Judiciário é o poder menos transparente aponta levantamento
Quatro anos após o início da aplicação da Lei de Acesso à Informação, levantamento da ONG Artigo 19 revela que mais da metade dos pedidos de acesso enviados a tribunais de Justiça foram ignorados

Judiciário opaco: mais da metade dos pedidos de acesso à informação foram ignorados
No aniversário de quatro anos de aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), levantamento da ONG Artigo 19 mostra que o Judiciário é o mais opaco dos três Poderes. A pesquisa revelou um alto índice de não-respostas: 56,8% dos pedidos de informação feitos aos 27 tribunais de Justiça dos estados não foram atendidos. Ainda assim, entre as respostas obtidas, poucas foram consideradas satisfatórias.
O levantamento considerou as duas modalidades de transparência especificadas pela lei: ativa, que corresponde aos dados que devem ser fornecidos proativamente pelos órgãos públicos; e passiva, baseada no atendimento a pedidos de acesso.
Em relação à transparência passiva, nenhum TJ forneceu espontaneamente o rol de informações informações previstas em lei. A lista de documentos classificados e desclassificados, por exemplo, só foi fornecida por um deles: o de Sergipe, que afirmou não possuir qualquer informação classificada ou desclassificada.
Entre os tribunais mais mal avaliados – ou seja, que deixaram de cumprir um número maior de critérios de transparência ativa – estão os de Piauí e Rondônia. Ambos atenderam apenas a um critério de transparência ativa. Dos 27 órgãos, 16 não informam sequer seu horário de atendimento ao público.
Transparência passiva
Para avaliar o cumprimento da transparência passiva, foram encaminhados três pedidos de acesso à informação para cada tribunal de Justiça sobre ações de implementação da LAI. Ao todo, foram 81 pedidos, dos quais apenas 29,6% foram integralmente respondidos, 12,3% receberam respostas parciais e 1,2% não possuíam as informações.
“Quando consideramos que mais da metade das solicitações encaminhadas aos Tribunais de Justiça foi ignorada, fica evidente que tais órgãos ainda têm um enorme caminho a percorrer para consolidar o direito de acesso à informação. Ao ponderarmos que se trata do quarto ano da Lei de Acesso à Informação, acreditamos que tanto o índice de pedidos respondidos quanto a qualidade das respostas enviadas estão muito aquém do esperado”, avalia o relatório.
Prazos
A ONG também verificou o tempo gasto pelos tribunais para fornecer a informação. A lei determina que os órgãos da administração pública têm até 20 dias para atender o pedido de acesso, e podem solicitar prorrogação do prazo por mais dez dias, desde que apresentem justificativa. O tempo médio de resposta registrado no levantamento foi de 26 dias – variando de acordo com o tema do pedido.
O levantamento foi realizado entre dezembro de 2015 e abril de 2016. Ao final do documento, a ONG lista algumas recomendações para ampliar o cumprimento da transparência passiva e ativa no Poder Judiciário, como a utilização de linguagem e formato mais acessíveis, divulgação de contratos, convênios, editais e resultados de licitações, além de maior controle sobre o cumprimento dos prazos de resposta a pedidos de informação.

Fonte – Congresso em Foco

Fonte – Congresso em Foco

Servidores denunciam e buscam apoio popular para a garantia da autonomia da CGU

Em estado de greve, os servidores da CGU no Maranhão realizam protesto nesta quarta-feira, a partir das 9h, pelo Governo Federal ter extinguido a CGU por meio da medida provisória nº 726, que cria novo ministério que, por enquanto, absorve as funções da extinta CGU. Essa nova pasta recebeu o nome de Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, mas é uma entidade completamente nova desprovida de identidade ainda. Seu posicionamento na estrutura do governo é ao lado dos outros ministérios diferentemente da CGU que era um órgão da Presidência da República, portanto em um nível hierárquico superior às demais pastas.

Organismos internacionais de renome como as Nações Unidas e o Instituto de Auditores Internos pregam que os órgãos de auditoria e controle interno devem possuir independência para exercerem suas atividades livre de qualquer influência que possa comprometer suas ações. Que independência possuía a CGU se ela foi extinta na primeira canetada de um governo interino?

De acordo com nota pública do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (UNACON), “para além de uma mudança superficial, a alteração da denominação afeta em cheio a identidade do órgão construída no dia a dia de mais de uma década de trabalho técnico e incansável em favor da correta aplicação do dinheiro público. Além disso, a medida abre espaço para eventuais fusões e incorporações entre ministérios, podendo levar ao seu completo desaparecimento. Desta forma, o UNACON Sindical conclama seus filiados e a sociedade brasileira a trabalharem com todas as suas forças para promover a alteração da Medida Provisória n.º 726/2016, com imediato retorno da denominação ‘Controladoria-Geral da União’ e de sua vinculação à estrutura da Presidência da República”.

Nesta segunda (16), em Brasília, servidores da CGU participaram de Assembleia Geral Extraordinária que  deliberou sobre protesto que será realizado nacionalmente contra a extinção da CGU nesta quarta=feira – 18/05.

Fonte – Amanda Mousinho – CGU

O vereador Honorato Fernandes (PT) utilizou, na manhã da segunda-feira, 16, a tribuna da Câmara Municipal de São Luís para fazer denúncias e cobrar do poder público providências no que diz respeito a organização urbanística da cidade de São Luís.

        A primeira denúncia tratava dos pontos de lixo que tem se espalhado pelos quatro cantos da cidade, problema cuja causa Honorato atribuiu, tanto à falta de mecanismos do poder público, quanto a falta de educação ambiental por parte da população.

       “Todos os dias passo pelo retorno do Olho D´água que dá acesso ao Turu e observo, nas imediações, um terreno abandonado, que, diariamente, amanhece limpo, mas no período da noite se transforma em um verdadeiro lixão. Uma realidade comum em diversas regiões da cidade, por conta da falta de consciência ecológica da população e da falta de mecanismos mais eficientes no processo de limpeza da cidade. Por isso, peço ao secretário da SEMOSP, Antônio Araújo, uma atenção especial para os mais de 200 pontos de lixo espalhados por São Luís”, afirmou o vereador, denunciando um lixão localizado no retorno do Olho D´água que dá acesso ao Turu.

         A segunda denúncia feita pelo parlamentar se referia a uma intervenção que a Cemar vem realizando na avenida dos Africanos. De acordo com o vereador, a companhia vem instalando postes ao longo da via de forma irregular, sem levar em consideração os aspectos urbanísticos.

        “Peço uma atenção especial também ao secretário de urbanismo, Diogo Diniz, com relação a avenida dos Africanos, onde a Cemar tem instalado postes ao longo de toda a via. O problema é que a instalação está sendo realizada de forma irregular, sem levar em consideração os aspectos urbanísticos, uma vez que os postes estão sendo instalados no meio da ciclovia, obstruindo a passagem dos pedestres”, finalizou Honorato.

          Esta foi a segunda vez que o vereador Honorato Fernandes subiu à tribuna para denunciar o problema da avenida dos Africanos. No mesmo dia, no período da tarde, o secretário de Urbanismo, Diogo Diniz marcou uma reunião com o vereador para tratar do assunto.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

A Lei de Incentivo à Cultura regula a dedução, no Imposto de Renda, de doações para áreas como artes cênicas, literatura, artes plásticas, música e cinema, e poderá beneficiar ações do ambiente universitário

           O projeto que autoriza as instituições públicas de ensino superior a receber recursos da Lei Rouanet está na pauta da reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) marcada para terça-feira (17), às 11h45. Se aprovado, o texto (PLS 432/2015) pode seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para a votação em Plenário.

         A Lei de Incentivo à Cultura, conhecida como Lei Rouanet, regula a dedução, no Imposto de Renda, de doações para diversas áreas, como artes cênicas, literatura, música, artes plásticas e cinema. O projeto inclui, entre elas, educação pública de nível superior. Além disso, permite a aplicação de recursos dos Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) na construção, reforma e compra de equipamentos para salas de aula dessas instituições.

          Para o autor, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o ensino superior também gera cultura e, por isso, é justo que as entidades públicas possam contar com esses recursos, especialmente em tempos de crise.

       — As instituições públicas de ensino superior, mesmo limitadas por uma realidade de crise e de contingenciamento de recursos, poderão promover seus projetos culturais tão indispensáveis para o fortalecimento de nossa cultura — argumentou.

       O relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) é favorável à aprovação do texto, sem mudanças.

Educador social

       Também está na pauta da CE o projeto de lei (PLS 328/2015) do senador Telmário Mota (PDT-RR) que regulamenta a profissão de educador social. De acordo com o projeto, as atribuições do educador social podem ser exercidas dentro ou fora do espaço escolar tradicional e envolvem a promoção dos direitos humanos, da cidadania e da educação ambiental.

        Depois de apreciado na CE, o projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais, onde será votado em decisão terminativa. A proposta recebeu parecer favorável, com emendas, do relator, senador Paulo Paim (PT-RS).

Agência Senado

 

A polarização política que toma conta do país deverá interferir inclusive na reforma da Previdência que o Governo interino de Michel Temer (PMDB) quer apresentar ao Congresso Nacional nos próximos meses. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), Confederação dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e a Central Sindical e Popular (Conlutas) se negam a fazer parte do grupo de trabalho criado por Temer para debater o assunto e que deve iniciar as discussões no próximo dia 25 de maio.

A reportagem é de Afonso Benites e publicada por El País

             Deste modo, quase metade dos 100 milhões de trabalhadores brasileiros que essas centrais representam ficarão sem lugar na mesa. Essas entidades são historicamente ligadas a partidos como o PT, PCdoB, PSOL e PSTU, que são contrários ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff  (PT), afastada do poder desde o dia 12 de maio.

               Nesta segunda-feira, o presidente em exercício chamou todas as centrais sindicais brasileiras para uma reunião em que seriam discutidas alterações na previdência pública. Participaram do encontro quatro delas. Duas que apoiaram o impeachment (a Força Sindical e a Central dos Sindicatos Brasileiros), uma que não se posicionou (União Geral dos Trabalhadores) e outra que era contrária à destituição de Rousseff (Nova Central). Somadas, essas instituições representam 37% dos trabalhadores nacionais. Os outros 13% dos servidores estão em sindicatos ou entidades menores.

           “Estamos tentando convencer a CUT e as demais centrais de que se ausentar do debate é jogar contra o trabalhador. Por mais que eles não reconheçam o Governo é esse que nós temos no momento”, ponderou o presidente da UGT, Ricardo Patah.

            Em uma nota publicada em seu site, a CUT chamou Temer de golpista. “A CUT vai continuar defendendo os interesses da classe trabalhadora, principal vítima do golpe, exigindo a volta do Estado do Direito e do mandato da presidenta Dilma, legitimamente eleita com mais de 54 milhões de votos. Acreditamos que a luta contra os retrocessos pretendidos e anunciados será travada pelo conjunto dos movimentos sociais nas ruas, nos locais de trabalho, na luta constante para impedir que o Brasil recue, do ponto de vista democrático, institucional e civilizatório, a décadas passadas”, diz o documento assinado pelo presidente da entidade, Vagner Freitas.

           A reunião só ocorreu depois que o novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, concedeu entrevistas no fim de semana dizendo que o Governo poderia propor uma idade mínima para a aposentadoria, o que desagradou os representantes dos trabalhadores. Nas regras atuais, o trabalhador que se aposenta na modalidade por idade precisa ter pelo menos 60 anos, se for mulher, ou 65, se for homem. A gestão Dilma criou a fórmula 85/95 que soma idade e tempo de contribuição. A reforma pensada por Meirelles, inicialmente, proporia criar uma idade mínima para todas modalidades de aposentadoria.

Ao fim do encontro desta segunda-feira, o presidente da CSB, Antônio Neto, disse que a reforma previdenciária não é necessária. “Achamos que não precisa, posso dizer com toda tranquilidade. Quando foi feita a 85/95 progressivo, já foi feita a ‘maldade’. Em 2026, ninguém mais no Brasil se aposentará com 65 anos, (no caso de homem) e com 60 anos (mulher). É repetir o erro de novo. Aliás, todas mexidas da Previdência mexeram sempre com o todo dos trabalhadores”.

Entre as propostas que serão apresentadas pelos trabalhadores estão a revisão de isenções dadas ao agronegócio e às entidades filantrópicas. A ideia é passar a cobrar impostos nessas áreas para diminuir o rombo na previdência, que deve chegar aos 120 bilhões de reais neste ano. Um projeto deverá ser elaborado em até 30 dias e, na sequência, proposições legais serão enviadas ao Legislativo para iniciar as mudanças nas atuais regras. Segundo os sindicalistas, o Governo se comprometeu a apresentar uma nova lei que seja acordada com todas as partes, trabalhadores, empresários e gestão pública.

       

   O Ministério Público Estadual tem demonstrado um ávido interesse em investigar o Tribunal de Contas do Estado a partir da comprovação e exoneração de um filho do deputado federal Waldir Maranhão, que há mais de 03 anos era assessor fantasma no gabinete do conselheiro Edmar Cutrim e recebia mais de 8 mil reais mensais e residia em São Paulo. Interesse idêntico tem o Ministério Público para apurar o recebimento de salários de professor do deputado Waldir Maranhão, quando já exercia o mandato de deputado federal, mas mesmo assim durante quase 03 anos recebeu religiosamente salários como estivesse em plena atividade de professor da Universidade Estadual do Maranhão.

          Considero correta a iniciativa do Ministério Público, mas lamento que procedimento idêntico não está sendo adotado quando se trata da Assembleia Legislativa do Estado, atolada em denuncias de corrupção com servidores fantasmas e que inclusive já recebeu documentação sobre o fato, que podem perfeitamente se constituir em instrumentos para a instauração de procedimentos criminais. O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado já formalizou denuncia a Procuradoria Geral de Justiça e na última sexta-feira, quando por ocasião do debate entre os candidatos a Procurador Geral de Justiça, o próprio Luís Noleto, presidente do Sindsalem, distribuiu uma edição do jornal da entidade para procuradores e promotores presentes ao debate, com destaque para uma matéria sobre corrupção dentro do Poder Legislativo, inclusive com licitações viciadas.

           A verdade é que o silêncio do Ministério Público suscita as mais diversas especulações, principalmente entre os servidores do Poder Legislativo, diante do silêncio ou omissão ou qualquer outro impedimento, sem qualquer respaldo legal, também não se pode admitir de que sejam pressões, uma vez que ele é independente.

           A verdade é que a maioria dos servidores fantasmas que ganham salários acima de 18 mil reais, são de pessoas ligadas a políticos, dirigentes de instituições dos mais diversos poderes e até de casos que envolvem acordos eleitorais, o que deixa claramente que são improbidades vergonhosas para o desvio de recursos públicos, naturalmente através de práticas ilícitas e corruptas, bem vivas na Assembleia Legislativa do Estado.

 

Do blog do João Filho

              Faz tempo que o aviso foi comunicado e uma tragédia está sendo anunciada há muito tempo na travessia via Ferryboat. Em pouco menos de um ano já foram vários incidentes e nenhuma solução foi tomada pelos órgãos competentes. São Ferryboats antigos, reformados, mas sem nenhuma condição de trafegar na baía de São Marcos, local com forte maresia, por atravessar o famoso boqueirão.

             Na manhã deste sábado (14), o Ferryboat Cidade de Tutóia que fazia a travessia São Luís/Cujupe colidiu violentamente com a barreira de pedras, na saída do Porto da Espera em São Luís. O pânico foi geral e muitos passageiros passaram mal por causa do susto. Até agora ninguém conseguiu entender o motivo que levou a causa da batida. A empresa responsável pelo Ferryboat ainda não se manifestou sobre o caso.

           Um dono de Van que faz a travessia todos os dias e estava no momento da batida, disse que já não confia mais nos Ferrybots há muito tempo. “Nós atravessamos nisto por que somos obrigados. Temos que trabalhar e pagar nossas prestações de carro. Mas aqui ninguém tem segurança. Me preocupo muito com as pessoas idosas e as crianças” – desabafou o motorista que prefere não se identificar com medo de retaliações.

A passageira Maria Tereza Gomes Sodré, de 32 anos, moradora da zona rural de Bequimão, contou que pensou que o Ferryboat havia se partido ao meio. “A pancada foi tão forte que eu achei que o Ferry havia rachado ao meio. Fiquei tremula e não tive mais perna pra ficar em pé. O pior foram vários idosos que estavam do meu lado. Um susto muito grande” – declarou.

O site da Agência Estadual de Transporte e Mobilidade Urbana (MOB) até às 22h:41min deste domingo (15) não havia publicado nenhuma nota sobre o acontecido. Na verdade durante muito tempo, a MOB só aparece nos portos de Cujupe e Ponta da Espera, somente em feriados prolongados. No restante dos dias, tudo fica jogado as cobras.

Fonte – Blog do João Filho

Medida visa garantir a correta gestão de recursos financeiros da educação

            O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) e o Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) expediram recomendação conjunta à Prefeitura e Secretaria de Educação do Município de Governador Edison Lobão a fim de garantir a correta movimentação bancária dos recursos financeiros provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

          A recomendação é resultado de procedimento extrajudicial instaurado na Procuradoria da República no município de Imperatriz (PRM/Imperatriz), que investiga se a administração do Município de Governador Edison Lobão vem cumprindo com o princípio da ampla publicidade das contas públicas, seja para os órgãos de fiscalização, seja para o controle social. Por meio de fiscalização promovida pela Controladoria-Geral da União (CGU), ficou constatado que a administração municipal não está movimentando os recursos do Fundeb a partir da conta-corrente específica do fundo, e sim através de outras contas de titularidade da prefeitura.

          Assinam a recomendação conjunta o procurador da República Hilton Araújo de Melo e a promotora de Justiça Nahyma Ribeiro Abas. No documento, eles destacam que a prática constatada, além de contrariar a legislação específica, prejudica as ações fiscalizatórias do Ministério Público, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas do Estado, Câmara Municipal, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e também dos cidadãos e contribuintes interessados em consultar os extratos da conta-corrente específica do fundo.

          Com a recomendação, a Prefeitura e a Secretaria de Educação do município deverão adotar providências imediatas para impedir a transferência de valores mantidos na conta-corrente específica do Fundeb para outras contas-correntes de titularidade do próprio município, além de deixar de realizar operações de transferências com rubricas genéricas ou destinação desconhecida.

          Deverão, com isso, assegurar que as movimentações dos recursos sejam realizadas pela Secretaria Municipal de Educação e pelo prefeito, além de disponibilizar aos órgãos públicos de fiscalização o acesso às contas públicas, observando, assim, o princípio da publicidade.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

Parlamentares que querem tirar deputado do comando da Câmara só veem duas saídas para afastá-lo e convocar nova eleição: renúncia ou cassação. Waldir Maranhão diz que não abrirá mão do cargo

Resistência de Waldir Maranhão assusta base de Temer Resistência de Waldir Maranhão assusta base de Temer Parlamentares que querem tirar deputado do comando da Câmara só veem duas saídas para afastá-lo e convocar nova eleição: renúncia ou cassação. Waldir Maranhão diz que não abrirá mão do cargo Maranhão assumiu a presidência no último dia 5, após o afastamento de Eduardo Cunha O presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), se transformou no mais sério problema para a defesa dos interesses do recém-formado governo Michel Temer no Congresso. O caso é de difícil solução política e pode, em última instância, ser definido por deliberação da Justiça. “Estudei todas as alternativas e não há solução a não ser a renúncia ou a cassação do seu mandato”, disse o primeiro-secretário Beto Mansur (PRB-SP). Primeiro-vice-presidente, Maranhão assumiu o cargo com o afastamento liminar do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em razão de pedido do Ministério Público Federal acatado unanimemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Cunha é acusado de obstruir as investigações e de utilizar o mandato em benefício próprio, inclusive para impedir o seu julgamento por parte do Conselho de Ética da Câmara. A oposição considera inaceitável a permanência do deputado maranhense no cargo desde que ele tentou anular a aceitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff pela Câmara. Mas Waldir Maranhão, que é muito ligado ao dilmista Flávio Dino (político do PCdoB que governa o Maranhão, estado do parlamentar), resiste, o que assusta a base aliada do presidente em exercício Michel Temer (PMDB). Temer tem sinalizado que não pretende entrar na disputa pelo comando da Casa. Mas deputados próximos ao peemedebista tentam emplacar um nome com maior afinidade com o novo governo. Maranhão descartou a renúncia em todos os rápidos pronunciamentos que fez. Tenta se manter no cargo contra, até mesmo, a pressão do seu partido, o PP, que quer obrigá-lo a abandonar o posto. Nem mesmo a suspensão da filiação, cogitada pela cúpula partidária, foi suficiente para dissuadi-lo. O parlamentar foi eleito primeiro-vice-presidente da Câmara. E, pelo entendimento da assessoria jurídica da Casa, o cargo não pertence à sigla pela qual foi eleito ou coligação partidária. Cassação ou renúncia O próprio presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI), e os deputados da bancada entendem que não há como afastá-lo a não ser pela cassação do mandato ou pela renúncia. As ameaças de punições administrativas dentro da legenda não funcionaram. Maranhão já perdeu o cargo de presidente do diretório estadual do PP, o que tampouco o levou a mudar de ideia. Na sexta-feira (13), Maranhão foi alvo de mais uma ofensiva deflagrada com o objetivo de tirá-lo do cargo. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Osmar Serraglio (PMDB-PR), encomendou um parecer ao corpo técnico da Câmara, que concluiu pela necessidade de realizar nova eleição para presidente da Casa. Serraglio tenta substituir Maranhão por um nome de confiança do Palácio do Planalto. O estudo da CCJ não foi discutido no plenário da comissão e contradiz o entendimento da Secretaria-Geral da Mesa, que alega ser de Maranhão o posto que ele ocupa. Beto Mansur sugeriu outra alternativa: ele assumiria a direção dos trabalhos durante as sessões mais Resistência de Waldir Maranhão assusta base de Temer Parlamentares que querem tirar deputado do comando da Câmara só veem duas saídas para afastá-lo e convocar nova eleição: renúncia ou cassação. Waldir Maranhão diz que não abrirá mão do cargo Maranhão assumiu a presidência no último dia 5, após o afastamento de Eduardo Cunha O presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), se transformou no mais sério problema para a defesa dos interesses do recém-formado governo Michel Temer no Congresso. O caso é de difícil solução política e pode, em última instância, ser definido por deliberação da Justiça. “Estudei todas as alternativas e não há solução a não ser a renúncia ou a cassação do seu mandato”, disse o primeiro-secretário Beto Mansur (PRB-SP). Primeiro-vice-presidente, Maranhão assumiu o cargo com o afastamento liminar do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em razão de pedido do Ministério Público Federal acatado unanimemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Cunha é acusado de obstruir as investigações e de utilizar o mandato em benefício próprio, inclusive para impedir o seu julgamento por parte do Conselho de Ética da Câmara. A oposição considera inaceitável a permanência do deputado maranhense no cargo desde que ele tentou anular a aceitação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff pela Câmara. Mas Waldir Maranhão, que é muito ligado ao dilmista Flávio Dino (político do PCdoB que governa o Maranhão, estado do parlamentar), resiste, o que assusta a base aliada do presidente em exercício Michel Temer (PMDB). Temer tem sinalizado que não pretende entrar na disputa pelo comando da Casa. Mas deputados próximos ao peemedebista tentam emplacar um nome com maior afinidade com o novo governo. Maranhão descartou a renúncia em todos os rápidos pronunciamentos que fez. Tenta se manter no cargo contra, até mesmo, a pressão do seu partido, o PP, que quer obrigá-lo a abandonar o posto. Nem mesmo a suspensão da filiação, cogitada pela cúpula partidária, foi suficiente para dissuadi-lo. O parlamentar foi eleito primeiro-vice-presidente da Câmara. E, pelo entendimento da assessoria jurídica da Casa, o cargo não pertence à sigla pela qual foi eleito ou coligação partidária. Cassação ou renúncia O próprio presidente nacional do PP, senador Ciro Nogueira (PI), e os deputados da bancada entendem que não há como afastá-lo a não ser pela cassação do mandato ou pela renúncia. As ameaças de punições administrativas dentro da legenda não funcionaram. Maranhão já perdeu o cargo de presidente do diretório estadual do PP, o que tampouco o levou a mudar de ideia. Na sexta-feira (13), Maranhão foi alvo de mais uma ofensiva deflagrada com o objetivo de tirá-lo do cargo. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Osmar Serraglio (PMDB-PR), encomendou um parecer ao corpo técnico da Câmara, que concluiu pela necessidade de realizar nova eleição para presidente da Casa. Serraglio tenta substituir Maranhão por um nome de confiança do Palácio do Planalto. O estudo da CCJ não foi discutido no plenário da comissão e contradiz o entendimento da Secretaria-Geral da Mesa, que alega ser de Maranhão o posto que ele ocupa. Beto Mansur sugeriu outra alternativa: ele assumiria a direção dos trabalhos durante as sessões mais complicadas e Maranhão ficaria como representante da Câmara, presidindo as sessões mais leves ou sem previsão de votação. Nem mesmo entre os demais membros da Mesa essa ideia vingou. “Essa solução é uma vergonha para todos os deputados. Não podemos ficar mais desmoralizados”, disse o deputado Júlio Lopes (PP-RJ). O dilema da Câmara com seu presidente interino atravessa a rua e chega ao Palácio do Planalto. O presidente em exercício Michel Temer receia que as medidas provisórias e outros projetos de lei do ajuste fiscal e da reforma administrativa demorem a ser votados pelos deputados por falta de um presidente da Casa que saiba tocar as sessões sem muitas interrupções da oposição formada por PT, PDT, Psol e PCdoB. Também foi descartada alternativa apresentada pelo PPS para aprovar um projeto de resolução considerando vago o cargo de presidente da Câmara e convocando nova eleição. As assessorias jurídicas de vários partidos consideraram esse caminho inadequado. Por ser uma “inovação”, seria facilmente questionada no STF e poderia desmoralizar ainda mais a Casa. E assim na próxima semana Maranhão retornará a Brasília do mesmo jeito que saiu, disposto a ser o presidente da Câmara no lugar de Cunha até 2 de fevereiro do próximo ano. Fonte – Congresso em Foco complicadas e Maranhão ficaria como representante da Câmara, presidindo as sessões mais leves ou sem previsão de votação. Nem mesmo entre os demais membros da Mesa essa ideia vingou. “Essa solução é uma vergonha para todos os deputados. Não podemos ficar mais desmoralizados”, disse o deputado Júlio Lopes (PP-RJ). O dilema da Câmara com seu presidente interino atravessa a rua e chega ao Palácio do Planalto. O presidente em exercício Michel Temer receia que as medidas provisórias e outros projetos de lei do ajuste fiscal e da reforma administrativa demorem a ser votados pelos deputados por falta de um presidente da Casa que saiba tocar as sessões sem muitas interrupções da oposição formada por PT, PDT, Psol e PCdoB. Também foi descartada alternativa apresentada pelo PPS para aprovar um projeto de resolução considerando vago o cargo de presidente da Câmara e convocando nova eleição. As assessorias jurídicas de vários partidos consideraram esse caminho inadequado. Por ser uma “inovação”, seria facilmente questionada no STF e poderia desmoralizar ainda mais a Casa. E assim na próxima semana Maranhão retornará a Brasília do mesmo jeito que saiu, disposto a ser o presidente da Câmara no lugar de Cunha até 2 de fevereiro do próximo ano. Fonte – Congresso em Foco

 

Fonte – Congresso em Foco

             Arquiteto do programa mais famoso de Lula, o Bolsa Família, Ricardo Paes de Barros é conhecido entre os colegas economistas como uma espécie de “liberal dos pobres”. Doutorado em economia pela universidade de Chicago, PB não é um “chicago boy” convencional. Por mais de 30 anos, tempo em que integrou o Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA), realizou inúmeras pesquisas focadas em temas como desigualdade, miséria e educação. Foi subsecretário da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) da presidência no Governo Dilma, entre 2011 e 2015. E, depois de ter largado a carreira pública para assumir um posto de economista-chefe do Instituto Ayrton Senna e de professor do Insper, voltou a nortear as políticas públicas do Governo quando o vice-presidente Michel Temer assumiu a presidência interinamente, na última quinta-feira.

            O programa “Uma ponte para o futuro“, desenvolvido pelo PMDB enquanto o partido ainda fazia parte da base governista de Dilma Rousseff, fez uso das ideias de PB no âmbito das políticas sociais. Áreas como a previdência social e programas como o Bolsa Família precisam, na sua opinião, ser peneirados. “Qualquer medida de cortar gasto é impopular. Em momento de crise, não existe presidente popular”.

A entrevista foi concedida a Ana Carolina Cortez, durante o Seminário Internacional Educação para a cidadania global, promovido pelo jornal, a Fundação Santillana e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).

A entrevista é publicada por El País

Eis a entrevista.

Temer assumiu o Governo interinamente, num momento turbulento. E defende diversos cortes nos gastos públicos para ajustar a economia. Como é possível fazer tais ajustes e manter algum apoio da sociedade?

A gente espera que Temer corte os gastos públicos. Como não podemos cortar? O Governo brasileiro gasta mais que 40% do PIB. Vai ter que cortar, ele não tem esse dinheiro. Agora, não tem razão nenhuma para cortar isso em educação, muito menos no Bolsa Família. Só para a gente ter uma ideia, os 50% mais pobres do Brasil têm uma renda que equivale a apenas 10% do PIB. O Governo pode cortar à vontade sem tirar do pobre, sem tocar nos serviços públicos.

De que forma?

A primeira coisa é mexer na Previdência. Vai ter que cortar gastos dramaticamente. Os idosos que recebem os benefícios estão entre os 50% mais ricos do país. Você não vai tocar nos 50% mais pobres, portanto, mexendo na Previdência. Outro ponto está nos altos salários do setor público. A desigualdade no Brasil caiu nos últimos 15 anos no setor privado, mas no público ficou parada. Isso quer dizer que os salários no setor público continuam tão altos como nunca. Você quer cortar gasto que não vai ter nenhum impacto sobre pobreza e só vai reduzir desigualdade? Corta salário do setor público. Como? Não ajusta pela inflação.

Outra área que pode ser ajustada é a educação pública. Ninguém consegue explicar por que a universidade pública é gratuita. Uma universidade que atende somente 25% dos alunos? 75% dos alunos estão em universidades privadas e pagam, exceto pelos que estão no Pro-Uni. Aquilo que o pai pagava pelo filho no ensino médio, ele pode pagar no ensino universitário.

Um país minimamente organizado no mundo, ainda mais com tamanho nível de desigualdade, faria isso. A gente abriu 15 universidades federais em oito ou dez anos. Não seria mais barato fazer um ProUni mais amplo e aproveitar a estrutura que você tem das universidades privadas? Não seria uma forma de atingir melhor os pobres? Consigo imaginar 50 maneiras de ser mais generoso com os pobres e gastar menos. O Governo tem que analisar tudo o que destina para os pobres, mas que não está chegando até eles. É aí que precisa cortar. Grande parte disso devem ser subsídios que ele está dando para não pobres.

Como subsídios para setores industriais?

Sim. Os mais variados subsídios que ele pode estar dando. Analisar o porquê de estar gastando com isso. Tudo precisa de uma justificativa. O que Temer tem a favor, que é muito importante, é estar sinalizando para o mercado que ruma a um Governo saudável, que poderá pagar o que deve. Apresentando planos de como pretende fazer isso. A expectativa, desta forma, é que a taxa de juros caia. Se a taxa de juros cair, você vai poupar uma quantidade enorme de dinheiro. Uma das maneiras que alguém que está endividado tem para sair da dívida é fazer um bom acordo sobre aquilo que vai pagar, empenhar todos os seus bens, dar garantias… de forma que consiga juros melhores.

A política econômica vai ser muito importante para recuperar o crescimento rapidamente, ter menos pessoas desempregadas, menos pobreza e, portanto, menos necessidade de atuação do Governo. Agora precisa aumentar a credibilidade de que “sim, vou pagar”, e mais do que isso, “vou parar de gastar o que não tenho e a minha dívida não vai crescer”, só isso já vai levar a taxa de juros a cair. Porque se esse Governo não for capaz de fazer a taxa de juros cair, está em sérios apuros. Quando você pergunta se o Governo deve tocar nos programas sociais, não, ele não pode, não deve e espero que não faça. Acho que não tem nenhuma declaração direta de Temer de que irá fazer isso, pois os programas têm sido importantíssimos para os pobres. Claro, tudo na vida precisa ser melhorado. Veja o Bolsa Família. Eu mexeria no programa em dez coisas diferentes.

Que coisas você mudaria?

O cadastro único é um documento enorme que faz mais de cem perguntas para as pessoas. Você descobre quem vai receber e quanto vai receber com base em uma única variável, que é a renda declarada. Por quê? Por que eu não uso todo o resto das informações que eu tenho, para garantir que aquela renda declarada é fidedigna? Todo o lugar do mundo, e o Estado do Rio de Janeiro em particular, faz isso. Eu acho que não tem nenhuma justificativa para eu dar os benefícios e definir a magnitude do Bolsa Família olhando para apenas uma das informações que a família me deu, e não para todas. Várias informações que aquela família me dá me dão indícios de que aquela renda pode estar um pouco para cima ou um pouco para baixo. E há estudos que mostram que isso pode ter um efeito enorme. Você tem a informação na sua mão. Pode começar a fazer isso amanhã. E isso vai fazer com que mais dinheiro chegue na mão do pobre e que menos dinheiro seja desperdiçado, pois está indo para não pobres.

Mas qual seria a equação ideal entre políticas públicas e gastos públicos no novo Governo? Porque o aumento de gastos foi justificado pelos governos Lula e Dilma como medidas necessárias para a redução das desigualdades.

O problema do Brasil não foi que ele caiu nesse excesso de gastos. Ele gastou como nunca com o pobre, e isso foi ótimo. E temos que continuar gastando. Até mais. O Brasil caiu nesse problema porque, além de gastar com o pobre, ele gastou com várias outras coisas que não eram para o pobre. O fato de que você tem que parar de gastar com quem não é pobre e gastar mais com que é pobre é meio óbvio. Você quer gastar mais? Arrecade antes mais. Agora, gastar antes aquilo que você não tem é se meter em apuros. E foi um pouco o que aconteceu.

Você falou que a educação precisa de ajustes também. O orçamento da pasta é o terceiro maior do Governo, o que contrasta com os nosso rendimento em indicadores globais de qualidade de ensino. Na sua visão, qual é o problema da educação, é falta de recursos ou da gestão desse dinheiro? Como promover ajustes sem prejudicar a educação?

Os gastos com educação não vêm apenas do MEC. Mas, de maneira geral, gastamos demais com educação superior e de menos com as etapas anteriores, a educação básica. Agora, a gente precisa ser dramaticamente mais eficiente. Toda evidência mostra que a gente poderia ter indicadores 15% ou 20% melhores do que aqueles que a gente tem. O MEC tem que parar de tentar ensinar os municípios a educar e começar a aprender com os municípios que sabem educar, para que eles expliquem para os que não sabem. Temos vários municípios brasileiros com um IDEB [Índice de Desenvolvimento de Educação Básica] de 5,5 ou 6 [nota máxima] no interior do Nordeste. Brejo Santo, um município no interior do Ceará, com renda per capita de 300 reais, é um exemplo de IDEB europeu. O que o MEC tem que fazer é mapear as melhores práticas e difundi-las.

Um dos pontos que devem voltar à pauta do ajuste fiscal é a Desvinculação de Receitas da União (DRU). O Governo já encaminhou projeto ao Congresso para ressuscitá-la até 2023. Especialistas de educação não querem a DRU de volta, mas a equipe de Temer conta com ela. O que você pensa a respeito?

A vinculação precisa ter, como contrapartida, um plano, um projeto. Se eu tenho um plano que me diz quais são as ações, quais resultados quero alcançar e quanto eu vou gastar, a sociedade pode fazer um acordo plurianual contigo, que não é para sempre, é, por exemplo, por dez anos. E depois vamos sentar para renegociar. Recursos são uma contrapartida para resultados. Os ministérios não podem, em nenhuma sociedade, ter recursos garantidos sem ter resultados acordados. Claro que todo mundo tem dificuldades, a ponte custou mais caro do que eu pensei que ia custar, mas você vai discutir de uma maneira sensata. Mas não assim: vou te dar o dinheiro e não importa o que você fizer você tem o dinheiro. Isso não é uma boa coisa. O anormal é a vinculação, portanto, e não a desvinculação. Você tem um orçamento e escolhe como gastá-lo, assim como toda família. Eu acho que a gente não deveria ter gastos vinculados. A gente deveria ter leis e acordos plurianuais vinculados a planos. Isso, na educação, está faltando. A vinculação automática só te protege contra um Governo irresponsável, o que não é o caso aqui. Nem foi no caso Dilma.

Mas a gente não corre o risco de, com a volta da DRU, deixar de direcionar esses recursos para a educação?

Sim. E todo mundo corre. A saúde corre, a segurança corre… por isso é tão importante quem governa o país tomar as decisões de investimento. E isso estar muito claro na hora que vamos votar. Quem está trabalhando corre o risco de ficar desempregado a qualquer momento. Não dá para acreditar que na sociedade não existem riscos. Esses riscos não são eliminados por lei, que limitam tudo. São eliminados por diálogo, por instituições que funcionam, por convencimento… Claro que mais recurso para educação é sempre melhor, mas não precisamos de receitas vinculadas para isso. O ministério pode ir ao Congresso e pedir mais recursos, com um objetivo concreto na mão. Se ele falar que quer mais dinheiro para abrir uma universidade federal, vou dizer que esta não é a melhor ideia, porque este não é o nosso problema. E aí não vou dar o dinheiro. Riscos não são eliminados por lei, são eliminados por diálogo.

Dizem que você ajudou a desenvolver o programa “Uma ponte para o futuro”, no qual essa sua visão de peneirar gastos sociais sem prejudicar os mais pobres se faz presente. Você recebeu algum convite para participar formalmente do Governo Temer?

Eu nunca falei com o vice-presidente – quer dizer, nosso presidente neste momento – mas eu trabalhei quatro anos com o ministro Moreira Franco [na Secretaria de Assuntos Estratégicos], que é presidente da Fundação Ulysses Guimarães. Quando eles estavam escrevendo o que seria uma política social para o Brasil – e o PMDB ainda fazia parte da base governista de Dilma – eu tinha algumas coisas escritas no âmbito social e, com muito prazer, cedi tudo o que eu tinha. Eu não escrevi nenhum documento formalmente nem coordenei nada. Poderia até ter coordenado se tivesse sido solicitado e se eu tivesse tempo. Aproveitaram minhas ideias num documento do partido e é super honesto dizer, portanto, que eu participei. Estou muito orgulhoso de terem usado parte do que eu tinha feito e aproveitado lá.

Algumas dessas medidas, que incluem parte do que você disse aqui, são bem impopulares, não?

O fato que a gente tem que gastar menos é um fato da vida. A gente não tem o dinheiro. Nem um país, nem uma família, pode gastar mais do que tem. Qualquer medida de cortar gasto é impopular. Em momento de crise, se você quiser ter presidente popular, não vai acontecer. Presidente popular é aquele que faz coisas pelo bem comum, mas corre o risco de ser visto negativamente.

Fonte – IHUSINOS