A mídia nacional voltou a comentar o escabroso caso das mortes de 200 bebês e de 20 crianças que ficaram cegas, em decorrência da irresponsabilidade da gestão municipal e da direção da Maternidade Carmosina Coutinho, no município de Caxias, distante 360 km da capital. O fato à época mereceu destaques nacional e internacional e o mínimo que se esperava era que as autoridades tomassem as devidas providências para responsabilizar criminalmente todos os culpados e determinasse acompanhamentos psicológicos às mães que perderam os seus filhos e tratamento para as crianças que ficaram cegas.

      O Ministério Público chegou a adotar algumas providências assim como a policia, que chegou a instaurar inquéritos policiais. Como já era esperado, as influências politicas pesaram bastante e até hoje muitas mães nunca foram chamadas para pelo menos prestar depoimento.

      As 200 mortes de recém-nascidos registradas na Maternidade Carmosina Coutinho, me levou a refletir e sugerir, que seria necessário a criação de uma Força Tarefa integrada pela Procuradoria Geral de Justiça, Defensoria Pública, Segurança Pública e Secretaria de Saúde para com transparência e a devida responsabilidade que o caso requer proceder todos os processos investigatórios e indiciar os responsáveis, a partir do prefeito Leonardo Coutinho e os administradores da Maternidade Carmosina Coutinho.

      A única ação concreta que se tem informação foi feita de maneira esmoteada pela Secretaria de Saúde do Estado, com acompanhamento técnico na assistência técnica pediatra e a aplicação de recursos, mas não interferiu nas questões administrativas e o prefeito Leonardo Coutinho, continuou com ingerências bem determinadas na casa de saúde. Na verdade, tudo não passou de uma tentativa do Governo do Estado tentar mostrar que de alguma forma adotou providências, quando se sabe, que o prefeito é sobrinho do deputado Humberto Coutinho, presidente da Assembleia Legislativa do Estado e a maternidade tem tudo a ver com o parlamentar.

                A Subserviência do Poder Legislativo

     Por ocasião da denúncia nacional feita pela Rede de Televisão Record, deputados das  Comissões de Saúde e de Direitos Humanos e das Minorias, chegaram a registrara em plenário que iriam ver a realidade no município de Caxias e também das mães que perderam os seus filhos e as crianças cegas, que precisam de acompanhamentos médicos. Tudo não passou de ensaio e os comentários que surgiram foram que os parlamentares decidiram recuar da visita a Caxias, por ser área de atuação do presidente da Assembleia Legislativa do Estado e o prefeito é seu sobrinho que está tentando a reeleição com o irrestrito apoio do governador Flavio Dino.

     O que é lamentável sob todos os aspectos é que o povo mais uma vez foi iludido na troca dos atores. Os novos se esqueceram dos compromissos assumidos em praça pública e as práticas que eram criticadas em todos os níveis, permanecem vivas, com algumas delas bem mais rigorosas em relação aos gestores anteriores.

                     E a CPI da Saúde?

          Criada de maneira obsessiva e articulada no Palácio dos Leões, a Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar praticas ilícitas dentro do Sistema Estadual de Saúde, tinha como o único objetivo, a destruir totalmente o ex-secretário e ex-deputado estadual Ricardo Murad. Com o surgimento do escândalo criminoso de Caxias, inevitavelmente a CPI iria chegar ao prefeito Leonardo Coutinho e a Maternidade Carmosina Coutinho e por extensão causaria sérios e graves prejuízos para o deputado Humberto Coutinho, presidente do legislativo estadual.

         A CPI está totalmente esvaziada e os deputados indicados para a ocupação dos cargos estabelecidos para o seu normal funcionamento, mostram-se desmoralizados, principalmente alguns que foram orientados por colegas a não fazer parte dela, uma vez que não iria prosperar. Comenta-se que algumas consultas jurídicas chegaram a ser feitas, se a CPI poderia ser restrita unicamente aos problemas de corrupção na Secretaria de Estado da Saúde.

          A verdade é que a impunidade e o abandono a que foram relegadas as mais de 200 mães que perderam os seus filhos e 20 crianças que ficaram cegas por irresponsabilidades e até mesmo incompetências dos gestores da Maternidade Carmosina Coutinho, do prefeito Leonardo Coutinho e do Governo do Estado.

A “Primavera Árabe” foi o nome
dado à onda de protestos populares
ocorrida em 2011 contra os governos do
mundo árabe. A raiz daqueles protestos estava
no agravamento da crise econômica, na
falta de democracia e no alto índice de corrupção
praticado por tais governos.
A população daqueles países cansou de
ver a sua condição de vida piorar, enquanto
políticos e seus protegidos se deleitavam e
esbanjavam dinheiro público a custa do suor
do povo. No Brasil, em 2013, várias mobilizações
sacudiram o país como as da “Primavera
Árabe” e pelos mesmos motivos.
Os parlamentos brasileiros e, em particular,
a Assembleia Legislativa do Estado do
Maranhão – ALEMA está precisando de uma
dose CAVALAR de “Primavera Árabe”.
Notícias veiculadas recentemente em programas
de televisão denunciaram o desvio
abissal de dinheiro público nos parlamentos
brasileiros mascarado na forma de contrata-
ção de servidores fantasmas.
Essa prática tão comum que envergonha
os cidadãos honestos deste país, para a maioria
dos deputados, especialmente para os que
têm dirigido a ALEMA nos últimos anos e
na atual gestão, é justificada com a seguinte
frase: “aqui é uma casa política e não se
muda isso da noite para o dia”.
Assim, essa prática nociva tem se perpetuado
e se transformado em um axioma político
vergonhoso na Casa do Povo. Em outras
palavras, na ALEMA, os desvios de dinheiro
público também se materializam na contratação
de servidores fantasmas a serviço de
interesses de muitos deputados.
Consegue, inclusive, desafiar leis da física,
na medida em que servidores da cidade
de Caxias, localizada a mais de 600 km da
sede do Rangedor, exercem dupla jornada de
trabalho, já que estão na folha de pagamento
daquela cidade e ao mesmo tempo na folha
da ALEMA.
Diante do exposto, nós – servidores efetivos
– precisamos ter, pelo menos, surtos de
Primavera Árabe, no sentido de nos mobilizar
para fazer valer nossos direitos e,
sobretudo, para derrotar esse axioma político
vergonhoso e ilegal existente na Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

Fonte – Sindsalem – Maranhão

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Há poucos dias denunciei aqui, que um reboque foi abandonado há mais de três anos, na rua Afonso Pena, bem na porta do prédio onde funcionou o Diário Associados, então responsável pelo jornal O Imparcial. O prédio é hoje de propriedade da prefeitura de São Luís, que chegou a ensaiar a recuperação, uma vez que é de uma grande referência do Centro Histórico, da cidade Patrimônio Cultural da Humanidade.

         O reboque que é de propriedade de uma gráfica instalada no Beco da Pacotilha foi abandonado bem próximo de uma placa de estacionamento rotativo, na então chamada zona azul. O mais vergonhoso é que para as autoridades, o abandono é indiferente, o mesmo tratamento que vem dando a cidade e de uma maneira especial para o Centro Histórico.

           Pode-se observar na foto, que o dono do reboque colocou uma corrente para prender o reboque a um poste de sinalização vertical da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. O que também se pode deduzir, é que a prefeitura ao ignorar a reboque seja a falta de sensibilidade, respeito e compromisso com a administração da cidade, ou então na visão do gestor público uma referência negativa para atração turística. Por algumas vezes já vi realmente turistas nacionais e estrangeiros fotografando o reboque para mostrar lá fora, o abandono imposto a uma cidade que a UNESCO, levando em consideração o seu grande e importante acervo arquitetônico  e histórico e a qualificou como Patrimônio Cultural da Humanidade.

              Infelizmente, a visão e o sentimento  do valor do nosso patrimônio cultural não é incorporado pelas autoridades, daí vermos sinais  diversos de abandono, principalmente de casarões seculares como é o caso do prédio dos Diários Associados, pertencente  a Prefeitura de São Luís, que pelo visto o adquiriu para mantê-lo  sob a ameaça desabamento, o que realmente configura não só falta de respeito aos ludovicenses, mas ao combalido turismo em nossa capital.

      

 

Estudante esfaqueada dentro de uma escola na área do Anjo da Guarda

   Para garantir a segurança de alunos, professores e funcionários de escolas da rede pública estadual em São Luís, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 8 de outubro, Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer (ACP) contra o Estado do Maranhão, requerendo que a Justiça determine, liminarmente, que as secretarias de Educação e Segurança Pública mantenham serviços de vigilância nestes locais.

        A ação foi formulada pelos titulares das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Defesa de Educação de São Luís, Paulo Silvestre Avelar Silva e Maria Luciane Lisboa Belo, respectivamente.

         Os promotores explicam que a medida foi motivada por notícias divulgadas na mídia local, relatando a insegurança nas escolas estaduais da capital. Eles destacam que a situação é causada, principalmente, pela ausência de vigilantes nas unidades escolares e de policiamento preventivo nas adjacências.

          Foram enumerados, pelo menos, cinco episódios que comprovam a falta de segurança nas escolas da rede pública estadual na capital.

   EPISÓDIOS

       Dois incidentes citados pelos representantes do MPMA mostram a insegurança no Centro de Ensino Doutor João Bacelar Portela, no bairro Ivar Saldanha. Em 23 de setembro, uma professora teve seu carro roubado do estacionamento da unidade escolar. Câmeras de vigilância registraram o veículo entrando na escola, acompanhado por quatro homens em duas motocicletas e saindo logo em seguida.

         Uma estudante foi assaltada, em 5 de outubro, dentro do banheiro do estabelecimento. A aluna teve seu aparelho celular levado por um homem que pulou o muro da escola. “Isso demonstra a facilidade de acesso ao local de maneira indiscriminada”, destacam os representantes do Ministério Público.

         Na ação, estão citadas denúncias de tráfico de drogas nas salas de aula do Centro de Ensino Paulo Freire, no Turu. Com medo de represálias, diretores e professores da unidade escolar preferem não se manifestar quanto a essa situação.

           A insegurança também foi um dos objetos do protesto realizado, em 30 de setembro, pelos estudantes do Centro de Ensino Marcelino Champagnat, no Centro.

           Além da ACP, o problema levou o MPMA a instaurar procedimento preparatório, com base em reclamações de professores, funcionários, alunos e pais de estudantes do Centro de Ensino Coelho Neto, no bairro Ivar Saldanha, onde as atividades foram paralisadas no ano passado, devido à falta de segurança.

De acordo com os promotores de justiça, a ausência de vigilantes também atinge todo o entorno das unidades de ensino. Para eles, o problema não se limita às escolas estaduais. Por isso, foi ajuizada, ainda, Ação Civil Pública com o mesmo tema no âmbito da rede municipal de ensino.

               PEDIDOS
Na ação, além do pedido liminar, o MPMA requer, ainda, que seja estipulada multa por descumprimento no valor de R$ 1 mil diários por aluno afetado pela insegurança escolar.

Fonte – CCOM-MPMA

Acolhendo Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão contra o Estado do Maranhão, a Justiça proferiu decisão, em 14 de outubro, em caráter liminar, determinando a imediata suspensão do prazo de validade do concurso público, regido pelo edital nº 2, de 10 de outubro de 2012, para provimento de vagas nos cargos de auxiliar de perícia médica legal, escrivão de polícia, farmacêutico legista, investigador de polícia, médica legista, odontolegista e perito criminal. O prazo de validade do certame encerraria no dia 26 de dezembro de 2015.
Também determinou que sejam tomadas providências para oferta do Curso de Formação e Investigação Social aos candidatos aprovados até a terceira fase da 2ª etapa. As medidas devem ser tomadas no prazo de 45 dias. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil.
Formulou a Ação Civil Pública a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís, Márcia Lima Buhatem. A decisão foi proferida pelo juiz Clésio Coelho Cunha, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
De acordo com o edital n° 02, o certame seria dividido em duas etapas: a primeira, compreendida por prova objetiva, prova discursiva, prova prática (para o cargo de escrivão de polícia) e títulos. Já na segunda etapa, seriam feitos os testes de aptidão física, psicotécnico, exame médico e odontológico, além do Curso de Formação e Investigação Social.
No entanto, o edital nº 21, de 29 de maio de 2013 limitou o número de aprovados a participar do curso. Dessa forma, para o cargo de investigador de polícia, 134 candidatos aprovados até a terceira fase da segunda etapa foram impedidos de avançar à próxima fase. No cargo de escrivão de polícia, esse número chegou a 23 e, entre os auxiliares de perícia médica legal, oito.
De acordo com o MPMA, o edital nº 21, que retificou o edital n° 2, restringindo o quantitativo de candidatos à participação no Curso de Formação e Investigação Social, comprometeu significativamente a lisura do procedimento, porque a criação de critérios de classificação, criados de última hora, é conduta ofensiva aos princípios da moralidade administrativa e da isonomia.
A promotora argumentou, na ação, que o edital original do concurso não estabeleceu norma limitadora sobre a convocação para o curso de formação. Somente no edital posterior foi inserido o item ilegal que limita a quantidade de candidatos para participação no curso.
Fonte – (CCOM-MPMA)

Faltam poucos dias para o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), que será realizado nos dias 24 e 25 de outubro. De acordo com a balanço divulgado pelo Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), cerca de 7,7 milhões de candidatos deverão fazer a prova.

Para quem está se preparando para a reta final do exame, conhecer melhor o funcionamento do cérebro e o processo de aprendizagem pode ser útil na hora de otimizar os estudos.

Para reunir dicas de como se preparar melhor, o Porvir conversou com o professor Antonio Pereira, pesquisador do Instituto do Cérebro da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e membro da Rede Nacional de Ciência para a Educação.

Neurocientista dá 7 dicas de estudo para o Enem. Exame será realizado nos dias 24 e 25 de outubro. Cerca de 7,7 milhões de candidatos deverão fazer a prova.

“Existem muitas coisas que são importantes que o estudante tenha conhecimento para otimizar o aprendizado”, diz o pesquisador. No entanto, é importante lembrar que não existem receitas de como fazer, mas apenas orientações que podem auxiliar. Confira:

Treinar a fluência na leitura    

Em uma prova extensa como o Enem, ter fluência na leitura é fundamental. Para ampliar a competência leitura não existe segredo, senão criar o hábito de ler. Segundo o pesquisador, os livros de ficção podem ser bons aliados. “Além de favorecer a fluência, a leitura de ficção também é muito importante em outro aspecto. Ela permite que criar cenários e fazer simulações que ajudam a entender melhor o mundo”, explica.

Resolver simulados

Fazer testes regulares ajuda a solidificar um conhecimento. De acordo com Pereira, forçar a recuperação de memória para resolver um teste ajuda na consolidação de uma determinada informação. “Se você pratica essa recuperação regularmente, a memória se consolida de maneira mais eficiente”, conta.

Fazer um teste inicial

Antes de estudar um conteúdo, submeter-se a um teste de múltipla escolha pode ser uma boa estratégia. Pereira afirma que isso ajuda a estruturar a mente e preparar o foco para o conteúdo que vem adiante, facilitando o aprendizado.

Separar um tempo para dormir

“O sono é importantíssimo para consolidar a memória”, diz o pesquisador. Segundo ele, não é produtivo deixar de dormir para tentar estudar um determinado assunto.

Estabelecer intervalos de estudos

A fadiga mental pode dificultar a manutenção de atenção por um tempo muito longo. Para explicar sobre a necessidade de estabelecer intervalos durante o período de estudos, Pereira compara a função cerebral com o desenvolvimento de uma atividade física. Segundo ele, é necessário fazer pequenas pausas para descanso.

Variar as disciplinas enquanto estuda

Estudar física, matemática ou português o dia inteiro pode não ser a estratégia mais eficiente para manter o foco. “Quando você muda de disciplina, você se depara com informações de outra natureza ou categoria.”

Não deixar para estudar nas vésperas

O pesquisador afirma que é necessário um tempo para que o aprendizado ocorra de maneira eficiente. Portanto, estudar nas vésperas da prova não é recomendado. Além disso, o estudante também deve controlar a sua ansiedade.

Fonte – Agência Brasil

        

  Entre os dias 28 e 30 de setembro de 2015, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, composto por organizações da sociedade civil, lideranças e movimentos sociais esteve reunido na cidade de Brasília durante o Seminário Internacional de Proteção à Defensoras e Defensores de Direitos Humanos.

Durante todo o evento, foi reafirmada a importância de fortalecimento da política de proteção, principalmente diante de um cenário em que se observa o acirramento em torno dos debates dos direitos humanos no Brasil.

Recentemente, nos deparamos com uma série de ataques no Mato Grosso Sul contra indígenas Guarani-Kaiowá. Segundo relatório publicado pelo Conselho Indigenista Missionário, só no ano de 2014, 138 índios foram assassinados no Brasil em decorrência dos conflitos de terra, sendo que 29% dessas mortes ocorreram no Mato Grosso do Sul. Nos últimos 10 anos foram mais de 390 assassinatos no MS. O próprio Cimi, inclusive, passa por processo de criminalização através de uma CPI movida por deputados ruralistas no estado do Mato Grosso do Sul.

As comunidades quilombolas também sofrem com a morosidade na titulação de seus territórios. Em 2014, o Governo Federal titulou apenas 07 territórios quilombolas. Todos parcialmente, violando os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais que lhes garante direitos identitários, culturais e territoriais, dentre os quais a Convenção 169 da OIT.

O extermínio da juventude negra, a crescente violência contra a população transexual, os linchamentos públicos, o enaltecimento de discursos de ódio, a violência policial, os recorrentes despejos violentos e forçados contra ocupações urbanas e rurais, são alguns dos fatores analisados com preocupação pela sociedade civil organizada durante o Seminário Internacional. Soma-se a isso o fato de termos a composição mais conservadora do Congresso Nacional, que no ano de 2015 foi responsável por aprovar projetos de lei e Propostas de Emenda à Constituição que retrocedem em direitos conquistados na Carta de 1988.

Como bem aponta o dossiê elaborado pela Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares, documento entregue à Presidência da OAB, “Estas violações terminam por atingir o Estado Democrático de Direito, pois impedem, dentre outros, princípios, direitos e garantias, a erradicação das desigualdades sociais e regionais, a função social da propriedade, a liberdade de manifestação do pensamento, o direito à greve e o direito à vida”.

A opção do governo brasileiro por um modelo de desenvolvimento opressor, não sustentável e violento, com o quase abandono de políticas estruturantes de democratização da terra/território e dos bens comuns, não deixa alternativa para os movimentos populares que não a realização dos protestos sociais. E, na realização destes, vemos o recrudescimento da criminalização e da violência contra defensoras e defensores de direitos humanos, tanto indivíduos como organizações sociais.

A advocacia popular também convive com frequentes ataques ao exercício da defesa jurídica de lideranças e movimentos sociais. É o caso do advogado indígena Luiz Henrique Eloy Amado e de Roberto Batalha, que atuam na defesa de comunidades indígenas, sem terras e pequenos agricultores no estado do Mato Grosso do Sul e têm sofrido com processos de criminalização. Nos momentos marcados por intensos protestos sociais, aumentam ainda mais as tentativas de impedirem as/os advogadas/os na realização de seu trabalho.

Esse cenário nos aponta a necessidade de fortalecer a política de proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos no Brasil. A reforma ministerial, anunciado pela Presidenta Dilma, que fundiu a Secretaria de Políticas para Mulheres, a Secretaria de Direitos Humanos e a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial em uma única pasta é um retrocesso na política de Direitos Humanos. Todos esses ministérios são fundamentais para efetivar políticas públicas a uma enorme parcela da população brasileira e sempre funcionaram com recursos aquém de suas demandas.

Diante dessa realidade, reivindicamos que o Programa de Proteção a Defensoras e Defensores de Direitos Humanos permaneça como uma política pública da subsecretaria de Direitos Humanos com aporte de recursos compatíveis com seus desafios. Além disso, é fundamental que seja aprovado um marco legal e metodológico ao PPDDH, que deve trabalhar com condições e estruturas necessárias para combater as causas geradoras das ameaças aos defensores e defensoras de direitos humanos.

O Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, enxerga, ainda, que somente a sociedade civil, os movimentos sociais, povos e comunidades tradicionais organizados, terão condições para impulsionar e recolocar o debate sobre a política de proteção na agenda dos Direitos Humanos. Há 10 anos o Comitê apresenta cartas de reinvindicações à SDH para o fortalecimento dessa política e todas as demandas apresentadas se fazem urgentes e necessárias.

Em um cenário de grandes violações de direitos, o comitê reafirma seu compromisso com a defesa e proteção daquelas e daqueles que lutam pelos Direitos Humanos no Brasil e faz um chamado para que organizações da sociedade civil, movimentos sociais e defensores e defensoras de direitos humanos participem do Comitê, fortalecendo esta luta.

Brasília, 13 de outubro de 2015.

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos:
Associação de Apoio a Criança e ao Adolescente-Amencar
Associação de Advogados/as de Trabalhadores Rurais da Bahia
Central de Movimentos Populares
Centro de Defesa de Direitos Humanos de Sapopemba
Comissão Pastoral da Terra -CPT
Conselho Indigenista Missionário- CIMI
Dignitatis – Assessoria Técnica Popular
Justiça Global
Movimento dos Atingidos por Barragens
Movimento Nacional dos Direitos Humanos
Movimento dos Trabalhadores Rurais sem terra
Rede Justiça nos Trilhos
Sociedade Maranhense de Defesa dos Direitos Humanos
Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos
Terra de Direitos

               

   O agricultor que renegociar dívida de crédito rural poderá contrair novo financiamento sem que seja obrigado a amortizar prestações do contrato anterior, como exige a lei em vigor. A mudança nas regras está prevista no PLC 87/2015, aprovado nesta quinta-feira (15) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O texto agora vai a Plenário.

           O projeto modifica a Lei 11.775/2008, que institui medidas de estímulo à regularização de dívidas de crédito rural e crédito fundiário. Conforme essa lei, o agricultor que renegociar sua dívida não poderá contratar novo financiamento até que pague as prestações previstas para o ano seguinte ao da renegociação.

          Essa restrição vale para crédito do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e para financiamentos com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

         O projeto, apresentado pelo deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), elimina a restrição à tomada de novos empréstimos, mesmo que o mutuário não tenha feito o pagamento das parcelas previstas no contrato de renegociação.

         O relator na CRA, senador José Medeiros (PPS-MT), apresentou voto favorável ao fim da restrição, observando que se trata de medida que não resulta em “implicação fiscal direta, uma vez que não ocorreria aumento da despesa pública, sendo avaliada caso a caso a situação do tomador do crédito”.

Agência Senado

O prefeito Zé Martins esteve com o movimento e fez promessas, que naturalmente serão cobradas pelas quebradeiras de coco.

ENCONTRO PRODUTIVO

           Reunidas no último sábado (10) no Quilombo Santa Tereza, zona rural do município de Bequimão (MA), mulheres camponesas organizadas no Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB). Aproximadamente 50 mulheres das Comunidades Quilombolas de Santa Tereza, Pericumã, Ariquipá, Marajá, Sibéria, entre outras, promoveram um grande encontro para discutir e trabalhar as questões relativas à organização política e ao fortalecimento do Movimento das Quebradeiras de Coco em Bequimão.

O Encontro contou com a participação de Quebradeiras de Viana, Matinha e outros municípios que formam a Regional do MIQCB na Baixada Maranhense. Esta participação colabora para a compreensão dos aspectos da organização social e política dessas mulheres, sendo fundamental para entender as vivências, experiências e memórias das profissionais.

A pauta do encontro tratou da Política de Garantia de Preços Mínimos para a Sociobiodiversidade – PGPM-Bio que atua como instrumento de subvenção direta, de modo que a produtora tenha garantido um valor mínimo, caso o preço de mercado esteja abaixo daquele estabelecido pelo Governo Federal. Vale destacar que a PGPM-Bio é o único instrumento direto destinado a auxiliar as cadeias produtivas do extrativismo.Os preços médios de mercado, praticados nos Estados produtores de amêndoa de babaçu em que há coleta realizada pela Conab (Ceará, Maranhão, Piauí e Tocantins) variaram de R$ 1,01/Kg (Ceará) a R$ 1,70/Kg (Piauí) no mês de junho de 2015. Dessa forma, verifica-se que os preços médios da amêndoa de Babaçu encontram-se abaixo do preço mínimo vigente para a safra 2015/2016, no valor de R$ 2,49/Kg, em todas as localidades em que há a coleta de preços por esta Companhia.

 

PROGRAMAÇÃO DO ENCONTRO

         Como parte da programação, foram discutidas as questões produtivas, mercado local e políticas de inserção para as Quebradeiras. A inclusão do mesocarpo do babaçu na merenda escolar municipal e a aquisição da produção local são lutas travadas pelo Movimento.

“As Quebradeiras de coco buscam estar inseridas num processo de produção que possa lhes proporcionar melhores condições de vida”, afirmou a Srª Rosa (dirigente do MIQCB).

O prefeito Zé Martins (PMDB), que se fez presente nas discussões do Encontro, enfatizou as ações realizadas nas áreas de infraestrutura, educação e saúde para as Comunidades Quilombolas em Bequimão, e colocou-se a disposição para dialogar com o Movimento para estabelecer condições e políticas que concretizem as demandas discutidas no encontro. Zé Martins, ainda enfatizou seu compromisso com o fortalecimento da agricultura familiar e de promover projetos que contemplem os meios de produção e comercialização das Comunidades Rurais de Bequimão.

ENTRE OS PRINCIPAIS ENCAMINHAMENTOS DO ENCONTRO DESTACAM-SE:

• Agenda de acompanhamento por parte do Movimento e das entidades parceiras;
• Audiência com o gestor municipal para ampliar uma agenda positiva sobre a produção e inserção de produtos nos programas de compra local (PPA e PNAE).

O Encontro foi organizado pela Comissão Pastoral da Terra (CPT/Pinheiro); Movimento dos Quilombolas da Baixada Ocidental Maranhense (Moquibom), e pelo Movimento Interestadual das Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB). E contou com o apoio do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Bequimão (STTR) e da Prefeitura Municipal de Bequimão (MA) para a realização deste primeiro encontro.

AS QUEBRADEIRAS E O MOVIMENTO INTERESTADUAL DAS QUEBRADEIRAS DE COCO (MIQCB)

           A história das mulheres maranhenses se mistura com a do babaçu. Ali desde cedo elas aprendem um ofício que é passado de mãe para filha: o de quebradeira de coco. No Maranhão, cerca de trezentas mil pessoas vivem da extração do coco do babaçu, 90% são mulheres. As quebradeiras de coco utilizam o babaçu como fonte da sua manutenção familiar. Como consumo próprio as palhas cobrem casas, os talos fazem cercas, da palmeira morta usam o adubo, das amêndoas produzem o azeite e o leite para temperar os alimentos, da casca se faz carvão renovável e com o mesocarpo (amido) preparam mingaus, bolos… Na relação com o mercado elas comercializam as amêndoas largamente utilizadas pelas indústrias de óleos, margarinas, sabões, cosméticos, material de limpeza, diversos artesanatos produzidos da palha e do endocarpo, o mesocarpo tanto é usado como complemento alimentar como em produtos de cosméticos, a casca e o endocarpo são cobiçados pelas empresas para carvão e produção de energia limpa.

O MIQCB tem como missão “Organizar as quebradeiras de coco babaçu para conhecerem seus direitos, defenderem as palmeiras de babaçu, o meio ambiente e a melhoria das condições de vida nas regiões de extrativismo do babaçu”.

ESTIVERAM AINDA PRESENTES NAS DISCUSSÕES DO ENCONTRO:

        Fabinho (CPT/Pinheiro), Pinininho (Moquibom), Agnaldo (presidente STTR), Zé Raimundo (ex-presidente STTR), Edmilson Pinheiro (SEMATUR), Sergio Rodrigo (Agente de Desenvolvimento Municipal) e Assessoras do MIQCB.

Fonte – Assessoria da Prefeitura de Bequimão

A Vale é a maior devedora da União

O Ministério da Fazenda divulgou na terça-feira (13/10) a lista dos 500 maiores devedores da Fazenda Nacional. Ao todo, essas empresas representam créditos de R$ 392,2 bilhões, dos quais 58%, ou R$ 229 bilhões, estão em processo de cobrança e 26%, ou R$ 103,3 bilhões, estão em programas de parcelamento. Os dados foram consolidados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Os 500 maiores contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União
Valor em cobrança R$ 228.978.531.085,02
Sob garantia R$ 16.240.730.763,28
Suspenso por decisão judicial R$ 43.732.189.896,51
Parcelado R$ 103.309.279.910,90
Total R$ 392.260.731.655,71
De acordo com a PGFN, em dezembro de 2014, o Brasil tinha R$ 1,4 trilhão inscritos na dívida ativa distribuídos entre 3,5 milhões de devedores. Os responsáveis por dívidas de mais de R$ 10 milhões, inscritos como grandes devedores,
eram 18,7 mil.
Ou seja, os 500 maiores devedores do país correspondem a 37% de tudo o que a União espera receber. E da dívida total dos 500, só 11% — R$ 43 bilhões — está suspenso por decisão judicial. Já em relação ao valor global, 90% da Dívida Ativa da União estão judicializados, segundo a PGFN.
A PGFN informou por meio de nota que a divulgação da lista faz parte do “projeto desta gestão”, do ministro Joaquim Levy, de “promover um incremento da recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa da União, na busca pela justiça fiscal”. “O objetivo é dar a máxima transparência aos dados da Dívida Ativa da União.”
Vale
A maior devedora do país é a Vale, com uma dívida de R$ 42 bilhões. Desse total, R$ 32,8 bilhões estão suspensos por decisão judicial e R$ 8,2 bilhões estão em programas de parcelamento.
De acordo com comunicado da Vale à imprensa e aos investidores, os valores divulgados pela Fazenda englobam também o que foi inscrito em programas de parcelamento de débitos fiscais, os chamados Refis. A Vale afirma que, “como é conhecimento público”, aderiu a alguns desses programas, mas a lista da Fazenda considera os valores inscritos nesses Refis como Dívida Ativa da União, “sem as reduções de multas e juros”.
O caso da Vale é atípico. É a única empresa em que mais de 75% da dívida total corresponde a valores congelados por decisões judiciais. No entanto, a empresa diz não poder falar sobre o que se refere a cifra.
Veja a lista dos 10 maiores devedores:
Nome da empresa Valor em cobrança Dívida Parcelada Total
Vale R$ 2.082.882,81 R$ 8.278.300.553,63 R$ 41.911.420.544,00
Carital Brasil LTDA R$ 24.918.572.552,70 R$ 24.918.572.552,70
Petrobras R$ 15.623.897.167,60 R$ 15.623.897.167,60
Indústrias de Papel R Ramenzoni R$ 27.042.254,14 R$ 9.705.907.265,68 R$ 9.732.949.519,82
Duagro R$ 6.563.456.873,16 R$ 6.563.456.873,16
Vasp R$ 6.216.347.913,46 R$ 6.216.347.913,46
Bradesco R$ 3.434.142.541,15 R$ 1.783,18 R$ 4.871.203.789,55
Varig –Falida R$ 4.658.477.814,88 R$ 4.658.477.814,88
American Virginia indústria e comércio, importação e exportação de tabacos R$ 760.167.453,57 R$ 3.318.457.607,71
Condor – Factoring R$ 4.078.625.061,28 R$ 4.074.209.425,55

Fonte – Consultor Jurídico