O papa Francisco continua peregrinando com muita fé e serenidade

Como prossegue o caminho de Francisco? A recente exortação pós-sinodal traz o ar fresco da realidade na concepção católica da família, expressa uma linguagem e uma abordagem pastoral novas, convidando a olhar para as pessoas e para as situações na sua concretude, reitera a visão de Igreja de Francisco como uma comunidade que consola, acompanha e acolhe os homens e as mulheres do século XXI.

A reportagem é de MarcoPoliti, publicada no jornal Il FattoQuotidiano

Mas a Amorislaetitiaé um ato papal de governo e de direcionamento, que também deve ser medido pelo modo em que reflete os equilíbrios internos de um órgão complexo como a Igreja. Os sinais das freadas impostas são vistosos.

Só o fato de que em nenhum lugar se cite o termo “comunhão aos divorciados recasados” é eloquente. Mais indicativo ainda é que toda a problemática é confiada ao exame caso a caso, e a alusão à Eucaristia se encontra apenas em uma nota de rodapé, a 351, onde se fala genericamente de “sacramentos”.

Significa que o Papa Bergoglio tinha as mãos atadas e não podia ir excessivamente mais longe do que o que foi decidido pelos bispos do mundo no relatório final do Sínodo de 2015. Sínodos, concílios e conclaves são os únicos momentos na Igreja Católica em que se manifesta um aspecto participativo baseado no princípio democrático: um homem, um voto.

O resultado desses eventos diz muito sobre a situação interna na Igreja. A longa marcha dos dois Sínodos revela que dois pontos cruciais do programa dos reformadores foram silenciosamente rejeitados pela maioria do episcopado mundial – quer por conservadorismo, quer por apego à tradição ou por medo de se mover em mar aberto – a tal ponto de fazê-los desaparecer completamente da pauta.

É preciso voltar para o relatório intermediário do Sínodo de outubro de 2014 para reencontrá-los expressados claramente.

1. A proposta de um explícito “caminho penitencial” válido para os divorciados em segunda união, no término do qual os cônjuges de um segundo casamento, satisfeitas certas condições, poderiam ter acesso à comunhão.
2. O reconhecimento também do caráter positivo da vida de casal homossexual. Vale a pena reler vale o que foi escrito, então, no relatório intermediário: “Sem negar as problemáticas morais conectadas com as uniões homossexuais, reconhece-se que há casos em que o apoio mútuo até o sacrifício constitui um apoio precioso para a vida dos parceiros”.

A primeira proposta já podia ser percebida no relatório do cardeal Kasper (por precisa solicitação de Francisco) no consistório dos cardeais de fevereiro de 2014. Ela foi decididamente escanteada e substituída pelo exame caso a caso, confiado ao confessor.

Uma flexibilidade ditada pela necessidade, que evidenciaria rapidamente na Igreja um panorama desigual. Clemência em alguns territórios, rigorismo em outros. Como disse o cardeal Schönborn, “um confessor pode estar mais disposto; outro, mais severo… é o discernimento”;

A segunda proposta tinha sido redigida pelo secretário especial do Sínodo, o arcebispo Bruno Forte (escolhido pessoalmente pelo papa), que, no texto, tinha transferido a definição de Francisco, revelada publicamente pela sua acolhida no Vaticano de um transexual com a sua namorada e pelo seu cordial encontro nos EUA com um ex-aluno gay seu junto com o seu companheiro.

A abertura às convivências homossexuais foi totalmente cassada. Todos os trechos da Amorislaetitiasobre o respeito às pessoas homossexuais já faziam parte de documentos de Ratzinger, quando ele ainda era prefeito da Congregação para a Doutrina da Fé. Sobre esse terreno, a Amorislaetitia(por mais que seja conhecida a abordagem pessoal de Francisco) não dá nenhum passo à frente.

A verdade foi expressada por ocasião do terceiro aniversário da eleição papal por Andrea Riccardi, líder da Comunidade de Santo Egídio: nos últimos 100 anos, nenhum papa “jamais teve tantas resistências quanto Francisco… (internamente) às estruturas eclesiásticas, aos episcopados e os clero”. Palavras como pedras, que um historiador da Igreja não pronuncia com superficialidade.

A estratégia que a frente dos opositores está adotando é a de uma sistemática “contenção” do impulso reformista de Bergoglio. Viu-se isso nos Sínodos. Vê-se isso na Comissão Pontifícia para a Proteção dos Menores, onde não passa o princípio da denúncia obrigatória à autoridade judiciária por parte do bispo contra os padres pedófilos (se a vítima concordar). Vê-se isso na sabotagem do desejo papal de colocar as mulheres em posições de “autoridade” na Igreja.

A operação de contenção se manifesta no contraponto sistemático – e sem precedentes contra um pontífice por parte do prefeito da Congregação para a Doutrina da Fé – implementado pelo cardeal Müller. Francisco fala de uma Igreja hospital de campanha, e o cardeal responde que a Igreja “não é um sanatório, mas a casa de Deus”. Francisco vai viajar para a Suécia em outubro para comemorar os 500 anos da Reforma de Lutero, e Müllerdeclara que “nós, católicos, não temos nada para festejar” em uma data que levou ao “cisma da cristandade ocidental”. A cada passo dado, o cardeal ressalta que Francisco “não é um teólogo profissional” e que deve ser teologicamente ajudado. Em um mundo como o vaticano, são palavras sutis, mas pesadas de deslegitimação.

Nos últimos dias, foi apresentado em Roma um manual sobre os sacramentos do Mons. Nicola Bux. Nunca, nas intervenções dos cardeais Burkee Sarah, foi nomeado o atual pontífice (exceto uma vez, sobre a encíclica Lumenfidei, que, aliás, foi escrita em forma de esboço por Bento XVI). Como se Francisco não existisse.

Ettore GottiTedeschi, elogiando “Bento XVI, o Grande” (ovação do público), afirmou que “a máxima autoridade da Igreja Católica deveria se preocupar com a sobrevivência do catolicismo”. Quase como se Bergoglio perdesse tempo em questões irrelevantes.É um clima péssimo. O Papa Francisco se encontra no olho do furacão.

Fonte – IHUSINOS

Terminou nesta quinta-feira, 14 de abril, o prazo para que os partidos políticos enviem, pela internet, as relações atualizadas de seus filiados à Justiça Eleitoral. Assim como em outros anos, a entrega da relação com os nomes dos filiados foi feita de forma eletrônica, através do sistema Filiaweb, disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no endereçohttp://filiaweb.tse.jus.br.

 Com o encerramento do prazo de filiação no dia 2 de abril, os vereadores Luciana Mendes e Sebastião Albuquerque, deixaram para segundo tempo e esperam esse prazo final para confirmarem suas novas legendas. Luciana que havia deixado o PTdoB, agora vai disputar a reeleição pelo Partido Progressista (PP). Ela se junta a outros dois colegas de plenário que também representam a sigla na Casa: Francisco Chaguinhas e Manoel Rego.

 Já Sebastião Albuquerque que permaneceu durante algum tempo sem filiação partidária agora integra a bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), ao lado do vereador Honorato Fernandes.

 O artigo 19 da Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/1995) estipula que as legendas devem enviar à Justiça Eleitoral as relações atualizadas de seus filiados em abril e outubro de cada ano. As listas devem conter a data de filiação e o número dos títulos e das seções eleitorais em que os filiados às legendas estão inscritos.

 De acordo com a lei, os partidos políticos devem, na segunda semana dos meses de abril e outubro de cada ano, por seus órgãos de direção municipal, regional ou nacional, remeter, aos juízes eleitorais, para arquivamento, publicação e cumprimento dos prazos de filiação partidária para efeito de candidatura a cargos eletivos, a relação dos nomes de todos os seus filiados.

 Sebastião Albuquerque falou da satisfação de ter a sua filiação ao PT aprovada por unanimidade tanto na executiva municipal quanto na estadual. Ele afirmou que se filiou ao partido por ser compatível com seus princípios e viu na legenda o ânimo que precisava para continuar a caminhada política.

 — O PT é um partido que me abraçou, mesmo tendo conversado com outros partidos, o PT se encaixa com meus projetos políticos. Como eu havia avisado, deixei a filiação para última hora, pois queria decidir por uma sigla aonde possa somar — declarou.

 TRÂMITE

O prazo limite para filiação partidária foi um dos pontos alterados pela minirreforma eleitoral. O prazo foi reduzido de 12 para seis meses. Com isso, os partidos ganharam mais tempo para a busca de novos filiados.

O dia 14 de abril, foi o prazo final para as lideranças partidárias apresentarem as relações de filiados à Justiça Eleitoral, via internet. A partir de 20 de abril, as listas oficiais dos filiados estarão disponíveis para consulta.

 Se houver duplicidade, justificativas deverão ser apresentadas até o dia 11 de maio para análise do Judiciário. Caso seja confirmada a existência de dupla filiação, a legislação determina o cancelamento de ambas.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

         

  O vereador Francisco Chaguinhas fez um importante pronunciamento na Câmara Municipal de São Luís, para abordar todo o processo de destruição da Escola Municipal de Música e justificativa para a demissão do violonista clássico e professor João Pedro Borges, da direção de um importante estabelecimento de ensino da arte musical.

          A iniciativa do vereador feita com informações amplas e detalhadas do processo de sucateamento para em seguida a dolosa aplicação da destruição total da Escola Municipal de Música. Dentro do contexto estão os gestores maiores do Sistema Municipal de Educação da administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. E tudo indica que existiam outros interessados e não está descartada a iniciativa própria do Chefe do Executivo Municipal, em se tratando que foi ele quem exonerou o professor João Pedro Borges, registrou o vereador Francisco Chaguinhas.

          Bastante indignado, o vereador fez questão de dar detalhes de um relatório feito pelo violonista João Pedro Borges e encaminhado ao atual secretário Moacir Feitosa, da Educação Municipal. A resposta veio pelo meio cruel, irresponsável e total descompromisso da Prefeitura de São Luís com a educação e a cultura e por considerar a restabelecimento da Escola Municipal de Música, até como um retrocesso, houve a decisão do arquivamento da proposta de reconstrução da escola e exoneração sumária do violonista e professor João Pedro Borges, afirmou o vereador Francisco Chaguinhas para um plenário estarrecido com mais um ato de total irresponsabilidade do prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

          As lideranças do prefeito na Câmara Municipal, nenhuma delas se atreveu a fazer qualquer manifestação, o que poderia piorar muito mais o sério e o contundente pronunciamento de Chaguinhas. Pode-se dizer que está ficando caracterizado de que a destruição da Escola Municipal de Música e a demissão do violonista João Pedro Borges contaram com outros interessados e até invejosos, uma vez que ter o talento dele é impossível por ser um Dom de Deus e chegar onde ele chegou, requer competência, talento, perseverança, muito estudo e dedicação para mostrar em palcos de teatros de diversos países do mundo  a arte musical, escrevendo o nome do Maranhão e do seu torrão natal – São Luís., destacou o vereador Francisco Chaguinhas.

Desde a última segunda-feira (11/04), a sede do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de São Luís, Maranhão, foi ocupada pelos quilombolas, organizados pelo Movimento de Quilombolas do Maranhão (MOQUIBOM). Confira a Nota de Apoio e Solidariedade da Assembleia Nacional de Estudantes – Livre (ANEL Maranhão): A ocupação do INCRA foi uma deliberação do último encontro da entidade que, de acordo com Wagner Silva, da CSP-Conlutas – MA, foi tomada por entenderem que ao longo dos anos esta instituição vem desempenhando um papel nefasto do não cumprimento dos acordos que foram estabelecidos.

         Ainda afirma que “a ocupação se dá no contexto de um conflito na comunidade de Cruzeiro, comunidade de Palmeirândia, entre os quilombolas e fazendeiros (mega grileiros) – Manuel Gentil, mandante do assassinato de Flaviano Pinto Neto (que era liderança da Comunidade do Charco). O conflito se dá também num contexto da elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) em que disponibiliza mais da metade do território para os fazendeiros, e isso gerou uma revolta muito grande dos quilombolas”.

            Os quilombolas estão muito dispostos a lutar. Palavras dos próprios quilombolas, porque essa questão vem sendo tratada com muito descaso por sucessivos governos. Houve uma redução do orçamento para cumprimento dos direitos das comunidades tradicionais de 80%. É impossível regularizar todos os quilombolas em processos em andamento com 5 milhões. Sem dúvidas haverá um acirramento dos conflitos no campo.

              Essa situação ainda está no contexto da criação do MATOPIBA, que é uma nova fronteira agrícola que no caso do Maranhão irá abranger 72% de seu território, para plantar basicamente soja e eucalipto. E parte desses 72% do território abrangido no Maranhão é território indígena e quilombola. É o caminho do verdadeiro banho de sangue no campo.

          Em entrevista concedida a ANEL, a quilombola Maria* declara que o motivo de estarem ocupando novamente o INCRA é devido às pautas que não foram cumpridas até hoje. “O principal ponto da pauta é a situação de Cruzeiro com o laudo antropológico, que foi feito e foi esfatiado, e na verdade com isso está dando no que tá acontecendo na comunidade que tá se perdendo irmãos. A gente está aqui para reivindicar esses pontos de pauta que não foram atendidos e também para dar uma visibilidade para saberem que nós não estamos acomodados com essa situação que está acontecendo nos nossos territórios quilombolas”, afirma Maria.

           Para o quilombola João*, a atuação do INCRA em relação às demandas das comunidades quilombolas é uma das piores possíveis: “é uma coisa inadmissível o que acontece nessa instituição. Não é uma luta do ano passado, é uma luta antiga, desde 2010 que vem se acirrando. O Maranhão é o estado da federação que mais tem comunidades quilombolas e é o estado em que menos o INCRA titularizou essas comunidades. A gente vê com muita tristeza e indignação o que está acontecendo”.

            Hertz Dias, do Movimento Quilombo Urbano, em entrevista à ANEL – MA afirma que o MOQUIBOM está mostrando para o conjunto da classe trabalhadora brasileira, dos negros, e das organizações, qual alternativa devemos seguir, que é a da mobilização e da luta direta. Para Hertz, “o governo Dilma tem uma política claramente anti-quilombola, pró-latifúndio, pró-agronegócio, e isso está levando diversas comunidades quilombolas a perder suas terras, perder seus direitos e perder suas vidas. O índice de assassinatos de quilombolas, ribeirinhos, indígenas no país durante o governo do PT aumentou consideravelmente, não muito diferente do governo do PSDB, então a alternativa é essa, a luta direta”.

                Essa ocupação do INCRA pelo MOQUIBOM, que não é a primeira ocupação ela expressa algo muito importante que as organizações dos movimentos resgatem que é construir a unidade campo e cidade, tal como a se construiu na década de 1990. Nesse sentido, fazemos um convite a outras organizações para se solidarizarem e somarem à ocupação. O capitalismo brasileiro unificou campo e cidade em benefício do lucro, por isso precisamos unificar a luta do campo e da cidade em benefício da classe trabalhadora.

– Pela anulação imediata do Relatório e cumprimento dos acordos já estabelecidos entre o INCRA e os quilombolas!

– Unificar a luta do campo e da cidade!

Todo apoio e solidariedade aos quilombolas!

 

Fonte – CPT Nacional

A greve dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado incomoda a maioria dos parlamentares da casa e de um modo especial a Mesa Diretora. Ela coloca publicamente muita questões que por não serem corretas e sem um mínimo de seriedade, mostra para a opinião pública assuntos que envolvem parlamentares, principalmente o caso dos servidores fantasmas, que são muitos e que pode perfeitamente ser investigado pelo Ministério Público, exatamente quando se fala em combater a corrupção e o nepotismo.
Há também o temor de que venha a publico exatamente o número de servidores que cada deputado tem e muitos salários superiores a 14 mil reais, sem falarmos numa república de Caxias instalada dentro do Poder Legislativo.
Hoje teriam havido algumas manifestações de parlamentares junto aos grevistas e um ex-deputado e hoje assessor do governador Flavio Dino, estaria fazendo articulações para entendimentos entre o presidente Humberto Coutinho e o Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado, com vistas até de apresentação de contraproposta para o Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos. O comando de greve afirma que qualquer entendimento será concretizado em reunião aberta com a categoria, destaca o presidente Luís Noleto.
Estão sendo produzidos documentos sobre toda a realidade do quadro de servidores do Poder Legislativo, com o demonstrativo de que apenas 25% do total é do quadro efetivo e o restante é parte integrante de articulações politicas com salários bastante acentuados diante dos integrantes do quadro permanente.

Deficientes deverão participar do concurso para o Sistema Penitenciário do Maranhão, por iniciativa do Ministério Público.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 14ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, protocolou, na última sexta-feira, 8, uma Ação Civil Pública, com pedido de Liminar, na qual requer a reserva de vagas para pessoas com deficiência no concurso público para o cargo de agente penitenciário, realizado pelo Estado do Maranhão.

           Na ação, o promotor de justiça Ronald Pereira dos Santos cita duas denúncias, recebidas pela Ouvidoria do MPMA, de que o Estado não estaria respeitando a reserva de pelo menos 5% das vagas para pessoas com deficiência no edital n° 001/2016/Segep/MA, conforme determina a Constituição Federal.

          Em um primeiro momento, a promotoria encaminhou, em março, uma Recomendação à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) para que houvesse “o cumprimento das normas que disciplinam o direito da pessoa com deficiência de se inscrever em concurso público para ingresso no cargo de agente penitenciário, devendo ser retificado o edital do concurso público n° 001/2016/Segep/MA, de 29 de janeiro de 2016, observando a reserva de pelo menos 5% do número de vagas disponíveis”.

          Em resposta, a Segep afirmou concordar com o entendimento da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Sejap), de que “é patente a incompatibilidade de vaga para o cargo de agente penitenciário por pessoa com deficiência”, negando a reserva de vagas.

                A Constituição Federal de 1988 garante, em seu artigo 37, a reserva de vagas para pessoas com deficiência em todos os concursos públicos destinados ao ingresso de pessoal no serviço público. A Constituição do Estado do Maranhão também trata dessa garantia, em seu artigo 19.

               De acordo com Ronald Pereira dos Santos, “a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concurso público objetiva garantir isonomia em seu sentido material, que se configura com o tratamento igual aos iguais, e desigual aos desiguais, na proporção das suas desigualdades”.

              A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que haja mais de meio bilhão de pessoas com deficiência física no mundo. Dados da OMS mostram que, em 2000, 7% a 10% da população mundial tem algum tipo de deficiência. Desses, 80% estão em países em desenvolvimento e apenas 1% a 2% têm acesso aos meios necessários de reabilitação. No Brasil, o Censo de 2010, realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontou que 23,9% da população (45.606.048 pessoas) tem algum tipo de deficiência.

           “Em razão disso, a reserva de vagas no serviço público à pessoa com deficiência não representa simples privilégio, mas justo direito a quem tem que superar dificuldades adicionais em sua luta constante de afirmação pessoal e profissional em demonstrar capacidade de ser útil e produtiva”, ressalta o promotor de justiça.

           Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine ao Estado do Maranhão que altere o edital n° 001/2016/Segep/MA, prevendo expressamente a reserva de, no mínimo, 5% das vagas disponíveis para pessoas com deficiência. A 14ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ressalta no documento a disposição para realizar audiência de conciliação, podendo celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), visando resolver a questão.

Fonte – (CCOM-MPMA)

 

         

O vereador Astro de Ogum presidente da Câmara Municipal fez uma grande experiência que pode ser seguida por outros presidentes de legislativos

Presidente da Câmara Municipal de São Luís, o vereador Astro de Ogum (PR), mudou radicalmente de lado na última terça-feira, (12), ao em vez de está presidindo a sessão do legislativo assistiu tomando assento na galeria, como fazem dezenas de cidadãos nos dias de terça, quarta e quinta-feira.

Lá na galeria é que circula o burburinho sobre o que os assistentes estão achando do que está acontecendo durante a sessão de debates entre vereadores e votações de requerimentos, indicações, projetos de lei e outras proposições. Ali Astro de Ogum estava em contato com alguns amigos que frequentam o local, bem como ouviu algumas reclamações acerca de alguns atos que acontecem no parlamento de São Luís, bem como críticas a administração da prefeitura da capital maranhense.

“Estava na galeria para voltar a sentir o clima de quem assiste uma sessão e vê pessoas que não se conhece falar o que está pensando sobre a Câmara e um ou outro vereador”, disse Astro de Ogum com seu jeito simples sem ser piegas. “Uma coisa é está presidindo a sessão e olhar encarar a situação lá da Mesa Diretora, ou ficar dentro do plenário, enquanto outra é se colocar no lugar do espectador, de quem está assistindo a sessão e participar de um clima totalmente diferente”, emendou.

A presença de Astro de Ogum na galeria causou estranheza para alguns, comentando que ele estaria fazendo alguma sondagem, porém, conforme comentou ele com algumas pessoas, “tive vontade de fazer isso hoje porque amanheci com esse sentimento”, destacou.

Conforme Astro, atitude como essa é salutar, porque assim o vereador pode auscultar o sentimento popular e não ficar naquela de só procurar o povo em período eleitoral.

 

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

                

   Portaria do Ministério da Educação (MEC) exige dos estudantes um desempenho mínimo no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para que se candidatem a empréstimos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e tenham acesso a vagas em faculdades privadas. Com o objetivo de incluir essa regra em lei, substitutivo ao projeto (PLS) 433/2014 foi aprovado nesta terça-feira (12) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e segue para o exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

                   O texto teve origem em sugestão de participantes do Programa Jovem Senador de 2013. Na análise, a CE optou pela aprovação do texto com as alterações propostas no substitutivo da relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

                   O projeto foi apresentado pelos os estudantes Ivanlins Nascimento da Costa, João Vítor Silva, Isamara Cardoso de Brito e Maria Eduarda Nunes da Silva. A ideia era estabelecer como obrigatória a oferta de financiamentos de modo proporcional ao número de vagas em cada curso e concessão mediante desempenho dos alunos no Enem.

A relatora preferiu manter no texto exclusivamente a regra de desempenho no Enem, mas levando em conta apenas um critério mínimo de performance, conforme as regras já adotadas pelo MEC. Pela portaria vigente, os alunos precisam de pelo menos 450 pontos na média do exame e nota diferente de zero na redação.

Sobre a decisão de excluir do texto a previsão do uso da nota individual como fator de classificação para acesso aos empréstimos, Simone disse que essa medida permite corrigir o que ela chama de seleção “puramente pela meritocracia”. Com esse tipo de critério, de modo absoluto, avalia a senadora, as oportunidades seriam “negadas justamente àqueles que mais precisam delas”.

Proporcionalidade

Quanto à sugestão para que os financiamentos fossem proporcionais ao número de vagas em cada curso, os estudantes argumentaram que o objetivo seria corrigir grave distorção hoje existente, traduzida pela menor oferta de vagas nos cursos mais valorizados, como os de Medicina, Odontologia e Direito.

Para os autores, essa distorção contribuiria para reproduzir as desigualdades de oportunidade de acesso de jovens e adultos de classes menos favorecidas a cursos reconhecidamente mais competitivos. O projeto, portanto, serviria para democratizar o acesso a tais cursos.

Na visão da relatora, essa medida também estaria na contramão das diretrizes recentemente adotadas pelo MEC, que levam em conta a distribuição dos financiamentos com base na qualidade dos cursos, as necessidades regionais e os interesses do país.

São priorizados os cursos avaliados com nota 5, com base no conceito máximo do Sistema Nacional de Avaliação do Ensino Superior (Sinaes). Já as graduações nota 3 e 4 dependem de aspectos regionais, com prioridade para localidades e cursos historicamente menos atendidos.

No momento, os cursos considerados prioritários são os das áreas de engenharia, de formação de professores (licenciaturas, pedagogia ou normal superior) e de saúde (inclusive medicina).

Agência Senado

                  

    O Senado concluiu, nesta terça-feira (12), a votação do projeto de lei  que busca evitar a punição de municípios com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em casos de diminuição de recursos por razões externas. O texto principal (PLS 316/2015 – complementar) havia sido votado na semana passada, mas os senadores ainda precisavam votar seis emendas que modificavam o projeto. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

O projeto, do senador Otto Alencar (PSD-BA), é parte da Agenda Brasil, uma série de proposições reunidas pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para impulsionar o desenvolvimento nacional. As modificações de Plenário foram todas sugeridas pelo relator, senador Blairo Maggi (PR-MT).

O projeto veda a aplicação de sanções ao município que ultrapassar o limite para a despesa total com pessoal em dois casos. O primeiro é quando isso ocorrer por conta da diminuição do valor das transferências do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) decorrente de isenção tributária praticada pela União. O segundo caso é quando houver redução das receitas recebidas de royalties e participação especial.

Otto Alencar, que já integrou o Tribunal de Contas da Bahia, alegou que muitos municípios vivem quase exclusivamente do FPM e os prefeitos acabam sendo punidos por ações de desoneração do governo federal.  Um exemplo dessas desonerações são as que atingem o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), uma das bases do fundo.

— Quando o Governo Federal diminui IPI, corta a Cide  [Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico] e há uma queda de arrecadação, os prefeitos têm grande dificuldade de cumprir o orçamento. O projeto vai, de alguma forma, corrigir essas questões todas que levaram vários prefeitos a terem problemas sérios com a Justiça — explicou o autor.

Acordo

Após um acordo para que fosse alterado, o texto  recebeu o apoio de todos os partidos e as emendas foram aprovadas com 54 votos favoráveis e apenas um contrário, do senador Reguffe (sem partido-DF). Para ele, a LRF é uma das maiores conquistas do Brasil e o projeto fragiliza a lei.

— O governo não gastar mais do que arrecada é um princípio que eu sempre defendi, até porque, no futuro, quem vai pagar esse gasto maior é o contribuinte. Então, o meu lado é o lado do contribuinte e o meu voto será contrário — declarou.

Apesar de concordar com Reguffe sobre a relevância da LRF, Ricardo Ferraço (PSDB-ES) disse acreditar que o projeto não traz prejuízos à lei. Segundo o senador, o texto não premia o mau administrador, mas assegura uma proteção em situações circunstanciais, como a crise que o país vive atualmente.

— Ora, se você tem uma redução de despesas que não é de responsabilidade do esforço fiscal das prefeituras, mas é única responsabilidade do Governo Federal, então, você tem despesas obrigatórias, vinculadas, constitucionais, e a receita descendo ladeira abaixo, como é que você vai punir um prefeito que fez o dever de casa, mas que foi atropelado pelos fatos em razão da conjuntura? — questionou.

Mudanças

A queda nas receitas deve ser calculada na comparação com o quadrimestre correspondente do exercício anterior. rédito, de não recebimento de transferências voluntárias e de não obtenção de garantia aos Municípios. Uma das emendas estabelece que o município só será poupado de sanções quando a queda de receita real for maior que 10%. As punições previstas são: não poder contratar operações de crédito, não receber transferências voluntárias e não obter garantias.

Outro dispositivo incluído em Plenário estabelece que o limite de gasto com pessoal – pela LRF, 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) – seja calculado não como proporção da receita líquida do período vigente, já diminuída pela queda de arrecadação. O texto prevê o cálculo com base na receita líquida no quadrimestre correspondente do ano anterior, corrigido pela inflação. Sem esse ajuste, os municípios teriam mais dificuldade, já que o teto para pagamento de servidores ficaria comprometido.

Prefeitos

Inicialmente, o texto também impedia a aplicação de penas aos prefeitos que não pagassem despesas empenhadas no mandato do antecessor, em razão da queda das mesmas receitas ou da diminuição da arrecadação de tributos de competência municipal. O dispositivo, no entanto, foi retirado do texto após a aprovação de outra emenda em Plenário. Na prática, isso significa que os prefeitos continuarão sujeitos às punições previstas na lei, ainda que haja diminuição de receita que não seja de sua responsabilidade. A ementa do projeto também foi alterada pelo relator para que ficasse adequada ao texto modificado.

Agência Senado

        

  Apesar da existência de mais de mil comunidades quilombolas, a regularização fundiária de áreas de ocupações seculares é sempre postergada pelos governos estadual e federal para atender interesses de políticos, latifundiários, grileiros e empresários do agronegócio. Tive oportunidade de assistir inúmeras reuniões no INCRA e no ITERMA, com objetivos de atender direitos de quilombolas, mas na verdade a maioria ou quase todas não passaram de farsas e eles continuam sendo tripudiados em seus direitos.

         A maior desgraça e mesmo infelicidade dos quilombolas foi o INCRA ficado ter sobre o controle do Partido dos Trabalhadores nos últimos 10 dez anos. Os Superintendentes do INCRA, guindados pelo então todo poderoso Washington Macaxeira, que foi vice-governador do estado e hoje é ministro do Tribunal de Contas do Estado. Todos os indicados para a direção do órgão em São Luís acabaram respondendo processos na Justiça Federal por malversação de verbas públicas, o que na pratica significa corrupção.

        O deputado estadual José Inácio Sodré foi uma das últimas indicações de Washington Macaxeira e hoje é réu na Justiça Federal e continua sendo investigadas pela Policia Federal   por várias praticas lesivas ao patrimônio público, aos assentados de áreas de reforma agrária, ao minha casa minha vida rural e outros programas  governamentais.

        Dezenas de processos de desapropriações de áreas para assentamentos da reforma agrária e regularizações fundiárias para quilombolas foram criminosamente postergados para atender interesses políticos e empresariais. Apenas para registro, os casos do município de Codó, são vergonhosos.

         Entendo que os quilombolas têm que tomar decisões mais fortes para que seus direitos sejam respeitados, e não se limitar a assinaturas de documentos com presenças de Ouvidorias Agrárias Estadual e Federal, que na realidade não valem nada. Os quilombolas têm que se organizar e fazer manifestações para ter repercussão nacional, para que possam denunciar claramente a corrupção que foi praticada dentro do órgão e fiscalizar mais de perto as ações desenvolvidas. Depois da prisão do último Superintendente indicado por Macaxeira, os que se seguiram, felizmente não tomei  até agora, conhecimento de qualquer pratica ilícita.