Repercutiu favoravelmente a indicação feita pelo vereador Armando Costa ao governador Flavio Dino. Através da Câmara Municipal ele pediu que o Executivo Estadual, realize estudos técnicos com vistas a criação de um Asilo Público para Idosos na área da Cidade Operária. O vereador justifica sua indicação, relatando que muitos idosos e idosas, apesar de receberem o benefício da assistência continuada, vivem em pleno abandono e muitos se tornam objeto de exploração e outros meios de violência e acabam fugindo de casa. Armando Costa destaca, que a problemática não é maior devido importante trabalho que vem sendo realizado pela Defensoria Pública do Maranhão através do CIAPVI, que muitas vezes consegue resgatarpessoas idosas em situação de risco, mas não encontram  vagas no reduzido número de asilos existentes na nossa cidade, onde possam  interna-los, o que acaba expondo-os a  voltarem a ser vitimas de novas violências. Como o governador é bem sensível a problemática, e diante do  visível o número de pessoas abandonadas na área da Cidade Operária é que fizemos a sugestão  e esperamos que dentro da politica social governamental seja criada uma importante casa para as pessoas que merecem de todos nós o respeito e cuidados com a sua dignidade humana, acentuou o vereador Armando Costa.

O líder classista Cleinaldo Lopes foi reeleito para mais um mandato na direção do Sindicato dos Servidores Públicos do Maranhão, dentro de uma proposta de várias lideranças da categoria na capital e no interior, em reconhecimento ao importante trabalho que a sua administração vem realizando, principalmente em defesa dos direitos e dos interesses dos mais diversos segmentos de servidores públicos, inclusive apoio as demais categorias.

A posse da nova diretoria está prevista para o final de dezembro ou inicio de janeiro, o que deve ser decidido pela nova diretoria, em observância ao estatuto e regimento da entidade de classe, diz o presidente Cleinaldo Lopes. Registra que, o trabalho que vem sendo realizado no Sintsep é fruto da responsabilidade e competência de todos os integrantes da diretoria, tanto na capital como no interior e que terão a responsabilidade bastante aumentada no novo mandato. Já estamos trabalhando no planejamento de importantes ações que deverão ser desenvolvidas pelo nosso sindicato, baseadas em sugestões e proposições dos nossos associados, afirmou Cleinaldo Lopes.

Proprietários de imóveis urbanos em São Luís que sofrem com doenças graves incapacitantes ou doentes terminais, a partir do próximo exercício financeiro, estão isentas de pagamento do IPTU ao Município. Um projeto de lei do vereador Francisco Carvalho (PSL), nesse sentido, foi promulgado pela Câmara Municipal.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Município. Por ela, consideram-se doenças graves que favorecem a isenção do imposto o câncer, a Aids, esclerose múltipla, cegueira, hematopatia grave, hipertensão arterial pulmonar, acidente vascular cerebral com comprometimento motor ou neurológico e  Alzheimer. Além destas, há também outras doenças que compõem a lista que possibilitam a isenção do pagamento do IPTU.

Para obter a isenção é necessária a comprovação do estado de saúde por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Município. “A condição de incapacitante ou estágio terminal irreversível deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial do Município, que fixará prazo de validade do laudo pericial em caso de moléstia passível de controle, atestará que a doença implica incapacidade laboral e despesas elevadas”, explicita a lei.

O vereador salienta que as pessoas acometidas por doenças complicadas ficam incapacitadas de trabalhar e ainda arcam com altos gastos para realizar o tratamento. “É uma lei de alcance social para aqueles que, devido às doenças graves, não podem trabalhar”, frisa Chico Carvalho.

 Como obter o benefício:

 Para usufruir o benefício da lei, o interessado deve protocolar requerimento na Prefeitura solicitando a isenção, acompanhado de laudo pericial oficial do Município, atestado que comprove ser o imóvel objeto do pedido de isenção única propriedade em seu nome ou de seu cônjuge. O bem não poderá ser usado em atividade autônoma de economia informal e o beneficiário da isenção ou cônjuge se obriga ao recadastramento anual para manter o benefício.Também terá direito à vantagem da lei a pessoa com doença incapacitante ou doente em estágio terminal que alugar um imóvel e no contrato for obrigado ao pagamento dos tributos.

 

Lisboa quer tapa-buraco na Vila Nova República

O vereador Professor Lisboa (PC do B) requereu na Câmara Municipal aprovação a solicitação para que a Prefeitura de São Luís realize, antes de o inverno chegar, tapa-buracos nas ruas Três Irmãos e São Francisco, ambas na Vila Nova República. O serviço foi reclamado pela comunidade do bairro ao gabinete do vereador. A reclamação conta sobretudo com o apoio dos moradores das ruas Três Irmãos e São Francisco, que muito sofrem com os prejuízos e incômodos devido à buraqueira que tomou conta das duas vias.

Para o vereador professor Lisboa, além de garantir a mobilidade urbana e a acessibilidade, a melhoria irá propiciar ao cidadão acesso a outros importantes serviços, como limpeza, segurança pública, saúde e transporte escolar. “Esta ação proporcionará bem-estar e elevação da auto-estima dos moradores”, ressalta.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de São Domingos do Maranhão, ajuizou, em 21 de outubro, Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela (ACP), requerendo que o governo seja obrigado ao fornecimento contínuo de 60 doses mensais do medicamento Desmopressina 0,1 mg/ml a uma criança de três anos com diabetesinsipidus.

A ação é de autoria do promotor de justiça Rogernilson Ericeira Chaves.

A família da criança não tem condições financeiras para adquirir o medicamento. Em 2014, o menor passou por uma cirurgia para retirada de um tumor no cérebro.

MEDICAMENTO EM FALTA

Desde então, o medicamento estava sendo obtido na Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados (Feme), em São Luís. Entretanto, o medicamento está em falta na Feme e não há previsão para normalização do fornecimento.

“A viabilidade do tratamento medicamentoso é indispensável para livrar a criança dos sofrimentos próprios da progressão da doença. Isso vai conferir a ele uma razoável qualidade de vida”, destaca Chaves, na ação.

Ainda de acordo com ele, a impossibilidade do uso contínuo do medicamento acarretará, rapidamente, o agravamento do quadro da criança.

Na ação, o MPMA também requer que o Poder Judiciário estipule multa por descumprimento, no valor de R$ 2 mil diários.

DIABETES INSIPIDUS

Diabetes insipidus é um distúrbio raro, caracterizado pela falta de hormônio antidiurético ou pela incapacidade dos rins de reter adequadamente a água que é filtrada. Pacientes apresentam aumento no volume de urina produzida (poliúria).

A doença pode ser causada por lesões cirúrgicas acidentais do hipotálamo ou da hipófise, tumores do sistema nervoso central e causas genéticas, entre outras.O município de São Domingos do Maranhão está localizado a 386 km de São Luís.

Fonte CCOM-MPMA

 

O ex-governador João Furtado ladeado pelo atual governador Nonato Souza e a secretária Orbélia Souza, na sede do Lions Clube Gonçalves Dias.  

 Leões e domadoras do Lions Clube Gonçalves Dias receberam hoje a vista governador do Distrito LA-6, Raimundo Nonato da Silva Souza e a sua esposa Orbélia Souza e Souza, domadora, companheira  e Secretária do Distrito LA-6.

        O Distrito LA-6 é constituído pelos Estados do Amapá, Pará, Maranhão e Piauí, que juntos detêm 53 clubes, A visita do governador Nonato Souza é de caráter oficial com vistas a acompanhar e incentivar todos os clubes a darem dimensão aos planejamentos de ações estabelecidas pelo Distrito LA-6, além das que integram os seus calendários. O governador destacou que o Lions Clube é uma entidade integrada por homens e mulheres comprometidos com um importante trabalho social em que no centro estão os seres humanos que mais precisam de serviços, que se constitui em um dos seus princípios.  O governador que teve oportunidade de ver o movimento de pessoas na sede do Lions Clube Gonçalves Dias, disse que a sensibilidade, a fraternidade solidária em olhar e fazer algo para o seu próximo, que irá melhorar as suas necessidades muitas das vezes emergenciais é um compromisso muitas vezes  o mais desvalido. O que é mais importante dentro de todo o contexto é que leões e domadoras  executam  ações com o amor da efervescência do coração e como profissão de fé.

            O Centenário do Lions Clube

         Nonato Souza e Orbélia  registraram que o Lions Clube vai fazer 100 anos e que está presente em 211 países, se constituindo na maior organização de prestação de serviços voluntários com 1,4 milhão de associados no mundo. A nossa visita ao Maranhão também tem o objetivo de incentivar todos os Clubes para se integrar cada vez mais na proposta do Lions Internacional iniciada em abril de 2014 e que irá até 30 de junho de 2018, quando esperamos atingir 100 milhões de atendimentos nos campos do meio ambiente, do alivio à fome, na prevenção a cegueira, principalmente das pessoas diabéticas e na área da juventude em que também englobamos as crianças, Esperamos com muita determinação registrar 25 milhões de atendimentos em cada uma das nossas propostas que já estão em plena celeridade. Para com a proposta de crescermos acima das nossas expectativas é estamos incentivando os nossos clubes a aumentarem os seus quadros sociais, afirmou o governador.

        A estrutura da sede do Lions Clube Gonçalves Dias é importante e muito mais pela ocupação na prestação de serviços e a dedicação digna de domadoras e leões, que acaba sendo o fermento para que outros clubes também cresçam, destacaram o governador Nonato Souza e a secretária Orbélia Souza.

        

           

Eliana Bezerra, Chefa de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal com o governador Flavio Dino e o secretário Bira do Pindaré.

  “A história é um patrimônio inegociável, essencial, fundamental e imprescindível para que possamos viver dias melhores, com mais direitos, com mais progresso e mais justiça. A memória faz parte da atualidade, porque sempre estamos aprendendo com o passado. Esse elo é inquebrantável. Essas duas obras são de fundamental importância, para que possamos encontrar caminhos para o futuro”.

 Estas foram as palavras do governador Flávio Dino ao destacar, na tarde desta quinta-feira (21), o lançamento dos livros “Acórdãos da Câmara Municipal e São Luis – 1645-1649”  e “Repertório de Documentos para a História da Escravidão do Maranhão”, cujo evento foi realizado no prédio da  Faculdade de História da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), na Rua da Estrela – Praia Grande.

 As obras foram lançadas pela Secretaria de Estado Cultura, com apoio financeiro da Fapema (Fundação de Amparo a Pesquisa no Estado do Maranhão), e são relevantes fontes de pesquisas de acordo com o historiador Ananias Alves Martins, um dos coordenadores da edição.

 A Câmara Municipal foi representada no evento pela chefa de gabinete do presidente Astro de Ogum, Eliane Bezerra, que se manifestou extremamente emocionada com o livro que traz um retrato do Executivo Municipal daquele período.

 “Chega a emocionar, participar de um momento tão importante como esse. A Câmara Municipal de São Luís, uma das mais antigas do País, instalada em 1619 por Simão Estácio da Silveira, carrega consigo uma grande tradição de lutas e histórias, parte delas retratadas nessa importante obra. A Secretaria de Cultura, o Arquivo Público e o governo Flávio Dino estão de parabéns pelo resgate  dessa rica história do Maranhão. O Legislativo Municipal só tem a agradecer a essa iniciativa”, destacou Eliane Bezerra.

  

              Francisco Carvalho é eleito vice-presidente nacional do PSL

 O vereador de São Luís e presidente estadual do PSL, Francisco Carvalho, foi eleito hoje (23) vice-presidente nacional da legenda. Em encontro do partido ocorrido em Recife (PE), Chico Carvalho, foi aclamado na presença do presidente nacional do PSL, Luciano Bivar.

Há cerca de quatro anos, o vereador Francisco Carvalho vem comandando o PSL no Maranhão. Durante esse período, Carvalho teve a tarefa de reestruturar a legenda no estado e organizar o partido para enfrentar as últimas eleições.

Com um trabalho reconhecido pela direção nacional já que o partido conseguiu eleger vereadores e deputados estaduais, Chico Carvalho foi eleito nesta sexta-feira, em Recife, o primeiro vice-presidente nacional do PSL.

“Essa escolha pelo meu nome é fruto de trabalho e dedicação. O PSL terá que ter projeto de poder e de comprometimento. Quero contar com todos nesse projeto”, afirmou Francisco Carvalho.

São Luís – Nas eleições do próximo ano, o partido vem sendo organizado para conseguir lançar chapa própria na disputa por vagas na Câmara Municipal de São Luís.Até o momento, o partido, segundo o presidente estadual, já conta com 52 pré-candidatos a vereador com destacado trabalho em suas comunidades.

“Estamos organizando o partido para entrar na eleição proporcional com chapa pura. Precisamos no mínimo de 47 candidatos. Temos 52 pré-candidatos com papel de destaque de trabalho junto as suas comunidades”, disse o vereador.

Servidoras da Câmara Municipal participam de curso de capacitação

           Um grupo composto por cinco (05) funcionárias recepcionistas da Câmara Municipal de São Luís estão participando de um curso de capacitação, ministrado pela equipe da jornalista Sirlan Sousa, com objetivo de aperfeiçoas o trabalho de atendimento e tratamento com o público que diariamente se dirige ao Legislativo Ludovicense. Com a coordenação da chefe do Departamento de Protocolo e Portaria, Elenaide Silva de Azevedo, fazem parte do grupo as servidoras Dulcilene Costa Serra, Sandra Rodrigues, Josenilde de Araújo e Maria do Amparo.

 Falando sobre a iniciativa da direção da Câmara de proporcionar ao seu quadro funcional cursos para redimensionar suas habilitações, Elenaide Silva disse que “essa ação é de grande importância, pois se constitui em uma forma de resgatar a motivação dos funcionários, fazendo com que eles se sintam mais incentivados e valorizados para desempenhar melhor suas atividades com mais eficiência, com prazer e fazendo o

melhor para desenvolvimento do seu trabalho”.

 Continuando ele observa que inicialmente as pessoas questionavam o porque da participação nesse curso, “e com o desenrolar dos acontecimentos passaram a sentir a importância dessa capacitação para que elas possam melhorar o desenvolvimento daquilo que fazem , com mais desenvoltura profissional, funcionando como um fator diferenciado, lhes proporcionando obtenção de mais informação e conhecimento, além de um melhor tratamento com o público que é sua atividade maior”.

 SÓ TEM A GANHAR – A servidora Sandra Rodrigues entende que “esse curso tem sido muito bom para todas nós, funcionando como uma boa ferramenta para um melhor aprendizado no tratamento com as pessoas que procuram a Câmara, e com isso todos só têm a ganhar”. Já Maria do Amparo completa enfatizando que “esse curso nos apresenta um material rico de informação, onde a gente dessa forma vai adquirindo até conhecimento que não tínhamos”.

 Já as recepcionistas Keila Cutrim e Maria Lucidéia, que não foram contempladas nessa fase demonstram uma imensa vontade de participarem desse curso. “Pelo que já tivemos conhecimento, esse curso para nós recepcionistas que lidamos com o público, com a sociedade, vem enriquecer nosso trabalho”, falou a primeira, enquanto sua colega diz que “gostaria muito de participar para ter uma oportunidade de obter mais conhecimento acerca do nosso trabalho, além de servir para nossa trajetória profissional, pois quanto mais currículo melhor, e nós só temos de enaltecer a nossa coordenadora geral Elenaide”.  

 Vale ressaltar que, em uma próxima etapa, seguindo orientação do presidente, o vereador Astro de Ogum, além das funcionárias da recepção/protocolo que não foram agraciadas, os profissionais da área de comunicação também passaram por treinamento. “A nossa intenção, sem que afete o estilo profissional dos nossos jornalistas/radialistas, é adotar procedimento de padronização de toda a mídia interna e externa realizada em prol dos assessorados”, finalizou o diretor da Câmara – Itamilson Lima.

 Seminário “São Luís e seus Desafios” dá início a ciclo de debates discutindo Segurança Pública

Foi realizada, na manhã desta sexta-feira (23)a primeira etapa da série de debates do seminário “São Luís e seus Desafios”. Promovido pelo vereador Honorato Fernandes (PT), através do Projeto Fala São Luís, o evento teve como temática Segurança e Cidadania.

A iniciativa tem como objetivo construir um espaço de reflexão, no qual a sociedade civil, organizações da sociedade civil e representantes do poder público possam debater alguns dos temas de maior relevância e que afligem o dia a dia população ludovicense, como segurança, educação e saúde.

Nesta primeira etapa do seminário, o tema da segurança foi debatido com dois profissionais de referência no assunto: Raimundo Ferreira Marques, presidente da Comissão de segurança da OAB/Brasil e Pedro Lino, promotor de Justiça de Execuções Penais. O vereador Honorato Fernandes preside a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal.

Dando abertura ao debate, o vereador Honorato Fernandes destacou a importância de inserir a sociedade nas discussões, cujas temáticas estão relacionadas de forma direta com a população. Pontuou ainda aspectos que dizem respeito a temática da segurança, que, segundo ele, sãoimprescindíveis para a compreensão da discussão.

“Este seminário já vem acontecendo nos bairros por onde o Projeto Fala São Luís tem passado, mobilizando estudantes e categorias importantes da nossa cidade. O nosso objetivo, hoje, é debater a questão da segurança, mas sabendo que nós precisamos de debates que tratem também de outras questões, como: desenvolvimento sustentável, educação, saúde, cultura, turismo, agricultura familiar, entre outros temas. Por isso, o próximo seminário já tem local e tema definido. Será no Anjo da Guarda e a questão da mobilidade urbana será o eixo central da discussão. Esse debate tem como finalidade promover indicativos, para que a gente possa, através do papel da sociedade e do poder público, iniciar um processo de prevenção e de monitoramento do estado de segurança que a população de São Luís vive hoje. Quanto a questão da segurança, alguns aspectos precisam ser destacados à priori, tais como: as medidas de prevenção à violência, o abandono do sistema prisional e a carência de efetivo policial”, afirmou o vereador, quando deu início às atividades do evento.

Após a fala do vereador, o Raimundo Ferreira Marques, presidente da Comissão de Segurança da OAB/Brasil elogiou a iniciativa do vereador Honorato, explicou a relação entre violência e criminalidade, destacando o papel da polícia neste contexto, criticou a carência de efetivo policial no Maranhão e destacou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 51/2013 como um caminho viável no processo de combate à criminalidade.

“Vejo a sua iniciativa, vereador Honorato, como um sinal de avanço no exercício da política. Fico animado quando me deparo com iniciativas desta ordem, que se propõem ao debate acerca de assuntos de extrema relevância social, ouvindo a sociedade e seus anseios, para depois transformar isso em projetos. Mas, dando continuidade à discussão acerca da segurança, primeiramente, é preciso pontuar que a violência é fruto da insatisfação social e a etapa inicial da criminalidade. Desta violência gera-se a criminalidade. Por isso, a violência não é uma assunto de responsabilidade única e exclusivada polícia. Cabendo, portanto, ao poder público, quem deveria oferecer ao cidadão os direitos essenciais garantidos na constituição, a incumbência na resolução do problema da violência. Mas, ao falar de efetivo policial, precisamos ressaltar que, no Maranhão, o efetivo policial é muito pequeno em relação às necessidades, embora esteja havendo um esforço por parte do atual governo em melhorar este quadro. Nesse sentido, quero pontuar ainda uma boa medida nesse sentido: a PEC 51/2013, que propõe a integração de todas as forças de combate ao crime, a nível de união, estado e município. Acredito que este seja um passo gigantesco para potencializar os instrumentos de combate à criminalidade “, declarou o presidente da Comissão de Segurança da OAB/Brasil.

Dando sequência, o promotor de Justiça de Execuções Penais,Pedro Linocriticou a política de segurança pública adotada no estado e defendeu a PEC 51/2013.

“A realidade da segurança pública no Maranhão é que, primeiro:ao longo dos últimos anos, o efetivo da polícia militar não acompanhou o crescimento acelerado da população. A partir daí, a agente se questiona: como se consegue fazer segurança pública com estas condições? Claro que o efetivo não tudo, mas parte integrante de uma gestão da segurança pública eficaz. Há vinte anos, São luís era uma das cidade com o menor índice de criminalidade, hoje, o quadro se reverteu e a cidade está entre as quinze cidades mais violentas do mundo e a terceira mais violenta do país. Defendo também a PEC 51/2013, no entanto, nós temos a polícia civil e a polícia militar, instituições que deveriam estar focadas no combate à criminalidade, mas que se debruçam em uma disputa por poder injustificada. A proposta que tramita no Congresso Federal évista com maus olhos por algumas instituições policiais que não aceitam a unificação das forças policiais por acharem que a aprovação da PEC resultará numa perca de poder”, ressaltou o promotor.

O deputado estadual José Inácio (PT), presidente da comissão de Direitos Humanos da Assembléia, também participou do evento. Na sua fala destacou a iniciativa do vereador Honorato em realizar estes diálogos com a participação popular e relatou os trabalhos que vem realizando a frente da Comissão.

Logo em seguida, o espaço para a participação da plateia foi aberto. Na oportunidade, Maxine Foicinha da Cruz, que cursa o 1º ano do Ensino Médio no Colégio Efraim, avaliou como positiva a iniciativa.Relatou ainda que em 2014, quando estudava em outra escola localizada no bairro da Divinéia, ela e os demais estudantes precisavam ir escoltados para a escola, tamanha era a insegurança na região.

“Achei interessante a iniciativa, pois muitas vezes a população só sabe criticar o governo, no entanto, de forma muito vazia.Por isso, é importante que a sociedade participe de discussões como esta, para se conscientizar dos seus direitos. Um debate de extrema importância, pois a população tem a chance interagir com as pessoas que fiscalizama gestão das políticas públicas voltadas para a população. Ano passado, quando estudava em outra escola, lembro que passei o ano todo indo para a escola sob escolta policial, por conta do perigo da região”, relatou a estudante Maxine da Cruz.

Representantes de vários segmentos como cultura, política e religião também estiveram presentes ao seminário e apresentaram seus questionamentos.

Finalizando o evento, o vereador Honorato listou algumas das sugestões apontadas pela plateia, como: a necessidade de cobrar do Estado e do Município o fortalecimento das atividades culturais, esportivas e educacionais; articulação da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal com a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e a implementação do monitoramento dos detentos.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou, em 16 de outubro, o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim, à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos. Também foi condenado ao pagamento de multa no valor de 50 vezes a última remuneração recebida no cargo. Outra penalidade é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Todas as sanções são previstas na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). A decisão, proferida pelo juiz Jamil Aguiar da Silva, acolhe Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta pela promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça, titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São José de Ribamar.

IRREGULARIDADES

Consta nos autos que foi promovido concurso público para preenchimento de vagas na Prefeitura de São José de Ribamar, destinado a substituir servidores admitidos por contratações temporárias. O concurso foi homologado em 28 de novembro de 2011.

Ao mesmo tempo foram criados, pela Lei Municipal nº 962/12, cargos comissionados que não possuem atribuições de direção, chefia ou assessoramento, além de serem preenchidos diversos cargos por servidores contratados sem respaldo legal. Devido a esta irregularidade o Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, objetivando a convocação e nomeação dos candidatos aprovados e classificados no concurso. O objetivo era substituir os contratados temporariamente.

Apesar do TAC firmado e da realização do concurso, não houve a convocação e admissão dos classificados no certame, sendo mantido o quadro irregular de servidores. Em 04 de setembro de 2012, a 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de São José de Ribamar realizou uma reunião com representantes da prefeitura, na qual foi acertada a regularização dos cargos no prazo de seis meses.

No entanto, a prefeitura continuou mantendo em seus quadros inúmeros servidores temporários sem a comprovação de que estivessem atendendo a uma necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme prevê a Constituição Federal.

“Os elementos colhidos nos autos não deixam dúvidas acerca do elemento doloso na conduta de Gil Cutrim, sobretudo considerando que o mesmo era ciente das irregularidades encontradas na administração, inclusive tendo assumido pessoalmente o compromisso de reduzir o quantitativo de cargos comissionados e efetuar a nomeação dos aprovados no concurso, porém, foi constatada a continuidade das contratações irregulares”.

Fonte – (CCOM-MPMA)

            

Confira o documento final da 12ª Romaria Estadual da Terra e das Águas do Maranhão, que aconteceu nos dias 17 e 18 desse mês, no município de Chapadinha. Foram importantes reflexões sobre a real situação dos maranhenses, com observações importantes para o trabalho escravo, a perseguição imposta a comunidades centenárias com os conflitos agrários e as fraudes em cartórios para tomar terras de posseiros. A omissão das autoridades na proteção dos povos indígenas e tantos outros problemas que afligem o Povo de Deus em milhares de comunidades em todo o Estado

 Nós, romeiros e romeiras participantes da 12ª Romaria Estadual da Terra e das Águas, saudamos a todo o povo do Maranhão. Queremos partilhar a riqueza que foi a preparação e a realização desta grande Romaria. Foram doze seminários diocesanos e um estadual, uma cartilha, a produção de um videodocumentário, debatendo e atualizando a problemática da terra e das águas no Estado à luz do novo paradigma que e o Bem Viver para todos os povos.                   ·

Denunciamos o agravamento das situações de violação de direitos, de violência, inclusive institucional, das desigualdades provocadas pelo modo de produção capitalista; um modelo dito de “desenvolvimento” que estimula sonhos e privatiza os lucros; que expulsa e inviabiliza a permanência das comunidades tradicionais, dos povos indígenas, das famílias de camponeses e camponesas, das quebradeiras de coco, dos ribeirinhos e dos praianos nos seus territórios. E abre as portas para o empresariado fechando os olhos para as necessidades do povo.

Repudiamos o loteamento do estado para a implantação dos grandes empreendimentos:

– O inonocultivo de eucalipto, soja, cana de açúcar nas regiões do Baixo­Parnaíba e do sul do Maranhão trazendo como consequências  a poluição da Mãe Terra, com a morte e extinção das nossas águas, (rios, córregos, igarapés, lagos, campos inundáveis) e extinção de diversas espécies da fauna e da flora, o trabalho escravo e precarizacão do trabalho, o uso de agrotóxicos afetando as plantações dos pequenos agricultores e sendo consumido por todos através dos alimentos;

– A instalação de grandes empresas de mineração na região da Baixada e no Alto­Turi,  ampliando o desmatamento e provocando desastres irreparáveis nos solos e recursos naturais;

– O avanço do agronegócio e da atividade pecuária, aumentando a concentração da terra, os conflitos agrários, assassinatos de lideranças camponesas, indígenas e quilombolas, a expulsão de comunidades inteiras de seus territórios;                                                                                                                                               – A duplicação da Estrada de Ferro Carajás, o fortalecimento do polo siderúrgico com a implantação de uma fabrica de celulose na região Tocantina, aumentando os níveis de poluição, de casos de doenças degenerativas, expropriando terras, favorecendo  a exploração sexual,  o alcoolismo, sobretudo entre a juventudes;

– O avanço sobre as unidades de conservação ambiental, mostrando a mão violenta do Estado que sob o manto da legalidade legitima situações imorais como concessão de licenças ambientais para desmatar e matar rios e animais e, por outro lado, inviabiliza reprodução dos modos de vida de comunidades centenárias, como o que ocorre no Parque de Lençóis Maranhenses, Parque do Mirador no Cerrado, Reserva Biológica do Gurupi, Resex Tauá­Mirim na zona rural de São Luis;

– A intensificação da invasão de terras indígenas regularizadas com a exploração ilegal de madeira deixando um rastro de destruição, de violência, assassinatos, impedindo a reprodução física e cultural desses povos; e nas terras que estão em processo demarcação existem casos que já duram mais de 10 anos sem resolução. Pior que isso é a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulando portarias declaratórias de terras já em fase de regularização, a exemplo da Terra Indígena Porquinhos, no Maranhão, e ainda o que dizer de juízes que dão ordem de despejos sem conhecer a situação da área e da população?

– Nos causa indignação e revolta a opção do atual governo estadual pela implementação do MATOPIBA (anunciado como projeto de modernização agrícola nos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), que irá destruir a última reserva de Cerrado e só atualiza o modelo colonial sobre as comunidades tradicionais, povos indígenas, quilombolas e áreas campesinas;

– A não regularização e reconhecimento dos territórios quilombolas ainda é uma vergonha e um grito que fere os nossos ouvidos, num Estado formado predominantemente pelo povo negro;

– A privatização de áreas de usufruto coletivo inviabilizando os modos de reprodução da vida de comunidades ribeirinhas, de praianos, de quebradeiras de coco, de sertanejos;

– É inadmissível que ainda hoje o Maranhão continue sendo um dos estados da federação que se destaca na exportação de mão-de-obra escrava. Pois, falta perspectiva de trabalho digno, de uma educação de qualidade, de cursos profissionalizantes e de políticas públicas que favoreçam a permanência dos trabalhadores e trabalhadoras no campo e na cidade. Isto atinge, de modo especial, a nossa juventude que vê seus sonhos se tornarem pesadelos.

– Tudo isso impactando no inchaço das periferias, causando o aumento da violência, do tráfico e uso de drogas, consequências da corrupção que desvia recursos públicos, violando direitos, negando políticas públicas, sobretudo de saúde e educação, em pequenas e médias cidades;

Anunciamos que pulsa no povo maranhense uma capacidade impressionante de resistência através da criatividade, da organização, da riqueza cultural, do fortalecimento e reconhecimento das identidades, das espiritualidades e da sabedoria. Somos um povo empobrecido pelas estruturas políticas e econômicas e sociais do Estado, mas um povo rico de vida, de natureza, de cultura e de inteligência e podemos afirmar que o Bem Viver já existe e está presente em muitas experiências, como a autogestão dos territórios, caso do povo indígena Ka’apor e Território Quilombola Rio do Curral, as experiências de economia solidária visibilizada na forca e garra das quebradeiras de coco, a retomada de territórios tradicionais, como do quilombo Charco e Quilombo Cruzeiro, a organização e articulação em teias e diversas redes de povos indígenas, geraizeiros, sertanejos, ribeirinhos, pescadores, quilombolas, quebradeiras de coco, extrativistas e assentados na partilha dos teres e dos saberes. Tudo isso se constitui como o Reino de Deus acontecendo entre nós.

Conclamamos a todos e todas que continuem firmes na luta pela tetra, pelas águas e por todos direitos que garantem a dignidade de filhos e filhas de Deus; que denunciemos com coragem as estruturas geradoras de exclusão e desigualdades e não nos calemos nunca diante da injustiça, da violência e da morte; que sejamos capazes de assumir junto com os empobrecidos a defesa da vida e construção da sociedade do Bem Viver.

Que saibamos viver os princípios e valores da solidariedade, da reciprocidade, da acolhida, do respeito, da pluralidade, da construção coletiva e da igualdade nas nossas praticas cotidianas.

“Tire as sandálias, pois este chão é sagrado” (Ex 3, 5)

Chapadinha – Maranhão, 18 de outubro de 2015.

 

No dia 25 de agosto deste ano, o casal de agricultores ambientalistas e conselheiros da Reserva Biológica (Rebio) do Gurupi, sofreram uma emboscada enquanto percorriam o trajeto entre a cidade de Buriticupu e a sua comunidade, Brejinho do Rio das Onças II, dentro da Rebio, no município de Bom Jardim (MA).
Raimundo foi covardemente assassinado com diversos tiros e golpes de facão. Maria da Conceição também foi alvejada com diversos tiros, presenciou a morte de seu companheiro, mas conseguiu escapar, gravemente ferida. Ela permaneceu internada por quase duas semanas no Hospital Municipal de Açailândia, sob escolta policial.
Raimundo dos Santos foi um conselheiro atuante em defesa da Rebio e, por esse motivo, despertou a ira de criminosos ambientais que extraem madeira ilegalmente para alimentar serrarias clandestinas localizadas nas cidades próximas. Essa extração se dá dentro da Reserva e nos territórios indígenas – a ReBio está conectada às Terras Indígenas Alto Turiaçú (530.525ha), Awá (118.000ha) e Carú (172.667ha). Juntas, formam um mosaico que representa o que resta de floresta amazônica no Maranhão.
O nome do conselheiro estava em uma lista de pessoas “marcadas para morrer”, que circulava na cidade de Buriticupu, onde se encontram serrarias clandestinas. Nessa mesma lista constavam nomes de outros conselheiros e de pessoas que atuam na defesa de direitos humanos e ambientais.
O assassinato aconteceu pouco depois de uma ação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e da Polícia Federal, realizada no dia 09 de julho, para reprimir a atuação dos criminosos em Buriticupu. Nessa ação foram apreendidos e queimados 19 veículos, entre tratores e caminhões, que eram utilizados na destruição da floresta.
Em nota, o IBAMA informou que a destruição dos veículos apreendidos é um ato legal previsto na Lei 9605/98, para evitar que os danos ambientais tenham continuidade. Em resposta a essa atuação dos órgãos de fiscalização e segurança, os donos dos veículos retiraram da mata o que restou dos caminhões queimados e interditaram a BR-222, causando constrangimento e atrasos aos transportes que circulam pela rodovia.
Para o superintendente da Polícia Federal no Maranhão, Alexandre Saraiva, a morte do conselheiro foi planejada por uma organização criminosa que atua no município de Buriticupu. A motivação para o crime, segundo ele, teria sido as suspeitas de que Raimundo dos Santos estaria denunciando as ações ilegais dos madeireiros contra a reserva.
O ambientalista já havia denunciado que vinha sofrendo ameaças de morte. Um dia antes do atentado dois homens foram presos em flagrante, por porte de arma de fogo e extração ilegal de madeira. Para o Ministério Público Federal, é possível que haja relação entre as prisões e o assassinato do conselheiro.
No dia 31 de agosto, a organização não governamental Justiça Global denunciou o assassinato de Raimundo dos Santos à Organização dos Estados Americanos- OEA. Na denúncia, a organização destaca que ele já havia informado as constantes ameaças que sofria à Ouvidoria Nacional Agrária, mas nenhuma providência por parte do órgão foi adotada.
As famílias da comunidade Brejinho Rio das Onças II
O senhor “Dos Santos”, como era conhecido, também exercia o cargo de presidente da Associação de Moradores da Comunidade de Rio das Onças II, no município de Bom Jardim. Após o assassinato dele, as famílias da comunidade se mudaram do local, com medo de que novos assassinatos acontecessem.
Ao todo, 33 famílias deixaram suas casas, seus pertences, as plantações cultivadas durante todo o ano e a criação de animais. Atualmente, todos se encontram abrigados em casa de familiares e amigos, sobrevivendo graças a doações e com a solidariedade de organizações sociais que estão mobilizando esforços para ajudar a minimizar o sofrimento.Eles estão com medo de retornarem às suas casas, temendo novas represálias dos criminosos.
Muito embora temerosa, toda a comunidade permanece unida e tem-se articulado com outras organizações, entre elas a rede Justiça nos Trilhos, que tem assessorado a associação de moradores nas articulações com os órgãos estatais competentes para a resolução desta situação.
A advogada Ana Paula Santos explica que uma das articulações feitas tem como intuito a viabilização de cestas básicas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para todas as famílias agricultoras forçadamente desalojadas de suas terras, bem como a busca de soluções mais estruturais, como o assentamento das famílias em uma nova terra.
Fruto dessa articulação e da mobilização massiva da comunidade em busca de respostas dos órgãos estatais para essa situação, recentemente o INCRA, por meio da Superintendência Regional do estado do Maranhão, se comprometeu com a entrega de cestas básicas às famílias em situação de vulnerabilidade e impedidas de trabalhar bem como com a realização de reunião de membros dos orgãos com as famílias visando viabilizar o seu assentamento numa nova terra. No momento, a comunidade aguarda o cumprimento destes acordos.
Outra articulação importante em prol da comunidade, foi a solicitação de apoio às Secretarias de Direitos Humanos e Segurança Pública do estado, para o retorno de alguns membros da comunidade ao local para a retirada da produção agrícola que já havia sido colhida. Esta operação contou com apoio de escolta policial da Polícia Militar do Maranhão.
Como estratégia para levantar fundos de ajuda às famílias, foi criada uma campanha virtual no site www.vakinha.com.br, no intuito de arrecadar dinheiro para ajudar nas despesas diárias e foi apresentado um projeto emergencial à Front Line Defenders, uma organização internacional que possui um programa de auxílio para a proteção de defensores dos direitos humanos em situação de risco. O valor arrecadado até agora tem sido utilizado para a compra de alimentos entregues às famílias da comunidade.
Desafios no controle da Rebio
A Reserva Biológica do Gurupi foi criada em 1988, tem uma área de 341.650 hectares e é a única unidade de proteção integral do Maranhão. De acordo com informações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), responsável pela administração da área, até o momento as pesquisas na Reserva identificaram a existência de vinte e uma espécies de aves consideradas vulneráveis, quatro espécies de mamíferos ameaçados de extinção e uma espécie de primata que só existe na região.
A Rebio está localizada às margens do Rio Gurupi, na divisa dos municípios de Centro Novo do Maranhão e Bom Jardim (MA). É a única unidade de conservação desta categoria em área amazônica, tendo fundamental importância na conservação ambiental do Estado do Maranhão e das espécies do país, por estar entre os domínios da Amazônia, Cerrado e Caatinga.
A conservação dessa área é indispensável para a garantia do equilíbrio natural das espécies e do meio ambiente na região porque a área possui uma extensa Floresta Tropical Úmida, com milhares de espécies vegetais, e também por ser responsável pela proteção das Serras da Desordem e do Tiracambu.
Mas, para continuar protegendo o meio ambiente e garantindo a sobrevivência de animais, plantas e dos próprios seres humanos, a Reserva Biológica do Gurupi necessita de proteção em regime de urgência. De acordo com o ICMBio, já foram desmatados mais de 70.000 hectares, ou seja, mais de 20% da Reserva.
Pelo fato de não possuir uma demarcação específica e pela deficiente fiscalização, a Reserva é constantemente invadida por caçadores e madeireiros. Há também a presença de posseiros que promovem queimadas e desmatamento. Além disso, há fortes pressões de madeireiros, fazendeiros e outros segmentos que possuem representação no Conselho Consultivo da Rebio, para destituir essa área da condição de reserva e transformá-la em espaço habitável.
Esses são alguns dos fatores que tornam o controle da área um desafio para a administração local, conforme explica o Chefe da Rebio no Maranhão, Evane Lisboa. Para ele a principal dificuldade é a falta de pessoas para fazer o trabalho de proteção da reserva. “Nós trabalhamos permanentemente com o batalhão de Polícia Ambiental e fiscais externos. Mas nem sempre quando precisamos a gente encontra fiscais disponíveis para realizar as operações aqui”, afirma Lisboa.
A advogada da Rede Justiça nos Trilhos destaca que as ações pontuais de fiscalização dos órgãos competentes para coibir os crimes ambientais cometidos na Rebio têm eficácia limitada. “A curto prazo geram represálias gravíssimas aos defensores de direitos que vivem e atuam na região, e a longo prazo, não causam prejuízos consistentes aos criminosos já que, após as operações pontuais, a reserva fica novamente à mercê do desmatamento”, explica.
Para ela, é necessário exigir das autoridades e dos órgãos fiscalizadores investigações consistentes quantos aos crimes ambientais cometidos na Reserva. É necessário fazer uma “análise da rota e fluxo da madeira retirada de lá, para que se entenda essa cadeia e haja a responsabilização efetiva dos envolvidos. E também que haja o impedimento de que novas extrações de madeira ocorram, com fiscalização intensa e constante”, completa.
De acordo com informações fornecidas pelo Instituto Chico Mendes, a maior parte das áreas da reserva é invadida por posseiros que exploram os recursos naturais, promovem caçadas, transformam áreas de mata em pastos para gados fazendo uso, inclusive, de queimadas. O Instituto destaca ainda que “a situação da Rebio Gurupi é bastante crítica sob o ponto de vista da conservação. Cerca de 70 a 80% da área já foram alterados pela extração da madeira, ocupação ilegal do território e ações criminosas associadas à extração ilegal da madeira, como a pistolagem”.
Evane Lisboa destaca ainda que outra dificuldade para realizar a fiscalização é a complexidade da organização da rede criminosa de madeireiros. “É uma rede que vem para o combate no campo e comete todo tipo de crime no sistema que regula as licenças ambientais. A venda de documentos falsos é muito grande. Aqui no Maranhão não existe Plano de Manejo Legal de Madeiras que dê sustentação a essas serrarias, especialmente em Buriticupu”, explica.
Ele critica também, a atuação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, órgão responsável por emitir as Licenças de Operações para as serrarias. “Não era para nenhuma dessas serrarias terem licença de operação, mas infelizmente o órgão ambiental do Maranhão está emitindo as licenças sem nenhuma restrição”.
Por Domingos de Almeida
Justiça nos Trilhos

A partir da esquerda, Fabiano Augusto Martins Silveira, senadora Regina Sousa, Norma Esther Negrete Calpineiro e o promotor Francisco de Jesus Lima

 

              A diferença entre os métodos de avaliação das políticas de combate à violência contra a mulher prejudicam as ações de enfrentamento do problema. O alerta foi dado por profissionais de saúde e operadores do Direito que participaram da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta quinta-feira (22).

             Segundo os participantes da audiência, as informações registradas pela Justiça e pelo Ministério da Saúde são discrepantes. Nas delegacias, os registros só podem ser feitos mediante queixa e muitas vezes as vítimas se sentem intimidadas. Já nos serviços de saúde os profissionais registram de forma compulsória os casos de violência contra mulheres.

O promotor do Núcleo de Defesa da Mulher de Teresina, Francisco de Jesus Lima, apresentou trabalho desenvolvido sobre a Lei Maria da Penha nas escolas da capital e de outros municípios do Piauí. Ele falou sobre uma base de dados desenvolvida por ele para mapear os casos de violência contra a mulher, chamada I-Penha.

— Você terá a oportunidade de saber, em seu estado, qual o município mais vulnerável à violência contra a mulher, nesse município qual o bairro mais vulnerável, e com isso desenvolver políticas específicas de emprego e renda — explicou o promotor, acrescentando que há registro do fator exacerbador (álcool ou droga).

A iniciativa foi elogiada pela senadora Regina Sousa (PT-PI), autora do requerimento de audiência e que também a presidiu.

— Vamos insistir que seja um modelo nacional, em que saibamos que aquele dado existe e foi colocado lá pela delegacia, pelo Ministério Público, pela saúde. E pode ser usado por todos aqueles envolvidos com essa questão da violência — afirmou ela.

O promotor colocou o sistema desenvolvido no Piauí à disposição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para uso no registro nacional de dados sobre a violência contra a mulher.

Também participaram da audiência pública Fabiano Augusto Martins Silveira, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e a médica de família Norma Esther Negrete Calpineiro, representante da União Brasileira de Mulheres (UBM).

Agência Senado