O Tribunal de Justiça do Estado poderá julgar hoje uma Ação Rescisória proposta pelo Governo do Estado para suspender o pagamento de uma diferença salarial de 21,7%, já implantada em folha. A questão já foi julgada pelo Tribunal de Justiça favorável aos servidores do Poder Judiciário e o Supremo Tribunal Federal ratificou a sentença.

          Para o Fórum em Defesa das Carreiras do Poder Executivo, a tentativa do Governo do Estado em retirar direitos dos servidores judiciários é uma questão para depois aplicar a outras categorias, que lutam por salários dignos, direitos, condições trabalho e buscam uma politica de valorização com ofertas de oportunidades de capacitação e reciclagem dos servidores públicos em todos os níveis, registram lideranças que integram o Fórum. Hoje estamos vendo os Policiais Civis promovendo uma greve sob todos os aspectos justas, diante da mesma politica dos governos anteriores, em que se procura privilegiar uns em detrimentos de outros. No caso dos Policiais Civis, a categoria é de nível superior, a exemplo dos delegados de policia, mas o governo de maneira discriminatório deu 70% de aumento para os delegados e apenas 5% para a categoria dos grevistas. É lamentável e não será surpresa se mais casos venham a acontecer, afirmam lideranças, bastante preocupadas.

           O Fórum em Defesa das Carreiras do Poder Executivo está organizando um movimento para ficar em frente ao Tribunal de Justiça para acompanhar a votação da Ação Rescisória. Ela por duas vezes já foi adiada, o que pode ser estratégia ou receio do contraditório, uma vez que 24 desembargadores votaram pelo reconhecimento do direito dos servidores do Tribunal de Justiça.

A situação no Sistema Prisional do Maranhão ainda é muito séria para a deputada Eliziane Gama

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário apresentou nesta quarta-feira (05)  o relatório final em que propõe a apresentação de 20 propostas legislativas, e recomendações ao Executivo, Judiciário e Ministério Público.

 De acordo com integrante da CPI, deputada federal Eliziane Gama (PPS-MA), o relatório também faz recomendações específicas ao Estado do Maranhão, após denúncia de canibalismo ocorrida no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís (MA).

 “A CPI recomendou ao Ministério Público Estadual, que acompanhe e fiscalize o caso de desaparecimento de detentos em Pedrinhas, a denúncia de canibalismo feita por agente do serviço de inteligência do Sistema Penitenciário e as responsabilidades claras sobre as barbáries e outros crimes praticados dentro dos cárceres. Também recomendou que o Governo do Estado, cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta firmado devido o descumprimento das recomendações da Corte Interamericana  de Direitos Humanos em relação ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas”, informou.

 As fotos de supostos restos mortais recebidas pela CPI, da denúncia de canibalismo, serão encaminhadas para o Ministério Público. “É uma denúncia séria e grave. As pessoas que estão sobre custódia do Estado elas precisam ser protegidas, portanto elas não podem nem ser mortas, imagina com a crueldade como tem acontecido no sistema brasileiro. O relator teve a sensibilidade de inclusão dessa situação no seu parecer”, enfatizou Gama.

 O relatório traz ainda informações sobre a visita feita ao Estado do Maranhão em junho deste ano. São enumerados os diversos problemas nas unidades como condições físicas precárias, superlotação, entre outros.

 “No Centro de Detenção Provisória foi constatado que as condições físicas do estabelecimento são deploráveis […] Pelo que se observou, é necessária a construção de novas unidades penais para acomodar com maior dignidade os reclusos”, destacou o relator da CPI, deputado federal Sérgio Brito (PSD-BA).

 Encaminhamentos

 O relator da CPI acatou as propostas da deputada Eliziane Gama de mudanças no Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) criado em janeiro de 1994.  A deputada sugeriu a mudança na natureza jurídica do Funpen, que já arrecadou nos últimos 20 anos mais de R$ 3 bilhões, e não teve nem metade recurso utilizado pelo sistema carcerário.

“Precisamos de uma legislação específica para que esses recursos realmente possam ser utilizados, ano a ano. O que temos é uma política do governo federal que pega esses recursos para serem utilizados como superávit primário, uma política econômica nacional que acaba prejudicando o sistema carcerário brasileiro”, explicou.

 Eliziane Gama avaliou como positiva a conclusão e os resultados dos trabalhos da comissão podem perfeitamente proporcionar mudanças no cenário problemático do sistema prisional brasileiro, especialmente no maranhense.

 “O trabalho da CPI foi muito importante, mesmo levando em consideração o tempo, que foi muito pequeno, com a relação à outra CPI que funcionou na Casa e tratou do mesmo tempo, que levou quase dois anos”, analisou.

Homem que teve débitos indevidos em sua conta será indenizado após ter sido enganado pela Caixa Econômica Federal

A turma recursal dos Juizados Especiais Federais de SE aumentou de R$ 1 mil para R$ 20 mil a indenização por danos morais que a Caixa Econômica Federal terá de pagar a um cliente.

O autor da ação teve cinco débitos em sua conta, denominados de CX SEGUROS, por serviço que ele não contratou. Após tentar por seis vezes, sem sucesso, resolver a questão através do SAC do banco, o cliente ajuizou demanda em face da Caixa Econômica Federal perante o juízo da 5ª vara/SE objetivando a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando a CEF a indenizar o autor por dano material no valor de R$ 360,79, e em R$ 1 mil, a título de danos morais. No recurso, o homem pediu que o valor fosse majorado.

Relator do processo, o juiz Federal Fábio Cordeiro de Lima deu provimento ao pedido. Para o magistrado, “é possível inferir que a parte autora, por quase 15 minutos de ligação, foi atropelada e porque não dizer torturada com o bombardeio de informações prestadas pelo serviço de telemarketing“.

“O dano moral está configurado e de forma desprezível, sobretudo porque decorreu de ofensa à credulidade de pessoa simples, que, a despeito de não haver manifestado a sua vontade, foi maliciosamente enganado pela instituição financeira. A conduta da CEF foi altamente reprovável do ponto jurídico, violando princípios cardeais do CDC, os quais devem ser levados em consideração na mensuração do dano punitivo.”

O relator ainda anotou que os atendentes não foram transparentes na prestação de informações e também ao tentar obter consentimento do consumidor.

“Não há justificativa plausível para que a CEF continue se comportando como se inexistisse o CDC, sendo a apenação do dano moral instrumento eficiente para dissuadir o fornecedor, já que a aplicação somente do dano material seria um prêmio para que continuasse insistindo em tal prática.”

Fonte – Migalhas

              Aconteceu o que era esperado entre os membros do Ministério Público Federal. O atual procurador-geral da República, Rodrigo Janot, condutor das investigações da operação Lava Jato sobre políticos com cargos públicos, foi o mais votado entre os quatro procuradores que se candidataram para o cargo que ele ocupa. Agora, ele encabeça a lista tríplice que será enviada à Presidência da República para definir quem será o novo procurador-geral a partir de setembro, quando acaba o atual mandato dele. A tendência é que ele seja reconduzido à função, mas primeiro ele terá de passar por um teste: ser chancelado pelo Senado, onde está uma dezena de parlamentares alvo do escândalo de corrupção.

A reportagem é de Afonso Benites, publicada pelo jornal El País

           Janot teve uma vitória folgada, com o apoio de 799 dos 983 votantes na eleição promovida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), em que cada procurador poderia escolher até três nomes para compor a lista tríplice. Farão parte da lista ainda os procuradores Mario Bonsaglia (462 votos) e Raquel Dodge (402 votos). Quem ficou de fora foi Carlos Frederico Santos, que teve 217 votos.

Como teve votos de 81% dos eleitores, o atual procurador sai ainda mais fortalecido e demonstra um forte apoio da classe à operação Lava Jato, que descobriu um esquema de desvio bilionário da Petrobras e em empresas do setor elétrico. Assim que o escândalo estourou, há pouco mais de um ano, Janot montou duas equipes de especialistas para dar suporte à investigação coordenada pela Procuradoria da República no Paraná.

Em primeira instância, são nove procuradores que investigam mais de 70 pessoas entre ex-deputados, ex-ministros, lobistas, doleiros, ex-diretores da Petrobras e da Eletronuclear, além dos principais empreiteiros do país.

Já em Brasília, há outros sete procuradores, além do próprio Janot, responsáveis por investigar o núcleo político, que envolve parlamentares, governadores e outras autoridades com foro privilegiado.

Neste caso, eles atuam nos processos que estão sendo abertos no Supremo Tribunal Federal (STF). Ente os investigados nessa instância estão o senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL) e os presidentes da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Desde março, quando denunciou formalmente ao Supremo Tribunal Federal dezenas de políticos acusados de participação no escândalo, Janot dividiu os holofotes da Lava Jato com a força-tarefa de procuradores do Paraná e o juiz Sergio Moro – o responsável por mandar para a cadeia donos de empreiteiras como Odebrecht, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez e, mais recentemente, o ex-ministro José Dirceu.

A  Lista de Janot, a relação de 49 políticos de seis partidos implicados no escândalo, marca um ineditismo: foi a primeira vez em que tantas autoridades com foro privilegiado se tornaram alvo de uma mesma apuração, vencendo o marco anterior, o mensalão, julgado em 2012.

Por apontar sua mira para importantes nomes da política nacional, Janot ganhou uma série de “inimigos”. Os principais deles são Collor e Cunha. O primeiro, que já teve bens apreendidos e é suspeito de ter recebido 26 milhões de reais em propinas, pediu uma investigação contra Janot para que ele fosse destituído da função. O segundo chama de “querela pessoal” as acusações contra ele —entre elas, a de ter recebido ao menos 5 milhões de reais em pagamentos ilícitos.

Teste de fogo no Senado

Janot espera agora a decisão de Rousseff, que é quem indica o procurador-geral ao Senado.  Nos Governos petistas, praxe tem sido escolher o mais votado e, conforme lideranças governistas, é isso o que deve ocorrer até setembro. “Se até reitores são escolhidos os mais votados, qual seria a lógica do procurador-geral ser diferente”, disse o líder do Governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS).

O principal problema para Janot é que parte de seus investigados o esperam no Senado e preparam um limbo jurídico para constrangê-lo. A estratégia é protelar o máximo possível a votação da indicação de Rousseff. Assim, a Procuradoria-Geral da República ficaria sob o comando do vice-presidente do Conselho Superior do Ministério Público, Eitel Santiago Pereira. Para membros do MPF, porém, esse castigo não teria efeito imediato, já que a estrutura montada para assessorar as apurações da Lava Jato seria mantida, independentemente de quem estiver no comando da instituição.

Caso ocorra algo improvável e a presidenta indique um dos outros dois nomes da lista tríplice, a Procuradoria Geral da República ficaria entre um ativo procurador que já comprou briga com a PF pelo direito de investigar, Mario Bonsaglia, e uma que ficou marcada pela operação que terminou com um governador do Distrito Federal cassado, Raquel Dodge.

Fonte – IHUSINOS

A vereadora Eidimar Gomes (PSDB) participou do lançamento do projeto “Esporte na Comunidade” realizado pelo Sampaio Corrêa Futebol Clube, no Campo do Alto da Esperança, na área do Itaqui-Bacanga, no último domingo, 02, que vai investir na formação de base do futebol maranhense.

O “Esporte na Comunidade” irá beneficiar centenas de crianças por meio de escola de formação de base.
“Esse projeto irá trabalhar a formação dos jogadores do Sampaio Corrêa e ao mesmo tempo com garotos de áreas carentes e estamos felizes que a área do Itaqui-Bacanga seja contemplada, com este projeto de inclusão social, através do esporte”, explica a vereadora Eidimar.

Na oportunidade, foi dado início às duas primeiras escolinhas de futebol do Sampaio, que funcionará no Campo do Alto da Esperança,  (Anjo da Guarda) e no Campo do Terra Livre (Parque Vitória). A iniciativa vai beneficiar 50 crianças de cada região no intuito de descobrir novos talentos.

O projeto conta com o apoio do Governo do Estado, realizado pelo Sampaio Correa Futebol Clube, que vai investir na formação de base do futebol maranhense e é resultado de emenda parlamentar apresentada pelo Deputado Estadual Sérgio Frota (PSDB).

 

Vereador pede a instalação de abrigos para ônibus na Camboa

Preocupado com essa situação de desconforto do cidadão, o vereador Bispo Paulo Luiz (PRB) apresentou na manhã desta quarta-feira, 5, durante sessão plenária na Câmara Municipal de São Luís, a implantação de abrigos de ônibus na Avenida Camboa por meio do requerimento 390/15.
“Infelizmente, com a força do tempo e o vandalismo o tempo útil dos abrigos de ônibus se tornam ainda menores. Somado a esse problema, precisamos de investimento público para instalar e manter esses abrigos”, ressalta o parlamentar.

O principal abrigo de ônibus que ainda resiste a força do tempo são os feitos de concreto e ainda são os pioneiros nas principais avenidas da capital maranhense.
O requerimento será encaminhado à Prefeitura de São Luís para que seja providenciado em caráter de urgência a adequação de um abrigo de ônibus na Av. Venceslau Braz – Camboa.

Fonte – Diret / Comunicação / CMSL

       

  Uma espécie de silêncio obsequioso vem reinando na Assembleia Legislativa do Estado, sobre a Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde apresentada, lida, aprovada e publicada no Diário da Assembleia, com 29 assinaturas de parlamentares dos mais diversos blocos do Poder Legislativo, para ser instalada no primeiro dia de sessão após o recesso. Como a CPI da Saúde foi criada no auge de uma euforia como arma para destruir o ex-deputado estadual e ex-secretário estadual de saúde Ricardo Murad, muitos dos deputados não se deram conta de que estavam dando tiros nos pés, colocando em risco seus próprios mandatos, de muitos prefeitos correligionários e de outros políticos. Inúmeros parlamentares que no governo passado eram do grupo da situação e hoje trocaram de posicionamentos para permanecer no governo, sabem que a CPI da Saúde poderá até pegar Ricardo Murad e Roseana Sarney, mas fará enormes estragos na base aliada do governador Flavio Dino, começando pelo deputado Humberto Coutinho, presidente do Poder Legislativo Estadual.

      A CPI da Saúde, chegando a Caxias, poderá ter um efeito devastador para o prefeito Léo Coutinho, sobrinho do presidente da Assembleia e irá a Maternidade Carmosina Coutinho. O caso de Caxias, além de ser bastante vergonhoso, se constituiu em escândalo nacional com a morte de quase 200 recém-nascidos e mais de 20 crianças que ficaram cegas, por negligências e irresponsabilidades da prefeitura e da direção da Maternidade Carmosina Coutinho. De acordo com denúncias da Rede Record e não contestadas.

      Alguns deputados chegaram a admitir que a CPI da Saúde seria unicamente para apurar  denúncias escabrosas que pesam sobre Ricardo Murad, mas ao descobrirem que ela deve ir mais além, mostram-se preocupados. Como a oposição sempre se manifestou contra a CPI e prometeu ir para um embate duro, agora está um tanto despreocupada, uma vez que ela vem tirando o sono da situação. Já se comenta em um pacto pela hipocrisia para irem levando com adiamentos para não instalar a CPI, com demoras para a formação da comissão, decorrente também de demoras pelas indicações de nomes e assim dando tempo ao tempo, ninguém será investigado e todos sairão salvos. Se a estratégia funcionar como já se comenta, quem sairá altamente fortalecido  e virá como um furação para o embate politico ao seu próprio estilo é Ricardo Murad,

         

  Agente Penitenciário baiano Everaldo Silva, palestrante sobre Problemas, Entraves e Desafios para a Operacionalização da Gestão Prisional na Penitenciária Lemos Brito; César Bombeiro, convidado para falar sobre a realidade do Sistema Penitenciário do Maranhão e os professores universitários de Portugal, Mauro Paulino, Ana Conduto e Raquel Baptista, doutores, os quais fizeram palestras sobre: Fatores de Risco e Fatores Protetores: Avaliação de Risco de Violência; Intervenção Psicológica Individual e Grupal em Contexto Prisional de Alta Segurança e Sociedade Reclusa: Vitimação em Contexto Prisional, respectivamente.

         Foi realizado em Salvador – Bahia, o Congresso Internacional Sobre o Sistema Prisional no Século XXI, iniciativa da MindPsi – Consultoria e Eventos e apoio do Instituto Mandela e importantes instituições públicas.

         A realidade social injusta do Sistema Prisional Brasileiro reflete, de acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional, que entre os anos de 2005 e 2009, a população carcerária brasileira aumentou de 361 mil para 473 mil detentos, representando um aumento de 31%. Vale registrar que, a grande parte desses internos são réus provisórios, ou seja, que aguardam decisão judicial, o que acarreta na superlotação dos presídios. Foi a partir dessa explosão e os constantes problemas dentro das unidades prisionais é que foi realizado entre 31 de julho e 02 de agosto, o Congresso Internacional Sobre o Sistema Prisional do Século XXI.

         A presença de palestrantes e professores dos Estados Unidos, Portugal, Chile, Angola e Austrália e de nomes e especialistas na área criminal do Brasil, dentre eles o professor Taurino Araújo, além de dirigentes de unidades prisionais e agentes penitenciários, que deram importantes colaborações para os debates e avaliações mais objetivas de acordo com as regiões brasileiras, consolidaram as expectativas dos promotores do evento e proporcionaram avanços em inúmeras discussões.

        Cézar Bombeiro, vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão foi convidado para falar sobre a realidade do Maranhão, principalmente pelos estrangeiros. Ele registrou que o período negro das barbáries, da banalização da vida, das decapitações, das fugas em massa e da corrupção instalada no Sistema Penitenciário do Maranhão, felizmente é coisa de um passado que os maranhenses abominam. No Maranhão o Sistema está sendo reconstruído com seriedade, respeito, dignidade e transparência, embora ainda existam distorções de um passado viciado, que vem sendo ajustado. Mesmo assim o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Maranhão tem os seus princípios de contribuição e fiscalização, agora de um forma diferente, com a existência de um canal de diálogo. Sobre os riscos de novos problemas nas unidades prisionais do Estado, o dirigente sindical disse, que podem até acontecer, mas devido aos novos processos utilizados no tratamento a população carcerária é um tanto improvável, levando-se em conta a superlotação.

      O Congresso sob todos os aspectos foi muito importante e abriu espaços para que muitas discussões venham a ser realizadas a nível estadual, levando-se em conta a realidade de cada unidade da federação, finalizou Cézar Bombeiro.

 

O projeto separa os presos em acusados por crimes hediondos, não hediondos, por delitos com grave ameaça e demais imputações

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei 1216/07, do Senado, que determina a separação de presos, provisórios ou condenados, de acordo com a gravidade do delito praticado. Por tramitar em caráter conclusivo, o projeto seguirá para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para votação do texto pelo Plenário.

O projeto separa os presos provisórios em: acusados por crimes hediondos; por crimes com grave ameaça ou violência à vítima; acusados em crimes não considerados hediondos e outras imputações. Já os condenados serão divididos em: condenados por crimes hediondos; primários ou reincidentes, condenados por crimes com grave ameaça ou violência à vítima; e demais condenados por crimes diversos.

O relator na CCJ, deputado Esperidião Amin (PP-SC), recomendou a aprovação da matéria com o argumento de que hoje presos por crimes não violentos são juntados a condenados por crimes hediondos. “A proposição estabelece critérios para a separação dos presos condenados, matéria ainda não tratada na Lei de Execução Penal, que se refere apenas aos presos provisórios, segregando o preso primário dos reincidentes”, explicou ainda Amin.

Agência Câmara

 

Liminar da Justiça Federal proíbe que a Infraero celebre um novo contrato com a Coopertaxi e contrate terceiros para a mesma finalidade, sem que haja o devido processo de licitação

           O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu, liminarmente, na Justiça Federal que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) não celebre contratos de concessão de uso comercial da área do Aeroporto Internacional Marechal da Cunha Machado com a Cooperativa Mista dos Motoristas de Táxi do Aeroporto de São Luís (Coopertaxi), nem contrate terceiros para a mesma finalidade, sem que haja o devido processo de licitação. A decisão é de dezembro de 2014, mas os efeitos da liminar só estão vigorando a partir de 1º de julho de 2015.

O inquérito civil público que deu origem à ação foi iniciado após ofício emitido pela Procuradoria da República no Rio de Janeiro informando a existência de contratos irregulares de concessão de uso comercial de áreas aeroportuárias naquele estado, sugerindo, portanto, a apuração de fatos similares no Maranhão.

O primeiro contrato da Cooperativa foi celebrado em maio de 1998, sendo prorrogado até junho de 2005. Diante da impossibilidade de mais uma renovação contratual, a Infraero celebrou um novo contrato de concessão de uso com a Coopertaxi, novamente sem licitação, com duração original de cinco anos, prorrogáveis por igual período. O contrato com a Cooperativa encerrou no dia 30 de junho de 2015.

 Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

A jornalista Daniela Arbex disse hoje (4) que os jovens desconhecem a história da ditadura militar no Brasil quando saem às ruas em manifestações pedindo a volta do regime. Para ela, apesar de vários livros sobre o assunto, há ainda muitas histórias ocultas sobre esse período.

A reportagem é de Andreia Verdélio, publicada por Agência Brasil

“Ela [a ditadura] não é uma história que todo mundo já contou, tanto é que temos 434 mortos e desaparecidos [políticos] pelo país. Então, é puro desconhecimento”, disse ao participar do programa Espaço Público, da TV Brasil, que nesta semana foi gravado e vai ao ar hoje às 22h.

Jornalista investigativa, Daniela Arbex é autora do livro Holocausto Brasileiro, que retrata a vida dos pacientes no Hospital Colônia de Barbacena, e está lançando o livro Cova 312, que conta a história de Milton Soares de Castro, um militante da Guerrilha do Caparaó, assassinado durante a ditadura militar no Brasil.

Para a jornalista, há uma resistência dos jovens para informar-se sobre o tema, mas ficam impressionados quando descobrem as histórias. “Eles não se interessam pela nossa memória, pela história recente do Brasil. E isso é um perigo porque acabamos reproduzindo esses modelos que levamos tanto tempo para vencer, como pedir a volta da ditadura, como dizer que ‘bandido bom é bandido morto’”.

Seria necessária uma mobilização permanente para apuração e punição dos crimes cometidos na ditadura, segundo Daniela, como ocorre em outros países da América do Sul, para que as pessoas tenham a consciência sobre os danos causados pelo regime.

“A nossa mobilização começou muito tarde, em relação a formar uma comissão para investigar [os crimes da ditadura]. A primeira tentativa de fazer uma CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] foi em 1995, muito tarde. A Argentina nunca se desmobilizou, essa busca pelos seus mortos e desaparecidos é permanente”, argumentou a jornalista, que trabalha no jornal a Tribuna de Minas, de Juiz de Fora, em Minas Gerais.

“Não houve nenhum ajuste de contas [julgamentos, no Brasil]. Temos uma lista com mais de 300 torturadores, essa lista foi divulgada [pela Comissão Nacional da Verdade] e ficou por isso mesmo. Poucos torturadores foram chamados e foram ouvidos”, disse.

Fonte – IHUSINOS