O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (7), a Medida Provisória 699/2015, que aumenta a punição para quem utilizar veículos para bloquear vias públicas.

O texto foi aprovado sob a forma de projeto de lei de conversão (PLV), que inclui pedestres entre os que podem ser punidos e faz dezenas de outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503/1997).

Atualmente, o Código de Trânsito considera o bloqueio proposital de via como infração gravíssima e prevê multa de R$ 191,54, assim como apreensão do veículo.

A MP cria uma nova categoria de infração de trânsito, definindo-a como “usar o veículo para interromper, restringir ou perturbar a circulação na via”. De acordo com o PLV aprovado, relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), em vez de multa de 30 vezes o valor normal (R$ 5.746,20), como previsto no texto original, ela será de 20 vezes (R$ 3.830,80). Essa multa será dobrada em caso de reincidência no período de 12 meses.

Críticas

Editada em novembro de 2015, a medida, segundo a oposição, foi uma reação do governo ao protesto de algumas lideranças de caminhoneiros que bloqueou estradas em 14 estados.

Pelo fato de o movimento não ter tido a adesão da maior parte da categoria, o Executivo argumentou que ele tinha caráter político, pois os caminhoneiros participantes pediam o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

O senador Alvaro Dias (PV-PR) criticou a postura do Executivo ao tentar “arrefecer” os caminhoneiros e fez questão de ressaltar que votou contra. Ainda segundo ele, a MP chegou ao Congresso com uma página e termina com mais de 20:

— Uma alteração pontual virou uma verdadeira reforma no Código de Trânsito. Por isso, voto contrário a esse projeto de conversão — afirmou.

Uber

Os senadores Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES) reclamaram da inclusão de uma emenda, na Câmara dos Deputados, proibindo as atividades do aplicativo Uber. Segundo eles, um tema alheio ao texto original e que não poderia jamais ser votado sem ser discutido com a sociedade.

Depois de um entendimento entre os senadores, a emenda foi impugnada por ter sido considerada matéria estranha à medida provisória.

Simuladores

O projeto de lei de conversão foi aprovado sem fazer menção à exigência de simuladores em auto-escolas. o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) apresentou uma emenda para proibir tal exigência ao condutores de veículos de passeio e motocicletas (categorias A e B).

— Esses simuladores vão encarecer a vida do cidadão e poucas escolas vão conseguir adquirir o equipamento. Não tem explicação lógica para isso. O que queremos é antecipar a legislação não deixando que o Contran imponha mais no futuro tal exigência para as carteira A e B — disse Caiado.

O senador José Pimentel (PT-CE) argumentou que o assunto já havia sido discutido na comissão mista que analisou a MP e fora excluído do texto. Além disso, argumentou, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou contrariamente a tal exigência. Portanto, seria melhor aprovar a medida provisória sem novas alterações em relação ao assunto.

O que prevê o PLV 4/2016 aprovado pelo Senado:

Recolhimento do veículo: Os serviços de recolhimento, depósito e guarda de veículo poderão ser executados diretamente pelo órgão de trânsito ou por particular contratado por ele. Os custos serão de responsabilidade do proprietário do veículo rebocado. A medida, no entanto, não impede que os estados estabeleçam a cobrança por meio de taxa instituída em lei. Na prática, autoriza o governo a licitar depósitos e serviços de recolhimento dos veículos.

Álcool e direção: Cria uma infração específica para aqueles que se recusarem a se submeter a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância. Nesse caso, será aplicada a multa de dez vezes o valor base (R$ 1915,40) e, em caso de reincidência no período de doze meses, a penalidade será aplicada em dobro.

Racha: Acir Gurgacz retirou do Código a pena de reclusão de 2 a 4 anos para homicídio culposo praticado por motorista que atuou em racha ou que estiver embriagado ou em uso de substâncias psicoativas responsáveis pela redução de sua capacidade de dirigir. Segundo o relator, a intenção é resolver controvérsia de enquadramento desses crimes no Código de Trânsito e permitir ao juiz que julgar a causa usar a pena de homicídio culposo prevista no Código Penal, cuja pena prevista é de 1 a 3 anos de detenção, ou a de homicídio doloso, com pena de 6 a 20 anos de reclusão.

Transporte clandestino: Foi ampliada a gravidade da infração de realizar transporte coletivo de passageiros sem autorização. A infração passa a ser considerada gravíssima, com multa de seis vezes o valor base (R$1.149,24) e suspensão do direito de dirigir, além do recolhimento da CNH.

Celular: Outra infração que terá penalidade maior é o uso de telefone celular ao volante, atitude que passa a ser considerada gravíssima se o condutor estiver segurando ou manuseando o aparelho.

Curso de reciclagem: Para os motoristas profissionais, não será mais obrigatória a participação em curso preventivo de reciclagem ao atingir 14 pontos de multas na CNH. A participação será uma opção do motorista para que, após o curso, a pontuação seja zerada.

Sucatas: O projeto de lei de conversão muda a forma como os Detrans lidarão com os carros apreendidos. Mesmo se o recolhimento tiver sido determinado judicialmente ou pela polícia, será dado um prazo de 60 dias para a retirada do veículo dos depósitos. Após esse prazo, o órgão de trânsito poderá fazer o leilão. Aqueles que forem considerados irrecuperáveis ou sucatas poderão ser destinados à reciclagem siderúrgica ou para aproveitamento de peças dentro do processo de leilão.

Agência Senado

 

Evento foi coordenado pelo promotor de justiça Leonardo Soares Bezerra

Audiência pública convocada pelo Ministério Público foi realizada na cidade de Nova Iorque, no pátio da escola Senador Neiva, no último dia 30 de março, com o objetivo de debater o sistema de abastecimento de água no município. Participaram representantes do Município, da Caema, Defensoria Pública, entidades sindicais, ONG’s, além da população em geral.

Na abertura, o promotor de Justiça Leonardo Soares Bezerra, titular da Promotoria da Comarca de Pastos Bons (da qual Nova Iorque é termo judiciário), explicou que a audiência decorreu de uma Ação Civil Pública em desfavor da Caema sobre os problemas de abastecimento de água na cidade.

Após ser condenada, a empresa fez uma proposta para implantação de um sistema de abastecimento de água, com a perfuração de um poço para abastecer Nova Iorque.

Leonardo Bezerra esclareceu que, entre os principais pontos da ação, estão: a qualidade da água, o desperdício, o quanto é gasto com água e a possibilidade da instalação de hidrômetros.

Os moradores presentes aproveitaram a reunião para denunciar as diversas dificuldades que enfrentam no dia-a-dia e pedir providências.

Durante a audiência o representante da Caema informou que será feito um estudo sobre a qualidade dos quatro poços da empresa em Nova Iorque e a perfuração de mais outro poço, num prazo fixado de 30 dias.

Ao final do encontro, o promotor de Justiça Leonardo Soares Bezerra ressaltou a importância da participação da comunidade na discussão dos problemas da cidade. “É sempre um prazer ouvir a comunidade, e o Ministério Público estará sempre de portas abertas para todos, pois estamos aqui para servir”, garantiu.

Fonte – CCOM-MPMA

Os servidores do quadro efetivo da Assembleia Legislativa do Estado já decidiram em assembleia e devem entrar em greve por tempo indeterminado a partir do dia 12 do corrente. A decisão é decorrente das postergações para as reformas do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos. Durante a greve realizada em outubro do ano passado, os parlamentares da mesa diretora do legislativo estadual assinaram um documento se comprometendo em avaliar e colocar em pratica o plano, mas simplesmente não honraram , diz Luís Noleto, presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão.

O dirigente sindical destaca que até o ano passado havia o registro de 2008 servidores no Poder Legislativo Estadual, mas como já entrou muita gente do último trimestre do ano passado até a presente data, não se tem exatamente o número exato. O quadro de servidores efetivos é de apenas 511, com certeza representa praticamente 25% de todo o quadro de funcionários. Dos 75% temporários, um número considerável é fantasma, diz o presidente do Sindsalem.

A decisão da greve foi bastante debatida entre os servidores efetivos, diante de uma realidade que mostra que, cada um dos 42 deputados tem direito a 19 servidores, dos quais 10 podem receber salários de até 14 mil reais por mês. Para acentuar ainda mais as desigualdades, os parlamentares integrantes da mesa diretora podem nomear mais servidores e constantemente sem base legal, são feitas promoções de servidores comissionados, o que pode perfeitamente ser comprovado com publicações feitas no Diário da Assembleia, do dia 22 de março do presente exercício. Se a direção da Assembleia Legislativa do Estado cumprisse com o acordo feito com o Sindsalem, não teríamos motivos para greve, mas quando se vê claramente um protecionismo exacerbado em favor de servidores temporários, aumenta ainda mais a indignação do pessoal do quadro efetivo, mas quero deixar bem claro que estamos aberto ao diálogo, afirma Luís Noleto.

No período de 7 a 18 de março foi realizado mutirão com julgamento de 206 ações, como parte do movimento “Maranhão Contra a Corrupção”. Desse número, 108 foram ações civis por atos de improbidade administrativa foram propostas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, sendo 82 julgadas procedentes.

 O esforço concentrado reuniu Promotores de Justiça e Juízes de 67 unidades jurisdicionais do Estado, incluindo comarcas e varas. Além das ações de improbidade, foram julgadas 31 ações penais, das quais 30 foram propostas pelo Ministério Público.

 Para os Promotores de Justiça integrantes do movimento, o resultado foi considerado bastante positivo. “Das ações propostas pelo Ministério Público, 75% foram julgadas procedentes o que revela a qualidade do trabalho realizado pela instituição”, explicou a promotora de justiça titular da 1ª Promotoria de Itapecuru, membro do Movimento “Maranhão contra a Corrupção”, Flávia Valéria Nava. Antes do mutirão, foi realizado um seminário sobre Improbidade Administrativa e Crimes Contra a Administração Pública com o objetivo de debater a temática. O evento contou com apoio da Associação do Ministério Público do Maranhão (AMPEM) e da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), além da Procuradoria-Geral de Justiça e do Tribunal de Justiça.

 Além disso, durante o período do mutirão foram movimentados mais de 1500 processos e realizadas 87 audiências. Dentre as diversas sanções impostas está o ressarcimento ao erário de aproximadamente R$ 10 milhões, além de multas aplicadas a gestores e ex-gestores. “O mutirão foi uma atividade bastante positiva e a sociedade poderá, com isso, ter o resultado desse trabalho”, analisou.

 Os integrantes do movimento seguirão priorizando o ajuizamento e julgamento das ações, cíveis e penais, ligadas ao combate a corrupção e de improbidade, além da realização de eventos educativos (palestras e audiências públicas) voltados para prevenir a corrupção nas esferas pública e privada.

Ex-gestor teve contas de 2012 julgadas irregulares pelo TCE, mas cabe recurso

O pleno do Tribunal de Contas do Estado, em sessão realizada na quarta-feira (06/04) julgou irregulares as contas do município de Ribamar Fiquene referentes ao ano de 2012, e condenou o ex-prefeito Dioni Alves Silva a devolver aos cofres públicos R$ 1.064.000,00, além de aplicação de multa de R$ 132.000,00. Entre as várias irregularidades apontadas estão a ausência de apresentação de folha de pagamento e não recolhimento de INSS. Da decisão ainda cabe recurso.

Na sessão, a corte também julgou irregulares as contas do ex-prefeito de Mirador, Pedro Gomes Cabral, referentes ao exercício financeiro de 2008. Ele foi condenado a ressarcir o erário com quantia na ordem de R$ 310.782,29, acrescida de multa de 10% desse total. Por sua vez, o ex-prefeito de Lagoa Grande do Maranhão, Osman Fonseca dos Anjos, terá que devolver R$ 432.000,00 por irregularidades detectadas no convênio n° 217/07. Ambos ainda podem recorrer.

Outros gestores com contas julgadas irregulares foram os ex-presidentes das câmaras municipais de São Bento, Maria Nazaré Nogueira (exercício de 2012), e Cajapió, Romualdo Dias Costa (ano de 2011). Eles terão que devolver ao erário, respectivamente, R$ 325.541,63 e R$ 267.247,00.

Em debate nesta quinta-feira (7) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), o ministro do Desenvolvimento Agrário, Patrus Ananias, disse aos senadores que o Incra trabalha em cooperação com o Tribunal de Contas da União (TCU) para corrigir irregularidades entre beneficiários da reforma agrária.

O ministro respondeu a questionamentos dos senadores sobre medida cautelar do TCU, divulgada pela imprensa, determinando a paralisação do Programa Nacional de Reforma Agrária, em virtude de auditoria que identificou 578 mil beneficiários irregulares, entre os cerca de 1,5 milhão de cadastros existentes no Incra.

— Estamos aguardando a publicização da decisão do Tribunal para termos a exata dimensão das questões, mas estamos muito atentos a estas questões, tanto que firmamos, há quatro semanas, um acordo de cooperação técnica com o TCU, no sentido de trabalharmos em sintonia com o Tribunal para corrigirmos eventuais distorções que tenham ocorrido ao longo dos anos com relação aos processos de assentamentos — afirmou o ministro.

Os senadores Ana Amélia (PP-RS) e Waldemir Moka (PMDB-MS) citaram matéria do jornal Folha de S. Paulo de quarta-feira (6), segundo a qual auditorias do TCU revelaram irregularidades como a concessão de lotes para 1.017 políticos, 4.293 pessoas de alto poder aquisitivo, 37 mil pessoas falecidas, 61 mil empresários e milhares de beneficiários que possuem cargos públicos, o que é proibido por lei.

— É preciso ter um controle maior e melhor. O programa deveria dar terra para quem precisa e para quem tem vocação rural e assim a produção se dará, melhorando a qualidade de vida e a renda das famílias — opinou Moka.

Os senadores Blairo Maggi (PR-MT) e Wellington Fagundes (PR-MT) também criticaram a distribuição de terra para pessoas sem aptidão para a agricultura e seu uso apenas como investimento de capital.

— Não acho que terra deve ser reserva de capital, mas deve ser para quem quer produzir, que ama, gosta disso. Nos assentamentos não temos essa característica — disse Blairo.

Já o senador Donizeti Nogueira (PT-TO) lamentou que, por muito anos, a reforma agrária foi estigmatizada e usada com o propósito de “depósito” de pessoas que viviam nas cidades em situação de miséria.

— O Brasil não teve competência para fazer a reforma agrária e promover o desenvolvimento rural em todo o seu território — frisou.

Prioridades

No início da audiência pública, o ministro apresentou aos senadores um balanço dos principais programas da pasta, com destaque para o fortalecimento da capacidade produtiva de agricultores familiares e de populações tradicionais.

Para o próximo Plano Safra, anunciou a decisão de fortalecer a produção de alimentos saudáveis para o mercado interno, de forma contribuir para o controle da inflação. Disse ainda que terá como prioridade ampliar os recursos do Pronaf, com juros menores, para os agricultores que produzem alimentos mais consumidos pelos brasileiros.

— Vamos levar à apreciação do nosso governo a proposta no sentido de que tenha tratamento especial quem planta feijão, arroz, milho, hortaliças e tudo aquilo que está vinculado à segurança alimentar e nutricional da população brasileira — informou.

Polêmica

No debate, o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) acusou o governo de ter entregue a gestão do Incra ao Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e de apoiar manifestações da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) pela violência no campo.

— Vossa Excelência faz parte de que estatura dessa graduação do exército vermelho do Lula, que ele conclama para enfrentar a população brasileira nas horas dos movimentos democráticos? — perguntou Caiado ao ministro.

O parlamentar foi interrompido pelo senador Donizeti Nogueira, que protestou contra a forma como Caiado se dirigia ao ministro. Frente à troca de acusações que se seguiu entre os dois parlamentares, a presidente da CRA, Ana Amélia, encerrou o debate.

Agência Senado

A proposta de eleições gerais para este ano, com a discussão do sistema de governo, apresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), durante discurso da tribuna do Senado, não encontrou respaldo na Câmara Municipal de São Luis. Pelo menos cinco dos 31 vereadores da capital maranhense se indispuseram contra a propositura.
O decano do Legislativo Ludovicense, José Joaquim Guimarães (PSDB), pediu prudência e destacou que o tempo é muito curto para que se possa estabelecer, ainda este ano, duas mudanças profundas, como a  antecipação das eleições  de 2018 para este ano, além da alteração no sistema de governo.
-São matérias que devem ser discutidas com o tempo adequado e com muito cuidado. Já tivemos o parlamentarismo na década de 1960, tendo o saudoso Tancredo Neves como primeiro ministro, antes do advento do militarismo. Não tivemos tempos para aferir tal sistema, porque ele teve pouca duração, mas tanto a mudança do sistema, como a antecipação de eleições, deverão ter ampla discussão, com a participação da sociedade. O tempo daqui até outubro é muito curto-, disse José Joaquim.
A vereadora Bárbara Soeiro (PSC), afirma que a proposta de Valdir Raupp não deve ter apoio popular.
“Uma eleição é muito dispendiosa do ponto de vista financeiro. Estamos atravessando talvez a maior crise econômica, social e política do país. A prioridade agora deve ser encontrar uma saída para a crise e não pensar em mudanças eleitorais. Porque não se tratou desses assuntos durante a reforma política?”, indagou a parlamentar.
No entendimento do vereador Armando Costa (PSDC), as eleições gerais são bem vindas, mas não para este ano. “Discutir um assunto de tamanha importância requer tempo e muito cuidado. Para este ano, não vejo possibilidade para que se estabeleça a coincidência das eleições. Quanto à mudança de sistema, é outro assunto delicado e que não pode ser colocado assim desopetão”, assegurou o vereador

PRORROGAÇÃO DE MANDATOS

“Se querem antecipar eleições em tão curto espaço de tempo, porque não prorrogam os mandatos de prefeitos e vereadores até 2018, para que, a partir daí, se estabeleça as eleições gerais?”.
A indagação é do vereador Francisco Carvalho (PSL), ao destacar que essa seria a melhor forma, porque daria tempo para o Congresso e a sociedade discutirem melhor a proposta. Quanto à mudança do sistema de governo, ele afirma ser governista convicto.
Por seu lado, o vereador Ricardo Diniz (PC do B), concorda com seu colega Francisco Carvalho, alegando que o tempo para tal discussão é muito exíguo. “Por isso é que defendo a prorrogação de mandato de prefeitos e vereadores, porque daqui até 2018, haveria tempo suficiente para se estabelecer as mudanças propostas pelo senador Valdir Raupp”, disse o vereador comunista.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Enquanto você toma seu café, o parlamento tenta retirar seus direitos. Conheça 55 ameaças em tramitação no pior Congresso Nacional de todos os tempos.

A reportagem é de Leonardo Sakamoto, jornalista, doutor em Ciência Política, publicada em seu blog, e reproduzida por Carta Maior

O Brasil passa por um período sombrio, com um governo e uma oposição ruins e, provavelmente, o pior Congresso Nacional de todos os tempos. Neste momento, enquanto você toma seu café, o parlamento está aprovando leis que retiram, à luz do dia, direitos de trabalhadores, mulheres, populações tradicionais, minorias.

Tenho dito que se a Câmara dos Deputados, que tem à frente Eduardo Cunha, se esforçar, pode nos levar de volta ao Brasil Colônia em quatro anos. Quiçá revogando, por fim, o voto feminino, a República e a Lei Áurea.

A assessoria do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) realizou um levantamento das principais matérias tramitando no Congresso Nacional que, segundo a instituição, são uma ameaça à democracia e aos direitos conquistados ao longo de nossa história. Muitas delas têm sido vendidas aos cidadãos como instrumentos para o desenvolvimento, como pontes para o futuro.

Quando, na verdade, não são nada além de um túnel direto ao passado. Segue a lista, com os números das proposições para você acompanhar no site da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:

a) Você, trabalhador e trabalhadora

1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho
(PL 4302/1998 – Câmara, PLC 30/2015 – Senado, PLS 87/2010 – Senado)

2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos
(PEC 18/2011 – Câmara);

3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador
(PL 427/2015 – Câmara);

4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho
(PL 948/2011 – Câmara e PL 7549/2014 – Câmara);

5. Suspensão de contrato de trabalho
(PL 1875/2015 – Câmara);

6. Prevalência do negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas
(PL 4193/2012 – Câmara);

7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho
(PL 7341/2014 – Câmara);

8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato
(PL 8294/2014 – Câmara);

9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora
(PL 3785/2012 – Câmara);

10. Estabelecimento do Código de Trabalho
(PL 1463/2011 – Câmara);

11. Redução da jornada com redução de salários
(PL 5019/2009 – Câmara);

12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos
(PL 6411/2013 – Câmara);

13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores
(PL 6906/2013 – Câmara);

14. Regulamentação da emenda constitucional 81/2014, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal
(PL 3842/2012 – Câmara, PL 5016/2005 – Câmara e PLS 432/2013 – Senado);

15. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos
(PL 450/2015 – Câmara);

16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa
(PLP 51/2007 – Câmara e PLS 550/2015 – Senado);

17. Susta a Norma Regulamenta 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos
(PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado);

18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica
(PL 5140/2005 – Câmara);

19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho
(PL 2409/2011 – Câmara);

20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto
(PDC 1358/2013 – Câmara);

21. Susta as Instruções Normativas 114/2014 e 18/2014, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário
(PDC 1615/2014 – Câmara);

22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho
(PL 2820/2015 – Câmara e PL 726/2015 – Câmara);

23. Estabelecimento do trabalho de curta duração
(PL 3342/2015 – Câmara);

24. Transferência da competência para julgar acidente de trabalho nas autarquias e empresas públicas para a Justiça Federal
(PEC 127/2015 – Senado);

25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, as regras do Código de Processo Civil
(PL 3871/2015 – Câmara);

26. Reforma da execução trabalhista
(PL 3146/2015 – Câmara).

b) O petróleo é nosso?

27. Fim da exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal
(PL 6726/2013 – Câmara);

28. Estabelecimento de que a exploração do pré-sal seja feita sob o regime de concessão
(PL 6726/2013);

c) Gestão da coisa pública

29. Estabelecimento de independência do Banco Central
(PEC 43/2015 – Senado);

30. Privatização de todas as empresas públicas
(PLS 555/2015 – Senado);

31. Proibição de indicar dirigente sindical para conselheiros dos fundos de pensão públicos
(PLS 388/2015 – Senado);

d) Garantia do mínimo de dignidade

32. Estabelecimento do Código de Mineração
(PL 37/2011 – Câmara);

33. Demarcação de terras indígenas
(PEC 215/2000);

34. Cancelamento da política de Participação Social
(PDS 147/2014 – Senado);

35. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde
(PL 5069/2013 – Câmara);

36. Retirada do texto das políticas públicas do termo “gênero” e instituição do Tratado de San José como balizador das políticas públicas para as mulheres. É um total retrocesso para todo ciclo das políticas
(MPV 696/2015 – Senado);

37. Instituição do Estatuto do Nascituro – provavelmente maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal
(PL 478/2007 – Câmara);

38. Instituição do Estatuto da Família – retrocesso para grupos LGTBs e mulheres: não reconhecimento como família – ficam fora do alcance de políticas do Estado
(PL 6583/2013 – Câmara);

39. Redução da maioridade penal
(PEC 115/2015 – Senado);

40. Flexibilização do Estatuto do Desarmamento
(PL 3722/2012 – Câmara);

41. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais
(PLS 513/2011 –Senado);

42. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo
(PLS 2517/2015 – Senado);

43. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais
(PRC 191/2009 – Câmara);

44. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF
(PEC 99/2001 – Câmara).

e) Concentração de terra e questões agrárias

45. Substitutivo apresentado na CAPADR estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural
(PL 5288/2009 – Câmara);

46. Alteração da Lei 5.889/1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, e a Lei 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização
(PLS 208/2012 – Senado);

47. Alteração da Lei no 1.079/1950, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse
(PLS 251/2010 – Senado);

48. Alteração da Lei 8.629/1993, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade
(PLS 107/2011 – Senado);

49. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros
(PL 4059/2012 – Câmara e PL 2269/2007 – Câmara);

50. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício
(PLC 34/2015 – Senado).

f) Direitos do serviço público

51. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho
(PLP 248/1998 – Câmara);

52. Instituição de limite de despesa com pessoal
(PLP 1/2007 – Câmara);

53. Criação do Estatuto das Fundações Estatais
(PLP 92/2007 – Câmara);

54. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores
(PLS 710/2011 – Senado; PLS 327/2014 – Senado; e PL 4497/2001 – Câmara); e

55. Extinção do abono de permanência para o servidor público
(PEC 139/2015 – Câmara).

Fonte – IHUSINOS

O promotor de justiça Paulo Avelar chegou a sugerir que o Estado realizasse um novo concurso, diante dos problemas sérios denunciados.

Em ação cautelar proposta, em 29 de março, contra o Estado do Maranhão, o Ministério Público do Maranhão pediu a anulação do decreto que homologou o concurso público para provimento de vagas na rede estadual de ensino e a suspensão de todos os atos de nomeação de aprovados no certame.

      A manifestação foi formulada pelos promotores de justiça de Defesa da Educação de São Luís, Paulo Silvestre Avelar Silva e Maria Luciane Lisboa Belo.

     O concurso tem o objetivo de prover 1.500 vagas para professor em diversas áreas da rede estadual de ensino.

     O Ministério Público realizou três audiências com a participação de promotores de justiça da Educação e da Probidade Administrativa e representantes da Fundação Sousândrade, Procuradoria Geral do Estado, Chefe da Casa Civil, Secretarias Estaduais de Transparência e Controle, de Gestão e Previdência (Segep) e da Educação (Seduc).

     Em reunião realizada em 22 de fevereiro de 2016, o MPMA entregou uma Recomendação ao Estado do Maranhão, para que fossem reaplicadas as provas, em até 30 dias, para os cargos de professores de diversas áreas. No entanto, o Governo do Estado homologou o concurso.

     Para Paulo Avelar, as irregularidades atestadas afrontam os princípios da moralidade, isonomia, eficiência, entre outros. “Ao copiarem questões já existentes, eximindo-se de um trabalho intelectual contratado, beneficiam candidatos que tiveram informação privilegiada ou mesmo sorte em observar as questões antecipadamente, elemento impraticável em uma seleção desta magnitude”, ressaltou o promotor.

     No dia 8 de março, o MPMA promoveu mais uma reunião com a Procuradoria Geral do Estado, Seduc e Casa Civil, propondo a contenção dos atos de nomeação até o dia 23 de março, período em que as Promotorias de Justiça da Educação fariam a apuração dos fatos narrados. Na ocasião, foram solicitados diversos documentos para ajudar a investigação.

     Em 24 de março de 2016, o governador Flávio Dino anunciou o ato de nomeação coletiva dos candidatos aprovados e classificados no certame.A ação está tramitando na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.

Fonte – CCOM-MPMA

Antes de deixar o legislativo estadual com a volta do titular Bira do Pindaré, o suplente Fernando Furtado, como relator da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde, concluiu o relatório final, que foi aprovado por todos os membros integrantes da CPI.

        A leitura deverá ser feita no plenário pelo presidente Levy Pontes, com observação quanto às recomendações e as investigações feitas pelos parlamentares, os quais tiveram oportunidade de analisar importantes documentos objetos integrantes de inquéritos policiais e das auditorias feitas pela Secretaria de Estado da Transparência, mas não houve avanços apesar de interesses de alguns deputados integrantes da CPI

        A verdade é que a CPI da Saúde que foi prorrogada do exercício passado para o presente poderia ter avançado bastante, inclusive por inúmeros municípios do Estado e ter chegado a Caxias para ver de perto as denúncias feitas em rede nacional da morte de quase 200 recém-nascidos na maternidade Carmosina Coutinho e outras 20 crianças ficaram cegas. Todos foram vítimas da irresponsabilidade e negligência de profissionais e gestores da casa de saúde. Muitas outras denúncias escabrosas deixaram de ser investigadas, uma vez que poderiam envolver muitos políticos da situação do governo passado e que hoje permanecem na situação.

        Como o caso é diretamente ligado ao deputado Humberto Coutinho, presidente da Assembleia Legislativo do Estado e o seu sobrinho Leonardo Coutinho, prefeito de Caxias e candidato à reeleição, a CPI não prosperou e nem cumpriu o seu objetivo principal que era instrumento para destruir o ex-deputado e ex-secretário de saúde, Ricardo Murad.

        A celeridade para o encerramento do CPI também foi decorrente denúncias de problemas sérios registrados na administração estadual envolvendo sistemáticas bem idênticas ao governo passado e que com certeza deveriam ser investigadas