O IPHAN terá responsabilidade de preservar o rico patrimônio quilombola maranhense

Justiça Federal determinou que Instituto promova o andamento do tombamento das comunidades Frechal, em Mirinzal (MA) e Jamary dos Pretos, em Turiaçu (MA).

Atendendo pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal determinou que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) realize as ações para preservação do patrimônio quilombola das comunidades de Frechal, em Mirinzal (MA) e Jamary dos Pretos, em Turiaçu (MA).

De acordo com o MPF, há demora injustificada por parte do Iphan na conclusão do processo administrativo de tombamento referente às comunidades, principalmente pela inércia em definir os elementos técnicos necessários para a finalização dos tombamentos, iniciados em 1995 e 1997.

Na decisão, o juiz da 8ª Vara Federal destaca que “a elaboração e definição das diretrizes técnicas necessárias à realização das ações de preservações do patrimônio quilombola é passo importante para a efetiva proteção cultura (…) e que, a omissão do Iphan representa verdadeiro indeferimento- por via oblíqua- de proteção à memória quilombola existente naquelas áreas, e isso é inaceitável sob perspectiva jurídica, à vista da inexistência de motivação para tanto”.

Dessa forma, decidiu que o Iphan deverá elaborar e definir as diretrizes técnicas necessárias à realização das ações de preservação do patrimônio quilombola no prazo de um ano, tendo fixada multa no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

 

Um dos principais fatores de absenteísmo do trabalho, a gripe também compromete a segurança ocupacional. Mesmo um ataque leve pode reduzir a rapidez de reação de uma pessoa em 20%-40%, com sérias implicações para a segurança ocupacional. Ou seja, manter pessoas resfriadas ou gripadas trabalhando pode elevar os riscos de acidentes de trabalho.
“É importante que as empresas usem o mapeamento de risco das funções para monitorar os colaboradores dessas áreas que contraem gripes ou resfriados. Nestes casos, o respeito ao prazo para o pleno restabelecimento da saúde deve ser visto como um item de segurança do trabalho” recomenda Januário Micelli, presidente da AGSSO- Associação de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional.
De maneira geral, a gripe é responsável por 10% das faltas. Estudos mostram que durante o ciclo da doença, o absenteísmo se eleva, indo de 0,79 a 4,9 dias de trabalho. Pesquisas indicam que custos indiretos podem chegar a US$ 15 bilhões por ano. A perda de produtividade causada pela morbidade e pela mortalidade da gripe é estimada em US$ 498 / dia no Brasil. Mesmo aqueles que contraem doenças semelhantes à gripe e permanecem em atividade ou retornam ao trabalho antes de seu pleno restabelecimento têm produtividade mais baixa.
“Não deixar de trabalhar quando se está resfriado ou gripado e retomar as funções antes do término do ciclo da doença são práticas que devem ser combatidas”, destaca Januário Micelli. “Além de produzirem menos, esses profissionais elevam o risco de disseminação da doença para seus colegas”, lembra.
O recente surto do vírus H1N1 está elevando a busca pela vacina. “A Organização Mundial de Saúde recomenda a vacinação preventiva, especialmente de pessoas em situação de risco ou maior fragilidade. Pois bem: trabalhadores que desempenham suas funções em locais fechados, com ar condicionado e, portanto, ventilação restrita, estão claramente no grupo de risco”, alerta Paulo Zaia, diretor da AGSSO. “Por isso, a vacinação preventiva não pode ficar de fora do calendário e do orçamento das empresas”, conclui.
Mas há outras medidas que também devem ser adotadas. “Seja em casa ou no trabalho, as pessoas devem manter os ambientes arejados, lavar sempre as mãos ou higienizá-las com álcool gel e usar lenços descartáveis para espirrar ou tossir”, recomenda Zaia. “No caso de empresas com restaurantes industriais, é importante reforçar, no cardápio, a presença de alimentos com vitamina C, como sucos naturais e frutas na sobremesa”, destaca.

FONTE AGSSO – Associação de Gestão de Segurança e Saúde Ocupacional

 

A prefeita do município de Morros, Francisca Silvana Alves Malheiros, irá destinar R$ 70 mil em bens ao Colégio Militar Tiradentes e à Fundação Antônio Jorge Dino. O acordo, celebrado com o Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), resolve a ação de execução por descumprimento de TAC (termo de ajuste de conduta) que trata da contratação irregular de servidores.

            O TAC foi assinado em agosto de 2006 e obriga o município a deixar de nomear, admitir e contratar servidores sem prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão e as contratações por tempo determinado nos termos da Constituição Federal.

                Segundo as investigações do MPT, o gestor municipal anterior não cumpriu o termo em sua totalidade, pois realizou concurso fora do prazo previsto e manteve trabalhadores contratados irregularmente no quadro de empregados, após o período instituído no TAC. Não bastasse isso, a atual prefeita de Morros também adotou essa prática.

               Segundo a procuradora do Trabalho Virgínia de Azevedo Neves, grande parte dos municípios do Maranhão apresenta irregularidade na contratação de pessoal, “pautando-se seus gestores pelo nepotismo, favoritismo e conveniências políticas, o que obriga a todos, inclusive, o MPT e o Poder Judiciário, a atuarem severamente para combater essa vergonha”.

O acordo

               Dos R$ 70 mil estabelecidos no acordo, R$ 40.884,00 serão utilizados na aquisição de equipamentos para o laboratório de informática do Colégio Militar Tiradentes, mantido pela Polícia Militar do Maranhão. Os outros R$ 29.116,00 serão destinados para a compra de medicamentos e/ou equipamentos hospitalares para a Fundação Antônio Jorge Dino, entidade responsável pelo Hospital do Câncer Aldenora Bello O prazo para o cumprimento do acordo se estende até 25 de julho de 2016. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 50 mil sobre o valor total.

Fonte – Ascom do MPT

           A vereadora Bárbara Soeiro (PSC), foi selecionada para receber, no próximo dia 10 de maio, em Brasília, o Prêmio Imprensa, concedido pela empresa Quality TV & Jornais a políticos e instituições de cunho social, cujo trabalho justifiquem a referida homenagem. Este ano, foi escolhido um seleto grupo de apenas 45 homenageados em todo o mundo.

         “Foi uma surpresa e ao mesmo tempo uma grande honra, ter sido indicada para esta premiação”, ressalta a vereadora, ao assinalar que dentre as ações que culminaram com tal reconhecimento, está o projeto de lei de sua autoria, que cria o Banco Mundial de Prótese Mamária, visando beneficiar as pacientes que necessitem de cirurgia reparadora de mama, resultante do tratamento de câncer.

           “Destaco que essa premiação é extensiva a todos os meus colegas de parlamento, que me ajudam nessa jornada. Posso também destacar outro projeto de minha autoria, o que garante ao ex-jogador profissional de futebol, o ingresso gratuito nos estádios em dias de jogos. É projeto de largo alcance, uma vez que foram elas que propiciaram muitos espetáculos, alegrando a torcida de seus clubes e a maioria, quando deixam a profissão, muitas vezes passam por privações financeiras”, acrescenta Bárbara Soeiro.

          De acordo com a vereadora, projetos como os acima citados e outro, o que institui a gratuidade do sepultamento a falecidos que recebiam até um salário mínimo ou possuíam renda familiar de menos de dois salários mínimos, nos cemitérios públicos da cidade de São Luís, devem ter sido as ações que resultaram nessa premiação.

          “Deus me colocou no caminho do meu marido, o ex-vereador Albino Soeiro, um comunicador por excelência e um político por convicção, homem muito inteligente e sensível. Complementamo-nos e, quando me elegi para este mandato, cheguei à Câmara Municipal com o pensamento voltado para as camadas menos favorecidas. Sou autora de várias proposituras nesse sentido e o resultado está aí, com o reconhecimento nacional, através do Prêmio Imprensa”, acrescenta a parlamentar.

             Afirma ainda a vereadora, que o prêmio, além de ser extensivo aos colegas, é, na realidade, dividido com o marido, Albino Soeiro, por tudo o que ele representa em sua jornada política. Diz que ele é o seu inspirador em sua luta no parlamento da capital maranhense.

           Bárbara Soeiro frisa ainda que seu mandato tem um olhar voltado para a valorização da mulher, lembrando um projeto de sua autoria, que estabelece o percentual de 20% de cargos na Mesa Diretora da Câmara a serem preenchido por vereadoras.

           É uma proposta que está em tramitação nas comissões temáticas e que realmente valoriza a luta da mulher no Parlamento. Ela finalizou agradecendo a Deus, ao povo e à família, em função de ter sido agraciada com tão destacada comenda.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

        

   O vereador Francisco Chaguinhas fez hoje no plenário da Câmara Municipal de São Luís, um pronunciamento que acabou em uma séria denuncia contra a falta de assistência médica responsável para a verdadeira epidemia que vem se alastrando na cidade de São Luís, com a dengue, a zika e a chicunkungunya, que está tomando graves proporções e a indiferença das autoridades para a problemática é bastante preocupante. O vereador relatou que em postos médicos do município e nas UPA’s, existe a falta de medicamentos compatíveis para o enfrentamento do surto cada vez acentuado.

           Francisco Chaguinhas responsabilizou diretamente o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e o governador Flavio Dino, que se mostram indiferentes à problemática. Destacou que as pessoas acometidas pela dengue, zika e chicunkungunya, geralmente são tratadas com dipirona injetável e recebem receitas para comprar outros medicamentos, que custam a acima de 60 reais, incompatível com a realidade atual, em que o desemprego é crescente e os sinais de bolsões de fome e miséria começam a despontar na capital e em todo o Estado. Quem foi medicado com analgésico, se não adquirir os medicamentos imediatamente voltarão a sentir os mesmos sintomas e sofrimentos e logo retornará para o circulo vicioso médico.

          Destacou que enquanto o governador Flavio Dino, dá uma atenção por demais exagerada para impeachment de Dilma e presta homenagem para os deputados que seguiram a sua ordem e determinação e votaram contra, enquanto isso, a população da capital e do interior vem sofrendo seriamente. Infelizmente, não há controle para epidemia e muitos deputados não defendem os direitos do povo sofrido, daí é que a população está entregue à própria sorte, afirmou o vereador. A indignação do vereador Francisco Chaguinhas foi acompanhada com muita atenção pelos seus colegas de parlamento e nenhum dos presentes pediu aparte para manifestar defesa do prefeito e do governador. A galeria, de pé aplaudiu o pronunciamento do vereador que é considerado como um dos mais atuantes na Câmara Municipal de São Luís.

 

A foto mostra professoras dignas e que continuam lutando em busca dos seus direitos, principalmente na questão das condições de trabalho e salários compatíveis.

       O prefeito Edivaldo Holanda Júnior está entre os piores administradores municipais para todo o Sistema Municipal de Educação. As criticas quando partiam dos vereadores Rose Sales e Fábio Câmara, as desculpas eram de que se tratava de adversários políticos, mas a insatisfação e realidade de vem sendo mostrada na Câmara Municipal de São Luís por outros vereadores, inclusive da base aliada como é o caso do vereador Ricardo Diniz.  Com a proximidade da luta para a renovação dos seus mandatos a base aliada do Palácio Laravardiére, sabe perfeitamente que não pode ser mais conivente com tantos desmandos e incompetência, uma vez que precisam dar respostas positivas para muita gente, uma vez que o período de promessas já está de há muito vencido.

       Inúmeras escolas e creches simplesmente foram abandonadas e Unidades de Ensino Básico estão sem condições para funcionamento por terem sido depredadas e outras simplesmente por falta recuperação, devido o próprio abandono e as pessoas têm a plena  certeza de que elas irão passar um considerável período fechadas pelo descaso bem inerente ao Executivo Municipal.

       Quanto a questão das unidades básicas de ensino que foram depredadas por vândalos, a Prefeitura de São Luís, ao invés de ficar cobrando a Secretaria de Segurança Pública e a Policia Militar, poderia perfeitamente ter utilizado a Guarda Municipal. A verdade é que muitas crianças e adolescentes estão bastante prejudicados com a falta das escolas, que foi durante a atual administração altamente ineficiente, sem falarmos nas inúmeras denúncias de corrupção na pasta. Como o prefeito, apesar de dono de escola, na prática mostra que não tem sensibilidade para a educação e muito menos compromisso, daí é que recentemente mandou fechar a Escola Municipal de Música e exonerou do cargo de professor e diretor, o renomado violonista clássico internacional João Pedro Borges, que com certeza era uma das grandes expressões da arte existente no quadro de assessores da Prefeitura de São Luís.

        

   A mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado promete apresentar nesta terça-feira ao Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado, uma proposta para o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, motivação principal da greve dos servidores efetivos do Poder Legislativo. A greve tem causado enormes desgastes para os deputados estaduais, principalmente no caso dos servidores fantasmas, muitos dos quais recebendo salários de até R$ 18 mil e os casos de alguns que nunca estiveram na sede do parlamento estadual.

          O presidente do Sindsalem Luís Noleto, diz que tão logo seja apresentada a proposta, a categoria deverá se reunir para uma avaliação. Se ela estiver dentro das aspirações coletivas e houver a aprovação da assembleia geral, mesmo assim a greve terá continuidade até que seja aprovada e imediatamente incorporada a folha de pagamento, diz o dirigente da entidade.

        Na tarde de hoje, o movimento paredista teve continuidade internamente e amanhã os grevistas estarão na porta do Poder Legislativo com carro de som e panfletagem, conforme decisão do comando de greve.

                 

Vereador Astro de Ogum, como presidente do legislativo municipal instituiu a “Tribuna Livre”

     De forma inédita, inserido no novo Regimento Interno da Câmara Municipal de São Luís, por iniciativa do presidente Astro de Ogum (PR), o programa “Tribuna Livre” é um mecanismo que possibilita a lideranças comunitárias e dirigentes de entidades ocuparem a tribuna daquela casa parlamentar, em datas previamente agendadas e com assuntos  já definidos.

              “Sempre busquei estabelecer laços  estreitos com os segmentos sociais. Ao longo dos anos, venho observando constantes reclamações por conta de que muitos apontam certo distanciamento de nós, enquanto parlamentares, para com o povo, que nos delega o mandato. E foi essa situação que me impulsionou a estabelecer, no novo Regimento, a “Tribuna Livre”, destaca o vereador Astro de Ogum.

               O novo Regimento foi aprovado no final do ano passado e, agora,  Astro de Ogum ressalta que está mantendo conversações com os demais vereadores, na busca de um formato  para que o Tribuna Livre seja posto em funcionamento o mais rápido possível, de forma prática e dinâmica.

              “O programa é excelente, e foi aprovado por unanimidade, mas precisamos discutir suas diretrizes, para que não caia na vala comum, até porque temos que estabelecer regras e parâmetros de escolhas para saber quem dele vai participar e as datas”, acrescentou o presidente da Câmara Municipal da capital maranhense.

               De acordo com Astro de Ogum, um dos critérios a ser definido é quanto à escolha de entidades e lideranças, como serão feitas às escolhas, se por sorteio ou ordem de inscrição, se será semanal, quinzenal ou mensal. Ele afirma que o programa deve ser efetivado de forma que mantenha o respeito e ética dentro do parlamento.

                 “Estamos estudando tudo nos mínimos detalhes, para que o resultado venha a ser do agrado da  sociedade”, enfatizou Astro de Ogum, ao mesmo tempo em que asseverou que a Câmara já tem uma tribuna livre, que é o programa radiofônico “Câmara em Destaque, levado ao ar de segunda a sexta-feira, das 10 às 13 horas, na Rádio Difusora AM, em que as sessões daquele parlamento são transmitidas ao vivo.

           “Posso até afirmar, que o Tribuna Livre que consta no Regimento, é uma segunda etapa,  porque a primeira foi possibilitar à sociedade, tomar conhecimento do que os vereadores estão fazendo, através do “Câmara em Destaque”, cujas sessões são transmitidas ao vivo, permitindo, assim, à participação popular”, frisou Astro de Ogum.

                  IMPORTÂNCIA DA COMUNICAÇÃO

         Astro de Ogum destacou a importância da comunicação dentro de uma administração transparente, afirmando que sob o seu comando, a Câmara sempre esteve aberta a qualquer veículo, sem distinção.

“Olha, a comunicação hoje é uma prioridade. Basta observar que, no último domingo, o Brasil inteiro parou para acompanhar a sessão da Câmara Federal, em que aquele parlamento admitiu o processo de impeachment da presidente Dilma Roussef. Parecia uma final de Copa do Mundo e isso dá uma exata dimensão da preocupação do povo em saber o posicionamento da classe política”,  asseverou.

              No entendimento do presidente da Câmara, a versão radiofônica do “Câmara em Destaque” é um grande sucesso, por conta da gigantesca audiência e ele afirma ter plena certeza de que a participação popular na tribuna do parlamento municipal também deverá ser aplaudida pela população.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Bom Jardim que teve prefeita ostentação cassada agora tem prefeita licitação fraudulenta no exercício do cargo

A prefeita Malrinete Gralhada, de Bom Jardim é agora a prefeita licitação fraudulenta.

              O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bom Jardim, ajuizou, em 12 de abril, Ação Civil Pública, requerendo, cautelarmente, a suspensão dos contratos de seis procedimentos licitatórios no valor total de R$ 8.933.568,52, firmados entre o Município de Bom Jardim e a empresa Piaza & Cia (J W Comércio E Serviços Eireli – EPP).

              A ação tem como base a Notícia de Fato nº 000133-009/2016, instaurada em janeiro deste ano, após denúncia da Câmara de Vereadores do município.

             Referentes a diversas secretarias do município, os procedimentos questionados pelo MPMA tratam de locação de veículos, reforma de carteiras escolares, além da aquisição de materiais de expediente, limpeza, didáticos e desportivos, pneus e gêneros alimentícios.

                    INDÍCIOS

                 Sediada em São José de Ribamar, a Piaza e Cia é constituída como empresa de pequeno porte. Pela legislação da Receita Federal, empresas desse tipo somente podem celebrar contratos em valores entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões.

                 “Há fortes indícios de a empresa estar sendo usada como ‘fachada’ para mascarar licitações fraudulentas no Município de Bom Jardim”, afirma o autor da ação, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Fábio Santos de Oliveira.

                Ainda de acordo com ele, não há justificativa para uma pequena empresa como a Piaza e CIA ganhar tantas licitações em áreas tão distintas e em valores tão expressivos.

           VEÍCULOS E PNEUS

           Apesar de não ser o procedimento de maior valor, chama atenção o Pregão Presencial nº 06/2015, no valor de R$ 975.375,60, que trata da locação de veículos para as secretarias de Administração, Assistência Social, Educação e Saúde.

           Mais de três meses depois da assinatura dos contratos, os veículos ainda não foram colocados à disposição do Município, uma vez que, segundo o Ministério Público de Contas, a empresa tem apenas dois veículos registrados em seu nome.

            Outro questionamento é o fato da Piaza e Cia ter sido vencedora do Pregão Presencial nº 012/2016, de R$ 2,4 milhões, referente à aquisição de pneus, por R$ 500 por unidade, para as mesmas secretarias para quais foram locados os veículos.

Segundo o representante do MPMA, em uma conta superficial, o valor total do pregão, R$ 2.404.199,76, é suficiente para adquirir aproximadamente 5 mil pneus novos, o que daria para trocar o conjunto completo de pneus de 1250 veículos do tipo sedan.

                 PEDIDOS

               Como pedido final, o MPMA requer que o Poder Judiciário determine a suspensão dos contratos resultantes dos procedimentos licitatórios e a estipulação de multa diária por descumprimento a ser paga pela prefeita Malrinete dos Santos Matos, conhecida como Malrinete Gralhada.

               Outra solicitação é o encaminhamento de cópia do contrato social da empresa e de todas as alterações existentes, comprovantes da propriedade ou da locação dos veículos e demais bens utilizados para cumprir os contratos celebrados com o Município de Bom jardim, apresentando notas fiscais de aquisição e da prestação dos  serviços contratados.

              O Ministério Público também pede a anulação dos procedimentos licitatórios e a condenação da Piaza e Cia a ressarcir o dano provocado ao município de Bom Jardim, pincipalmente, os valores recebidos por bens e serviços não comprovadamente entregues e prestados.Outro pedido é a determinação de que o Município de Bom Jardim e a Piaza e Cia arquem com o pagamento das despesas processuais.O município de Bom Jardim localiza-se a 277 Km de São Luís

Fonte – CCOM-MPMA

Proibição, que antes tinha prazo de 90 dias, agora vai vigorar até que a Agência analise a questão da limitação de franquias.

           A Anatel proibiu, por tempo indeterminado, que as operadoras de telefonia reduzam a velocidade da internet banda larga fixa de seus clientes. A decisão, tomada pelo conselho da agência, foi anunciada nesta sexta-feira, 22.

A proibição, que antes tinha prazo de 90 dias, agora vai vigorar até que a Anatel analise a questão da limitação de franquias de banda larga após reclamações de consumidores.

Em nota, a Anatel esclarece que “até a conclusão desse processo, sem prazo determinado, as prestadoras continuarão proibidas de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente nos casos em que os consumidores utilizarem toda a franquia contratada, ainda que tais ações estejam previstas em contrato de adesão ou plano de serviço”.

Na última semana, a Anatel havia proibido, cautelarmente, que as operadoras de internet fixa deixassem de reduzir a velocidade ou suspender a prestação do serviço de banda larga após o término da franquia. A suspensão teria vigência por 90 dias e, em caso de descumprimento da determinação, as empresas estariam sujeitas a multa diária de R$ 150 mil, até o limite de R$ 10 milhões.

Fonte – Migalhas