O vereador Armando Costa inicia o período legislativo com uma proposta para o trânsito de São Luís, que se constituiu em importantes observações em diversos pontos da cidade de nossa capital e conversas com pedestres. Ao propor hoje o Programa Uma São Luís Mais Amiga do Pedestre, com vistas a que possa vir a ser implantado pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte e a participação de inúmeras instituições municipais e da iniciativa privada, uma vez que todos estão dentro do contexto é para termos um trânsito mais humanizado, diz o vereador Armando Costa. Ele em seu requerimento apresenta propostas bastante significativas, destacando-se faixa de travessia elevada, faixas diagonais, ilhas de pedestres e prolongamentos de calçadas, que serão importantes para dar segurança aos pedestres, diz o vereador.

         Armando Costa atenta com a iniciativa do programa, um serviço de prevenção, que vai precisar ser trabalhado pelos mais diversos segmentos da SMTT, estendendo-se a outros órgãos. O vereador dentro da sua sensibilidade entende que sejam promovidos debates em escolas, principalmente da infância, do fundamental e do ensino médio. As crianças precisam ser ouvidas e a partir delas haverá uma multiplicação dentro de todos os ambientes em que ela estiver. Quanto aos alunos do fundamental e do ensino médio, eles perfeitamente podem se tornar educadores de trânsitos com incentivos das próprias escolas municipais e estaduais e naturalmente do legislativo municipal, concluiu o vereador Armando Costa.

         Como parte de um conjunto de obras em execução, visando proporcionar mais mobilidade, conforto e visibilidade de sua imagem, a Câmara Municipal de São Luís inaugurou no início da tarde desta segunda-feira, (15), uma ampla sala destinada para os vereadores e para as personalidades e convidados se acomodarem enquanto aguardam a realização de sessões solene e outros eventos.

“Este espaço é uma grande conquista nossa em se tratando de melhorias que estão sendo implantadas na Câmara, em se tratando que essa Casa merece respeito por ser uma das mais antigas do Brasil”, afirmou o presidente do Legislativo Ludovicense, vereador Astro de Ogum, demonstrando o clima de satisfação com a entrega da obra. A nova instalação foi bastante elogiada pelos vereadores, profissionais de comunicação e outras pessoas presentes ao ato.

Dotada de uma estrutura de funcionamento e conforto para que dela desfrutar, a sala dispõe de amplo espaço para acomodações; é totalmente climatizada, azulejada, modernas luminárias e carpete em consonância para sua criação. Nela os vereadores poderão realizar as reuniões extra plenário para tratar de assuntos relativos as atividades da Câmara, bem como das comissões técnicas da Câmara, além de outras ocupações.

Sobre o financiamento da obra, Astro de Ogum fez questão de deixar bem claro que os recursos são oriundos das negociações realizadas para a escolha da instituição financeira para administrar a conta da Câmara Municipal. É justamente com esses recursos que Astro de Ogum está promovendo reformar e mudanças estruturais em instalações de algumas diretorias, reforma de banheiros, mudança de piso já há muito em estado de desgaste, pintura em diversos setores e nas fachadas da Casa, entre outras intervenções.

VEREADORES ELOGIAM

 Sobre a sala dos vereadores, o parlamentar Marquinho Silva (DEM) destacou que: “O vereador deu um tiro certeiro, esse espaço é um show de bola e vem propiciar conforto e praticidade para o conjunto de vereadores”.

Já o vereador Armando Costa (PSDC), enfatizou que o presidente Astro de Ogum deu uma exata dimensão do que é administrar uma casa parlamentar. “O nosso presidente está de parabéns por mais essa iniciativa, o que bem demonstra o seu grau de sensibilidade”, acrescentou.

Outro que elogiou a iniciativa do vereador Astro de Ogum foi Josué Pinheiro (PSDB). De acordo com o parlamentar tucano, Astro de Ogum vem dando exemplo de grande iniciativa e de arrojo administrativo.

 Na concepção do vereador Chaguinhas (PSB), o presidente Astro de Ogum faz uma revolução administrativa, mostrando criatividade e  uma larga visão. “Essa sala é um grande salto, um grande avanço administrativo e o presidente Astro de Ogum, merece nossos elogios”, salientou.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

          

O presidente do TJ e a Procuradora de Justiça no ato da assinatura do acordo.

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Cleones Carvalho Cunha, assinaram, na manhã desta segunda-feira, 15, dois termos de cessão de uso. A formalização dos acordos foi feita na sede do TJ.

          Um dos termos concede ao Ministério Público do Maranhão a utilização de um imóvel, pertencente ao TJ, para a instalação da Promotoria de Justiça da Comarca de Olho D’Água das Cunhãs.

          O outro documento cede ao Fórum de Colinas o uso de um poço artesiano pertencente à Promotoria de Justiça da referida comarca. Ambas as concessões são gratuitas e têm prazo de dez anos.

           Acompanharam a procuradora-geral de justiça, o diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, e o assessor especial da PGJ, Emmanuel Guterres Soares.

           Do Tribunal de Justiça, participaram da solenidade de assinatura os juízes Marcelo Oka (titular da Comarca de Colinas), Nilo Ribeiro (juiz coordenador de Precatórios do TJMA) e a Isabella Lago Martins (diretora-geral do TJ).

             Para Regina Rocha, a assinatura dos documentos vem estreitar ainda mais os laços institucionais, fortalecendo o sistema de justiça. “A cooperação entre o MP e o TJ objetiva aprimorar o trabalho das instituições, facilitando o trabalho de todos”, completou.

            O desembargador Cleones Cunha ressaltou que a assinatura dos termos representa o bom relacionamento entre as duas instituições. “É um esforço conjunto para solucionar dificuldades e otimizar recursos, na atual conjuntura econômica”.

Fonte – CCOM-MPMA

           

A luta contra o trabalho escravo no Maranhão precisa ser intensificada muito mais. A população tem a responsabilidade da denúncia.

  Obtida através da Lei de Acesso à Informação, a terceira edição da “Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo” traz os dados de empregadores autuados em decorrência de caracterização de trabalho análogo ao de escravo e que tiveram decisão administrativa final entre dezembro de 2013 e dezembro de 2015. O Maranhão tem 20 empresários e até magistrado na famosa lista suja do trabalho escravo, que está completa nesta matéria.

              As informações foram compiladas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social a pedido da Repórter Brasil e do Instituto do Pacto Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (InPACTO) uma vez que uma liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal, em dezembro de 2014, segue em vigor, impedindo que o governo federal divulgue uma atualização do cadastro de empregadores flagrados com mão de obra escrava, a chamada “lista suja”, que esteve pública entre 2003 e 2014.

O extrato com o resultado, recebido pelas organizações nesta sexta (5), pode ser obtido abaixo:

“Lista de Transparência sobre Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil”

       

 Relação dos 20 fazendeiros do Maranhão integrantes da Lista Suja do Trabalho Escravo

01 – Alexandre Vieira Lins – Fazenda Sara no município de Miranda do Norte – foram encontrados (04) trabalhadores em regime de escravidão em 2014.

02 – Afonso Pereira Santos – Fazenda Baixa Verde no município de Açailândia – foi encontrado (01) trabalhador como escravo em 2013.

03 – Antônio Calixto dos Santos – Fazenda Grapia no município de São Pedro da Água Branca – foi encontrado (01) trabalhador como escravo em 2013.

04 – Antônio Carlos Bacelar Nunes – Fazenda Terra Nova no município de Codó – foram encontrados (09) trabalhadores em regime de escravidão em 2013

05 – Camel Construções Ltda – Vila Bom Viver no município de Raposa – foram encontrados (21) trabalhadores submetidos a escravidão humana em 2013

06 – Celeste Rodovalho – Fazenda Sombra de Tarde no município de Açailândia foram encontrados (05) trabalhadores sendo escravizados em 2012.

07 e 08 – Domingos Moura Macedo – está na lista por duas vezes. Na Fazenda São Francisco em Bacabal, foram encontrados  (08) trabalhadores como escravos e na Fazenda Bela Vista, também em Bacabal, também foram encontrados (08) trabalhadores sendo escravizados, daí o registro do fazendeiro por duas vezes na lista suja em 2014.

09 – Euclides Mariano da Silva – Fazenda Alto do Borato no município de São Francisco do Brejão, foram encontrados (08) trabalhadores tratados como escravos em 2013.

10 – Francisco Andrade da Silva – Fazenda Cocal II, no município de Turiaçu foi encontrado (01) trabalhador em regime de escravidão humana em 2012.

11 –Francisco Afonso de Sousa – Fazenda Uberlândia no município de Santa Luzia foram encontrados (09) trabalhadores sendo plenamente escravizados em 2012.

12 – Gilson Freire de Santana – Fazenda Santa Maria no município de Açailândia foram encontrados (19) trabalhadores em regime de escravidão humana em 2011.

13 – João Antonio Vilas Boas – Sitio Assentamento Verona no município de Bom Jesus das Selvas com (07) trabalhadores sendo escravizados em 2010.

14 – Joel Amélia de França – Fazenda e Madeireira Joelzão no município de Maranhãozinho com (13) trabalhadores em regime marcante de escravidão humana em 2012.

15 – José Wilson de Macedo – Fazenda Santa Luz no município de Peritoró com (12) trabalhadores escravizados de maneira perversa em 2014.

16 – Marcelo Testa Baldochi ( Juiz de Direito) – Fazenda Vale do Ipanema no município de Bom Jardim com (04) trabalhadores em regime perverso de escravidão humanaem 2011.

17 – Miguel Almeida Murta –Fazenda Boa Esperança no município de Açailândia com (05) trabalhadores completamente escravizados em 2014.

18 – Miguel Sousa Resende – Fazenda Zonga no município de Bom Jardim com (01) trabalhador em  pleno regime de escravidão em 2015.

19 – Raimundo Nonato Alves Pereira – Fazenda Santa Cruz no município de Santo Antonio dos Lopes com (03) trabalhadores flagrados em plena  escravidão em 2014.

20 – Sebastião Lourenço Rodrigues – Fazenda Tamataí no município de Santa Luzia, com (07) trabalhadores em regime perverso de escravidão em 2014.

 

 

 

         

 O Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, que congrega 17 entidades de servidores públicos, encaminhou desde o mês passado à Secretaria de Gestão e Previdência, pedido de audiência para tratar da Segunda Etapa do Plano de Cargos e Salários. Para o líder classista Cleinaldo Lopes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão, a expectativa é que os entendimentos visam a elaboração de tabelas de vencimentos dos servidores públicos para o período de 2016 a 2019 e a implantação da data base. Infelizmente a SEGEP ainda não se manifestou para o inicio das discussões, diz Cleinaldo Lopes, mas vamos reiterar a solicitação para que possamos iniciar os debates possivelmente ainda este mês.

       Diante dos resultados de que receita estadual subiu em 7,48% em 2015 em relação a 2014 e em termos nominais cresceu 6,9% em relação a 2014, as lideranças sindicais entendem que o Governo do Estado pode perfeitamente melhorar as condições salariais dos servidores públicos estaduais.

        

Já é bem visível que os preços dos alimentos estão sem controle nas principais redes de supermercados e nos estabelecimentos que vendem à vista, com o argumento que têm preços mais atrativos. A verdade é que o Atacadão e o Makro, que vendem à vista já ofereceram preços que justificavam as suas exigências, mas diante das constantes remarcações de preços e limitações de variedades de produtos, estão perdendo espaços para as redes de supermercados Mateus e Maciel, que demonstram estar bem atentas à realidade e fazem constantes promoções, além de aceitarem parcelamentos nos cartões de crédito, em tempo em que o dinheiro está escasso.

         Por outro lado, pequenos supermercados dos mais diversos bairros da capital e o comércio varejista instalado em espaços de feiras e mercados também se ajustam à realidade para atrair os consumidores. A verdade é que os consumidores, diante da séria crise econômica e financeira, querem  fazer o dinheiro render ao máximo, o que tem sido muito importante para muita gente. Quem não se ajustar e abdicar de exigências e oferecer condições reais e dignas com vantagens poderá correr o risco de até perder fatias do bolo do mercado, uma vez que os consumidores estão cada vez mais atentos.

 

Procuradora Geral de Justiça pede a volta de Pacovan para o xadrez

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, ajuizou nesta sexta-feira,12, junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão, um pedido de reconsideração da decisão que concedeu liminar para libertar o acusado Josival Cavalcante da Silva, conhecido como Pacovan.
Ele foi beneficiado por um habeas corpus concedido pelo desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho, durante o plantão do dia 31 de janeiro, que caiu num domingo.
Para o Ministério Público, o acusado deve ser mantido preso como forma de garantir a ordem pública e por se tratar de “indivíduo de altíssimo grau de periculosidade, a merecer as mais gravosas medidas previstas no ordenamento jurídico para conter as suas ações”.
No pedido de reconsideração, a procuradora-geral de justiça observa que o desembargador Fróz Sobrinho violou, com sua decisão, o princípio da colegialidade, usurpando a competência da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, da qual é integrante, que já havia iniciado o julgamento final do habeas corpus interposto pela defesa do acusado.
Outro fator apontado pelo MP para justificar a revisão do benefício foi a detenção do acusado um dia após a concessão do habeas corpus. No dia 1º de fevereiro, a polícia encontrou no veículo de Pacovan uma pistola Taurus, que seria de um dos seus dois acompanhantes. Thamerson Fontinele assumiu ser o dono da arma e foi preso por porte ilegal. “O que se espera de alguém que esteja em liberdade provisória e sujeito à fiscalização das condições para manutenção do benefício era que, de pronto, recusasse a permanência do armamento no veículo”, argumenta a procuradora-geral.
No dia 4 de fevereiro, Regina Rocha já havia interposto mandado de segurança também com o objetivo de tornar sem efeito o habeas corpus concedido ao acusado Josival Cavalcante da Silva. O processo tem como relatora a desembargadora Cleonice Freire, que está de férias. Como substituto atua o desembargador Ricardo Duailibe.
HISTÓRICO
Pacovan estava preso desde 18 de novembro em uma operação conjunta da Polícia Civil e do Ministério Público do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), após a descoberta de diversos esquemas de desvio de verbas públicas, envolvendo agiotas, prefeitos e ex-prefeitos de municípios maranhenses.
Josival Cavalcante da Silva seria um dos líderes de uma organização criminosa que pratica a agiotagem no estado. A prisão dele e de outros integrantes da organização foi determinada pela justiça da Comarca de Bacabal. Na ocasião, também foi preso o ex-prefeito de Bacabal, Raimundo Nonato Lisboa.
Fonte – CCOM-MPMA

 

        Uma das maiores autoridades de saúde dos Estados Unidos afirmou ter sido encontrada a “evidência mais forte até agora” do efeito do zika vírus em bebês em gestação. Tom Frieden, chefe do CDC (sigla em inglês para Centro de Controle de Doenças), falava a políticos em Washington.

A reportagem foi publicada por BBC Brasil

Por sua vez, a OMS (Organização Mundial da Saúde) ainda não confirma a ligação do zika vírus com a microcefalia.

Frieden disse que dados de casos de duas crianças do Brasil, que morreram logo após o nascimento, indicaram que o vírus passou das mães para os filhos.

Porém, ele disse que a conexão suspeita ainda não foi definida.

Atualmente, o Ministério da Saúde investiga 3.670 casos suspeitos de microcefalia – quando a criança nasce com um cérebro de tamanho menor que o normal. Cerca de 400 foram confirmados e 700, descartados.

Frieden disse que pesquisas intensivas estão sendo realizadas para descobrir mais sobre o vírus e desenvolver uma vacina contra ele – embora ela possa virar realidade apenas daqui a muitos anos.

“Nós provavelmente veremos números significantes de casos de zika em Porto Rico e outros territórios americanos”, afirmou Frieden.

Ele afirmou que o CDC garantirá recursos para os Estados americanos combaterem o mosquito transmissor.

Também nesta quarta-feira, a OMS, que classificou a epidemia de zika como uma “emergência global de saúde pública”, elaborou orientações para que as mulheres se protejam contra o vírus.

Métodos contraceptivos

O organismo afirmou que até que se saiba melhor se o contato sexual pode transmitir o vírus “todos os homens e mulheres que vivem ou retornaram de uma área onde o zika está presente – especialmente mulheres grávidas e seus parceiros – devem receber orientação dos riscos potenciais de transmissão sexual e adotar práticas sexuais seguras”.

“Isso inclui o uso correto e consistente de camisinhas, um dos mais efetivos métodos de proteção contra todas as infecções transmitidas sexualmente”, afirmou a OMS.

O uso de métodos contraceptivos é uma assunto polêmico na América Latina devido ao posicionamento contrário da Igreja Católica.

Uma organização liberal católica – Católicos por Opção – pediu ao papa Francisco para deixar claro que as mulheres da América Latina devem ser capazes de seguir sua consciência sobre métodos contraceptivos e aborto. O pontífice deve visitar o México nesta semana.

A OMS disse que não recomendou restrições a viagens para as áreas afetadas, mas alertou que mulheres grávidas ou que pretendem engravidar procurem orientação médica antes de viajar para áreas onde o zika está presente.

Fonte – IHUSINOS

               Foi divulgada na última quarta-feira (10), no Diário de Justiça Eletrônico, uma resolução que mudará as relações trabalhistas do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a Resolução nº568, trata-se de um projeto-piloto que permitirá aos servidores a realização do trabalho remoto com o uso de tecnologias de informação e comunicação, conhecido como home office.

O texto assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski pretende obter vantagens e benefícios, o que inclui até a redução de custos operacionais do tribunal. A princípio, por se tratar de um projeto-piloto, o teletrabalho poderá ser feito por até um ano, nas unidades administrativas indicadas pelo Comitê de Gestão do Teletrabalho.

Todos os servidores que passarem a trabalhar em casa terão metas de produtividade e desempenho, e essas metas serão 15% maiores do que aqueles que não estiverem participando. Outro ponto destacado é que, mesmo desempenhando suas funções fora do local de trabalho, não será permitida a saída dos servidores, em dias de expediente, sem aviso prévio.

A intenção é que, com a medida, 30% de todo o efetivo de cada unidade administrativa acate a nova resolução.

A medida já é realidade em alguns Estados brasileiros, entre esses o Conselho Superior de Justiça do Trabalho, os Tribunais de Justiça de São Paulo e de Santa Catarina, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já anunciou que pretende adotar a medida. (SA)

Fonte – CNJ 

         

  A 50ª edição de Jurisprudência em Teses está disponível para consulta no portal do STJ e aborda a união estável. Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, a Secretaria de Jurisprudência destacou duas dentre as diversas teses existentes sobre o assunto.

          Uma delas define que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. Um dos casos utilizados como orientação é o recurso AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 710.780, de relatoria do ministro Raul Araújo, julgado em outubro de 2015.

Outra tese entende que os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito, enquanto a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar. Uma das decisões usadas como referência é o REsp 1.118.937, de relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, julgado em fevereiro de 2015 pela 4ª turma.

Lançada em maio de 2014, a ferramenta Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses de determinado assunto que foram identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.

Fonte – Migalhas