Os trabalhadores viviam em condições de mão de obra escrava.

O caso ocorreu em 2014, quando 17 operários foram resgatados da obra da faculdade de medicina, em Imperatriz

             O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ajuizou uma ação civil pública com pedido de liminar em face da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), da construtora ZURC Saneamento e Construções e do empresário Antonio Fernando Silva e Cruz. A ação requer o cumprimento de 28 obrigações de fazer e não fazer e o pagamento de dano moral coletivo de R$ 1 milhão pela exploração de trabalhadores em situação análoga à de escravo durante a construção do prédio da faculdade de medicina em Imperatriz.

                As investigações começaram em 2014 pela Procuradoria do Trabalho de Imperatriz. Segundo o procurador responsável pelo caso, Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues, em ações fiscais realizadas de 11 a 21 novembro daquele ano, foram resgatados 17 operários submetidos ao regime semelhante ao de escravidão. Na ocasião, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) lavrou 29 autos de infração e interditou o alojamento e equipamentos como andaimes, betoneira e policorte.

               A operação flagrou inúmeras irregularidades no canteiro de obras e nos alojamentos, como o não fornecimento de água potável, problemas no local destinado às refeições e nas instalações sanitárias, o não fornecimento de equipamentos de proteção, bem como a inobservância de outras normas de saúde e segurança.

              Segundo consta na ação civil, os trabalhadores estavam alojados em barracões junto com ferramentas e materiais utilizados na construção. As paredes eram improvisadas com tábuas, sem qualquer privacidade e expondo os trabalhadores a intempéries, insetos e poeira. Não havia também armários individuais e nem camas: cada operário tinha que providenciar sua própria rede, lençol e ventilador.

             “Os pertences dos trabalhadores eram colocados em qualquer lugar, amontoados sobre ferramentas, materiais, sobre o piso ou dependurados nas paredes, pois o empregador não forneceu armários onde pudessem organizar seus pertences”, narra o relatório do MTE.

              No refeitório, a mesa era improvisada com três tábuas dispostas uma ao lado da outra, fixadas em barrotes de madeira. O local não tinha paredes, lavatório e lixeira. Para aquecer as refeições fornecidas durante os dias de trabalho e cozinhar aos domingos, os homens fizeram um fogareiro utilizando lata e argila.

             A água utilizada para consumo humano era colhida de uma torneira e não passava por nenhum processo de filtragem. O empregador também não fornecia copos individuais ou descartáveis. “Os trabalhadores eram obrigados a utilizar o mesmo copo ou a tampa de garras térmicas ou então bebiam diretamente da boca da garrafa”, acrescenta o relatório.

                 No canteiro de obras, não havia vestiário e nem lavanderia e os banheiros eram inadequados. “As condições das instalações sanitárias disponibilizadas, além de vergonhosas, são insalubres e indignas”, lamentou o procurador Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues. Os gabinetes sanitários estavam sem portas e os banheiros sem chuveiro, além da ausência de lixeiras, de material para enxugo das mãos e papel higiênico.

              Segundo o procurador, além das diversas irregularidades identificadas, a colheita de depoimentos expôs um fato, considerado por ele de enorme gravidade: houve restrição da liberdade de locomoção dos trabalhadores, que ficaram retidos no alojamento sem a possibilidade de se ausentarem do local, no final de semana de realização das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

          “Não bastassem as condições degradantes, os trabalhadores ainda sofreram restrição injustificável em sua liberdade de locomoção. De fato, a partir do dia 07/11 (sexta-feira) até o dia 09/11, eles não puderam sair do alojamento”, afirmou a auditoria fiscal trabalhista.

          Na avaliação do procurador, cabia ao empregador providenciar outro alojamento para os operários durante o período de realização do Enem. “Todavia, comodamente optando pela inércia, a ZURC e a UFMA mantiveram os empregados no local, deixando-os à própria sorte, sem demonstrar sequer preocupação com a alimentação dos mesmos”, acrescenta.

          Sobre a responsabilidade solidária da Universidade Federal do Maranhão, por ser a contratante dos serviços, o MPT-MA foi categórico: “houve omissão da UFMA em seu dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo, contribuindo, assim, com os gravames perpetrados aos direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores”.

          Na ação civil pública, o MPT pede o cumprimento de 28 obrigações de fazer e não fazer, dentre as quais destacam-se: providenciar o armazenamento e estocagem adequados de ferramentas e materiais; manter quarto ou instalação dos alojamentos limpos, bem como pulverizá-los a cada 30 dias; observar que os alojamentos dos canteiros de obras devem ter paredes, piso, cobertura, área de ventilação, iluminação, área mínima e instalações elétricas dentro das normas regulamentadoras.

          Outros pedidos envolvem a manutenção de camas no alojamento, bem como o fornecimento de água potável, lençóis, fronhas, travesseiros e cobertores aos trabalhadores. Sobre as irregularidades encontradas no refeitório, o MPT-MA pediu a observação de 12 itens diferentes, que incluem a instalação de lavabos, o fornecimento de assentos em número suficiente e de equipamento para o aquecimento das refeições em local adequado.

          Foi requerida, ainda, a proibição do uso de copos coletivos; que os réus se abstenham de manter canteiro de obras sem vestiário e lavanderia, e que preservem as instalações sanitárias em perfeito estado de conservação e higiene. O fornecimento de equipamentos de proteção individual e coletivo, o cuidado com os andaimes e a implementação do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT) também foram observados.

           O MPT-MA pediu o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1 milhão a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a órgãos públicos e instituição sem fins lucrativos de reconhecido valor e atuação social.

Fonte – Ascom do MPT – MA

    

    O vereador Francisco Chaguinhas fez hoje um importante pronunciamento na Câmara Municipal, destacando o crescente número de pessoas que catam lixos das redes de supermercados, das feiras e mercados e da Ceasa, em busca de alimentos para a subsistência própria e das suas famílias. É o retrato da realidade que está posta a todos nós, mas que infelizmente proporciona a que oportunistas e clientelistas se aproveitem da situação precária das pessoas para tripudiar delas. O prefeito de Edivaldo Holanda Júnior há poucos dias andou distribuindo peixe, macarrão e arroz para um pequeno número de pessoas, mas a sua ação não era solidária e nem fraterna, uma vez que seu gesto era público e em momento algum lembrou o evangelho, que diz não deixe a esquerda ver o que você faz com a direita. O clientelismo foi humilhante e constrangedor, mas como a fome fala mais alto, pessoas pobres e humildes se submeteram a pratica egoísta do dirigente municipal, lamentou profundamente o tribuno.

       São Luís é uma das cidades brasileiras que mais importa alimentos, por não produzir nada e o Estado, com a exceção do agronegócio para a exportação com culturas extensivas, principalmente da soja e do milho, não tem politica de abastecimento interno. A agricultura familiar está no discurso e no engodo, em razão de que não temos uma assistência técnica para atender demandas e nem uma politica de reforma agrária com as terras devolutas do Estado, uma vez que a de responsabilidade do INCRA foi negociada pelo Partido dos Trabalhadores com políticos e empresários e muita gente vive entre o arame farpado e as estradas, disse o vereador.

      No inicio do governo Flavio Dino, a Fetaema denunciou que no Maranhão havia mais de 800 mil pessoas em plena miséria e com a realidade atual deve ser muito maior, levando-se em conta que a não ser discurso, nada de concreto  foi ou vem sendo feito.  Hoje já é público e acentuado o desgaste tanto do prefeito como do governador e o sentimento de mudança torna-se cada vez mais ávido, afirmou o vereador Chaguinhas.

Foram constatadas irregularidades em assentamentos nos Municípios de Paço do Lumiar, Zé Doca e Turiaçu

                 O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), expediu três recomendações à Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no Maranhão para que adote providências e promova a retomada de áreas ocupadas irregularmente nos Projetos de Assentamento (PA) Cumbique, no Município de Paço do Lumiar e nos PA’s Quadra São José, Belém, Bom Viver, Renascer II, Casulo Fé em Deus, Canaã e Mãe Alice, todos no Município de Zé Doca. Também, que supervisione os reparos e apure as causas dos vícios de construções nas unidades habitacionais no povoado de Limão, no PA Ceres, em Turiaçu.

                As recomendações foram feitas a partir de investigações realizadas pelo MPF/MA para apurar possíveis irregularidades sobre vendas de lotes e ocupações sem autorização do Incra em Projetos de Assentamento nos Municípios de Paço do Lumiar e Zé Doca e na aplicação de verbas destinadas à reformas de casas de lavradores no Município de Turiaçu.

                 A Instrução Normativa do INCRA nº 71 estabelece ações e medidas a serem adotadas nos casos de constatação de irregularidades em projetos de assentamento de reforma agrária, declarando que o ocupante irregular  deve ser imediatamente notificado para desocupar a área em prazo determinado. Dessa forma, o MPF recomenda que o Incra adote providências para regularização das ocupações nos Projetos de Assentamento, recorrendo às medidas administrativas ou judiciais necessárias para a retomada das áreas e, por fim, promova sua adequada destinação.

                 Sobre as irregularidades na aplicação das verbas no PA Ceres, o MPF recomendou que o INCRA, em 180 dias, apure os problemas e realize os reparos  nas construções das casas do povoado, bem como identifique os responsáveis pela situação, inclusive, apurando o prejuízo causado ao patrimônio público.

O INCRA recebeu o prazo de 15 dias para manifestar-se sobre o acatamento das recomendações.  O não atendimento das providências apontadas resultará na adoção das medidas judiciais cabíveis.

 

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

Acordo é parte do Programa Interinstitucional Educação de Qualidade, do Ministério Público do Estado do Maranhão. O município já teve a Prefeita Ostentação e agora está com a Prefeita Licitação Fraudulenta

              O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, em 2 de maio, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Bom Jardim, estabelecendo a substituição integral, em quatro anos, das escolas que funcionam em estruturas de taipa, palha, galpões ou estabelecimentos considerados inadequados pelo Ministério de Educação. Atualmente, 17 das 105 escolas municipais estão abrigadas em edificações deste tipo.

               Proposto pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Fábio Santos de Oliveira, o documento refere-se a unidades escolares localizadas nos povoados Água Branca, Assentamento Boa Esperança, Barra do Galego, Barraca Comprida, Brejão Sunil, Brejo da Iuma, Centro do Nascimento, Fazenda Amazônia, Igarapé Grande, Mutum III, Oscar, Renascer, Rio da Onça II, Rio dos Bois, Turizinho do Augusto, Vila Novo Jardim e Vila União.

            Assinaram, ainda, o Termo a prefeita Malrinete dos Santos Matos (mais conhecida como Malrinete Gralhada), a secretária de Educação, Marinete dos Santos Fonseca, e o procurador municipal Leonardo Castro Fortaleza.

            Segundo o representante do MPMA, o TAC é parte do Programa Interinstitucional Educação de Qualidade, desenvolvido desde 2013 pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, em parceria com o Poder Público e a sociedade civil. A iniciativa atua nos eixos de qualidade, alimentação, transporte e educação infantil.

                            DETERMINAÇÕES

            O Termo estipula o prazo de seis meses para a construção de nova escola no povoado Oscar, nos moldes definidos pelo Ministério da Educação e pelos Conselhos Estadual e Municipal de Educação. Durante o período de construção, o Município terá 15 dias para alugar novo prédio para abrigar a unidade escolar.

             No caso do povoado Vila União, a Prefeitura de Bom Jardim tem 30 dias para aquisição de um gerador, até que a Cemar forneça energia elétrica para a localidade.

           Outros 60 dias são estipulados para o reparo nas instalações da escola localizada no povoado KM-60, atendendo aos padrões determinados pelo Ministério da Educação e pelos Conselhos Estadual e Municipal de Educação.

SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL

            Ainda de acordo com o TAC, o Município de Bom Jardim tem quatro anos, para substituir as instalações das escolas que ainda funcionem nas chamadas casas de taipa (ou de pau a pique).

             O documento estabelece, ainda, o prazo de 30 dias para encaminhar ao MPMA o cronograma de execução, sob pena de ajuizamento de Ação Civil Pública com o mesmo objeto. Também define 60 dias para envio de relatório comprobatório da adoção das providências.

PROJETO DE LEI

            O acordo determina o encaminhamento de projeto de lei para incluir no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) dotação orçamentária suficiente para substituição e manutenção predial das unidades escolares nos referidos povoados, incluindo, ainda, escolas municipais e comunitárias conveniadas.

             Uma das cláusulas do TAC trata da realização de licitações e o acompanhamento da execução das obras, aplicando, quando necessário, multas nas empresas que não cumprirem os contratos.

            Estão definidas, ainda, obrigações no que se refere à movimentação de recursos e capacitação de conselheiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para fiscalização das licitações, produtos e/ou serviços correlatos.

            Pelo documento, o Município deve, ainda, executar reuniões com Secretaria Estadual de Educação (Seduc) para iniciar a construção das escolas beneficiadas pelo programa Escola Digna nos povoados Oscar, Centro do Nascimento, Barra do Galego, Barraca Comprida e Turizinho do Augusto.

MULTA

        A multa por descumprimento estipulada no TAC é de R$ 500 diários, por cláusula, a serem pagos pela prefeita Malrinete Gralhada. O município de Bom Jardim localiza-se a 277Km de São Luís.

Fonte – CCOM-MPMA

Organizações sociais promovem Feira com alimentos livres de agrotóxicos e produtos artesanais Feira Agroecológica e Solidária ofertará produtos da agroecologia e economia solidária maranhense, diretamente do produtor ao consumidor na Praça Deodoro, Centro de São Luís, dia 04 de maio, a partir das oito horas da manha, com preços justos e bem acessíveis. A Feira contará com a participação de agricultores (as) assentados (as) da reforma agrária na Região do Baixo Munim e artesãos da Região Metropolitana de São Luis. Pautada nos princípios, valores e práticas da agroecologia e da economia solidária, essa iniciativa objetiva consolidar-se, a exemplo do que já ocorre em outras capitais, como primeiro espaço permanente desta natureza na grande São Luis. Com periodicidade mensal, pelo menos a princípio, e sempre realizada na primeira quarta feira de cada mês no mesmo local, a Feira Agroecológica e Solidária tem um de seus maiores atrativos a oferta de alimentos de base agroecológica, saudáveis, livres de agrotóxicos e transgênicos a preços justos e acessíveis à população. a maioria dos(as) 30 produtores(as) -feirantes (mais de 90%) é composto por mulheres o que evidencia a importância da participação do trabalho feminino na composição e na gestão destes empreendimentos econômico-solidários. Os (as) visitantes da Feira poderão realizar o consumo consciente e solidário de grande variedade de produtos alimentares e artesanatos independentes de sua faixa de renda. Daí a escolha do bairro Centro, pois o mesmo concentra o comercio popular da capital maranhense. Mayron Régis

                A revitalização do Largo do Carmo bem como a reavaliação da estrutura externa do prédio onde está instalada a Superintendência da CEF (Caixa Econômica Federal), localizadas em pleno Centro Histórico de São Luís, são objetos de solicitações feitas pelo vereador José Joaquim (PSDB), para as autoridades envolvidas nos referidos assuntos.

                No tocante ao Largo do Carmo, o vereador tucano, por meio de requerimento aprovado pela Câmara Municipal, reitera pleito ao prefeito Edivaldo Holanda Junior e aos secretários de Urbanismo e Habitação, de Obras e Serviços e de Trânsito e Transportes que sejam realizados estudos e levantamentos para elaboração e execução de um projeto de revitalização do Largo do Carmo. O mesmo pedido também é feito “aos presidentes dos institutos da Cidade Pesquisa, de Paisagismo Urbano, da Fundação Municipal de Patrimônio Histórico e do IPHAN do Maranhão “solicitando que manifeste importante participação do órgão para a plena efetivação do objeti principal deste requerimento”, completa.

              Na sua proposição o parlamentar social democrata inclui “a recuperação do piso da praça, recuperação do pavimento das ruas em seu entorno, das calçadas de todo esse conjunto arquitetônico, entre outras obras e serviços necessários ao seu revigoramento, como a recuperação do relógio”. Ele sugere ainda “no caso de escassez de recursos financeiros, que seja feito, pelo menos a recuperação e piso do Largo do Carmo e estudos sobre a colocação também de banheiros públicos”.

              LIMPEZA E ORIENTAÇÃO – Na reavaliação da estrutura externa da CET, José Joaquim sugere “que seja realizado serviço de limpeza seguindo orientação técnica do beiral e dos azulejos que compõem a bela fachada daquele prédio”. No seu pedido ele argumenta que “destaca-se ainda que o mencionado prédio integra um dos mais belos conjuntos arquitetônicos desta Sâo Luís de mais de 400 anos, e que este prédio, dentro dos nossos parcos conhecimentos é o maior prédio de azulejos colonial da América Latina, e integra o sítio que deu a São Luís o título merecedor pela UNESCO de Cidade Patrimônio da Humanidade”, finalizou.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL 

SINDSALEM                      O SINDSALEM registra que a nota divulgada pela presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, de que concedeu 18% de aumento salarial em 2015, e que os rendimentos dos servidores comissionados e efetivos do Poder Legislativo são os maiores dos níveis do serviço público maranhense, expressa a falta de responsabilidade, para com a comunicação e com a verdade do senhor Carlos Alberto Ferreira, que mente de forma deslavada como Diretor de Comunicação da Assembleia Legislativa do Estado Maranhão. Além de não ter havido tal aumento para os servidores efetivos conforme ele tentou enganar a opinião pública, o nosso salario é um dos mais baixos entre os poderes constituídos. Para comprovar vamos a um exemplo. O servidor de Nível Médio do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão – TCE tem salario inicial de mais de R$ 6.000,00 e na Assembleia Legislativa do Maranhão – ALEMA, o servidor de mesmo nível não chega a R$ 3.000,00. Aliais o inicial de Nível Superior da ALEMA é inferior ao de Nível Médio do TCE-MA. Sobre a afirmação de Carlos Alberto Ferreira, de que apenas 5% dos servidores do Poder Legislativo aderem a greve, é bom lembrar que os servidores efetivos do Parlamento Estadual, que fazem a greve representam apenas 25% de todo quadro, ficando 75% por conta de servidores comissionados indicados por deputados, em que estão os fantasmas e a maioria expressiva recebe salários bem expressivos. Diante do exposto, verifica-se que são tendenciosas as informações do Diretor de Comunicação do Legislativo Estadual. A Diretoria do SINDSALEM

         

  Os assaltados a bancos e as destruições de caixas eletrônicas e consequentemente as agências, tem criado problemas sérios em vários municípios maranhenses, influenciando diretamente na economia do município. Sob um argumento até válido, utilizado pelos diretores de bancos quanto a restauração das unidades destruídas só poderão ser possível, se houver a garantia do Sistema de Segurança Pública, cria-se um impasse quanto a questão das responsabilidades.

            Todas as agências bancárias são garantidas por seguros e a reconstrução de alguma que tenha sido destruída terá que ser apresentada garantia de que além das naturais, que envolvem seguranças internas e todo um aparato técnico de alarmes em setores dos estabelecimentos de crédito, a necessidade de que as autoridades ofereçam um mínimo de responsabilidade quanto a questão da segurança pública no sentido de convencer as empresas seguradoras a manterem parceria com os bancos.

            Recentemente, comerciantes do município de Matões, denunciaram que muitos já fecharam as suas portas e outros estão no mesmo caminho. Desde quando a agência bancária foi destruída e a população é obrigada a se dirigir a outras cidades e até a Teresina no Piauí, o dinheiro gasto com a locomoção das pessoas, que era para circular dentro do município desaparece totalmente.

             A verdade é que o problema é muito mais grave para beneficiários do programa bolsa família, do benefício da assistência continuada, aposentados e pensionistas, têm as rendas bastante afetada e enfrentam dificuldades e vão se criando bolsões de miséria acentuada. Agora mesmo, o município de Santa Luzia do Tide, com a destruição da única agência bancária existente no município e os suportes das casas lotéricas e dos Correios são bem limitados, as pessoas estão se dirigindo ao município de Santa Inês, distante 50 km, gastando uma média 100 reais entre o transporte e refeições. No caso do programa bolsa família, os beneficiários falam em acumular pelo menos três meses, enfrentando necessidades para não se submeter aos gastos, que não deveriam existir.

           O problema assume proporções da maior seriedade e a responsabilidade passa a ser do Governo do Estado, que já deveria ter se mobilizado e garantido às direções de bancos, o seu compromisso em garantir efetivos para o enfrentamento a bandidagem. O Secretário de Segurança Pública e o Comandante da Policia Militar, acredito que tenham boa vontade e interesse, mas faltam-lhes condições e recursos para aparelhamento de todo o Sistema Segurança Pública, daí que dependem do Executivo Estadual. O interessante é que todos os municípios que estão sem agências bancárias, decorrente das explosões, parecem não ter deputados estaduais e federais e muito menos prefeitos.

Informações muito importantes para o enfrentamento ao assédio moral

Nesta segunda-feira (2) é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral
O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) divulgou nesta segunda-feira (2), Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral, um balanço sobre a atuação do órgão dentro desse tema. De acordo com o levantamento, existem 104 investigações ativas em todo o estado.
O MPT-MA acompanha o cumprimento de 28 termos de ajuste de conduta (TAC) firmados com empresas que praticaram o assédio moral e concordaram em acabar com esse tipo de abuso de maneira extrajudicial. Por outro lado, a instituição ingressou com cinco ações civis públicas para cobrar na justiça a reparação de danos causados aos trabalhadores e buscar a punição dos abusadores.
Casos emblemáticos: Banco do Brasil e Hospital Sarah
O MPT obteve a punição de duas empresas por conta da prática desse ato ilícito. Em 2014, o Banco do Brasil foi condenado a pagar uma multa de quase R$ 2,6 milhões por ter descumprido decisão judicial que proibia a prática de atos de retaliação e represália. A instituição financeira coagia os empregados a renunciarem às reclamações que cobravam, por exemplo, o pagamento de horas extras, sob pena de dispensa, transferência e outros atos de natureza punitiva.
A outra condenação aconteceu em 2015 e envolveu a unidade da Rede Sarah, em São Luís. O hospital foi condenado a pagar R$ 300 mil de indenização e a cumprir cinco obrigações de fazer e não fazer. Segundo as investigações, quando eram demitidos, os empregados eram escoltados por segurança. Gritos, humilhações, xingamentos, apelidos, perseguições, clima de terror e exigência de cumprimento de metas inatingíveis também estavam no rol de irregularidades praticadas, sobretudo nos setores de higiene, manutenção, nutrição, mecânica e enfermagem.
Em razão do assédio sofrido, diversos trabalhadores sofreram doenças ocupacionais e ainda apresentaram quadro de depressão, sendo obrigados a buscar atendimento psicológico e psiquiátrico. “Em razão do que passei, estive à beira do suicídio três vezes”, admitiu uma ex-empregada. Quem precisava de afastamento do trabalho por motivo de doença também era perseguido pelas chefias. Até a ida ao banheiro era controlada. “As chefes diziam que ou bota uma sonda nesse povo ou dá fralda descartável”, lamentou outra vítima.
A ação foi ajuizada em 2010 pela procuradora do Trabalho Anya Gadelha Diógenes. “A obrigação mais importante na relação de emprego é de respeito incondicional à dignidade da pessoa humana. No entanto, o réu foi negligente e conivente, pois, ciente das irregularidades e dos graves danos causados a saúde dos empregados, nada fez, o que estimula que práticas como estas se tornem rotineiras em agressão à integridade psíquica do trabalhador”, lamentou ela.
Saiba mais
O assédio moral é caracterizado como uma ação repetitiva ou sistematizada, que objetiva afetar a dignidade da pessoa, além de criar um ambiente de trabalho humilhante, degradante, desestabilizador e hostil. Essa prática provoca danos à integridade psíquica, física e à autoestima do trabalhador, além de representar prejuízo à carreira do trabalhador atingido.
Tipos de assédio moral
Existem duas formas de assédio: o vertical, que é praticado pela chefia ou pessoas de nível hierárquico maior ao da vítima; e o horizontal, que ocorre entre funcionários com o mesmo nível ou função.
A vítima escolhida é isolada do grupo sem explicações, passando a ser hostilizada, ridicularizada, inferiorizada e desacreditada diante dos pares. Estes, por medo do desemprego e com receio de serem também humilhados, rompem os laços afetivos com a vítima e, frequentemente, reproduzem ações e atos do agressor no ambiente de trabalho, instaurando o ‘pacto da tolerância e do silêncio’, enquanto a vítima vai gradativamente se desestabilizando e fragilizando, ‘perdendo’ sua autoestima.
Fonte – Ascom MPT-MA

 

O Hospital Guará ficará em permanente observação do Procon   Hospital Guarás de São Luís é multado em R$ 24 mil por falhas no atendimento e desobediência O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/MA) multou o Hospital Guarás de São Luís em R$ 24 mil por demora em atendimento e desobediência. Após inúmeras denúncias, dentre elas a demora no atendimento, a falta de manutenção dos equipamentos, a falta de materiais para realização de exames básicos, o Instituto constatou que o hospital privado submetia seus pacientes a longos períodos de espera por atendimento e não comprovou a regular manutenção dos equipamentos médicos. O Instituto chegou a notificar o hospital duas vezes em março deste ano. Em sua defesa, o estabelecimento afirmou respeitar a prioridade de atendimento segundo a Classificação de Risco do Conselho Federal de Medicina (Resolução 2.077/14). A notificação exigindo esclarecimentos em relação ao funcionamento de todos os equipamentos médico-hospitalares para o atendimento em urgência e emergência; a relação de todos os exames médicos que o hospital disponibiliza; e a comprovação da manutenção dos equipamentos, foi parcialmente atendida, não tendo sido apresentada a comprovação da manutenção dos equipamentos. Segundo o presidente do Procon, Duarte Júnior, o descumprimento da lei e o desrespeito à dignidade humana são graves violações dos direitos dos consumidores. “Nenhum cidadão deve sofrer demora excessiva para receber atendimento para o serviço contratado, ainda mais em se tratando de serviço médico. A melhoria da qualidade de vida é prioridade da política das relações de consumo e do governo Flávio Dino, e nós aplicaremos as sanções necessárias em caso de descumprimento deste direito”, afirmou. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 55, parágrafo 4°, assegura aos órgãos de defesa do consumidor, como é o caso do Procon, o direito e solicitar informações aos fornecedores por meio de notificações que devem ser respondidas, sob pena de desobediência. A recusa a prestar informações e o descumprimento de determinação do órgão competente também sujeita o fornecedor às sanções administrativas previstas na legislação. Além disso, o artigo 39, inciso XII veda ao fornecedor deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação. Diante das irregularidades encontr O Hospital Guará ficará em permanente observação do Procon adas, foi aplicada multa no valor de R$ 24 mil. O não recolhimento da multa no prazo máximo de 30 dias, ou apresentação do recurso em 10 dias, ensejará a inscrição do Hospital Guarás no débito na Dívida Ativa do Estado, para subsequente cobrança executiva. Caso o consumidor identifique novas práticas abusivas ou mesmo a reiteração da conduta adotada, é importante que formalize sua reclamação por meio do aplicativo, site ou em um de nossos pontos físicos de atendimento para que seus direitos sejam garantidos. Fonte – Procon/MA