Estaria ocorrendo violação do direito de informação ao consumidor, omitindo-se ou dando pouco destaque a restrições contratuais

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), recomendou à Caixa Seguradora que divulgue amplamente às cláusulas contratuais que tratam dos requisitos indispensáveis à assinatura dos contratos de seguro, bem como as cláusulas relativas à obtenção de serviços adicionais que gerem custos extras ao consumidor. Além disso, quanto aos referidos serviços extras, geradores de custos adicionais ao consumidor, o MPF quer que a CEF não ofereça tais serviços para os consumidores que não preencham os requisitos mínimos para sua utilização.

A Recomendação originou-se a partir de um caso em que ficou constatado práticas incompatíveis com o direito à informação do consumidor. No caso concreto, verificou-se que a CEF não prestou as devidas informações acerca da exigência de idade mínima de dois anos de Carteira de Habilitação para usufruir do serviço de carro reserva no contrato de seguro de automóvel, o que frustrou a utilização de tal serviço pelo consumidor-contratante que desconhecia tal requisito.

Em vista disso, o MPF quer que a Caixa Seguradora divulgue amplamente às cláusulas contratuais que tratam dos requisitos indispensáveis à assinatura do contrato de seguro, bem como as relativas à obtenção de serviços adicionais. Para garantir a efetividade dessas determinações, a Recomendação do MPF estabelece que os próprios funcionários da CEF deverão proceder o atendimento de forma clara, transparente e precisa aos consumidores, bem ainda que a Instituição Financeira deverá publicar tais informações no site da Caixa Seguradora, para que seja dado amplo conhecimento dessas medidas.

A Caixa Seguradora acatou parcialmente a Recomendação do MPF, reconhecendo a necessidade de adequar suas práticas comerciais com observância do direito à informação do consumidor. Inicialmente, a empresa se comprometeu a adicionar às suas propostas de seguro de automóvel todas as informações sobre a contratação de carro reserva, incluindo a informação de exigência mínima de dois anos de Carteira de Habilitação.

A Instituição se comprometeu a apresentar ao MPF um cronograma específico de treinamento dos funcionários (corretores e representantes), assumindo, ainda, o compromisso de encaminhar o novo modelo de proposta de adesão para análise e verificação do atendimento às normas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

 

       

A Secretaria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Luís confirmou para o dia seis de junho às 14 horas, a presença do professor Moacir Feitosa, Secretario Municipal de Educação no Parlamento Municipal, para fazer alguns esclarecimentos solicitados pela vereadora Rose Sales, relacionados a pasta que dirige.

         A vereadora busca informações e respostas quanto a regularização dos pagamentos para as creches e escolas comunitárias, que atendem o público infantil, referentes aos recursos  do FUNDEB, PNAE e PNAC repassados pelo MEC à Prefeitura Municipal de São Luís no ano de 2015. Também serão solicitados esclarecimentos sobre a regularização dos pagamentos do programa Brasil Carinhoso à creches e escolas comunitárias, referentes aos recursos enviados pelo MEC à Prefeitura de São Luís nos anos de 2012, 2013, 2014 e 2015. Também consta dos pedidos de esclarecimentos da vereadora Rose Sales, a regularização dos pagamentos dos salários vigilantes que prestam serviços nas Escolas da Rede Municipal de Ensino. Haverá também questionamentos sobre os procedimentos que foram adotados para garantir a segurança nas escolas que compõem a Rede Municipal de Ensino e a situação das providências quanto ao reajuste dos salários dos servidores da educação, respeitando o piso salarial nacional.

           Como se pode observar a maioria da problemática questionada com muita determinação em busca da transparência pela vereadora Rose Sales, foram durante a administração do então secretário Geraldo Castro, filiado ao PC do B e candidato a vereador e que tenta ser o companheiro de chapa do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, como candidato a vice-prefeito. A verdade é que o Sistema Municipal de Educação foi totalmente sucateado pela atual administração municipal como severa punição a crianças, adolescentes e às suas  famílias, ao impedir que elas tivessem o direito legítimo de acesso a educação. Hoje, o prefeito não tem como maquiar a educação municipal, uma vez que vez que sucateamento foi através da destruição perversa e irresponsável, com a penalização cruel contra as crianças e os jovens da zona rural.

Custo mínimo de reparação do dano ambiental é de R$ 270 mil, segundo perícia efetuada

            O Ministério Público Federal (MPF) denunciou a prefeita do município de Chapadinha (MA), Maria Dulce Pontes Cordeiro, por crime ambiental ao explorar irregularmente recursos minerais por meio da extração de areia e cascalho sem a devida licença ambiental. O município de Chapadinha tem cerca de 77 mil habitantes e fica há 246 quilômetros de distância da capital maranhense, São Luís.

              Segundo a denúncia oferecida pelo procurador regional da República Ronaldo Albo, fiscais do Departamento Nacional de Produção Mineral do Estado do Maranhão (DNPM/MA) identificaram atividade de lavra de areia e cascalhos sem licença ou autorização, na localidade de Santa Clara, município de Chapadinha. Toda a produção era vendida para a loja de material de construção Comercial Júnior ao preço de R$ 36,00 por metro cúbico.

              Em sua defesa, a prefeita afirmou que praticou o serviço de remoção de areia e cascalho em Santa Clara enquanto ainda possuía a licença ambiental, expedida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema). Entretanto, como os recursos minerais são bens da União, haveria a necessidade de autorização expedida pelo DNPM, que não foi expedida.

          Durante a perícia ficou constatada a extração de 7.161,75 m³ de recursos minerais, cujo valor de uso direto foi estimado em R$ 267.133,28, sendo que o custo da recuperação da área degradada foi estimado em R$ 3.019,70, totalizando R$ 270.152,98 de custo mínimo de reparação do dano ambiental. Até o oferecimento da denúncia, não havia sido verificada nenhuma atividade de recuperação da área pela prefeita.

             A denúncia tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Se condenada a prefeita Maria Dulce Pontes Cordeiro poderá cumprir pena que vai de um a cinco anos mais multa.

Fonte – Ascom MPF – MA

         

   A impressão que fica cada vez mais acentuada é que na área restrita a apenas alguns veículos na execução de serviços públicos do Reviver, parece ter sido abolida. Veículos pesados com materiais de construção, caminhões com bebidas e com produtos para abastecimento de estabelecimentos comerciais, não encontram maiores dificuldades para acesso ao local, antes protegido por correntes e com vigia no local. A foto mostra que a corrente está arrebentada e que não existe ninguém na fiscalização.

           Diariamente se vê ouve reclamações dos ludovicenses pelo descaso da administração municipal e criticas de turistas. A demonstração  de que realmente se tem, é que não existe fiscalização e tudo está revelia. Fala-se de que o Centro Histórico tem um subprefeito, não acredito devido a verdadeira esculhambação que se tornou o local, jogado a própria sorte. A não ser que ele tenha sido nomeado para não fazer nada, o que se tornou comum nas administrações públicas ou tenha a orientação para seguir fielmente os princípios emanados da realidade do executivo municipal.

              

   O preço de 25 reais por um quilo de fava é mais uma das inúmeras realidades que encontramos em todos os estabelecimentos comerciais do Maranhão, quando pretendemos comprar ou pelo menos saber os valores de alimentos de origem vegetal. Infelizmente o nosso Estado não tem a mínima referência de produção agrícola voltada diretamente para atender as demandas do consumo cotidiano. As prioridades estão em algumas monoculturas extensivas como da soja, da cana de açúcar e do milho voltadas para a exportação, que não geram empregos e concentram enormes áreas agricultáveis em poder de grupos do agronegócio, que impedem a pequena agricultura nas proximidades pela exacerbada utilização de produtos químicos.

                 Ao mostrar a fava e o preço exorbitante em um estabelecimento comercial no Mercado Central, se faz necessário importantes esclarecimentos. O produto é importado do Ceará, assim como todas as variedades de feijão que estão à venda no ponto de comercial, conforme de me informou a proprietária.

                 Durante os quase 18 anos em que trabalhei na EMATER-MA, encontrei fava e outras variedades de feijão em vários municípios com produção local. Inúmeras vezes comprei fava em Caxias, Colinas, Imperatriz, Santa Inês, Bacabal e outras cidades, além de outras variedades  e muita oferta de feijão. Havia uma cultura para a produção de alimentos semeada pelos técnicos do Serviço de Extensão Rural do Maranhão, que orientavam trabalhadores e trabalhadoras rurais para terem alimento para o ano todo, produzirem sementes e venderem o excedente.

                 A partir do avanço do agronegócio e da irresponsabilidade de todos os governos que vieram depois de Luís Rocha, o que havia da pequena agricultura foi totalmente destruída, com intensidade maior quando a então governadora Roseana Sarney extinguiu a EMATER-MA para favorecer empresários do agronegócio e deu-se maior intensidade para os conflitos pela posse da terra, o que infelizmente ainda é uma realidade nociva em nosso Estado.

                 O Maranhão já chegou a ter o maior número de contratos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, de todo o nordeste, mas que não apresentaram resultados satisfatórios simplesmente pela falta de assistência técnica e extensão rural.

                  A realidade de hoje é do engodo e da informação falsa. Tem se procurado fazer feiras com produtos importados de outros Estados e se tenta criar através da mentira, o que não se sustenta. Enquanto os governos do Estado e Federal não fizerem desapropriações de terras e regularizações fundiárias e assentarem milhares de famílias e derem condições a elas e tantas outras que vivem em situação de miséria em alguns assentamentos, não iremos a lugar algum. O homem e a mulher do campo não precisam de esmolas, eles necessitam de respeito e de condições dignas para trabalhar. Se eles tiverem nos locais de produção, além da terra, máquinas e implementos agrícolas, crédito, assistência técnica, escola, posto médico, armazém, estrada e insumos básicos, a realidade mudará totalmente.

              Para se mudar o que está posto a todos, primeiramente é combater a corrupção que destruiu o INCRA em todo o período do governo do PT e buscar os recursos desviados  por alguns ladrões que passaram pela Superintendência do  órgão e também no ITERMA.

         Como foram averiguadas irregularidades higiênico-sanitárias e de acessibilidade nas agências do INSS no Maranhão, o MPF fez duas recomendações nesse sentido

         O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), recomendou ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que promova reparos nas agências de previdência social localizadas no Parque do Bom Menino, nos bairros Alemanha, Angelim e Cohab, e também, na própria sede administrativa do INSS em São Luís (MA), garantindo a promoção de acessibilidade, higiene e conservação dos espaços de atendimento ao público.

De acordo com relatórios de investigação instaurada para averiguar as condições higiênico-sanitárias e de acessibilidade no INSS, foram constatadas algumas deficiências físicas e sanitárias nos estabelecimentos. Os problemas encontrados nas inspeções, realizadas pela Superintendência de Vigilncia Epidemiológica e Sanitária (SVES/SEMUS), foram respondidos pela gerência executiva do Instituto com ações de melhorias nas unidades, e, após conclusões da assistência social do MPF nos relatórios de inspeção, foi constatado que, com algumas ressalvas, a maioria dos estabelecimentos inspecionados apresentou resultados satisfatórios em comparação com as vistorias anteriores realizadas pela SVES.

Dessa forma, o MPF resolveu recomendar à gerência executiva do INSS que disponibilize intérprete em Libras ou, que ofereça curso de especialização aos seus servidores já iniciados nesta linguagem, para atendimento em todas as unidades citadas, inclusive na sua sede. Ainda, que realize reparos nas rampas de acesso, instale piso táctil para os deficientes visuais e promova a sinalização de vaga para pessoas com necessidades especiais na agência da Alemanha.

Recomenda também que, na agência do Angelim, sejam feitas melhorias no que diz respeito à acessibilidade, como aquisição de cadeira de rodas e instalação de piso táctil. E mais, que seja agilizado o processo de locação de novo prédio, o qual deverá atender integralmente às exigências contidas nas normas de acessibilidade à edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos definida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), enquanto isso, que seja cobrado do locador do atual prédio, conforme cláusula contratual, realização de benfeitorias de acordo com as regras da ABNT e com as condições higiênico-sanitárias recomendáveis pela SVES.

Por fim, foi recomendado que seja providenciado, na agência da Cohab, a correção da falta de privacidade entre os consultórios interligados por passagens abertas, além de reparações na estrutura física, corrigindo infiltrações, pinturas e rebocos. E, também, que seja providenciada a instalação de piso táctil para orientação dos portadores de deficiência visual e melhorias das condições de higiene e conservação e que, se houver necessidade de licitação para reforma, o procedimento seja imediatamente executado. O INSS recebeu prazo de 180 dias para atender aos pedidos apresentados nas recomendações.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

 

Quilombolas cada vez unidos em busca da garantia de direitos

Artistas e quilombolas precisam se unir

*Rafael Silva

Há uma lógica de retrocesso histórico que atinge igual e brutalmente as demandas da classe artística indignada com a extinção do Ministério da Cultura (MinC) pelo Governo Temer e a luta pela regularização dos territórios quilombolas por todo o país.

Em ambos os casos, o Governo Federal – sem qualquer debate com a sociedade civil – centralizou e enfraqueceu tais políticas arrastando-as para o MEC. Para a política cultural têm efeitos devastadores que vão além de dificuldades na aplicação da Lei Rounet, na (importante) captação de recursos para eventos culturais.

A emancipação humana exige transformações culturais que se colocam para além da busca pelo lucro e exigem o direito à efetividade da livre criação e possibilidades de atuação mesmo daqueles que não têm a seu favor o poder das grandes corporações midiáticas.

Para isso é necessária uma política cultural de Estado, guiada por princípios democráticos, como os que preconizam a luta pela isonomia. Um regime democrático não se efetiva apenas com a existência de leis, mas se constitui quando há uma cultura democrática e includente pautando nossas formas de convivência social.

Portanto, a importância da cultura exige que nos movimentemos contra a lógica imposta pelo mercado, que compreende as manifestações artísticas e culturais apenas como forma de ganho financeiro, o que só agrava o quadro de desigualdade e limita a expressão pública da nossa diversidade.

Na contramão disso, a extinção do Ministério da Cultura (MinC) significa politicamente o enfraquecimento do papel do Estado na garantia de oportunidades igualitárias de manifestação cultural, o que afetará gravemente os que não serão absorvidos pela lógica excludente do mercado.

Por sua vez, a luta pela regularização quilombola também sofreu um duro golpe logo no início do Governo Temer. A Medida Provisória n. 726, de 12 de maio de 2016, além de extinguir o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), em seu art. 27, inciso IV, alínea “J”, retirou do INCRA a atribuição sobre os processos de identificação e delimitação de territórios quilombolas, transferindo-a para o MEC.

O que fica claro nessa mudança (retrocesso social) é que o Governo Federal parece pretender que a regularização de territórios quilombolas seja tratada exclusivamente como assunto relacionado à proteção do patrimônio histórico nacional. Pode parecer algo positivo, mas é terrível.

Simplesmente porque a partir dessa redefinição inviabiliza-se a regularização da quase totalidade das cerca de 2.000 comunidades quilombolas no Brasil. São mais de 1.000 (mil) apenas no Maranhão. Por esse viés, seriam reconhecidas pelo Estado brasileiro apenas aquelas comunidades quilombolas que em 05 de outubro de 1988 (data da promulgação da Constituição Federal vigente) mantivessem suas características intactas desde pelo menos o século XIX. Isso é uma forma de extermínio, pois representa a despolitização e a inviabilização de fato da luta dos quilombolas, que sofrem historicamente na pele todas as formas de violência contrárias à sua existência, por parte do latifúndio, por parte do agronegócio.

Portanto, o MEC seria uma espécie de manto a invisibilizar e inviabilizar, de uma só vez, duas questões estruturantes para a nossa identidade social (diversificada, plural, emancipatória) no Brasil: a) um ataque à preservação e ao fortalecimento da expressão da nossa diversidade cultural; e b) o término do processo de reconhecimento de uma dívida histórica pelo Estado brasileiro em relação à segregação e extermínio dos povos negros que lutaram e lutam pela sobrevivência de suas formas de ser e viver (bem representada pela pauta quilombola). É por isso que a luta da classe artística e dos movimentos quilombolas precisa ser articulada.

Não se trata apenas de um legítimo apoio recíproco, mas da construção de pautas políticas comuns de resistência, que convergem nesse momento de ampliação dos cenários de destituição no Brasil. Talvez Temer tenha nos dado a oportunidade de nos reconhecermos como iguais: quilombolas e artistas lutando pela preservação da pluralidade brasileira e pela construção de uma cultura democrática, inclusiva. É hora de nos darmos as mãos.

Rafael Silva é advogado popular. Advogado da Comissão Pastoral da Terra (CPT-MA). Assessor jurídico do movimento “Ocupa MinC MA”. São Luís-MA, 19 de Maio de 2016.”

 

Na manhã da última terça-feira, 17, a Câmara Municipal de São Luís aprovou, por unanimidade, requerimento de autoria do vereador Honorato Fernandes (PT), propondo a realização de audiência pública para discutir a importância do Porto do Itaqui para a cidade de São Luís.

               Após o afastamento da presidente Dilma Rousseff e a consequente ascensão de Michel Temer, muito tem se falado sobre a possível federalização do Porto do Itaqui, que, juntamente com os terminais da Vale e Alumar, ocupa o segundo lugar do país em movimentação de cargas, além de ser o segundo maior complexo portuário do Brasil e um dos dez maiores do mundo. Com a federalização, o Porto deixaria de ser comandado pelo estado do Maranhão, passando assim à competência da União, de modo que o Estado perderia uma de suas maiores fontes de receita.

               Diante desse contexto, o vereador Honorato justificou a importância da proposição.

              “Este é um debate necessário, pois será mais um retrocesso, dentre tantos outros já anunciados pelo governo ilegítimo de Temer, que afeta de forma direta o nosso Estado. Sou contra qualquer manifestação neste sentido, pois o Porto do Itaqui é patrimônio do povo maranhense e, agora, por questões políticas, querem usurpá-lo da gente. ”, destacou Honorato.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

Nota Pública

 

               Em retaliação às graves denúncias sobre funcionários fantasmas, a Mesa Diretora da Alema decidiu expulsar o Sindsalem da sede do Poder Legislativo Estadual, no Calhau. Em ofício encaminhado nesta quarta-feira (18/05) ao presidente da entidade, Luiz Noleto, a direção da Casa requisita a devolução da sala onde funciona o Sindicato no prazo de 10 dias.

 

         No documento, a direção da Assembleia diz que precisa de espaço para fins institucionais, ignorando, porém, que outras entidades também ocupam a sede do legislativo, como a Associação dos Ex-Deputados (Aedem) e o Grupo de Esposas de Deputados (Gedema). Vale ressaltar que em todas as Assembleias Legislativas do país, os sindicatos dos servidores funcionam no interior das respectivas Casas sem interferência ou intervenção, como prevê a CF/88.

 

            Para o Sindsalem, a medida da Alema é um atentado à liberdade do cidadão de lutar por salários dignos, bem como uma tentativa de calar quem luta contra a corrupção no serviço público.

 

             Diante do exposto, a Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas) conclama toda a sociedade, entidades sindicais ou não sindicais e movimentos sociais a participarem de uma reunião nesta quinta-feira, às 19h, na sede do Sindicato dos Bancários, na Rua do Sol, Centro de São Luís, a fim de organizar um grande ato contra este ataque à organização sindical.

              A Diretoria do SINDSALEM

 

Em relação à reportagem exibida na manhã desta quarta-feira, 18 de maio, no programa Bom Dia Brasil, da Rede Globo, sobre a precariedade do transporte escolar oferecido aos estudantes moradores da comunidade de Tauá-Mirim, o Ministério Público do Maranhão esclarece que, em setembro de 2015, ajuizou Ação Civil Pública contra o Município de São Luís, solicitando providências para a resolução do problema.

        

A ilha de Tauá-Mirim fica localizada na zona rural de São Luís e para se chegar à escola mais próxima é necessário atravessar um braço de mar para o povoado Coqueiro. Outra parte do translado é feita por via terrestre, com distância aproximada de 4 km.

         A Ação Civil Pública foi proposta pelos promotores de justiça de defesa da Educação de São Luís, Paulo Silvestre Avelar Silva e Maria Luciane Lisboa Belo.

         Na manifestação, o MPMA requereu a regularização imediata do transporte escolar ofertado pelo Município, na comunidade, para garantir o acesso seguro dos estudantes às salas de aula.

        O MPMA constatou que, na ânsia de não perderem as aulas, alunos se submetem ao deslocamento em transporte precário, incluindo canoas sem coletes, colocando em risco suas vidas.

        A situação dos alunos de Tauá-Mirim e de outras ilhas da zona rural de São Luís vem sendo acompanhada pelo Ministério Público desde 2011. Nesse período, foram adotadas diversas medidas para garantir o acesso seguro de estudantes e professores às escolas.

Secretaria para Assuntos Institucionais – MPMA