O Estado brasileiro terá que responder publicamente sobre o massacre de indígenas durante audiência da Comissão

Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA). Além de se manifestar sobre as violações aos direitos dos povos indígenas, o Brasil também terá que se explicar sobre o descaso no reassentamento dos 1.100 moradores de Piquiá de Baixo, em Açailândia (MA), que há 25 anos lutam para evitar a contaminação causada por usinas siderúrgicas, que integram a cadeia de mineração, comandada pela mega empresa Vale em seu território. A audiência ocorrerá nesta terça-feira, dia 20, em Washington, nos Estados Unidos.

A reportagem é publicada por Cimi, Justiça Global e Justiça nos Trilhos, 19-10-2015.

No caso dos indígenas, as organizações da sociedade civil mostrarão como o Estado é conivente com a morte desses povos. Apenas em 2014, o Relatório Violência Contra os Povos Indígenas, publicado pelo Conselho Indigenista Missionário (Cimi), registrou 138 assassinatos e 135 casos de suicídios. Mais uma vez, o Mato Grosso do Sul foi destaque, em ambas estatísticas: foram 41 assassinatos e 48 suicídios. O alto índice de mortalidade na infância também é preocupante. Dados deste mesmo ano da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) apontam um total de 785 mortes de crianças entre 0 e 5 anos. Em Altamira, no Pará, município atingido pelas obras da hidrelétrica de Belo Monte, a taxa de mortalidade na infância chegou a 141,84 por mil.

O Cimi também registrou, no ano passado, 118 casos de omissão e morosidade na regulamentação de terras indígenas. No Pará, estado com o maior número de casos, o não reconhecimento destas terras tradicionais está diretamente ligado às intenções do governo federal em construir grandes hidrelétricas, como é o caso da usina São Luiz do Tapajós.

Outros elementos da ofensiva aos direitos indígenas também aparecem na atuação do Judiciário, como nas recentes decisões da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que anulam atos administrativos, do Poder Executivo, de demarcação das terras indígenas Guyrarokpá, do povo Guarani-Kaiowá, e Limão Verde, dos Terena, no Mato Grosso do Sul, e Porquinhos, do povos Canela-Apãniekra, no Maranhão.

O Legislativo, por sua vez, avança sobre os direitos indígenas com projetos como a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere do Executivo para o Legislativo a prerrogativa de demarcar terras indígenas, titular territórios quilombolas e criar unidades de conservação ambiental, submetendo decisões técnico-administrativas a disputas políticas e interesses econômicos. O Projeto de Lei 1610/96, que permite a exploração mineral em terras indígenas, é outro exemplo de proposta que ofende os direitos constitucionais dos povos indígenas

Impactos do trem na porta de casa

As mais de 300 famílias de Piquiá de Baixo lutam para conseguir reassentamento em um novo local, longe das indústrias siderúrgicas, que chegaram ao bairro há 25 anos, contaminando água, ar e solo. As enfermidades mais recorrentes estão associadas a problemas respiratórios, oftalmológicos e de pele que, inclusive, têm causado a morte de muitas pessoas, especialmente crianças e idosos. Além disso, o depósito da escória (rejeitos) da siderurgia a poucos metros das residências vem causando acidentes em Piquiá, inclusive fatais.

Além do impacto da siderurgia, os moradores também convivem com os problemas de contaminação causados pelo entreposto de minérios da Vale ao lado do bairro, assim como os provenientes da Estrada de Ferro Carajás (EFC) – também controlada pela empresa – que passa a poucos metros das residências. Atualmente, os moradores já conquistaram na Justiça o direito de serem reassentados. Todavia, é essencial que o Estado deixe de postergar a seleção e a contratação do projeto de mudança dos moradores, entre outras ações.

Em Açailândia, a audiência da OEA será transmitida ao vivo na Câmara de Vereadores. A concentração será a partir das 10h.

Para a advogada Raphaela Lopes, da organização Justiça Global, a audiência será um importante momento para visibilizar as violências que o Estado brasileiro, muitas vezes em associação com entes privados, tem cometido contra o direito à terra e ao território de grupos indígenas e comunidades. “A paralisação nos processos demarcatórios de terras indígenas é um elemento crucial na perpetração de ofensas contra a vida e integridade física e psicológica de povos indígenas. Já a comunidade de Piquiá de Baixo sofre há muitos anos com a poluição provocada por empresas siderúrgicas em seu território, que se instalaram depois que a comunidade já estava lá. Estes são apenas dois exemplos do sacrifício de direitos de comunidades inteiras em prol de um projeto de desenvolvimento que viola direitos. O Estado brasileiro precisa ser responsabilizado”.

O pedido da audiência foi feito pelas organizações: Associação Comunitária dos Moradores do Pequiá (ACMP), Associação Juízes para a Democracia (AJD), Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Rede de Ação e Informação “Alimentação Primeiro” (Fian), Federación Internacional de Derechos Humanos (FIDH), International Alliance of Inhabitants (IAI), Justiça Global, Justiça nos Trilhos, Plataforma Dhesca e Vivat International.

                A crise econômica afetou a saúde, e quase meio milhão de brasileiros deixou de contar com a proteção de planos de assistência médica nos primeiros sete meses deste ano. Dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) mostram que o universo de 50,69 milhões de usuários registrado em janeiro foi encolhendo mês a mês e chegou em julho a 50,19 milhões. A queda inverte a curva de crescimento do setor nos últimos anos e acompanha o aumento do desemprego, sobretudo no mercado formal. Das 492 mil pessoas que ficaram sem plano ou seguro-saúde, a grande maioria tinha plano empresarial, aquele pago pelas companhias para seus funcionários.

A reportagem é de Nice de Paula e Daiane Costa, publicada por O Globo

O movimento é percebido pelas operadoras, que consideram, porém, se tratar mais de uma desaceleração.

— O mercado de saúde suplementar tem registrado um avanço mais lento da base de beneficiários. Claro que uma das razões é o menor volume de contratação de planos empresariais, resultado da redução da atividade econômica. Mas a preocupação com a saúde faz com que as famílias mantenham os planos e seguros de saúde mesmo após episódios de desemprego ou queda de remuneração — pondera Marcio Coriolano, presidente da FenaSaúde, entidade que representa 24 seguradoras de saúde.

Faltam Planos Individuais

Mas, mesmo quando um trabalhador que ficou desempregado ou se aposentou faz um esforço para pagar um plano por conta própria, ele encontra obstáculo: contratar um plano individual é missão quase impossível. Hoje, menos de 20% dos segurados contam com essa modalidade (veja o infográfico com os tipos de plano de saúde).

— A oferta de planos individuais é quase inexistente, e o que existe é monopolizado por poucas empresas, que cobram caro pelo serviço — avalia Joana Cruz, advogada especialista em Saúde do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Uma pesquisa realizada pelo Idec nas 27 capitais, no fim do primeiro semestre deste ano, identificou que em cinco delas (Belo Horizonte, Salvador, Macapá, São Luís e Vitória) o consumidor não tem qualquer opção de plano individual com cobertura completa (ambulatorial, hospitalar e obstetrícia). Em outras 11 capitais (Rio Branco, Maceió, Manaus, Salvador, Goiânia, Campo Grande, Cuiabá, Belém, Boa Vista, Porto Alegre e Florianópolis), somente uma operadora — a Unimed — oferecia o serviço.

— O agravante é que, quando o consumidor encontra essa opção, pesa demais no bolso. A mensalidade inicial média de um plano com abrangência nacional para um usuário na faixa dos 30 anos compromete 40% de sua renda média. Diante disso, ou a pessoa opta por pagar, ou usa particular quando precisa ou vai parar no SUS (Sistema Único de Saúde) — complementa Joana.

No Rio, a oferta também é escassa. Levantamento feito pelo GLOBO na última quinta-feira com as dez operadoras com o maior número de beneficiários da cidade — 70% dos clientes da capital — mostra que apenas três vendem planos individuais (Unimed-Rio, Assim e Grupo Cemeru). Para uma mulher de 45 anos, as mensalidades variaram entre R$ 454,29 e R$ 721,48. Amil, Bradesco Saúde, Golden Cross, Sul América Seguros, Memorial Saúde e Central Nacional Unimed não trabalham com a modalidade. As repórteres não conseguiram contato com a Notre Dame Intermédica, que está entre as dez maiores.

Foi por causa dessa dificuldade que o microempresário Ricardo Bahouth Kimaid se esforçou para manter o seguro-saúde da Sul América na categoria empresarial, que paga há cerca de dez anos. O contrato cobria três pessoas — ele, um dependente e uma funcionária. O problema é que, após a aposentadoria da empregada, ele ficou com apenas duas pessoas no plano, número insuficiente para caracterizar a modalidade empresarial. Kimaid descobriu, então, que a operadora não vendia planos individuais.

— Se, após pagar por quase dez anos o plano de saúde como empresa, ela for diluída, eu fico descoberto, pois não há plano individual. Essa é mais uma das covardias que cometem com o cidadão, refém da inoperância e indiferença de nossos governantes. Isso porque, nos planos individuais, os aumentos giram em torno da inflação do período, já nos coletivos, o reajuste, que é livre, tem ficado muito maior, em torno dos 17% — reclama.

A SulAmérica informou que, por estratégia, não vende planos individuais desde 2004.

Segundo a advogada especialista na área de saúde Renata Vilhena, para as operadoras não é vantajoso trabalhar com planos individuais porque, ao contrário do que acontece nas modalidades coletivas, o reajuste é regulado pela ANS, que determina o percentual máximo de aumento. Este ano, foi de 13,55%, o maior da última década. Além disso, por ser um produto caro, em geral, quem paga os planos individuais são idosos ou pessoascom doenças crônicas, que usam muito os serviços, ou seja, custam caro para as operadoras.

— O mercado suspendeu a venda de planos individuais para driblar a proteção legal e poder cobrar uma mensalidade maior. Além disso, manter a venda dessa modalidade de plano leva as operadoras a incorporarem em sua carteira grupos de risco, como pessoas idosas, que estão amparadas pelo rigor do limite dos reajustes e que usariam mais os serviços — diz a advogada.

Operadores Contra Teto

O setor de saúde suplementar não esconde o descontentamento com a regulação. Para Coriolano, o controle de preços é um entrave que desestimula a venda de planos individuais.

— A política de reajustes desconsidera a evolução dos custos médicos, que crescem a índices superiores aos aumentos autorizados pelo regulador. A atuação da regulação deveria estimular a livre concorrência e o bom funcionamento dos livres mercados — disse Coriolano, ressaltando que os recursos dos planos de saúde são finitos e obtidos unicamente por meio do pagamento de mensalidades por cidadãos e empresas.

Pedro Ramos, diretor da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), reforça a crítica da FenaSaúde e acrescenta que o controle dos reajustes provoca desequilíbrio econômico-financeiro insustentável às empresas.

A extinção da Unimed Paulistana e a crise na Unimed-Rio, empresas fortes no mercado de planos individuais, reforçam o ponto de vista de Ramos. A cooperativa médica carioca, que está sob direção fiscal da ANS, encerrou 2014 com um prejuízo de R$ 198 milhões. Uma parte, R$ 108 milhões, foi coberta pelo Fundo de Reserva. Os R$ 90 milhões restantes devem ser pagos pelos médicos cooperados, mas a decisão precisa ser aprovada em assembleia marcada para o próximo dia 26.

Segundo a cooperativa, os resultados deste ano estão dentro da previsão e orçamento traçados, que estimavam um ano ainda de dificuldades. O plano previa várias medidas de redução de custos, cujos efeitos demorariam um certo período para aparecer. A Unimed Brasil, que representa as cooperativas do sistema, afirma não haver qualquer evidência “de que os desafios enfrentados por operadoras de grande porte estejam relacionados à oferta de planos individuais”. Hoje, 40% dos clientes Unimed têm essa modalidade de plano.

Palavra dos Especialistas

Na visão de Ligia Bahia, professora do Instituto de Estudos de Saúde Coletiva da UFRJ, é um escândalo não ter plano individual:

— As empresas não fazem saúde. Dizem que têm margem de ganho pequeno, de 2%, mas são 2% de R$ 150 bilhões. Tanto que elas não querem mudar o sistema, qualquer proposta que a gente faz não é aceita. A maioria desses milhares de brasileiros que saíram dos planos de saúde este ano é terceirizado das empreiteiras. Não tinham plano de saúde, passaram a ter, perderam de novo junto com o emprego e agora não têm dinheiro para pagar por conta própria. E mesmo os que têm dinheiro não encontram planos individuais para comprar. Terão que optar por um plano por adesão, que é um falso coletivo. São mais caros e têm menos garantias. Isso é um escândalo. As empresas deveriam ser obrigadas a oferecer planos individuais e a preços razoáveis. Quanto à ANS, tenho cada vez mais clareza de que nossa reguladora é muito fraca.
Já a advogada Renata Vilhena observa que as famílias costumam cortar o plano de saúde por último de seus orçamentos:

— Apesar dos altos índices de demissões de trabalhadores com carteira assinada, o que indica a perda de benefícios como o plano de saúde, eu acredito que, por parte das famílias, é a última despesa a ser cortada no orçamento familiar. O consumidor pode ser demitido, ter o plano da empresa cortado, mas fará o possível e o impossível para contratar outro plano. A possibilidade de só ter o SUS para ser atendido assusta. Principalmente a classe média. Mas, justamente para poder cobrar uma mensalidade maior, fugindo da rigidez dos planos individuais, poucas empresas ofertam essa modalidade. Só é possível melhorar o acesso do cidadão à saúde suplementar mediante atuação transparente da Agência Nacional de Saúde, que deve ser administrada por pessoas isentas e não que tenham participado da diretoria de operadoras do setor.

Fonte IHUSINOS

“Faltam 17 anos, cinco meses e quatro dias para eu me aposentar”, diz um trabalhador brasileiro qualquer ao deixar a repartição no longínquo agosto de 1984. Hoje, provavelmente já gozando da paz de sua aposentadoria, o funcionário anônimo ressurge como símbolo de um Brasil sem ambições em Capitalismo: modo de usar (Elsevier, 2015), livro escrito pelo economista Fábio Giambiagi. Autor e colaborador de mais de uma dezena de obras sobre aspectos técnicos da economia brasileira, Giambiagi, que ouviu a história daquele funcionário quando tinha 22 anos, optou por dirigir seu último livro ao público leigo, na esperança de mudar o “enraizado preconceito contra o capitalismo” da sociedade brasileira.
A reportagem é de Rodolfo Borges, publicada no jornal El País
Em meio a criticas à “falta de racionalidade econômica” nas demandas dos protestos de junho de 2013 e a lições básicas sobre o funcionamento do sistema capitalista, Giambiagi aponta entraves para o crescimento do país, como a falta de modernização da Constituição e a forma como os políticos brasileiros conduzem questões como o Plano Nacional de Educação. Segundo o economista, o plano que pretende elevar para 10% do PIB os gastos com educação (nenhum país gasta mais de 8%) foi “reprovado em matemática”. “Pretender que o Brasil gaste por aluno o mesmo que gasta a Suíça ou a Noruega equivale a supor que o time do São Cristóvão pode ter a mesma folha salarial que o Real Madrid. É simplesmente ridículo”, escreve.
Eis a entrevista.
Após uma série de livros sobre aspectos técnicos da economia brasileira, o senhor publica um para o público brasileiro leigo. Por quê?
Creio que está relacionado à idade, por duas razões. Primeiro, porque, aos 53 anos, acredito que alguns aspectos mais técnicos, próprios de temas especializados, devem ficar para a garotada mais jovem, cheia de gás, que acaba de sair da Universidade e que ainda não publicou. Segundo, porque depois de mais de 30 anos de “militância” acadêmica é razoável concluir que a conquista de corações e mentes implica em superar as fronteiras da academia e ter a capacidade de dialogar com um público mais amplo.
Você diz que o Brasil só vai arrumar a casa quando se livrar de uma mentalidade anticapitalista…
Mudanças de mentalidade não ocorrem da noite para o dia. O que está acontecendo neste ano está servindo para, aos poucos, mostrar às pessoas que não dá mais. Como disse o ministro Joaquim Levy (da Fazenda), o dinheiro acabou. Não tem para tudo. É difícil, mas, como tendência, é irreversível. Se voltarmos a essa rota, como o noticiário dá conta de que o [ex-presidente] Lula pretende defender, ela nos leva a uma moratória.

Você é um crítico da Constituição de 1988, que teria sido fruto de “escolhas erradas”. Que escolhas são essas?
Talvez não seja correto dizer que as escolhas foram erradas, mas a ênfase. A Constituição de 1988 foi fruto de um momento histórico muito particular, depois de o Governo militar e com uma série de demandas sociais insatisfeitas, antes da queda do muro de Berlim, quando havia mais confiança no poder do Estado. Com o passar do tempo, foi se tornando mais evidente, em muitos países, que o Estado não podia ser responsável por tudo. Esse aprendizado, contudo, não foi absorvido pela nossa legislação e nossas práticas, imbuídas, desde aquela época, por uma concepção paternalista do papel do Estado que perdura até hoje.
O que, de forma prática, não funciona na forma como estabelecido na Constituição?
São regras que estão incrustadas na Constituição e que deveriam em primeiro lugar ser objeto de legislação ordinária e, depois, serem mudadas. As vinculações, por exemplo. Antes, quando havia uma situação que exigia praticar cortes, a defesa setorial era de que os valores deveriam passar a ser vinculados. Um percentual do gasto fica com saúde, outro com educação, e as transferências aos municípios também ficam garantidas. Só que passa a haver uma lógica daquilo que o Marcos Lisboa captou maravilhosamente bem como o “país da meia-entrada”. Na medida em que um monte de gente tem direito à meia-entrada, todo mundo tem, e a entrada tem de valer o dobro do preço. Assim, o que sobra é muito pouco. O gasto social aumentou tanto que já ingressamos na fase da canibalização do gasto social. É quando um gasto passa a comer o espaço de outro. O número de benefícios dobrou em 11 anos. É necessário definir prioridades.
E a Previdência?
É outro problema. As regras da Previdência são incompatíveis com a demografia e a situação do país. Hoje é possível uma mulher se aposentar ao 45 anos. No Nordeste, há o dobro de aposentados na faixa dos mais ricos (27%) do que entre os mais pobres (14%). Isso acontece porque esses mais ricos não tiram seu sustento do INSS, viraram empresários. O salário mínimo, que no Brasil não é mais mínimo, não pode ser entendido como uma política de combate à pobreza. O Bolsa Família, sim, atua sobre a miséria, e 99% das pessoas que recebem esse benefício devem de fato estar dentro do grupo que o programa pretende atingir.
Você menciona em Capitalismo: modo de usar que, durante o período de queda do desemprego a menos da metade no país (2003-2013), o gasto com seguro-desemprego aumentou 158%. Como isso é possível?
Esse é um clássico de nossos problemas. A explicação formal se relaciona com o aumento do grau de formalização da economia e com o incremento do valor real do salário mínimo, que afeta muitos desses pagamentos. A realidade nua e crua, porém, é que isso é um completo absurdo. É simplesmente um disparate diminuir o número de desempregados em 50% e multiplicar o valor real da despesa com seguro-desemprego em 2,5. É de uma evidência cristalina que há um problema de desenho de incentivos.
Muitos economistas, você inclusive, têm alertado para a necessidade de as lideranças do país enfim lidarem com nossas “vacas sagradas”, como a Previdência, o assistencialismo exacerbado e o “viés anticapitalista”. O país está em condições de fazê-lo agora?
Einstein dizia que é mais fácil desintegrar um átomo que vencer os preconceitos de uma pessoa. Aprendi na vida que mudanças de cultura ocorrem, mas demoram anos. A resposta à sua pergunta é: não, o país não está pronto. Sinto, porém, que há cada vez mais pessoas fazendo um exercício de autoquestionamento acerca de suas antigas crenças e espero, modestamente, que meu livro sobre o capitalismo ajude nesse processo de reflexão.
Nos momentos de corte costumam surgir propostas que sugerem tornar a cobrança de impostos no Brasil mais justa, como a taxação de fortunas ou o aumento dos impostos sobre heranças. Essas medidas seriam uma boa opção?
Há controvérsias sobre isso. É verdade que os segmentos de renda mais elevada costumam conseguir brechas para não pagar. Mas não sei o quanto disso realisticamente pode ser feito, porque eles costumam conseguir alguma forma de escapar. Mas não sou especialista tributário… O fato é que, com 53 anos, não perco mais meu tempo discutindo coisas inúteis. O PT está no Governo há 13 anos.
O Lula teve a faca e o queijo na mão, poderia fazer o que quisesse. Não precisava nem de emenda constitucional. Ele não fez quando tinha tudo para fazer. Agora, com esse grau de pressão… Isso só serve, como se diz na Argentina, para um “saludo a la bandera”, é pura ideologia. Se o Lula sequer tentou algo assim, evidentemente não vai ser agora.
O plano apresentado pelo Governo (com CPMF e congelamento de reajustes no serviço público) é bom? Resolve algum dos problemas do país?
É um plano do qual a metade do esforço de ajuste de 64 bilhões de reais vem de um imposto que o próprio Governo, inicialmente, dizia descartar, por ser rejeitado pelo país. Everardo Maciel, antigo Secretário da Receita Federal, disse uma frase antológica: “O Governo vai de um polo ao outro sem passar pelo Equador”. É evidente, que, sendo a confiança a base para que o Congresso e a população aprovem as medidas, é difícil confiar no rumo de quem, um dia, vai para o Norte e, no dia seguinte, para o Sul, sempre com a mesma veemência. O plano tem elementos positivos de ajuste, mas ele tem a marca do improviso e se defronta com uma desconfiança enorme da população, em função do contraste brutal entre as promessas de campanha e a realidade atual. É como se, em um prédio, um síndico tivesse vencido as eleições dizendo que faria obras sem cobrar cota extra e, logo depois, comunicar que não apenas não realizaria obra alguma, como elevaria a cota ordinária em 50 %. É compreensível que os condôminos fiquem muito chateados
Fonte – IHUSINOS

Assinado hoje pelo presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, o acordo prevê apoio do órgão interamericano para redução da população carcerária e tratamento digno aos detentos.

          São Paulo – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, assinou hoje (19), em Washington, nos Estados Unidos, um acordo de cooperação com a Organização dos Estados Americanos (OEA) para implementação de medidas alternativas ao encarceramento e expansão do acesso à Justiça no Brasil. A OEA vai orientar trocas de experiências com outros países e monitorar a execução dos projetos e os resultados obtidos.

O acordo entre CNJ e OEA também prevê ações para a melhoria da eficiência do Judiciário para reduzir a população penitenciária; informatização dos processos de execução penal; fortalecimento da reinserção social pela melhoria da infraestrutura penitenciária; e capacitação de profissionais. Do Brasil serão levados aos demais países-membros da organização os projetos Audiência de Custódia, Cidadania nos Presídios, Saúde nas Prisões e Sistema Eletrônico de Execução Unificado.

O projeto Audiência Custódia busca reverter o grande número de prisões provisórias existentes no país. Cerca de 40% da população carcerária brasileira está detida provisoriamente. Alguns, há anos. Pela proposta, os presos em flagrante devem ser apresentados rapidamente a um juiz, que vai analisar a prisão sob o aspecto da legalidade e da necessidade de continuidade. A audiência também deve contar com a presença de um representante Ministério Público e da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

Essa medida também pretende coibir eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades, já que o juiz poderá ver o detido pouco tempo após a prisão. Em agosto, o relator especial do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), Juan Méndez, afirmou que existe um “alto grau” de atos de tortura na interrogação de suspeitos detidos em delegacias brasileiras. Ele visitou estabelecimentos prisionais durante 12 dias e prometeu cobrar medidas de combate à tortura do governo brasileiro.

A medida também pretende uma economia de R$ 14 bilhões anuais aos cofres públicos, que seriam gastos em prisões desnecessárias e na construção de novas unidades carcerárias.

O Brasil tem hoje a quarta maior população carcerária do mundo, com 607 mil detentos. Porém, o sistema prisional possui 376 mil vagas, um déficit de 231 mil. Dentre os detidos, 56% são jovens e 67% são negros, segundo relatório divulgado em junho deste ano pelo Sistema Integrado de Informações Penitenciárias do Ministério da Justiça (MJ). Mais da metade (53%) não completaram o ensino fundamental. Do total, apenas 10,7% estão incluídos em atividades educacionais e 16% trabalham interna ou externamente.

No acordo celebrado hoje, o Conselho se comprometeu ainda a divulgar normativas e recomendações emitidas pelo órgão internacional e a incluir a OEA em debates públicos de interesse realizados no Brasil e nas capacitações sobre temas vinculados à execução penal e ao sistema prisional.

Durante a visita a Washington, Lewandowski também vai assinar um protocolo de cooperação com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, um dos braços da OEA, voltado à formação e capacitação dos juízes brasileiros em temas de direitos humanos. O ministro também se reunirá com o presidente da Suprema Corte dos Estados Unidos, John G. Roberts Jr. Ele retorna ao Brasil amanhã (20).

Fonte – Rede Brasil Atual

Na segunda-feira, 19, a Câmara Municipal de São Luís aprovou o requerimento do vereador Roberto Rocha Júnior (PSB) que solicita a reforma completa da quadra poliesportiva do bairro João de Deus. Entre as melhorias, o parlamentar pede que seja feita a troca das traves, reposição das lâmpadas e conserto do piso.

Durante o seu pronunciamento, o vereador reforçou o pedido e disse que espera que a administração municipal faça a reforma da quadra o mais breve possível, visto que os problemas de infraestrutura colocam em risco as pessoas que utilizam o local para práticas esportivas e dé lazer.

“Os moradores do João de Deus há muito tempo reivindicam melhorias nessa quadra, pois ela se encontra totalmente inadequada para uso de atividades esportivas. A quadra é uma das poucas áreas de lazer do bairro, onde as pessoas podem, além de praticar algum tipo de esporte, também interagir e usá-la como espaço de convivência entre os cidadãos”, ressaltou.

Pedro Lucas solicita inclusão da Cidade Olímpica no “Mais Asfalto”

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, por unanimidade, na segunda-feira (19), o Requerimento 557/15 do vereador Pedro Lucas Fernandes (PTB), que pede a inclusão de área da Cidade Olímpica no Programa Mais Asfalto, que é uma parceria entre o Governo do Estado e a Prefeitura de São Luís.
“Os moradores do Bloco C, da Cidade Olímpica, nos procuraram para que pudéssemos encontrar uma solução para a falta de pavimentação na região. A área, com quase 600 famílias, foi esquecida pela gestão passada. Com a amplitude do programa Mais Asfalto, realizado pela Prefeitura e Governo, esperamos resolver o problema daqueles moradores, levando bem estar e qualidade de vida para todos”, disse o parlamentar.
O Programa Mais Asfalto prevê a recuperação asfáltica de aproximadamente 120 km de ruas e avenidas da capital. Mais de 10 bairros já foram beneficiados com o programa.

 

Vereador Paulo Luiz requer obras de infraestrutura para o João Paulo

Na manhã da segunda-feira (19), durante sessão plenária na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Bispo Paulo Luiz (PRB) apresentou o requerimento nº 551/15. No documento, o parlamentar solicita da Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), a realização de ações estruturais básicas, em uma das ruas mais antigas do bairro João Paulo, Rua da Malária.

O vereador e líder do PRB na Câmara, solicitou no requerimento os serviços de asfaltamento, drenagem e limpeza da vala, construção e/ou limpeza de sarjetas, além de obras estruturais de extrema relevância no local.

“Essas solicitações visam trazer melhor qualidade de vida e bem-estar aos moradores, que residem nessa área e convivem com esses problemas de infraestrutura diariamente. Por isso, o requerimento elaborado solicita em caráter de urgência, a intervenção da SEMOSP na Rua da Malária, no João Paulo”, explica o vereador Paulo Luiz.

O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Maranhão (SINDSALEM) vem a público esclarecer os motivos que levaram a categoria a deflagrar GREVE GERAL a partir da próxima segunda-feira (19/10) por tempo indeterminado.

Primeiramente, vale ressaltar que o parlamento brasileiro, como um todo, é considerado ineficiente pela sociedade, que o vê como um mero cabide de emprego e de benefícios astronômicos para seus funcionários. No entanto, os servidores estáveis e efetivos da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA), que encabeçam essa greve, não fazem parte desse cabide, não recebem salários exorbitantes e nem compactuam com o uso abusivo e indevido do dinheiro público. Dito isso, a categoria explica, agora, porque entrará em greve.

Desde 2011, os servidores do legislativo estadual discutem com a ALEMA a reforma do seu Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV). Se tivesse sido aprovada pela Casa, a reforma garantiria mobilidade e possibilidade de ascensão na carreira, salários dignos com correção anual, além de qualidade no trabalho – condições que, se satisfeitas, possibilitariam uma prestação de serviços ainda mais eficiente à população.

 Passado vários anos e com intensas mobilizações, os servidores conseguiram, em junho de 2015, assinar um acordo com a Mesa Diretora da ALEMA, presidida pelo deputado Humberto Coutinho. Na ocasião, a categoria – representada pelo SINDSALEM – se comprometeu a suspender as mobilizações, enquanto a referida Mesa se comprometeu a aprovar a reforma do PCCV até o último dia 05 de outubro, com a aplicação do novo plano a partir de janeiro de 2016. Infelizmente, o acordo assinado e publicado no Diário Oficial da ALEMA virou letra morta.

Os argumentos utilizados pela Casa para não atender à reivindicação dos 463 servidores estáveis e efetivos foi o baixo orçamento da ALEMA para 2016, além dos recentes ganhos obtidos pela categoria em junho de 2015. É importante ressaltar, mais uma vez, que os servidores estáveis e efetivos representam menos de 20% da folha de pagamento da Casa, enquanto o restante (mais de 80%) serve para pagar servidores comissionados (1.463), muitos destes, FANTASMAS, como pode ser constatado em levantamento disponível no site www.sindsalem.org.br.

Tais argumentos perdem força por dois motivos. Em primeiro lugar, é importante frisar que houve um acréscimo de mais de R$ 40.000.000,000 (quarenta milhões de reais) no orçamento da ALEMA para 2016. Além disso, bastava enxugar a folha com a exoneração de vários servidores comissionados FANTASMAS, o que contribuiria ainda mais com a positividade do orçamento, além de melhorar a transparência dos gastos públicos.

Em segundo lugar, deve-se esclarecer que os servidores aceitaram receber ganhos inferiores aos que seriam proporcionados pela reforma do PCCV para o ano de 2015 em troca da aplicação do novo plano a partir de janeiro de 2016.

Diante do exposto, os servidores do legislativo estadual pedem o apoio e a compreensão de toda a sociedade com a expectativa de que, em breve, possa ocorrer um desfecho favorável que permita a categoria voltar as suas atividades normalmente.

(Fonte: G1 Maranhão)

A Polícia Federal está investigando uma emboscada sofrida por fiscais do Ibama na reserva indígena Arariboia, no sudoeste do Maranhão. Eles estavam trabalhando no combate ao incêndio que atinge o local. Para o Ibama, a emboscada foi uma ação de madeireiros que exploram a mata da reserva de forma ilegal.

O chefe de fiscalização do Ibama, Roberto Cabral, que trabalha no combate ao fogo na reserva Arariboia, classificou o atentado como tentativa de homicídio. Ele foi baleado no braço, mas passa bem. Outras pessoas da equipe também foram abordadas, mas não se feriram.

“Há uma relação entre as duas atividades, o incêndio e a atividade madeireira. Nós temos a equipe do Ibama no pré-fogo trabalhando na frente e temos a equipe de fiscalização trabalhando na frente relacionada ao roubo de madeira. E essa tentativa de homicídio que aconteceu agora vem a reforçar nossa ação”, disse.

O  Ibama vai utilizar dois aviões para combater o fogo. Eles serão responsáveis por despejar água onde os focos mais apresentam mais resistência. Além disso, 36 brigadistas vão se juntar as 200 pessoas que já trabalham na mega operação.

De acordo com o Ibama, 37% dos 140 mil hectares de reserva já foram destruídos. Áreas extensas de floresta e mudança dos ventos ajudam no avanço do fogo, que queima três mil hectares de mata por dia. O trabalho dos brigadistas que combatem o fogo por terra é difícil, porque a floresta é muito densa.

O fogo já destruiu uma parte da plantação de mandioca dos índios, mas ainda é mantido um pouco distante das aldeias. Para a Funai, o fogo é uma ameaça, principalmente, para os índios Awa-Guajá, que vivem isolados na reserva.

“Foram destruídas algumas áreas de plantio e isso pode gerar um impacto na segurança alimentar desses povos. Por isso a importância de se fazer esse combate”, disse o coordenador-geral de monitoramento territorial da Funai, Renildo Carneiro Santo

Lei federal sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada em 7 de outubro aprimora o texto da Lei de Execuções Penais

Separar presos provisórios e condenados em diferentes unidades e com classificações específicas conforme a gravidade dos crimes praticados agora é lei federal. A Lei 13.167 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada na edição de 7 de outubro do Diário Oficial da União.

A nova norma serve para aprimorar as determinações da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). A iniciativa do Governo Federal é dar responsabilidade aos governos estaduais para reduzir o fosso que separa as letras da lei da realidade dos encarcerados em massa.

A nova lei publicada no Diário Oficial da União estabelece responsabilidades aos Estados e aos juízes das Varas das Execuções Criminais, que terão a devida responsabilidade de fiscalizar e acompanhar todos os procedimentos legais dos princípios emanados da Lei.

      Se tivesse havido a devida atenção dos magistrados da Vara das Execuções Criminais, quanto a fiscalização e acompanhamento, além da adoção de medidas corretas para enfrentamento a problemática, os casos de barbáries com assassinatos e decapitações teriam sido evitados, mas infelizmente a ausência e até mesmo a omissão se constituíram em fatores que vieram a colocar o Maranhão na referência mundial da violência em estabelecimentos penais.

Com a determinação de haver seletividade de presos, haverá necessidade de construção de um número maior de unidades prisionais e a necessidade de pessoal qualificado para trabalhar com detentos de acordo com as normas estabelecidas por lei. A superlotação, infelizmente permanece no Maranhão e pelo que vem se observando, tão cedo não será resolvida.

Outro problema sério e grave é que o Centro de Triagem destinado para pessoas com prisões preventivas ou provisórias, dentre as quais, ainda nem chagaram a ser interrogadas pela justiça, ficam bastante vulneráveis pela proximidade com o Cadeião do Diabo. Na administração passada algumas foram mortas e até decapitadas durante rebeliões, sem terem qualquer participação no movimento ou pertencerem a facções criminosas, Um borracheiro, acusado de receptação de um furto de pneus foi executado. Tudo foi decorrente da irresponsabilidade da direção da SEJAP

Ao lutar por suas terras e comunidades, as defensoras e defensores de direitos humanos em toda a América acabam contrariando interesses empresariais e políticos, o que lhes coloca diretamente como alvo de ameaças e assassinatos.

Essa grave situação será tema de uma audiência regional na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), nesta segunda-feira, dia 19, em Washington, capital dos Estados Unidos, às 20h45 (horário de Brasília). Entre todos os países que estarão presentes na sessão, o Brasil terá destaque negativo, como o país com maior número de defensores mortos. Somente no primeiro semestre de 2015, foram mortas 23 pessoas em conflitos por terra e território.

Serão apresentados relatos de situações de diversos países, como México, Peru, Venezuela, Guatemala e Honduras. Entre os casos brasileiros que serão citados na audiência está o do ambientalista Raimundo dos Santos Rodrigues, assassinado no dia 25 de agosto deste ano no Maranhão. Conselheiro de uma reserva biológica, ele vinha desde 2012 denunciando a ação de madeireiros ilegais na região. Apesar das diversas ameaças sofridas e das denúncias formais ao Estado, nenhuma atitude foi tomada para proteger sua vida. E também da atuação da mineradora Vale, que utiliza espionagem ilegal para colher dados sobre as resistências de comunidades e movimentos que lutam para impedir suas violações.

A audiência mostrará como os interesses dos estados ficam alinhados aos das empresas, contra as populações afetadas. Novamente, o Brasil aparece com um caso emblemático, na construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. Iniciada sem consulta prévia das comunidades locais, a obra realizada pelo consórcio Norte Energia (que também tem a Vale entre suas acionistas) afeta cerca de 40 mil pessoas. A própria presidente Dilma Rousseff reconheceu que a obra não respeita os direitos dos povos em processo de remoção. Apesar disso, a usina está próxima de entrar em funcionamento, dependendo de uma licença do Ibama.

A Justiça Global é uma das organizações brasileiras que participará da audiência, representada por sua advogada Raphaela Lopes. Para ela, a relação entre estados e empresas faz com que as primeiras priorizem os interesses econômicos frente aos direitos básicos. “Estados como o Brasil não garantem uma proteção efetiva aos defensores de direitos humanos. A proteção é ineficiente porque se trata de causas estruturais e da não revisão de projetos de desenvolvimento espoliadores e violadores de direitos. As obras realizadas por essas empresas vão ao encontro a interesses econômicos, não da sociedade em geral, mas de pequenos grupos beneficiados que tem uma forte influência dentro dos círculos de poder˜, explicou a advogada.

A situação ainda piora uma vez que, no lugar de atuar para garantir o cumprimento das leis, os estados vêm adotando práticas de criminalização daqueles que resistem às violações. No Brasil existe a chamada lei antiterrorismo (PL 2016/2015), em tramitação no Congresso, que permite a aplicação de penalidades duras sobre aqueles que protestam nas ruas. Da mesma forma, outras leis contra os defensores vêm sendo colocada em vigor em países como Paraguai, Chile e Venezuela, mostrando como o contexto grave não se restringe a casos particulares de poucos países.

Todos esses pontos serão debatidos na audiência, que pode ser acompanhada ao vivo, por meio do site da CIDH: http://www.oas.org/es/cidh/sesiones/default.asp

Justiça Global

Prédio não possui acesso para pessoas com deficiência e necessita de melhorias para atendimento ao público e condições de trabalho

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para que seja garantido o direito de acessibilidade à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida nas dependências da sua sede, em São Luís, e que sejam realizadas melhorias no prédio.

A ação foi proposta após um cidadão, pessoa com deficiência, apresentar denúncia sobre constrangimento enfrentado na sede do Incra por falta de acessibilidade para cadeirantes no prédio. Diante do exposto, em 2010, o Instituto alegou ter aberto licitação para reformas no prédio, incluindo a construção de rampas, no entanto, o projeto teria sido inviabilizado devido a um Decreto Presidencial que teria suspendido novas contratações de reformas de bens imóveis. Chamado a se manifestar novamente em 2013, o Incra informou que as rampas de acesso estavam em construção.

Um ano depois, o Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) realizou vistoria no prédio e constatou que as rampas ainda estavam em construção e que partes da obra estavam fora dos padrões legais de acessibilidade. Após nova inspeção realizada, ainda em 2014, o MPF/MA concluiu que a sede necessita de reforma urgente, tanto para atendimento ao público, quanto para questões de acessibilidade e condições dignas de trabalho.

Dessa forma, o MPF pede que o Incra apresente, no prazo de 180 dias, projeto que acabe com as barreiras arquitetônicas de sua sede em São Luís e apresente condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. Ainda, que assegure que a edificação esteja de acordo com o laudo técnico de segurança do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA). De acordo com o pedido, o Incra terá o prazo de um ano para concluir os serviços, sob pena de multa diária.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão