Brincar é uma medida indispensável para o desenvolvimento e bem-estar de uma criança. Dentre as inúmeras funções das brincadeiras, destacam-se a possibilidade de conhecer o mundo, brincar pelo prazer de brincar, como um ato recreativo e prazeroso que satisfaz a necessidade de atividade e ocupação do seu tempo, além de facilitar a socialização.

           Crianças internadas em hospitais podem ter abalos físicos e psicológicos acarretando mudanças estruturais. Elas são submetidas aos constantes procedimentos e rotinas hospitalares, ficam distanciadas da família, escola, brinquedos, amigos, de todo um ritmo de vida que dá lugar a sentimentos de dor, angústia, tristeza e medo da hospitalização, de acordo com pesquisa publicada no site psicologado.com em junho de 2012.

            Os hospitais e clínicas de São Luís são obrigados por meio da Lei nº 239 de 17.04.2012, de autoria do vereador Armando Costa (PSDC), a oferecerem brinquedotecas, que são espaços voltados para interação de crianças com brinquedos e jogos educativos.

Segundo o Armando Costa, a implantação desses espaços permite que as crianças internadas não sofram uma mudança severa na rotina. “A brinquedoteca ajuda acompanhantes e pacientes a sentirem-se em um ambiente confortável, tirando a impressão que o hospital é um lugar de extrema preocupação e tristeza”, destacou o vereador.

Para a pediatra Dilma Farias, as brinquedotecas são indispensáveis no tratamento e recuperação de crianças, porque os pequenos demoram a se recuperar quando saem totalmente da rotina, dos amigos e família.

“Os brinquedos e cores liberam substâncias que devolvem prazer, trazendo a ideia que as crianças não saíram do ‘mundinho’ delas por estarem doentes. Sair do leito ou ter a oportunidade de brincar melhora o psicológico dos pacientes proporcionado uma recuperação mais rápida”, disse a pediatra.

Com o cumprimento dessa lei do vereador Armando Costa, as crianças de São Luís terão recuperação mais rápida e a superlotação nas pediatrias irão acabar. O poder público e instituições de saúde particulares têm obrigação de acatar esse sistema. O Vereador comunitário trabalha incessantemente na Câmara Municipal de São Luís e junto ao Executivo Municipal para que os anseios da população ludovicense sejam alcançados.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

        

   Essa casa que foi residência do governador Nunes Freire e nela foi instalada a Escola Municipal de Música pelo então prefeito Tadeu Palácio. Ela passou a ser dirigida pelo maranhense e consagrado violonista clássico internacional João Pedro Borges, fundador e autor do projeto. O prefeito João Castelo sucateou a importante referência cultural, quando havia mais de 600 alunos matriculados e em seguida veio o prefeito Edivaldo Holanda Júnior, que simplesmente sepultou a Escola e demitiu o violonista internacional João Pedro Borges. As atitudes do anterior e do atual prefeito de São Luís foram demonstrações claras, da aversão que ambos têm a educação e a cultura e naturalmente não tenham sensibilidade e visão sobre a arte e a música. Está chegando o grande dia, o dia do povo dar a devida e merecida resposta nas urnas. (Aldir Dantas)

                                                                                                   Maria Fátima Borges

              O ex-prefeito Tadeu Palácio é um homem com espírito público. Aproveitava as boas ideias dos seus comandados e colaboradores e as concretizava. Alguns projetos foram concebidos pela inesquecível e brilhante arquiteta Karla Nunes: recuperação dos casarões da Rua da Palma e Rua Direita para abrigar o Museu do Azulejo e a Escola de Azulejaria, a Oficina Escola , a recuperação do prédio da Rua do Giz para ser a sede da Escola Municipal de Música e a criação da própria escola. Jamais vou esquecer também da aquisição do aparelho de ressonância magnética que ele adquiriu com verba do QualiSus e instalou no Socorrão II e da limpeza da cidade na gestão dele. Foi bom enquanto durou.

          Tinha defeitos como gestor? Devia ter muitos. Mas sou forçada a reconhecer que o ex-prefeito Tadeu Palácios tinha qualidades que ninguém tem.

          Segundo Herbert de Jesus no seu artigo no JP de hoje, o Maranhão é a terra do “já teve”. E agora eu sei que isso é verdade absoluta.

           A Oficina-escola? Acabou.

           A Escola de Música? Fechou. E a cidade nem se importa. Parece até que São Luís não precisa mesmo de uma escola de música.

           E os prédios totalmente recuperados do Museu do Azulejo? Foram cedidos para o IFMA que nem sei como entrou nessa história. O Museu e a Escola nem saíram do papel, mas os azulejos que seriam o acervo do museu já haviam sido conseguidos por cessão. Estão com o dono em Brasília.

           E o aparelho de ressonância? Funciona ou enguiçou? Não sei.

           E o prédio da Rua do Giz, recuperado com verba do MINC, com adequação do projeto para ser a sede da Escola Municipal de Música? Vai servir a que fim? Já foi invadido e agora está lacrado com tijolos no lugar das portas,

           E de vez em quando ainda tem gente que fica cobrando a recuperação desses casarões no Centro Histórico. Para que e por quê?

                           *Maria Fátima Borges

           

   Em julgamento de um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública de São Paulo, o Supremo Tribunal Federal (STF) reviu seu posicionamento e definiu que a demora na análise dos pedidos de progressão para o regime semiaberto pelo Poder Judiciário não pode prejudicar a contagem dos prazos para que o preso possa progredir para o regime aberto. Dessa forma, concluiu que o marco para definição da progressão de regime prisional deve ser a data do cumprimento dos requisitos legais pelo preso, e não a data da decisão que autoriza a progressão.

No caso levado à suprema corte, o preso cumpriu o requisito objetivo exigido pela lei (cumprimento de 1/6 da pena) para progredir para o regime semiaberto em outubro de 2004, porém seu pedido somente foi deferido em setembro de 2007. No entanto, para que o preso pudesse novamente progredir para o regime aberto, a Defensoria Pública apontou que deveria ser considerada a primeira data, e não a data em que foi deferida a progressão.

Para o Defensor Público Patrick Cacicedo, coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, o acórdão é muito importante e trará efeitos positivos para quem cumpre pena. “A pessoa presa não pode ser prejudicada pelo caos instalado nas varas de execução penal, que na prática analisam pedidos meses ou anos após o preenchimento dos requisitos legais. Essa decisão é tecnicamente correta e terá efeitos práticos importantes em prol das pessoas presas”.

No acórdão, o Ministro Gilmar Mendes apontou que, durante o tempo em que o Poder Judiciário deixa de se pronunciar, o preso já poderia cumprir a pena no regime semiaberto, como é permitido pela lei. “É obrigação do Poder Judiciário, como Estado, examinar os requerimentos, quaisquer que sejam em um prazo razoável, ainda que os indefira, fundamentadamente. Tal é ainda mais certo quando a inércia estatal gera prejuízo à liberdade do requerente. É essencial que se atenda ao princípio constitucional da duração razoável do processo, não podendo exigir que o reeducando, pessoalmente, arque com as deficiências do aparato judicial. Todos têm direito a uma resposta, mesmo que contra suas pretensões. É exatamente isso que devemos assegurar”.

O Ministro observou, ainda, que a celeridade nas decisões acerca da progressão de regime pode gerar reflexo, inclusive, na superlotação carcerária. “As vagas no sistema prisional também são um recurso escasso, diretamente administrado pelos Juízes. Extinção de pena, progressão de regime, livramento condicional, são judicialmente concedidos e abrem vagas no sistema”.

A sessão de julgamento do habeas corpus foi acompanhada pelo Defensor Público Rafael Ramia Muneratti, responsável pelo Núcleo de Segunda Instância da Defensoria Pública de SP em Brasília. Nos memoriais apresentados aos Ministros, sustentou que “são inúmeros os sentenciados paulistas que, apesar de já terem alcançado o requisito temporal e ostentarem bom comportamento carcerário, aguardam por meses e até por anos a formação de expediente para progressão de regime e o julgamento do respectivo pedido, na maioria das vezes em razão da precariedade dos setores responsáveis pela elaboração da documentação nos presídios, e em razão de Varas de Execuções Criminais assoberbas de processos. O período decorrente dessa demora não pode, por certo, ser ignorado para futuras progressões em prejuízo do sentenciado”.

Fonte: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

          

O presidente do Sindsalem, Luís Carlos Noleto afirma que a entidade não vai desistir de lutar em defesa dos direitos da categoria e denunciar irregularidades no Poder Legislativo

    O Brasil passa por uma grave crise de caráter moral, político e econômico, mas os 42 deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) estão indiferentes a realidade, diz a direção do Sindsalem. As denúncias que vêm sendo feitas pelos servidores do legislativo estadual já deveriam merecer apuração pelo Ministério Público, diante das gravidades acentuadas.

BONS DE ‘GOGÓ”

Em seus discursos, fazem críticas pesadas às práticas de nepotismo, corrupção, falta de transparência, contratação de funcionários fantasmas e ao excessivo gasto em outros Poderes país a fora. No entanto, tais discursos só servem para fazer média com o público no rádio e na TV.

FALTA DE TRANSPARÊNCIA

Na prática, são discursos vazios, pois tudo o que criticam é o que praticam na direção administrativa da “Casa do Povo”. Para começar, os deputados escondem da população as suas polpudas verbas indenizatórias e outros dados, que deveriam constar no Portal da Transparência da Alema, mas não são disponibilizados.

NEPOTISMO E FANTASMAS

Além disso, a prática de nepotismo direto e cruzado na Casa é uma realidade, bem como a contratação de funcionários fantasmas, fato comum que, na visão do Sindsalem, é uma forma deslavada de corrupção, já denunciada, inclusive, em mesa de negociação.

‘CABIDÃO’ DE EMPREGO

Sem falar que, hoje, dos mais de 2.000 servidores da Alema, apenas 511 são do quadro normal de carreira e, destes, apenas 100 são concursados. Para piorar, cada um dos 42 deputados tem direito a colocar em seu gabinete 19 servidores, sendo que desses, 10 podem receber salários que ultrapassam R$ 14 mil por mês. Vale ressaltar, ainda, que o número de servidores por deputado pode aumentar, se o parlamentar for nomeado para cargo da Mesa Diretora.

CASA DA MÃE JOANA?

Outra irregularidade muito comum praticada pelos deputados é a criação, sem base legal, de cargos, assim como a constante promoção de servidores comissionados, a exemplo do que ocorreu na terça-feira, 22 de março de 2016, conforme consta no Diário Oficial da Alema de número 39.

CHEGA! AGORA É GREVE

Enquanto isso, os 511 servidores de carreira esperam, há cinco anos, a reforma do seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, o PCCV. É contra as mentiras dos deputados e, também, por descumprirem o segundo acordo assinado por eles para aprovar a reforma do PCCV, que os servidores vão às ruas nesta sexta-feira (01/04) e decretam GREVE GERAL a partir do dia 12 de abril!

 A presente nota pública foi distribuída pelo Sindsalem do Maranhão

      

A promotora de justiça Litia Cavalcanti, de Defesa do Consumidor ajuizou hoje (01), ação contra a Prefeitura de São Luís e o Governo do Estado pelo reajuste de 11.8% nas tarifas dos transportes coletivos urbanos e semiurbanos. Coube a prefeitura determinar sem qualquer debate prévio, o reajuste para os serviços urbanos e ao estado através da Agência Estadual de Mobilidade Urbana acompanhar o mesmo percentual e regras determinadas pelo executivo municipal e fazer a aplicação para os transportes coletivos semiurbanos.

       Para a promotora Litia Cavalcanti, o aumento das passagens não tem consistência pela precariedade dos serviços, observando que há mais de seis anos vem acompanhando toda a problemática e não viu mudanças efetivas que tenham garantido o respeito aos direitos e a dignidade dos usuários dos transportes coletivos de São Luís e da Região Metropolitana.

      A realidade é que além de atualmente não haver ambiente para reajuste de tarifas, a falta de uma politica efetiva para o serviço de transporte coletivo, diariamente usuários, a maioria trabalhadores e trabalhadores e estudantes, são deixados em ruas e avenidas por coletivos que apresentam defeitos e muitos deles são obrigados a pagar outra passagem para chegarem aos seus destinos, observa a promotora de justiça.

      Em inúmeras cidades brasileiras, o transporte coletivo vem sendo subsidiado por municípios, o que também poderia ser feito em São Luís, observando-se a má qualidade dos serviços prestados e o péssimo estado de ruas e avenidas para o trafego dos ônibus, diz Litia Cavalcanti. Na ação, a promotora pede a revogação do aumento das tarifas e a concessão de liminar para suspender imediatamente a cobrança.

      

    Devido a fraudes em um procedimento licitatório, o Ministério Público do Maranhão ajuizou, em 8 de março, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito do município de Santa Rita, Antônio Cândido Ribeiro, a empresa BFX Construções e Comércio LTDA, o empresário Gérnedes Getúlio Brito Targino e a funcionária municipal Josivânia Serra.

A manifestação ministerial foi formulada pela promotora de justiça Karine Guará Brusaca Pereira, da Comarca de Santa Rita.

FRAUDES

Consta nos autos que a administração ministerial celebrou convênio, em 7 de janeiro de 2014, com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano, para a construção de uma ponte de concreto e metal sobre o Rio Itapecuru, que banha o município, interligando o povoado de Areias e o de Porto Alegre. O convênio previa o repasse de R$ 4.882.296,34.

O aviso de licitação (edital de concorrência) foi publicado no Diário Oficial, em 17 de janeiro de 2014. A sessão pública ocorreu no dia 21 de fevereiro de 2014, tendo saído vencedora a empresa BFX Construções e Comércio LTDA.

Na avaliação do Ministério Público do Maranhão, a empresa vencedora já estava previamente definida pelo prefeito e demais requeridos, porque, durante as investigações, foi atestado que não houve publicação do edital de concorrência em jornal de grande circulação, conforme exige a legislação. “Este fato frustra indubitavelmente o caráter competitivo do certame por não atender ao princípio da publicidade em sua integralidade. A desobediência a tal princípio gerou clara situação de desvantagem ao ente público”, afirmou, na ação, a promotora de justiça.

Foi constatado, ainda, que a empresa vencedora tem por sede um imóvel na cidade de São Luís, mas não possui estrutura física e de pessoal adequados para atender a dimensão do objeto do contrato. “Conforme relatório de inspeção, cujas fotografias anexas denunciam, trata-se de empresa de fachada que tem por finalidade celebrar contratos direcionados com o Poder Público”, avaliou Karine Brusaca.

Também foi verificado, conforme informação da Secretaria de Estado das Cidades, que do valor total do contrato foi repassado apenas R$ 1.235.395,12.

A representante do Ministério Público do Maranhão acrescenta que esta não é a primeira ação por improbidade contra o prefeito devido a fraudes em licitação. “Tal fato, portanto, demonstra o mau uso do dinheiro público com a finalidade de favorecer em procedimento fraudulento pessoas determinadas e a consequente violação aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e, principalmente, o da supremacia do interesse público, conforme artigo 37 da Constituição Federal”.

PEDIDOS

O MPMA requer, como medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos requeridos, totalizando o valor parcial do contrato repassado à empresa vencedora da licitação: R$ 1.235.395,12.

Também pede a quebra do sigilo bancário e fiscal do prefeito, da empresa BFX Construções e Comércio LTDA e de seu sócio Gérnedes Getúlio Brito Targino e solicita ao Banco Central os extratos bancários das contas existentes em nome dos referidos réus, durante o período de 10 de março de 2014 a 28 de novembro de 2015.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rita pede, ainda, que a Justiça condene os réus ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas o valor do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de cinco anos e a indenizar, solidariamente, pelos danos morais produzidos.

Fonte – (CCOM-MPMA)

Em meio à discussão do processo de impeachment, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o país enfrenta um problema de “falta de alternativa” e comentou em tom crítico a possibilidade de o PMDB assumir o poder. “Quando, anteontem, o jornal exibia que o PMDB desembarcou do governo e mostrava as pessoas que erguiam as mãos, eu olhei e pensei: Meu Deus do céu! Essa é a nossa alternativa de poder. Eu não vou fulanizar, mas quem viu a foto sabe do que estou falando”, disse o ministro, em conversa no tribunal com alunos da Fundação Lemann.
A reportagem foi publicada por Estadão
A foto do momento em que é selado o desembarque do PMDB do governo tem como figuras principais o ex-ministro Eliseu Padilha – um dos peemedebistas mais próximos do vice-presidente Michel Temer -, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o primeiro vice-presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR).
Na conversa com alunos, Barroso afirmou que o problema do país é a “falta de alternativa” na política. “Não tem para onde correr. Isso é um desastre”, afirmou.
O ministro não sabia, ao fazer os comentários, que o encontro estava sendo transmitido pelo sistema interno de TV do Supremo, ao qual todos os gabinetes do tribunal têm acesso. Após as críticas, Barroso foi informado que a conversa estava sendo exibida e pediu para que os áudios fossem excluídos.
Barroso também fez comentários sobre o sistema político. “A política morreu, porque nós sistema político que não tem um mínimo de legitimidade democrática, ele deu uma centralidade imensa ao dinheiro e à necessidade de financiamento e se tornou um espaço de corrupção generalizada”, disse o ministro, que emendou “Talvez morreu eu tenha exagerado. Mas ela está claramente enferma. É preciso mudar”.
Crítico ao sistema eleitoral do país, Barroso disse que há um distanciamento entre eleitores e eleitos. “É um sistema em que o eleitor não tem de quem cobrar e o eleito não tem a quem prestar contas, não pode funcionar”, disse, ao falar sobre a eleição por voto proporcional.
Foro
Mais cedo, em palestra a universitários do Centro Universitário de Brasília (UniCeub), Barroso fez críticas ao chamado “foro privilegiado”. “É um desastre para o país e é um mal para o Supremo. O foro por prerrogativa de função deveria alcançar o Presidente da República, o vice-presidente da República, os presidentes de poder e mais quase ninguém”, disse o ministro.
Ele defendeu, conforme já fez em momentos anteriores, a criação de uma vara especializada em Brasília para cuidar dos processos criminais de autoridades que hoje possuem foro perante o STF e perante o Superior Tribunal de Justiça. Atualmente, além dos presidentes de Poder e presidente e vice-presidente da República, uma série de outras autoridades possui a prerrogativa de só ser investigado e processado na área penal pelo Supremo, como deputados, senadores e ministros de Estado.
Barroso afirmou ainda que o modelo de foro privilegiado amplo “estimula a fraude à jurisdição”, citando por exemplo, de forma genérica, casos em que parlamentares renunciam para escapar do julgamento no STF. Dentro das próximas semanas, o Supremo terá de julgar a situação do foro do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, ao ser empossado ministro-chefe da Casa Civil, teria suas investigações remetidas ao STF. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no entanto, enviou parecer à Corte na qual pede a manutenção da posse de Lula, mas a continuidade das investigações na justiça de primeira instância, para evitar efeitos prejudiciais do que chama de “desvio de finalidade” na nomeação do petista.
O ministro também afirmou que o processo de impeachment é um “momento dramático” para o país, independentemente do resultado final, mas defendeu a tolerância nas discussões. “As pessoas deveriam debater ideias sem compulsão de desqualificar as opiniões dos outros. Não precisa dizer que quem pensa diferente é mal-intencionado. (…) Um choque civilizatório no debate público brasileiro faria muito bem a todos”, disse Barroso.

Fonte – IHUSINOS

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promoverá uma audiência pública para debater os índices de reajuste dos planos de saúde. O encontro está marcado para as 9h da próxima segunda-feira (4) e atende a requerimento do presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS). O senador tem demonstrado preocupação com os recentes reajustes dos planos e com os “valores exorbitantes e proibitivos que vêm sendo cobrados pelas operadoras”.

         — É impagável! A situação é de desespero para milhões de pais de família. Saúde é um dos setores com os quais a administração pública não pode brincar. Qualquer descuido e os reflexos sobre a sociedade são devastadores — afirmou Paim, ao discursar no Plenário em fevereiro.

            Para a audiência, estão convidados o diretor-executivo da Associação Brasileira dos Planos de Saúde (Abramge), Antonio Carlos Abbatepaolo, e o presidente da Federação de Aposentados e Pensionistas do Distrito Federal, João Florêncio Pimenta. O coordenador do Movimento Chega de Descaso, Leandro Farias, e o presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde (Unidas), Luiz Carlos Saraiva, também estão na lista de debatedores.

              O debate ainda deve contar com representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) e da Defensoria Pública Geral da União. O Ministério Público Federal, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça também devem enviar representantes.

            A audiência será realizada na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Questionamentos e comentários poderão ser feitos por meio do Portal e-Cidadania e do Alô Senado (0800612211).

Agência Senado

               

   Os agressores de mulheres poderão ser obrigados a frequentar centros de educação e de reabilitação se isso for determinado pelo juiz. Essa alteração na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foi aprovada no Plenário pelos senadores nesta quinta-feira (31) e segue para exame na Câmara dos Deputados. A proposta é da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

           A Lei Maria da Penha já estabelece que entre as medidas de proteção à mulher agredida estão a separação do agressor e o afastamento da vítima do lar, sem prejuízos aos direitos de bens, guarda de filhos e alimentos.

          Ao justificar o PLS 9/2016, os senadores da comissão relataram que em uma audiência pública houve relatos de experiências bem sucedidas de participação de agressores em cursos e encontros nos quais foram discutidos temas como identidade de gênero, machismo e responsabilidade sobre os próprios atos. Daí veio a proposta de tornar essa possibilidade legal.

Os senadores reforçaram também que essa prática é adotada em alguns estados, como em São Paulo, Rio Grande do Norte e em Mato Grosso.

A senadora Regina Sousa (PT-PI) foi responsável pelo relatório de avaliação da política pública de combate à violência contra a mulher na CDH. Ela apresentou a proposta e destacou a necessidade da reeducação do agressor, constatada no resultado positivo envolvendo 400 homens em um centro de reabilitação, sem nenhuma reincidência de agressão por vários anos.

— Mas são iniciativas do Ministério Público e da sociedade civil, e a gente entende que tem que ser iniciativa de governo. Por isso apresentei esse projeto que refuto importante para a luta das mulheres — afirmou a senadora.

Agência Senado