Três juízes aposentados de Sergipe – José Alves Neto, José Antônio Santos Ferreira e José Rivaldo Santos – entraram na Justiça para ter direito ao auxílio moradia, benefício concedido aos magistrados que estão na ativa; os pedidos, que estão em julgamento, foram concedidos liminarmente, mas a Procuradoria Geral do Estado recorreu da decisão; o auxílio moradia tem valor atual de 4.337,73, mas de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a benesse não deve ser concedida para quem já está aposentado; o representante do sindicato dos servidores do TJ/SE, Plínio Pugliesi Cardozo, afirma que o auxílio moradia concedido aos magistrados é uma “afronta à classe trabalhadora em geral, porque fica nítido que é um aumento salarial disfarçado dos juízes”

Valter Lima, do Sergipe 247

 – Três juízes aposentados de Sergipe – José Alves Neto, José Antônio Santos Ferreira e José Rivaldo Santos – entraram na Justiça para ter direito ao auxílio moradia, benefício concedido aos magistrados que estão na ativa. Os pedidos, que estão em julgamento, foram concedidos liminarmente, mas a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu da decisão. A questão será levada à Turma Recursal. O auxílio moradia tem valor atual de 4.337,73, mas de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, a benesse não deve ser concedida para quem já está aposentado.

A sequência de decisões positivas aos três juízes aposentados se deu entre os meses de maio e julho deste ano. Os processos tramitam no Juizado Especial da Fazenda Pública (Jefaz), que tem como titular o juiz José Anselmo de Oliveira. A Jefaz, um dos juizados do TJSE, tem competência para julgar casos em que o Estado ou o Município são acionados a pagar ou indenizar pessoas físicas e jurídicas.

No texto de defesa dos magistrados, há argumentos idênticos com base em jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e em trechos da Constituição Federal. No entanto, em nenhum momento, curiosamente, citam a Resolução 199 do CNJ, justamente a legislação que regulamenta o pagamento do auxílio moradia aos juízes no Brasil. Segundo o artigo 3º da Resolução 199, o juiz “não terá direito ao pagamento da ajusta de custo para moradia quando inativo”, o que comprova a irregularidade na concessão do benefício aos três magistrados sergipanos.

Além disso, a norma do CNJ estabelece outras vedações para o pagamento do auxílio, a exemplo de quando houver residência oficial colocada à disposição do magistrado, mas que, na prática, também vem sendo desrespeitada pelos tribunais na concessão do privilégio a juízes que estão na ativa, conforme afirma o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindijus).

A decisão

No entanto, o juiz José Anselmo de Oliveira, que julgou os pedidos, pensa diferente. Segundo ele, em sua decisão, baseado no artigo 37 da Constituição Federal, “os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”.

Ele diz ainda que “a natureza indenizatória que se pretende atribuir a essa vantagem não pode prosperar”, pois “a concessão do benefício é atribuída a todos os magistrados em atividade independentemente da situação funcional em que se encontra ou do desempenho de qualquer atividade especializada”. Ele cita ainda decisões favoráveis do acúmulo de benefícios a aposentados em julgamentos do STF.

Sindicato

Em conversa com o 247, o representante do Sindijus, Plínio Pugliesi Cardozo, afirma que o auxílio moradia concedido aos magistrados é uma “afronta à classe trabalhadora em geral, porque fica nítido que é um aumento salarial disfarçado dos juízes, que já são a categoria que recebe o maior salário do pais, inclusive, eles são utilizados como paradigma para estabelecer o teto salarial no Brasil”.

Ele reforça que este tipo de benefício é concedido num momento em que o país passa por uma crise, na qual os trabalhadores estão sendo penalizados, e salienta que, em Sergipe, tem havido, inclusive, parcelamento de salários.

Plínio lembra que, em 2012, quando houve a criação do auxílio moradia para os juízes que estão na ativa, o Sindijus ingressou com uma denúncia no CNJ, questionando os critérios adotados para a concessão do benefício por parte do TJ de Sergipe. “O CNJ arquivou e não deu resposta”, lamenta. No caso da decisão em prol dos juízes aposentados, o sindicalista diz que é “possível afirmar que é uma medida ilegal”.

TJ

Procurada pela reportagem, a diretoria de Comunicação do TJ informou que a concessão do benefício para juízes aposentados não foi uma decisão administrativa do tribunal e ponderou que a PGE já havia impetrado recurso contra o pagamento do benefício. A assessoria explicou ainda que o tema será alvo de um julgamento de uma Turma Recursal, uma vez que os desembargadores, no Pleno, não podem julgar tal questão.

               

A Prefeitura de São Luís decidiu desde o ano passado locar um galpão para guardar o Veículo Leve sobre Rodas – VLT, adquirido pela administração do ex-prefeito João Castelo, como tentativa para enganar a população em busca da reeleição, acenando  com um importante projeto de mobilidade urbana. Ele perdeu a eleição e o VLT passou um bom tempo abandonado nas imediações do terminal de coletivos da Praia Grande. Depois de muitas criticas pela mídia e por políticos, o prefeito Edivaldo Holanda Júnior informou que o VLT faria parte de um projeto de mobilidade urbana entre o Itaqui-Bacanga e o centro da cidade, com percurso de seis quilômetros e meio e atenderia cerca de 40 bairros.

                 A verdade é que ninguém ouviu mais se falar no tal projeto e o VLT está totalmente abandonado e sofrendo os desgastes naturais e tende a se tornar sucata, se é que já não esteja em estágio bem avançado. O interessante é que a prefeitura e a Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana, já definiram em colocar em circulação em nossa capital, coletivos climatizados a preços mais elevados em tempo de crise, e que em nada vão resolver, muito pelo contrário vai causar mais indignação a população, uma vez que os trajetos serão os mesmos e as dificuldades permanecerão. Quem serão os beneficiados, naturalmente o empresariado dos transportes coletivos.

                Está previsto para os próximos dias o inicio de operações dos ônibus climatizados, como parte de uma parceria politica entre os governos municipal e estadual, diante das proximidades das eleições municipais de 2016.

      

  A exemplo de tantas outras que estão entregues ao abandono, a praça Odorico Mendes, entre as ruas das Hortas e Rio Branco, que já foi um dos cartões postais de São Luís, lamentável sob todos os aspectos e doloroso aos ludovicenses, está completamente destruída e atualmente serve para estacionamento de veículos.

          A verdade é que a maioria das praças de São Luís representa perigo para as pessoas, uma vez que nelas se instalam viciados em drogas e assaltantes. As que são referências com templos católicos, são as mais perigosas para assaltos. As preferencias dos bandidos são pelas mulheres idosas, mas as jovens também não escapam da voracidade dos criminosos. Quem se aventurar a passear por um desses logradouros públicos está colocando a vida risco, diante da violência que predomina na capital. Contando com a certeza da impunidade, proprietários de veículos estimulados por flanelinhas vão fazendo das nossas praças, estacionamentos.

Por inúmeras vezes já mostrei aqui, o considerável número de toneladas de alimentos são jogados ao lixo pelos distribuidores de frutas, verduras, hortaliças  e outros produtos  da Ceasa. A maioria é que por perda de aspectos para comercialização são jogados fora e uma pequena parte é aproveitada por pessoas necessitadas, que retiram do lixo o alimento de cada dia para elas e seus familiares.

      Tive oportunidade de assistir dois homens retirarem mais de uma centena de caixas de laranja e jogaram no lixo da Ceasa. Diante do aspecto do produto fui perguntar qual a razão do descarte do produto, eles me disseram  que as frutas estavam secas e não serviam para a venda. Insisti com outras perguntas e dentre as quais, a de que se fossem aproveitadas para fazer refresco teriam utilidade, imediatamente apontaram para o local em que estavam diversas pessoas recolhendo as laranjas e afirmou que elas iriam utilizar as frutas da melhor maneira saudável.

       A foto foi feita na rua Projetada, ao lado do mercado do João Paulo, onde existe uma feira particular e que faz concorrência desleal com os feirantes de dentro do mercado. Muitos produtos já tinham sido retirados por pessoas que buscam o alimento de cada dia, observando-se que três carros já estavam carregados  para serem  transportados, com o que foi retirado de dentro do contêiner já completamente cheio.

O vereador Fábio Câmara (PMDB), fez uma postagem em sua conta no Facebook, sugerindo ao prefeito de São Luís, Edivaldo de Holanda Júnior (PTC), a criação de uma agência reguladora de transportes na capital maranhense.

 Presidente da Comissão de Transportes da Câmara Municipal de São Luís, Fábio Câmara afirma que sua proposta tem o objetivo de criar um mecanismo que visa o controle de qualidade e a fiscalização dos serviços concedidos e permissionados do transporte público.

 — Da forma como está não pode continuar. O controle de qualidade e fiscalização dos serviços concedidos e permissionados do transporte público e de circulação de São Luís precisam a ser realizados por meio de agência reguladora municipal — sugeriu.

 O vereador afirma ainda que com a criação da AGETRANSL- Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Transportes de São Luís se estabeleceria regras para o sistema de transporte na capital maranhense.

 — A falta de uma agência reguladora tem acarretado um transporte com distúrbios na mobilidade urbana do município, com tarifas elevadas que não são claramente discutidas com a população, devido ao obscurantismo de sua formação e discussão pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) — declarou.

Vereador  Chaguinhas solicita recolhimento de lixo em rua do Bairro São Cristovão

Os moradores da Rua da Vitória, no bairro São Cristovão, não dispõem do serviço de coleta de lixo, porque a via pública não oferece condições de trafegabilidade para o recolhimento do lixo pelos veículos da limpeza pública. Para amenizar o problema causado com o acúmulo de detritos domésticos na rua, o vereador Francisco Chaguinhas (PSB) está solicitando ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, a colocação de um contêiner nas proximidades da Vila Zenina.

O parlamentar afirma que com o contêiner, colocado na Vila Zenina, próxima a Rua da Vitória, o problema do acúmulo do lixo doméstico na área será solucionado.
Estes detritos lançados na via pública, explica Francisco Chaguinhas, além de incomodar os moradores de outras áreas com o mau cheiro, ainda provoca a proliferação de insetos, o que pode comprometer a saúde dos habitantes da área.

A solicitação do vereador será apreciada e votada pelo plenário da Câmara Municipal.

Fonte – DIRET\Comunicação\CMSL

 

“Roubo e as relações ilegítimas entre agentes privados e públicos não são novidade, mas a entrada do PT como sócio sim. O partido candidatou-se ao suicídio”, afirma Wanderley Guilherme dos Santos, cientista político, em artigo publicado por Carta Maior.

Segundo ele, “a Lava Jato revelou a tragédia da vitória do capitalismo sobre a liderança dos trabalhadores. Os grandes empresários e as grandes empresas, ao fim e ao cabo, vão se safar, com os acordos de leniência e as delações premiadas, reservas que fazem parte de suas mochilas de sobrevivência. Serão nossos “robber barons” do futuro. Não assim a destroçada elite petista, à qual não resta senão acrescentar o opróbrio da traição à vergonha da confissão”.

Eis o artigo.

A novidade política da Operação Lava Jato é a revelação de que o Partido dos Trabalhadores cedeu à tentação de patrocinar e se beneficiar das relações espúrias entre interesses de grupos privados e iniciativas públicas. Faz parte da história intestina de todas as sociedades acumulativas o vírus da predação, do suborno, do saque, da extorsão e da violência em busca de vantagens além dos méritos competitivos.

O Império inglês foi assim construído, incluindo associações clandestinas com piratas e corsários, no século XVIII, e escândalos internos sem fim desde o XIX; a riqueza das cidades hanseáticas e italianas que financiaram os jardins artísticos do Renascimento, seus pintores, arquitetos e escultores, essa riqueza foi obtida mediante fraude e corrupção de bandidos inescrupulosos e violentos, organizados em poderosas companhias de negócios.

A grande arte flamenga e espanhola é rebento da generosa dissipação de recursos de ladrões e assassinos em versão marqueteira de mecenas. O extraordinário progresso material norte-americano a partir de meados do XIX colocou na galeria cívica do país os “robber barons”, sabidos e consabidos corruptos, genocidas, paradigmas das administrações libertinas e extorsivas das grandes cidades contemporâneas como Chicago, Nova York, Los Angeles ou Kansas City, sempre com a cobertura midiática de campanhas moralizadoras.

As fraudes eleitorais são discutidas tão abertamente quanto o financiamento de campanha e não é segredo que a vitória democrata de John Kennedy contra Richard Nixon nada teve de católica (acobertada pela patranha midiática de que Nixon perdeu por causa do último debate na televisão), com os Republicanos dando troco na roubalheira da Flórida que deu a vitória a Bush Junior sobre Al Gore. Tudo supervisionado pelas autoridades eleitorais. Ninguém chia, trata-se de assunto exclusivo entre eles: dos roubos econômicos aos roubos eleitorais. O vírus está lá, agora protegido nos portfólios do sistema financeiro mundial.

A história recente do Brasil não fica a dever. A começar pelas obras marcantes da ditadura, de onde brotaram progresso material, liquidação física dos opositores e mágicos milionários, de sucesso inexplicável. Da tolerância democrática de José Sarney restou a criminosa entrega da propriedade pública das comunicações a um prático monopólio de golpistas centenários, corruptor de jornalistas, escritores, artistas, políticos. O monopólio das comunicações é atualmente o único poder irresponsável no País, exercido com brutalidade e a ele se curvam os demais, inclusive o poder judiciário.

Fonte de corrupção permanente, manteve como assunto inter pares os escândalos financeiros do governo Fenando Henrique Cardoso, as trapaças das privatizações e a meteórica transformação de bancários em banqueiros, tendo o BNDES como rampa de lançamento. Assim como guarda no porão do noticiário a ser mobilizado, caso necessário, os rastilhos da política tucana em Minas Gerais e em São Paulo. Todos, juízes, ministros, políticos, procuradores, cantores, atrizes, narradores de futebol, são todos terceirizados do Sistema Globo de Comunicação.

Nesse País, por surpreendentes acasos, todas as investigações envolvendo os companheiros da boa mesa, pecaram por vícios de origem e devidamente esquecidas. Menos a Lava Jato, que segue aparentemente de acordo com as rigorosas regras judiciais, de que dá testemunho o Ministro Teori Zavaski. Qual é a novidade?

A novidade não é o roubo nem as relações ilegítimas entre agentes privados e públicos. Todos os consultores, projetistas, jornalistas, escritórios de advocacia econômica, todos que fingem ultraje ao pudor sempre foram não só cientes como, no todo ou em parte, beneficiados pelo sistema virótico da sociedade acumulativa brasileira. Enriqueceram e vivem como parasitas do sistema nacional de corrupção. A novidade é que o Partido dos Trabalhadores entrou como sócio, apresentando como cacife os milhões de votos daqueles que nunca foram objeto de atenção. Candidatou-se ao suicídio.

A caça ao intruso foi imediata. A cada política em benefício dos miseráveis, mais se acentuava a perseguição ao novo jogador, insistindo em reclamar parte do botim tradicional da economia brasileira. A penetração do PT na associação das elites predadoras era encoberta pelo compromisso real de muitos de seus quadros com o destino dos carentes. E assim como os grandes capitães de indústria, pelo mundo a fora, os nossos também cobraram uma exploração extra, uma vantagem desmerecida, uma nova conta na Suiça em troca dos empregos criados, da produção aumentada, do salário menos vil. Mas assim também como os operadores tradicionais, os petistas se entregaram à sedução da sociedade acumulativa: o roubo com perspectiva de impunidade.

A Lava Jato revelou a tragédia da vitória do capitalismo sobre a liderança dos trabalhadores. Os grandes empresários e as grandes empresas, ao fim e ao cabo, vão se safar, com os acordos de leniência e as delações premiadas, reservas que fazem parte de suas mochilas de sobrevivência. Serão nossos “robber barons” do futuro. Não assim a destroçada elite petista, à qual não resta senão acrescentar o opróbrio da traição à vergonha da confissão.

A vítima ensanguentada dessa caçada é o eleitorado petista. Muito além dos militantes, todos aqueles que saudaram e apoiaram a trajetória de crescimento de um partido que, claramente, era o deles. Os que suportaram os preconceitos, que resistiram às pressões e difamações e que viam nas políticas sociais o cumprimento de promessas nunca realizadas. Esses estão hoje expostos à brutalidade dos reacionários e fascistas, ao escárnio, aos xingamentos e ofensas. O eleitorado petista não é criminoso, criminosos são os fascistas que os perseguem nas ruas, nos lugares públicos, sem que as autoridades responsáveis tenham a decência de garantir-lhes a inocência.

Presidente Dilma Rousseff: é de sua responsabilidade e de seu Ministro da Justiça sair desse palácio de burocratas e meliantes suspeitos e garantir, e fazer governadores e prefeitos garantirem, por atos enérgicos, a integridade física e moral dos milhões de brasileiros inocentes que acreditaram na sinceridade dos membros do seu Partido. Os ladrões estão no seu Partido, não entre os eleitores que a elegeram.

Fonte – IHUSINOS

Processo está na pauta da Corte da próxima quinta-feira, 13.

Está na pauta de processos do STF um processo que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Com repercussão geral reconhecida, o plenário analisará se a CF autoriza a tipificação penal do uso de drogas para consumo pessoal. O processo é de relatoria do ministro Gilmar Mendes.

O recurso foi interposto contra acórdão do JECiv de Diadema/SP, que, por entender constitucional o art. 28 da lei 11.343/06, manteve a condenação do recorrente pelo crime de porte de drogas para o consumo pessoal.

Alega o recorrente que “à conduta de portar drogas para uso próprio falta a necessária lesividade. Deveras, o comportamento tido pelo legislador ordinário como criminoso retrata apenas o exercício legítimo da autonomia privada, resguardada constitucionalmente pelo direito à vida íntima. O porte de drogas para uso próprio não afronta a chamada ‘saúde pública’ (objeto jurídico do delito de tráfico de drogas), mas apenas, e quando muito, a saúde pessoal do próprio usuário”.

Entre os amici curiae admitidos no processo estão a Instituição Viva Rio, a Comissão Brasileira Sobre Drogas e Democracia, o IBCCRIM – Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e o IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Fonte – Migalhas

              Pode o Judiciário determinar ao Executivo a realização de obras em presídio? Tema estará em pauta no plenário do STF na próxima quinta-feira. Com repercussão geral reconhecida, o recurso foi interposto contra acórdão do TJ/RS que entendeu ser descabida ACP por não caber ao Judiciário imiscuir-se em matéria reservada à Administração. O MP/RS alega que o dever de assegurar a integridade física e moral dos presos não depende de prévia dotação orçamentária, uma vez que se trata de direito de natureza fundamental de aplicabilidade imediata, bem como a impossibilidade de questões de ordem orçamentária impedirem ou postergarem políticas públicas dirigidas à implementação de direitos de natureza fundamental. O parecer da PGR é pelo provimento do recurso. O Recurso Extraordinario 592.581 é de relatoria do ministro Lewandowski.

Fonte – Migalhas

 

   

  O comando de greve dos policiais civis, desde a última segunda-feira quando iniciaram o movimento reivindicatório, tiveram várias reuniões, inclusive com os secretários Márcio Jerry e Jeferson Portela, mas em nenhuma delas foi apresentada qualquer proposta concreta. Os policiais civis estiveram reunidos com deputados na Assembleia Legislativa do Estado e ficaram de aguardar uma sinalização deles, mas pelo visto a governo tem se mostrado irredutível em seu posicionamento de pelo menos dialogar com os servidores públicos integrantes da Atividade de Policia Civil.

      Por decisão da maioria em assembleia realizada na manhã de hoje a greve continua de maneira pacífica e obedecendo ao percentual de pessoal que tem que ser mantido em atividade normal, disse hoje à tarde, o dirigente sindical Heleudo Moreira, presidente do Sindicato dos Agentes Policiais Civis. Na segunda-feira as lideranças do movimento grevistas devem ter um novo encontro com deputados no Poder Legislativo e pretendem fazer uma caminhada pelas principais ruas do centro com informações a população, principalmente no que concerne a realidade do Sistema de Segurança Público do Maranhão e o caos em que está mergulhado por falta de politicas específicas, o que tem elevado o medo para todos os segmentos sociais. A verdade é que o governo tem resistido em garantir a partir de 2016, a aplicação de tabelas salariais que irão diminuir a distância entre os subsídios dos delegados e dos policiais civis, categorias de nível superior. Atualmente um escrivão e um investigador das categorias especiais recebem apenas 23% do que um recebe um delegado.

Dom Francisco de Assis Dantas de Lucena
Bispo de Guarabira (PB)

  No segundo domingo do mês de agosto, mês vocacional no Brasil, celebramos o Dia dos Pais. Parabéns a todos os pais. Rezemos agradecidos a Deus Pai pelos nossos papais que continuam a sua missão, como também os pais já falecidos. Ofereçamos como filhos, aos pais: amor, respeito, carinho, orações, gratidão e paz. Na família, o pai juntamente com a mãe ocupa um lugar especial e importante. Celebremos o dia dos pais com festa. A festa em torno do grande dom que Deus dá ao homem e à mulher, que é nascer de um pai e de uma mãe, formando uma família conforme a vontade de Deus. Que os pais não desanimem de promover acolhida: “acolher em primeiro lugar a Jesus Cristo, nosso Salvador, que tendo nascido de uma família humana foi obediente ao seu pai adotivo, São José, e à sua Mãe, Maria Santíssima. Os pais devem ensinar aos seus filhos a solidariedade, a partilha, a cidadania, a co-responsabilidade pela vida da Igreja, missão de todos os batizados, e o profetismo de sermos discípulos missionários na edificação de uma sociedade mais justa, com emprego, com renda, com inclusão social verdadeira”. É importante valorizar a família, a começar da própria casa, assumindo com responsabilidade a parte que cabe a cada um, para que a família esteja unida.

A alegria do Dia dos Pais nos leva a celebrar a Semana Nacional da Família, entre os dias 09 e 15 de agosto de 2015, em todas as comunidades do Brasil, com o tema: “O amor é a nossa missão: a família plenamente viva”. Este é o mesmo tema do Encontro Mundial das Famílias que se realizará em setembro, na Fliadélfia (EUA). A reflexão é desenvolvida em sete roteiros de encontros, compilados no livreto “Hora da Família”, com a finalidade de oferecer material de apoio para os grupos de famílias. Cremos no amor como nossa missão. E que esta missão seja o meio de sermos completamente vivos e alcançarmos a realidade para a qual fomos criados. Acreditamos que este amor deve ser ensinado, compartilhado e comunicado na família e por ela; que é a igreja doméstica. A família compartilha a missão de toda a Igreja. Ela constitui o fundamento para todas as outras formas de comunidade. A casa na qual os pais auxiliam os filhos a descobrirem que Deus os ama e tem um plano para a vida de cada um.

Uma família plenamente viva dá frutos. Mesmo que nem todos sejam chamados ao matrimônio, ainda assim pode ser uma família viva. Uma vida destinada a ser fecunda. Toda vida tem o poder e a necessidade de nutrir nova vida – se não for por meio da geração e criação de filhos, então por outros meios vitais de doação, de realização de obras e de serviço. Assim, a Igreja é uma família com diferentes vocações, cada uma distinta, mas cada uma necessita das outras e se apoiam mutuamente.

A grande importância da família se dá porque a família é uma escola de amor, misericórdia, justiça, compaixão, perdão, respeito mútuo, paciência e humildade em meio a um mundo encoberto pelo egoísmo.

Viver a missão da igreja doméstica significa que as famílias terão que ter coragem e fortaleza. As famílias são chamadas a transmitir, tanto por palavras como por testemunho, as verdades fundamentais sobre a vida e o amor humano. Que Deus Pai abençoe sempre nossas famílias.

Fonte- CNBB Nacional