Prática persiste por falta de lei federal. No Maranhão ela é vergonhosa e o silêncio de instituições e entidades favorece a violência.

              Membros da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados discutiram dois projetos de lei (7.764/2014 e 404/2015) que podem acabar com as revistas vexatórias nos presídios e nas unidades de internação de adolescentes. Considerada humilhante e ineficaz, a prática afeta milhões de familiares de pessoas presas, que são obrigados a tirar a roupa, agachar repetidas vezes sobre um espelho e a passar por inspeção anal e vaginal antes de visitarem seus parentes.

A revista vexatória já foi considerada como tortura pela ONU (Organização das Nações Unidas) e condenada pelo CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária).

Nos últimos meses, diversos Estados deram passos importantes para acabar com o procedimento, mas a falta de uma lei nacional tem impedido sua efetiva abolição. Um bom exemplo é São Paulo, que concentra mais de 36% de toda a população carcerária nacional. O governo paulista sancionou uma lei proibindo as revistas vexatórias no sistema adulto em agosto de 2014, mas ainda não conseguiu tirá-la do papel.

“Sem uma lei nacional que uniformize o entendimento a respeito dessa prática humilhante, os direitos de milhões de pessoas continuarão violados pelo Estado brasileiro”, afirma Raquel Lima, pesquisadora do ITTC (Instituto Terra, Trabalho e Cidadania). Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária paulista, até setembro de 2013, mais de 402 mil homens e mulheres estavam cadastrados para realizar visitas nas unidades prisionais de regime fechado e semiaberto de São Paulo. Cerca de 82% são mulheres, adolescentes e crianças.

Argumentos vazios

Parlamentares contrários às propostas em discussão na Câmara afirmam que o fim da revista vexatória pode colocar em risco a segurança das unidades prisionais. Dados colhidos pela Rede Justiça Criminal mostram que o argumento não se sustenta: apenas 0,03% dos visitantes que passam pelo procedimento são flagrados tentando ingressar nos presídios do estado com algum objeto considerado proibido, segundo levantamento. As experiências de Estados que já aboliram a prática, como é o caso de Goiás, mostram que a mudança não resulta em aumento nos distúrbios.

Os projetos em discussão na Câmara propõem a substituição da revista manual por equipamentos eletrônicos, como detectores de metais e aparelhos de raio-x. Especialistas defendem, no entanto, que as administrações não podem se esconder atrás da compra desses equipamentos para postergar a implementação da lei. “A aprovação de uma norma nacional vai funcionar como instrumento de pressão para que os estados se adequem imediatamente”, afirma Vivian Calderoni, advogada do programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos.

O projeto de lei 7.764/2014 é de autoria da ex-senadora Ana Rita (PT-ES) e o PL 404/2015, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP). A audiência que discutirá os textos será transmitida ao vivo pela internet, a partir das 9h30, no site da TV Câmara.

         

A situação da Vale com os problemas de Mariana e outras cidades vão demandar recursos elevadíssimos  sem falarmos nas indenizações.

Ações ordinárias da mineradora caíram 15,9% na esteira da tragédia ambiental em MG; companhia, assim como suas rivais, já vinha enfrentando cenário difícil em função da queda no preço do minério de ferro e das perspectivas de desaceleração na China.

          Atingida ao longo do ano pela derrocada dos preços do minério de ferro, a Vale passou a ter um fator extra de pressão sobre seu desempenho na bolsa após o acidente com a Samarco. Nos quinze dias desde a tragédia ambiental com a barragem da empresa em Mariana (MG) os papéis da mineradora brasileira amargaram uma queda acumulada de 15,86% (ON) e 13,78% (PNA), enquanto o Ibovespa subiu 0,9%. Controladora da Samarco ao lado da BHP Billiton, a Vale perdeu R$ 12,6 bilhões em valor de mercado desde o último dia 4, véspera do desastre, segundo dados da consultoria Economática.

A reportagem é de Mariana Durão –  publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo

Analistas do setor destacam que a Vale, assim como suas concorrentes, já vinha enfrentando um cenário difícil em função das perspectivas de desaceleração da economia da China – maior consumidora global de minério – e da deterioração da cotação de seu principal produto. Não é à toa que R$ 37,1 bilhões de seu valor de mercado na Bolsa foram pelo ralo em 2015, caindo para os atuais R$ 70,5 bilhões. O caso Samarco adiciona novo componente a esse cenário difícil, em especial por causa das incertezas em relação às penalidades que serão aplicadas à empresa e ao tempo para a retomada da operação.

No ano, a Vale perdeu R$ 37 bilhões em valor de mercado diante dos preços baixos das commodities.

Em teleconferência com investidores na última segunda-feira, o diretor executivo de finanças da Vale, Luciano Siani, admitiu que a grande incógnita para o futuro da Samarco é o valor a que chegarão multas e indenizações. O seguro contratado não é suficiente nem mesmo para arcar com a multa de R$ 250 milhões imposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).

Além dela, a empresa fez um acordo preliminar de R$ 1 bilhão com o Ministério Público para reparar danos. O limite é incerto. Só nesta quinta-feira, 19, o governo de Minas multou a Samarco em R$ 112 milhões e a Justiça Federal determinou que adote medidas para que a lama que atingiu o Rio Doce não chegue ao mar, sob pena de multa diária de R$ 10 milhões.

“A Vale está em seu inferno astral. O estrago vai ser grande e diferido ao longo do tempo”, diz o analista Pedro Galdi, da WhatsCall. Ele explica que em princípio a Samarco ainda tem recursos – o caixa somava R$ 2,1 bilhões ao fim de 2014 – e pode gerar caixa com a venda de serviços e energia elétrica, mas a questão é se e quanto tempo levará para retomar a produção.

A dívida bruta da Samarco em 2014 era de R$ 11,6 bilhões, com vencimentos de R$ 1,2 bilhão previstos para este ano. Em um exercício simples, em tese, a Samarco chegaria a 2016 com uma dívida de R$ 10,4 bilhões.

A Vale ainda não fez os cálculos de quanto terá que provisionar em seu balanço por causa do episódio.

1. Coordenador do curso de Ciências Econômicas da escola de negócios Ibmec-RJ, Luiz Ozório destaca que a mineradora terá também custos indiretos, como um provável aperto da fiscalização do poder público na área ambiental. A companhia tem 168 barragens e diques cadastrados no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). “O mercado já está precificando um aumento dos custos com a questão ambiental.”

Para o economista do Ibmec, há ainda um fator intangível: a percepção do investidor em relação à imagem da companhia. A Vale fez questão de separar sua atuação da Samarco, informando ser uma “mera acionista” da fabricante de pelotas no primeiro momento. “Existe uma questão emocional, acionistas que não querem deter participação em companhias envolvidas em problemas com o meio ambiente”, frisa.

Na conferência com analistas, Siani repetiu diversas vezes que a Vale vai prestar o apoio necessário para que a Samarco se reerga. O presidente da BHP, Andrew Mackenzie, disse que a companhia está comprometida em levar a Samarco de volta aos trilhos e não considerou sair da joint venture, ao contrário do que fez em Papua Nova Guiné após o rio Fly ser poluído com rejeitos de uma mina de cobre. Vale e BHP decidiram contratar investigação externa sobre o rompimento da barragem, disse o presidente do conselho da BHP, Jac Nasser. Segundo ele, acionistas estão apreensivos em relação aos dividendos da mineradora.

Captação. Em meio ao caos, a Vale informou a captação de R$ 1,5 bilhão, por meio da emissão de uma Nota de Crédito à Exportação com o Banco do Brasil. O objetivo da operação, fechada no dia 11, é reforçar seu capital de giro, e amparar a produção de bens destinados à exportação, diz a companhia. Segundo a Vale, o negócio tem custos atrativos se comparados à taxa média paga em outras captações.

Fonte – IHUSINOS

          “Em todos os casos em que não haja restrição significativa a direitos de terceiros ou a qualquer valor coletivo merecedor de tutela jurídica, o Estado deve adotar uma postura ativa contra o preconceito e a intolerância, protegendo as escolhas existenciais das pessoas, inclusive, no presente caso, por meio da afirmação do direito de serem tratadas socialmente em consonância à sua identidade de gênero.”

Democracia envolve a proteção dos direitos fundamentais de todos, inclusive e sobretudo das minorias, diz ministro.

A conclusão é do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal. Ele é relator do recurso extraordinário que discute se uma transexual que foi expulsa do banheiro feminino de um shopping tem direito a ser indenizada ou não.

Barroso votou a favor da indenização, entendendo que o Supremo deve sempre zelar pelo respeito aos direitos fundamentais. Neste caso, pelo princípio da dignidade da pessoa humana. “A democracia não é apenas a circunstância formal do governo da maioria. Ela tem também uma dimensão substantiva que envolve a proteção dos direitos fundamentais de todos, inclusive e sobretudo das minorias”, escreveu em seu voto.

A discussão chegou ao Supremo por meio de recurso contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que negou o direito à indenização. Em primeiro grau, foi reconhecido que a transexual sofrera dano moral e tinha direito a R$ 15 mil. No TJ, o entendimento foi de que o episódio causou “mero dissabor” e não justificaria uma indenização.

Como o caso tem repercussão geral reconhecida, Barroso sugeriu uma tese: “Os transexuais têm direito a ser tratados socialmente de acordo com sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público”.

O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Luiz Fux. Ele disse que gostaria de “ouvir a sociedade” a respeito do tema, porque detectou “um desacordo moral” entre a tese defendida por Barroso e a sociedade. “Nos processos objetivos é preciso que nós fiquemos atentos ao que sociedade pensa”, disse o ministro.

Depois de Barroso, o ministro Luiz Edson Fachin votou para acompanhá-lo. Apenas acrescentou que gostaria de aumentar o valor da indenização de R$ 15 mil para R$ 50 mil, com correção monetária e juros de 1% ao mês desde a data do fato, em 2008.

Fonte – Consultor Jurídico

As violações de direitos humanos e impactos ambientais cometidos pela Vale no Brasil e em outros oito países da América, África e Ásia são denunciadas no “Relatório de Insustentabilidade 2015” da empresa.

Produzido pela Articulação Internacional dos Atingidos pela Vale, o relatório reúne informações sobre mais de 30 casos de conflitos envolvendo toda a cadeia de produção da Vale em diferentes países onde a empresa opera. Os casos mais graves incluem episódios de espionagem e trabalho em condições análogas às de escravo, que recentemente foram objeto de denúncias ao Ministério Público.

A publicação também apresenta casos de investimentos da Vale em projetos com pendências legais, associadas ao descumprimento da legislação de proteção ao meio ambiente, como o da fragmentação do licenciamento ambiental da duplicação da Estrada de Ferro Carajás. Em 2012, a Vale recebeu o “Public Eye Award”, o prêmio de pior empresa do mundo.

Fonte – Justiça nos Trilhos

A Polícia Federal realiza hoje (20) a Operação “La Muralla” para desarticular uma complexa organização criminosa transnacional que atuava principalmente no tráfico internacional de drogas e que tentava consolidar um estado paralelo na região norte do país.

Em ação coordenada, cerca de 400 policiais federais e 300 policiais do Batalhão de Choque da Polícia Militar e do Grupo Fera da Polícia Civil do Estado do Amazonas cumprem 442 mandados judiciais, sendo 127 mandados de prisão preventiva, 67 mandados de busca e apreensão, 7 buscas em presídios estaduais, 68 medidas de sequestro de bens, além do bloqueio de ativos registrados em 173 CPF/CNPJ ligados a integrantes da organização criminosa, todos determinados pela Justiça Federal no Amazonas. Dentre os presos, 17 serão transferidos para o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) em penitenciárias federais. Por praticaram atos ilícitos no interesse da organização criminosa, também serão presos sete advogados e um vereador da cidade de Tonantins/AM.

As ações transcorrem nas cidades de Manaus/AM, Tonantins/AM, Tabatinga/AM, Crateús/CE, Caucária/CE, Fortaleza/CE, Natal/RN, Boa Vista/RR e Rio de Janeiro/RJ. Por meio de cooperação internacional, pela Difusão Vermelha da INTERPOL, também serão efetuadas prisões no Peru, Colômbia, Venezuela e Bolívia.

A investigação teve início em abril de 2014 com a apreensão de R$ 200 mil, em espécie, pela Polícia Federal no Amazonas. Na ocasião, durante ação no Rio Solimões, uma lancha de propriedade do grupo foi apreendida com o dinheiro ocultado no interior de um aparelho de ar condicionado. Apurou-se que a carga tinha como destino,  fornecedores de drogas que atuam na tríplice fronteira entre Brasil, Colômbia e Peru. Durante as investigações, a Polícia Federal conseguiu revelar como se estruturava uma facção criminosa que domina o sistema prisional do Estado do Amazonas, que se organizava de forma similar às facções criminosas que dominam os sistemas prisionais nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

Com uma estrutura extremamente hierarquizada, a organização planejava controlar as ações do grupo de dentro dos presídios do Amazonas, almejando o domínio absoluto do sistema prisional e o monopólio do tráfico de drogas no estado. A organização buscava executar um verdadeiro sistema empresarial do crime, sempre com o objetivo de auferir lucros. Estima-se que nos últimos anos a organização tenha sido capaz de incorporar em suas “fileiras” milhares de pessoas, em um sistema de divisão funcional de atividades, inclusive com núcleo jurídico próprio (advogados integrados às atividades criminosas do grupo).

 A organização criminosa se utilizava de meios tecnológicos avançados para a realização de “negócios” com outras organizações criminosas, nacionais e internacionais, e ainda nos contatos com políticos e membros do poder público. Pretendia até indicar e financiar a candidatura de alguns de seus integrantes para a disputa de cargos políticos nas próximas eleições.

Com extrema violência, o grupo tentava consolidar um estado paralelo na Região Norte do país, com leis próprias, definidas por meio de seu “estatuto”, no qual suas lideranças ditavam sentenças diárias, muitas de dentro do sistema penitenciário, onde foi instituído um verdadeiro “tribunal do crime”. A facção criminosa estipulava os crimes que poderiam ser praticados, especialmente sobre quem deveria viver ou morrer. Os dados obtidos durante as investigações permitem responsabilizar o grupo por dezenas das mortes violentas ocorridas nos últimos meses em Manaus, incluindo alguns homicídios cometidos no período que ficou nacionalmente conhecido como “Fim de Semana Sangrento”, quando 38 pessoas foram assassinadas na capital amazonense em apenas três dias.

Somente nos últimos seis meses de investigação foram realizadas 11 grandes apreensões de drogas pertencentes à organização, que resultaram em 27 prisões em flagrante e na apreensão de aproximadamente 2,2 toneladas de drogas, avaliadas em aproximadamente R$ 18 milhões. Houve, ainda, a apreensão de dinheiro, veículos, embarcações e armas de fogo de grosso calibre, incluindo submetralhadoras 9mm e granadas de mão.

Os presos serão ouvidos na Superintendência da PF em Manaus e recolhidos em presídios estaduais e federais. Todos responderão, na medida de suas participações, pelos crimes de Tráfico Internacional de Drogas, Tráfico de Armas, Lavagem de Dinheiro, Evasão de Divisas, Roubo, Corrupção, Homicídio, Sequestro, Tortura e outros crimes conexos.

* “La Muralla” (em português, “A Muralha”) era o nome do quartel general do Cartel de Cali, na Colômbia, local em que as principais lideranças daquele grupo coordenavam suas ações criminosas. A operação foi batizada com esse nome espanhol em função de diversas coincidências na estrutura, objetivos e modo de operação com a facção amazonense.

Ascom – Policia Federal 

O bacharel em direito Cláudio Barcelos, ex-diretor da Casa de Detenção do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, durante o período das barbáries com assassinatos e fugas, continua foragido depois de ter a prisão preventiva decretada por haver vendido criminosamente fugas para assaltantes de bancos. Pesa também ao ex-diretor da Casa de Detenção de ter facilitado mais de 40 outras fugas mediante pagamento com justificativas de fugas, além de participar do tráfego de drogas dentro da unidade e de ser viciado, o que chegou a ser denunciado. Como se tratava de uma pessoa da mais elevada confiança do então secretário Sebastião Uchôa, qualquer denuncia contra ele era irrelevante, além dele ter se tornado um importante alcaguete sobre o trabalho de agentes e inspetores penitenciários e da Policia Militar dentro do Complexo de Pedrinhas.

      Cláudio Barcelos era terceirizado com autonomia poderosa dentro da Casa de Detenção, impondo regras próprias dentro da unidade. Foi dele a iniciativa de manter os presos fora das celas, como estratégia para não serem notadas as ausências dos que eram liberadas para passar até duas semanas fora da unidade. Chegaram a surgir denuncias de que alguns presos eram liberados na sexta-feira para retornarem no domingo, o que permitia a que muitos praticassem crimes sem despertar desconfianças.

      O diretor da Casa de Detenção praticava sucessivos crimes e sempre contava com a proteção do secretário Sebastião Uchôa. Investigação da Superintendência Estadual de Investigações Criminais – SEIC constatou o desaparecimento de três assaltantes de banco da Casa de Detenção de acordo com denúncias já de domínio público, de que houve uma negociata em torno de 300 mil reais, Inesperadamente policiais civis com mandado judicial invadiram a Casa de Detenção e prenderam Cláudio Barcelos. Dias mais tarde foi posto em liberdade, mas em seguida foi decretada a sua prisão preventiva e ele acabou fugindo.

      Começaram a surgir comentários de que ele foi visto em São Luís dirigindo um carro de luxo e fazendo compras em um supermercado, muito a vontade e sem maiores preocupações. Elemento como Cláudio Barcelos e outros que chegaram a vender mais de uma tonelada de ferro do Sistema Penitenciário e praticas delituosas faziam parte do pessoal terceirizado por Sebastião Uchôa para privatizar o Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

     

O ex-secretário de saúde do Estado, Ricardo Murad, sem qualquer justificativa ou pelo menos com um mínimo ônus de prova, tenta fazer uma justificativa pública de que a sua administração foi um exemplo de transparência e honestidade. Fala de serviços prestados ao povo maranhense, que funcionaram apenas em sua mente totalmente deformada.

      Na verdade, Ricardo Murad, sabendo que a sua prisão preventiva é iminente, vem a público dar declarações com insinuações contra a Policia Federal, Controladoria Geral da União e Ministério Público Federal, para dar a impressão de que a sua prisão será uma ação de retaliação das autoridades federais. São praticas velhas e viciadas de Ricardo Murad, que não intimidam ninguém, até mesmo que os crimes praticados por eles foram bastante vergonhosos e bem claros, diante de uma certeza plena que tinha consigo, de que a impunidade estava totalmente assegurada.

       A verdade é que  existe um clima tenso entre muitos ex-assessores de Ricardo Murad na Secretaria de Saúde, que podem ser iniciados em inquéritos pela Policia Federal e da Caema, uma vez que os recursos desta empresa faziam parte de uma grande conta bancária que era movimentada pelo próprio Ricardo Murad.

       A verdade é que ainda existe muita sujeira com o desvio de recursos públicos federais, que deixaram de ser aplicados em benefício da população para favorecer interesses políticos e enriquecer um pequenino grupo.

       Ricardo Murad começa a copiar estratégias de Eduardo Cunha, que mesmo diante de provas contundentes da sua corrupção, tenta criar mecanismos de defesa, mas sabe que não vai escapar da responsabilidade criminal.

A corrupção tirou Ricardo Murad das pretensões de uma candidatura e Fábio Câmara é um dos nomes apontados para a direção do Diretório Municipal do PMDB

       A “Operação Sermão dos Peixes”, sepultou definitivamente as pretensões do ex-Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad, de pelo menos viabilizar o seu nome como pré-candidato a prefeito de São Luís. Por extensão se foram também os sonhos da deputada estadual Andréa Murad, em pelo menos disputar o pleito.

      A disputa a princípio está concentrada ente o vereador Fábio Câmara, a vereadora Helena Duailibe e o ex-diretor geral do Detran, André Campos e atual Superintendente da Funasa, que a qualquer momento pode cair no laço das autoridades policiais, por improbidades praticadas durante o período em que dirigiu o Departamento Estadual de Trânsito.

       A realidade é que a disputa deverá ficar entre os dois vereadores, que além de legitimidade para a postulação, têm requisitos éticos e morais, o que nos dias atuais são bem raros na politica. Comenta-se de que poderá ser feita uma composição para a formação de uma chapa única, com vistas amenizar os sérios problemas que filiados enfrentam perante a Policia Federal e a Justiça Federal com pesadas acusações de desvios de recursos públicos para a compra de mandatos políticos.

 

A diferença entre indulto de natal e saída temporária dos presos.

Todos os anos, quando se aproxima o Natal, a imprensa se encarrega de anunciar que diversos detentos poderão passar as festas de final de ano fora do presídio, em razão do “indulto de Natal” a eles concedido.

Quem é detentor do conhecimento técnico-jurídico não pode incidir no equívoco cometido pelas denominações confusas que aparecem nos noticiários. Operadores do Direito devem se atentar às grandes diferenças que existem nestas saídas temporárias dos detentos, seja no final do ano ou não.

         Desta feita tem-se, de um lado, o indulto natalino, que se trata de um verdadeiro perdão aos condenados por determinados crimes, ensejando a extinção de suas penas. O preso sai do estabelecimento prisional para nunca mais voltar, porque extinta está sua pena. Tornou-se tradição o chefe do Executivo Federal conceder indulto coletivo em épocas natalinas, conforme permitido no artigo 84, XII da Constituição Federal.

Verifica-se, portanto, tratar-se de evidente instrumento de política criminal, em que o presidente da República pode determinar que certos crimes cometidos possam ser perdoados e todos os que por eles respondam tenham suas penas extintas. É de se destacar que, uma vez expedido o decreto presidencial de indulto natalino, os juízes das varas das execuções penais são obrigados a acatá-lo.

Apenas a título de exemplo, cita-se o decreto 7.873, de 26 de dezembro de 2012, editado pela presidente Dilma Roussef, concedendo indulto natalino a pessoa: Art. 1º, I: condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão condicional da pena que, até 25 de dezembro de 2012, tenham cumprido um terço da pena, se não reincidentes, ou metade, se reincidentes.

Este decreto traz ainda outras previsões e, todos os condenados que nelas se encaixarem, terão suas penas perdoadas – portanto, extintas – não tendo mais nada a cumprir na Justiça penal.

Por outro lado, a lei 7.210/84 (lei de Execuções Penais – LEP), em seus artigos 122 e seguintes, prevê o instituto da saída temporária, que em nada se confunde com o indulto natalino:

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I – visita à família;

II – freqüência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;

III – participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

Parágrafo único. A ausência de vigilância direta não impede a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, quando assim determinar o juiz da execução.

Não bastasse, para sua concessão, o artigo 123, LEP, exige o cumprimento de três requisitos cumulativos: (i) comportamento adequado; (ii) cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; (iii) compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.

Insta consignar, portanto, que esta saída temporária pode se dar em qualquer época do ano, até porque sua concessão não pode exceder prazo superior a sete dias, com direito à renovação por mais quatro vezes durante o ano (art. 124, LEP).

Logo, nestes casos, o condenado recluso pode sair, porém deve retornar ao presídio no qual cumpre sua pena. Evidentemente, não se trata de perdão, tampouco extinção da pena: verifica-se apenas a possibilidade de autorização do condenado (não pode ser regime fechado) de sair temporariamente do presídio para casos específicos, conforme artigo supra citado.

Sendo assim, evidencia-se o motivo da confusão realizada entre os institutos ora referidos. É bastante comum que os condenados que cumpriram os requisitos da LEP solicitem ao juiz da vara das Execuções Penais a saída temporária na época de Natal, na Páscoa, Dia das Mães. Uma vez concedida, terá prazo determinado, sendo que, caso os condenados não regressem ao estabelecimento prisional, cometerão falta grave (artigo 50, II, LEP). Destarte, é comum também que, na época do Natal, o Presidente da República conceda o indulto natalino: é o suficiente para ensejar confusão.

Sendo assim, vislumbra-se o enraizamento de uma cultura popular, denominando a saída temporária em época de Natal de indulto natalino. Mas, conforme já exposto, não se pode confundir estes institutos, já que, em suma:

O indulto de Natal é concedido pelo presidente da República e a saída temporária, pelo juiz da vara das execuções;

O indulto de Natal é coletivo, enquanto que a saída temporária é concedida de forma individual;

O indulto de Natal extingue a pena, já que se trata de verdadeiro perdão. A saída temporária, se cumprida fielmente, em nada afeta a pena; se descumprida, pode, eventualmente, fazer com que o condenado regrida de regime.

Fonte – Migalhas

“Os 70 bilhões de animais terrestres criados e abatidos todos os anos também geram uma quantidade de resíduos sólidos, líquidos e gasosos imensa, responsável pela poluição das águas, do solo e da atmosfera”, diz a pesquisadora.

          Segundo a pesquisadora, entre os principais impactos causados ao meio ambiente por conta da produção de carne para alimentação está o fato de que, “para alimentar os animais criados para consumo, são necessários muito mais calorias do que as disponíveis na carne – ou seja, há um grande desperdício das calorias e proteínas provenientes dos cultivos vegetais usados para a alimentação destes animais. Também há, consequentemente, um grande desperdício de água e outros recursos naturais. Por exemplo, grandes extensões de terra são necessárias para pastagem, ou para produção de ração”.O efeito devastador da pecuária sobre o meio ambiente está relacionado à “ineficiência energética associada à produção de alimentos de origem animal”, diz Cynthia Schuck, uma das autoras do dossiê “Comendo o Planeta: Impactos Ambientais da Criação e do Consumo de Animais”, à IHU On-Line, na entrevista concedida por e-mail.

Cynthia destaca ainda que as áreas destinadas à pecuária correspondem atualmente a “75% de todas as terras aráveis do planeta. Perda de habitats, de espécies e desmatamento são consequências naturais deste processo”. Ela frisa ainda que apesar de o consumo de alimentos de origem animal não ser o “único responsável pelas crises ambientais”, sua contribuição é “inequívoca e resulta da demanda gerada por nossas escolhas alimentares”. Assim, sugere, “a substituição de alimentos de origem animal por alimentos vegetais equivalentes, ou superiores, é a forma mais eficiente de permitir que nossa jornada neste planeta seja a melhor possível do ponto de vista ecológico, ético e social”.

Cynthia Schuck é mestra em Ecologia pela Universidade de São Paulo e doutora pela Universidade de Oxford (Reino Unido), tendo se especializado também em análise de dados nas áreas de ciências ambientais, biológicas e biomédicas. Atualmente leciona no curso de Metodologia Científica para a pós-graduação do Instituto de Ensino e Pesquisa Albert Einstein (São Paulo) e é Coordenadora do Departamento de Meio Ambiente da Sociedade Vegetariana Brasileira.

Confira a entrevista.

Cynthia Schuck – O Dossiê “Comendo o Planeta” discorre sobre as principais crises ambientais atuais, incluindo a escassez hídrica, as mudanças climáticas, a acidificação dos oceanos e expansão das zonas oceânicas mortas, a perda de habitats, a extinção em massa de espécies que já estamos vivenciando, dentre outras. No dossiê, explicamos como, e por que, a pecuária contribui de forma decisiva para todas estas crises.IHU On-Line – De que maneira o dossiê Comendo o Planeta: Impactos Ambientais da Criação e do Consumo de Animais compreende a atual crise ambiental?

IHU On-Line – Quais são as evidências de que as crises ambientais que nos ameaçam são profundamente ampliadas pelo consumo de carnes e derivados? Quais são os impactos ambientais do consumo de animais?

Cynthia Schuck – O principal fator que faz com que a pecuária tenha um efeito tão devastador sobre o ambiente é a ineficiência energética associada à produção de alimentos de origem animal. Para alimentar os animais criados para consumo, são necessários muito mais calorias do que as disponíveis na carne – ou seja, há um grande desperdício das calorias e proteínas provenientes dos cultivos vegetais usados para a alimentação destes animais. Também há, consequentemente, um grande desperdício de água e outros recursos naturais. Por exemplo, grandes extensões de terra são necessárias para pastagem, ou para produção de ração. As áreas destinadas a estas atividades ocupam atualmente 75% de todas as terras aráveis do planeta. Perda de habitats, de espécies e desmatamento são consequências naturais deste processo. Os 70 bilhões de animais terrestres criados e abatidos todos os anos também geram uma quantidade de resíduos sólidos, líquidos e gasosos imensa, responsável pela poluição das águas, do solo e da atmosfera. As evidências que mostram esses efeitos são diversas, em escala local, nacional e global. No dossiê, os dados apresentados são embasados em pesquisas científicas e técnicas publicadas em meios reconhecidos internacionalmente pela sua qualidade e idoneidade.

IHU On-Line – Qual é o custo da criação de animais para o consumo?

Cynthia Schuck – Os custos da criação de animais para consumo são diversos. Há o custo ético e moral, já que a atividade implica na morte e sofrimento crônico de bilhões de seres sencientes (ou seja, capazes de sofrer, sentir dor, prazer, felicidade e outras emoções como medo, ansiedade e tristeza) todos os anos. Há também o custo para a saúde dos consumidores, já que o maior consumo de carnes, ovos e leite está associado a maior incidência de problemas cardiovasculares, diabete e alguns tipos de câncer. O custo para a saúde também se aplica à segurança alimentar das gerações atuais e futuras: se não criássemos animais para consumo, a produção de cultivos vegetais em terras agrícolas já existentes permitiria alimentar 3,5 bilhões de pessoas a mais no planeta. Há também o custo ambiental, já que a criação de animais tem papel decisivo na maioria das crises ambientais que enfrentamos atualmente. Finalmente, há também um custo financeiro que não está embutido no preço de venda da carne. Um estudo recente, apresentado pelo Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável – CEBDS e pela Agência Alemã para a Cooperação Internacional – GIZ, mostra que para cada R$ 1 milhão de receita da pecuária bovina são gerados R$ 22 milhões de impactos ambientais, principalmente em desmatamento e emissão de gases estufa. Mas ao invés de pagar pelos danos e uso de recursos ambientais, o setor pecuário no Brasil é amplamente subsidiado pela receita pública.

“Ao invés de pagar pelos danos e uso de recursos ambientais, o setor pecuário no Brasil é amplamente subsidiado pela receita pública”

IHU On-Line – É possível reverter esse quadro de crise através de alternativas ao consumo de carnes e derivados? Em que consistiria essa alternativa?

Cynthia Schuck – Sim, é possível reverter este quadro mudando os padrões de consumo alimentar. Os macro e micronutrientes presentes nas carnes e derivados estão amplamente disponíveis nos cultivos vegetais. Por exemplo, o grupo dos feijões e outras leguminosas (como lentilhas, grão de bico, soja e ervilhas) são ricos em proteínas, ferro, zinco e outros nutrientes. As folhas escuras são ricas em cálcio e ferro. E assim por diante com diversos outros cultivos. Como declarado pelos conselhos de nutrição e descrito nos Guias Alimentares da População de vários países, incluindo o Brasil, uma alimentação vegetariana é adequada em qualquer fase da vida. Além disso, hoje em dia há diversos substitutos para os alimentos de origem animal feitos exclusivamente com proteínas vegetais, como hambúrgueres, salsichas, sorvetes e até queijos vegetais.

IHU On-Line – O que seria um padrão de consumo alimentar adequado para os dias de hoje? Quais as condições de colocá-lo em prática?

Cynthia Schuck – O consumo alimentar adequado deve contemplar uma alimentação saudável, sustentável e ética. Aos que querem colocá-lo em prática, sugiro conhecer e se inscrever na Campanha 21 Dias sem Carne, lançada recentemente através de uma parceira da Sociedade Vegetariana Brasileira, Instituto Luisa Mell, Instituto Ampara e VegGo. Durante 21 dias, quem se inscrever recebe por email toda informação necessária, suporte de especialistas e nutricionistas e uma grande variedade de receitas fáceis e acessíveis.

IHU On-Line – Quais são as principais conclusões do dossiê Comendo o Planeta: Impactos Ambientais da Criação e do Consumo de Animais?

Cynthia Schuck – As informações apresentadas no Dossiê revelam alterações ambientais em escala global cujas consequências podem afetar a forma como viveremos em futuro próximo. Mas como discutido no Dossiê, a possibilidade de testemunharmos colapsos ambientais não é irreversível se formos capazes de mudar nossos padrões de consumo alimentar. Embora o consumo de alimentos de origem animal não seja o único responsável pelas crises ambientais atuais, sua contribuição para a maioria delas é inequívoca e resulta da demanda gerada por nossas escolhas alimentares. Assim, a substituição de alimentos de origem animal por alimentos vegetais equivalentes, ou superiores, é a forma mais eficiente de permitir que nossa jornada neste planeta seja a melhor possível do ponto de vista ecológico, ético e social.

Por Patricia Fachin