Município recebeu 1,9 milhão e foram pagos R$ 1,28 milhão a empresa por obras não realizadas.

     O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, liminarmente, em 10 de novembro, o sequestro de bens da ex-prefeita de Chapadinha, Danubia Loyane de Almeida Carneiro, da secretária de Saúde e Saneamento, Maria José Pereira Coutinho, e de outros três réus, até o limite de R$ 1.982.267,43.

O valor refere-se ao prejuízo causado pela não execução de obras de sistemas de água e abastecimento, no ano de 2012, em nove povoados do município.

Também constam como réus a ex-tesoureira da secretaria, Terezinha de Jesus Cunha Almeida; o empresário Maurício Reis Louseiro Silva e sua empresa, M & B Construções e Serviços LTDA.

De autoria do titular da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, Douglas Assunção Nojosa, a ACP é baseada nas apurações no Inquérito Civil nº 05/2013, instaurado em junho de 2013, após representação da atual prefeita, Maria Dulcilene Pontes Cordeiro (mais conhecida como Belezinha).

SEM OBRAS

Entre julho e dezembro de 2012, o Fundo Estadual de Saúde transferiu R$ 1.999.999,91 ao Fundo Municipal de Saúde de Chapadinha (FMS), para viabilizar a construção e implantação de sistemas de abastecimento de água.

Divididas em três lotes, as obras beneficiariam os povoados Prata dos Cardoso; Vila Isamara; Pé de Ladeira; Formiga; Saquinho/São José; Juçaral; Mangabeira; Terras Duras e Retiro dos Oliveiras.

Após a transferência dos recursos, foi realizada a Concorrência Pública nº 001/2012-PMCH, vencida pela empresa M & B Construções e Serviços Ltda, de Maurício Reis Louseiro Silva.

Os contratos firmados, em agosto de 2012, entre o Município de Chapadinha e a empresa, previam prazo de conclusão de 180 dias. Portanto, as obras seriam encerradas após o fim do mandato da ex-prefeita e da gestão da secretária de Saúde.

DESVIO

Mesmo assim, Danubia Carneiro e Maria José Coutinho autorizaram e efetuaram o pagamento das obras à empresa. Entre setembro e dezembro de 2012, foram, efetivamente, transferidos R$ 1.285.886.887,89 à M & B Construções e Serviços Ltda.

“As obras dos nove sistemas jamais chegaram a ser executadas. Nenhum dos projetos de implantação foi concluído e a maioria sequer chegou a ser iniciado”, destaca o promotor, na ação.

Essa foi a mesma constatação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), instalada pela Câmara de Vereadores de Chapadinha em abril de 2013.

“Os valores foram desviados em favor de terceiros ou, provavelmente, em prol das próprias gestoras, haja vista que não houve quaisquer dispêndios ou despesas pela empresa M & B Construções e Serviços Ltda, que justificasse o recebimento de tais verbas públicas”, afirma Nojosa.

PEDIDOS

Na ação, o MPMA requer que seja a reconhecida a ilegalidade dos pagamentos à empresa M & B Construções e Serviços Ltda.

Além do pedido liminar, também solicita a condenação dos réus ao ressarcimento integral dos danos causados ao Município.

Os pedidos solicitados incluem, ainda, a suspensão dos direitos políticos dos réus, pelo período de três a cinco anos, e o pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida pela ex-prefeita, ex-secretária e ex-tesoureira à época dos fatos.

No que se refere a Maurício Reis Louseiro Silva e sua empresa a sanção requerida é a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.

Para garantir a reparação dos danos e o pagamento da multa, o MPMA solicita, também, a indisponibilidade de novos bens incorporados ao patrimônio dos réus.O município de Chapadinha fica a 246 Km de São Luís.

Fonte – CCOM-MPMA

A concessão de  permissão precária por parte da Prefeitura de São
Luis,  até que seja regulamentado o funcionamento do transporte
alternativo na capital maranhense, pode ser a solução para os
representantes da categoria, que, na manhã desta terça-feira (25),
estiveram reunidos com o presidente da Câmara Municipal, Astro de Ogum (PR),,
e uma dúzia vereadores, em busca de uma solução e exigindo a imediata
votação do projeto de licitação para o sistema de licitação do
transporte coletivo, que já se encontra no Legislativo Ludovicense.

Representantes do sistema de moto-táxi, de táxi-lotação e do
transporte alternativo (vans), ocuparam o plenário da Câmara logo após
o encerramento da sessão, que era presidida pelo vereador Francisco
Carvalho (PSL), e de forma exaltada, passaram a exigir rapidez na votação do
projeto. Os ânimos estiveram exaltados, mas minutos depois houve a
calmaria e uma reunião no gabinete do presidente Astro de Ogum.

Charles Silva, que preside o Sindicato do Táxi-Lotação, lembrou que a
Câmara já aprovou a liberação de 180 permissões para o funcionamento
daquele tipo de transportes, sem que a Prefeitura tenha feito a
liberação das placas, através da SMTT.

Gabriel Araújo, que preside o Sindicato do Transporte Alternativo no
Maranhão, afirmou que a Assembleia aprovou permissão precária pelo
prazo de cinco anos, mas falta a mesma liberação para São Luis.

“O que queremos é a oportunidade de trabalharmos despreocupados. A
licitação do transporte coletivo não nos contempla. É necessária uma
medida que nos deixa atuar sem sermos prejudicados”, afirmou Charles
Silva. Já o dirigente do Sindicato de Moto-Táxi, Jean Barroso,
assinalou que a categoria também necessita de uma regulamentação.

EMENDA AO PROJETO

A vereadora Rose Sales (PV), destacou que irá apresentar emenda ao
projeto de licitação do transporte coletivo. O vereador Barbosa Lages
(PDT), afirmou conhecer todos os problemas relativos aos que atuam no
Táxi-Lotação, principalmente no eixo Itaqui-Bacanga.

Ao final  do encontro, o vereador Astro de Ogum revelou que voltará a
conversar com as três categorias, ainda nesta sexta-feira, (27), para
apresentar uma solução para o impasse.

Participaram da reunião os seguintes vereadores: Astro de Ogum (PR),
Francisco Carvalho (PSL), Armando Costa (PSDC), Bárbara Soeiro (PMN),
Chaguinhas (PSB), Edmilson Jansen (PTC), Nato (PRP), Luciana Mendes
(PT do B), Manoel Rego (PT do B), Marlon Garcia (PT do B), Pavão Filho
(PDT) e Barbosa Lages (PDT). De autoria da vereadora Luciana Mendes, há um projeto tramitando no Legislativo Municipal, que trata sobre a regulamentação do transporte alternativo na cidade.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

“A Samarco está mais presente do que nunca: demitiu no dia anterior à audiência 90 trabalhadores terceirizados, dos quais muitos já eram vítimas da tragédia, pois suas famílias perderam tudo na lama”, escreve Beatriz Cerqueira, presidenta da CUT/MG e coordenadora-geral do Sind-UTE/MG, em artigo publicado por Portal Fórum.

Eis o artigo.

Após 12 dias do rompimento das duas barragens de rejeitos da Samarco/Vale/BHP, em Mariana, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizou a primeira audiência pública, em Belo Horizonte, para debater o assunto.

Em tese, seria o momento para que deputados estaduais ouvissem os atingidos pela tragédia e órgãos do governo e de fiscalização colhessem informações para os trabalhos da Comissão Especial recém-criada.

Mas a audiência se transformou na mais demagógica atividade protagonizada por nossos políticos. Era uma audiência conjunta com a Câmara dos Deputados. Mas estes, após tirar fotos, dar entrevistas à imprensa e falar primeiro, foram embora.

Tiveram o mesmo comportamento no dia anterior, na cidade de Mariana, durante a audiência da Comissão de Direitos Humanos: falaram, não ouviram ninguém e foram conduzidos pelas mãos bondosas da Samarco para conhecer o local da tragédia.

Na capital mineira, assistimos a uma deprimente reunião conduzida de modo a não ter efeito nenhum, apesar do esforço isolado de alguns deputados comprometidos com os movimentos sociais.

Ouvimos o Ministério Público falar em “acidente” e se vangloriar de um Termo de Ajustamento de Conduta com o qual a mineradora rapidamente concordou para melhorar sua imagem e cujos termos todos desconheciam. Ouvimos também o representante do Governo de Minas dizer que não podemos “satanizar” as mineradoras.

Poucos prestaram atenção quando uma convidada explicou que a empresa errou ao calcular os possíveis impactos do rompimento de barragem, considerando que atingiria apenas o distrito de Bento Rodrigues e não outras dez localidades, além de toda a bacia do Rio Doce.

Poucos se importaram com a fala do representante dos trabalhadores, que denunciou desconhecer as condições a que estão submetidos os 20 trabalhadores que estão na linha de frente da barragem de Germano, que está trincada.

Aliás, quem informou quantos trabalhadores estavam desaparecidos foi a empresa, livremente, sem qualquer fiscalização, pois ela impede que se tenha acesso à informações detalhadas.

Os deputados não entenderam nada do que o Padre Geraldo disse, de que é preciso respeitar os atingidos, os verdadeiros protagonistas dessa história. Só que, infelizmente, os protagonistas foram os próprios deputados, na maioria preocupados em falar e não em ouvir.

Enquanto isso o povo atingido está nas mãos da Samarco, que atua livremente em Mariana e região. Onde está o Estado? Ainda não chegou. A Samarco já está presente, contrariando o lamento da deputada desavisada que reclamou da suposta ausência da Samarco. O desconhecimento da realidade leva a equívocos assim.

A Samarco está mais presente do que nunca: demitiu no dia anterior à audiência 90 trabalhadores terceirizados, dos quais muitos já eram vítimas da tragédia, pois suas famílias perderam tudo na lama.

A Samarco controla todo o acesso aos atingidos que estão nos hotéis e pousadas da cidade, impedindo que se organizem livremente.

A Samarco reúne-se com os atingidos sem nenhuma proteção do poder público. Nas horas das infinitas reuniões com a população, não há Ministério Público nem Governo do Estado presentes e os movimentos sociais são impedidos de acompanhar.

A Samarco controla a cena do crime e chega a selecionar quais jornalistas podem entrar. Assim como controla o acesso da população ao Comando de Operações da Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros, que funciona dentro da sede da empresa.

Livremente, a Samarco chantageia a cidade de Mariana pelo poder econômico e pelos impactos que a suspensão do seu trabalho na região causará, como se não tivesse que dar assistência à cidade por todos os prejuízos causados.

Pelo que se vê, muita gente já está dando retorno ao investimento que as mineradoras fizeram nas eleições de 2014. Na verdade, quem está pagando esta conta é povo!

Fonte – IHUSINOS

O rompimento das barragens da mineradora Samarco, em Mariana (MG), poderá ser objeto de investigação em CPI no Senado. O presidente do Senado, Renan Calheiros, leu nesta terça-feira (24) o requerimento da CPI, encaminhado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), com as assinaturas de 47 senadores.

O requerimento solicita a instalação de comissão de inquérito composta de 11 membros titulares e sete suplentes, com a finalidade de apurar e analisar possíveis irregularidades na fiscalização e manutenção das barragens da Samarco e investigar responsabilidades pelo desastre ambiental decorrente do rompimento das instalações, ocorrido em 5 de novembro. Em seu relatório, a ser emitido em 180 dias, a CPI também averiguará a situação de outros locais de mineração que apresentarem risco semelhante.

Ao apresentar o requerimento, Rose de Freitas cobrou apuração da responsabilidade técnica, social e administrativa do desastre, temendo novos rompimentos de barragens. Ela também espera que a CPI impulsione a reestruturação dos órgãos fiscalizadores.

– Vivemos as consequências dramáticas do que aconteceu em Mariana e no meu estado, causando desastre ambiental, social, humano e físico – salientou.

O senador João Capiberibe (PSB-AP) destacou a importância da iniciativa para revelar à sociedade o que ocorre nas barragens de mineração.

Os senadores ainda poderão requerer a retirada de suas assinaturas até a meia-noite desta terça-feira.

Agência Senado

Relatora, Lúcia Vânia, apresentou voto favorável lembrando a inexistência desta previsão no ordenamento jurídico nacional
Um antigo ponto de divergência entre seguradoras de automóveis e clientes pode chegar ao fim com proposta aprovada nesta terça-feira (24) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 492/2013, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), torna obrigatória a cobertura por danos causados por desastres naturais, como enchentes, deslizamentos, chuva de granizo e quedas de árvores.
O autor argumentou que os carros representam, para grande parte dos brasileiros, seu maior bem patrimonial, e a obrigatoriedade da cobertura para esse tipo de dano evitaria significativos prejuízos financeiros para os segurados.
A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), apresentou voto favorável e lembrou que não há, no ordenamento jurídico nacional, previsão de obrigatoriedade dessa cobertura mínima.
Segundo ele, ao tornar obrigatória a cobertura, a proposta acabará com a omissão contratual, que deixa os proprietários de automóveis desprotegidos. Além disso, visa garantir a homogeneidade dos contratos de seguros, argumenta.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
Agência Senado

 

Representantes do Judiciário elogiam dispositivos eletrônicos de combate à violência contra a mulher
O sucesso do uso do botão do pânico e da tornozeleira eletrônica, instrumentos de medidas protetivas no combate às agressões domésticas e familiares, foi atestado em audiência pública promovida nesta terça-feira (24) pela Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher. O próximo passo, segundo as participantes do debate, é a ampliação do serviço para todo o país e a garantia do acompanhamento e cumprimento da Lei Maria da Penha.
A implantação do botão do pânico, dispositivo que faz parte de um projeto piloto lançado em 2013 pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo em parceria com a prefeitura de Vitória, representou uma mudança na vida de mulheres ameaçadas por ex-maridos, namorados ou companheiros.
– As mulheres que aderiram ao projeto relatam que voltaram a exercer o direito de ir e vir. Elas se sentem empoderadas. Os sentimentos e sensações experimentados pelas mulheres após o recebimento do botão do pânico são proteção, coragem, segurança, justiça e tranquilidade – ressaltou a representante do Instituto Nacional de Tecnologia Preventiva, Franceline de Aguiar Ferreira.
Quando a mulher em risco aperta o botão do aparelho (do tamanho médio de um telefone celular), a central de segurança aciona os policiais mais próximos, que podem chegar ao local entre três a 10 minutos.
Franceline informou que depois de identificados os casos mais graves, com a implantação do dispositivo, nenhuma das vítimas que aderiram ao projeto voltou a ser agredida. O número de homicídios na capital, que liderava os casos de assassinato de mulheres no Brasil, caiu desde 2013: naquele ano foram 15 casos; em 2014 foram 12 mulheres assassinadas; e este ano, até agora, foram registrados oito casos de feminicídio.
Tornozeleira eletrônica
Aline Yamamoto,da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, afirma que o governo estimula a replicação nacional da experiência com o botão do pânico, mas demonstra a preocupação de que o mecanismo seja aplicado de maneira isolada, deixando para a mulher a responsabilidade pela própria segurança. Por isso, ela defende a tornozeleira eletrônica como um acessório importante para monitorar também os passos do agressor.
Além disso, Aline aponta outros desafios para a concessão das medidas protetivas de urgência, como a demora da justiça na análise dos pedidos das vítimas, o ônus para a mulher de reunir as provas necessárias para pedir proteção e da falta de integração do sistema de justiça com a rede especializada de serviços.
– E a gente ainda tem uma dificuldade de compatibilizar, no âmbito dos juizados e das varas, as medidas de natureza cível e penal. Então a maior parte das medidas aplicadas são as de caráter proibitivo, de vigilância coercitiva. Muitas delas, que têm a possibilidade de oferecer às mulheres condições materiais para sair dessa situação de violência, muitas vezes não são aplicadas com tanta incidência como as demais medidas – disse.
Justiça
Para a juíza de São Paulo, Maria Domitila Prado Manssur Domingos, as penas são muito brandas, a exemplo do crime de ameaça, em que se não houver antecedentes criminais, há a possibilidade de liberação com pagamento de fiança. Ela defende o fim da cultura de violência no país, que já começou com a exigência do respeito à Lei Maria da Penha e com o uso da tecnologia para a proteção da mulher.
No entanto, nem sempre os pedidos de medidas protetivas são encaminhados diretamente ao juiz, explica Maria Domitila para justificar a demora na resposta, além da própria resistência da mulher em denunciar.
Segundo a juíza, a mulher tem medo de que o agressor a prejudique no ambiente de trabalho resultando na perda do emprego e fonte de renda da família. A vítima também teme o dano patrimonial causado quando as residências são destruídas por parceiros dependentes de álcool e drogas.
Mesmo assim, a debatedora não apoia o afastamento da mulher da própria casa e da família para ser acolhida em casas-abrigo com o cerceamento da sua liberdade, enquanto o agressor fica solto. Por isso, o uso da tornozeleira e a vigilância do Estado são considerados fundamentais.
— No nosso entendimento, quem deve monitorar essas situações de violência não é o particular, é o poder público, por meio da Polícia Militar, da Guarda Civil Metropolitana e até mesmo por meio da Polícia Civil — afirmou.
Delegacia
A titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, Ana Cristina Melo Santiago, lembra que o prazo para encaminhamento dos pedidos de medidas protetivas de urgência é de 48 horas, e mais outras 48 horas para o deferimento do juiz. No entanto, ressaltou, não é incomum que a resposta demore até 60 dias.
Nesse sentido, Ana Cristina defende mudanças na legislação para permitir que o próprio delegado possa deferir o pedido das vítimas.
— A gente tem que pensar em mecanismos para que essa mulher possa, da forma mais rápida possível, ter essa medida protetiva em mãos. Pois quando ela é informada dos prazos, ela recua e tem medo.
Para a delegada, o monitoramento também deve ir além da decisão judicial, o agressor deve ser acompanhado e a polícia sempre informada. Em caso de descumprimento da medida protetiva, afirmou, a autoridade policial deveria ter subsídios para atuar no momento em que a mulher procura a delegacia e noticia a desobediência.
Agência Senado

 

Falta de demarcação tem gerado conflitos agrários na gleba Santa Rosa

A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal determinou, liminarmente, que a União elabore e conclua, em 180 dias, a identificação dos terrenos de marinha situados na gleba Santa Rosa, no Município de Araioses (MA). A decisão fixa multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Em 2013, o MPF/MA instaurou inquérito a partir de denúncia feita pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e passou a apurar a situação de regularização fundiária da gleba Santa Rosa. De acordo com a denúncia, desde 1995, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) iniciou vistorias para verificar possibilidades de desapropriação da área, porém, o trabalho foi limitado ao levantamento topográfico da gleba e cadastramento das famílias.
A partir das vistorias realizadas pelo Incra, a Delegacia de Patrimônio da União (DPU) tomou conhecimento que o trecho do Rio Santa Rosa, que passa pela gleba, é terreno de marinha, pertencente à União. Então confirmou-se a necessidade de demarcação dos terrenos da União para a continuidade do processo de regularização das terras, no entanto, já se passaram mais de 15 anos sem qualquer avanço sobre o processo de regularização fundiária da gleba Santa Rosa.
Segundo a ação do MPF/MA, proposta pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), a demora por parte da União na demarcação da área tem gerado um histórico de violentos conflitos agrários e instabilidade social, violando o direito à terra e à moradia. Em 2014, o líder comunitário Zé Nedina foi assassinado e os integrantes da comunidade vivem sob ameaças e constantes intimidações de posseiros.

Está se tornando ensurdecedor o silêncio que ronda grande parte do movimento ambientalista brasileiro no caso do lamaçal da empresa Samarco. As organizações não governamentais ambientais, principalmente as grandes, estão demonstrando uma estranha timidez frente a tragédia de Mariana.
Fora alguns raquíticos abaixo-assinados e uma ou outra nota de repúdio, a única coisa que se ouve é o silêncio. Um constrangedor silêncio. Nenhuma iniciativa vinda dessas organizações é digna de contrapor – minimamente – o que já é considerado um dos cinco maiores desastres ambientais do mundo.
O comentário é de Dener Giovanini, ambientalista e documentarista cinematográfico, publicado no portal O Estado de S. Paulo.
O Brasil está dando uma grande demonstração de que a sociedade organizada daqui não é tão organizada quanto aparenta ser. Ou quer fazer crer.
O atentado ambiental da Samarco é sem precedentes. Os danos incalculáveis. A irresponsabilidade da empresa jogou lama podre e contaminada na cara de cada um de nós, brasileiros. Mostrou-nos claramente o nível de preparo e preocupação do governo federal com os nossos recursos naturais: nenhum. Certificou-nos da nossa incapacidade de agir diante da má-fé, do abuso e do descaso.
O governo diz que não é hora de se pensar em culpados. Concordo. Não precisamos sequer pensar para termos absoluta convicção de quem é a culpa: do próprio governo federal, da Samarco e de seus respectivos acionistas, a VALE e a BPH Billiton. Aliás, mais do que culpa. O caso é de puro dolo.
As possíveis penas pecuniárias para essa tragédia ambiental serão apenas uma ilusão. O fato é que quase ninguém paga multa ambiental nesse país. Não paga e nada acontece. Os arrotos que o IBAMA dá de vez enquanto anunciando a aplicação de “multas milionárias” não passam de publicidade barata. Servem apenas para tentar justificar a existência do órgão público perante a sociedade.
E mesmo que a Samarco resolva pagar a multa que lhe foi imposta – cerca de 250 milhões de reais – ainda assim não conseguiria sanar o débito que terá para sempre com a sociedade brasileira. 250 milhões de reais é nada para uma empresa desse porte. São menos de 100 milhões de dólares. Um troquinho perto do dano que causou para sustentar o lucro dos seus acionistas.
As populações de Minas Gerais e do Espírito Santo vão pagar injustamente a conta da lambança promovida pela Samarco. E daqui a alguns meses ninguém mais se lembrará da lama que veio de Minas, principalmente se o tal “silêncio ambiental” persistir em continuar sombreando o movimento ambientalista brasileiro.
Onde estão as nossas “excelências ambientais” que nada falam… que se omitem nesse momento?
Fonte – IHUSINOS

O Instituto não está monitorando efetivamente a poluição atmosférica gerada pela Usina Termoelétrica Porto do Itaqui

A pedido do Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), a Justiça Federal concedeu liminar que impõe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) a conclusão da análise de todos os relatórios de qualidade atmosférica já apresentados pela Usina Termoelétrica Porto do Itaqui (UTE/Porto do Itaqui), em São Luís, desde o início da operação e os que forem posteriormente apresentados, para que seja emitido parecer técnico.

Segundo o MPF/MA, a avaliação periódica apresentada por meio de relatórios produzidos pela empresa é uma das condicionantes para a concessão da Licença de Operação, cabendo ao Ibama  a análise dos documentos e emissão de parecer técnico, acompanhado, se for o caso, de recomendações para adequação aos parâmetros vigentes e correções necessárias. O Instituto havia fixado o prazo de 60 dias para conclusão de análise e apresentação de parecer.

O pedido de liminar foi proposto pelo MPF/MA em decorrência da omissão do Ibama na realização do monitoramento da poluição atmosférica gerada UTE/Porto do Itaqui. A ação resultou de denúncia formulada pelos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente, de Recursos Hídricos, de Direitos Humanos e outras instituições da sociedade civil, que reivindicam informações quanto à apresentação de relatórios sobre a poluição resultante dos gases e partículas expelidos na combustão do carvão mineral nas atividades da usina.

A UTE/Porto do Itaqui começou a operar em outubro de 2012, com autorização para exercer suas atividades por cinco anos, porém, após quase dois anos e meio de operação da Usina, o Ibama ainda não emitiu parecer técnico conclusivo sobre a operação da atividade, nem mesmo quanto ao primeiro ano da sua operação.

De acordo com relatório produzido pela Usina, algumas médias diárias de emissão de agentes poluentes na atmosfera estabelecidas pelo Ibama na Licença de Operação do empreendimento, como os parâmetros de Dióxido de Enxofre (SO2), foram ultrapassadas, o que pode acarretar prejuízos à saúde humana e a de demais espécies dos ecossistemas vizinhos.

Caso o Ibama descumpra a determinação judicial de emitir parecer técnico com eventuais recomendações para correção de irregularidades, se constatadas, dentro do prazo de 60 dias, será aplicada multa.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

      

A privatização feita Universidade Federal do Maranhão em um trecho da rua Cândido Ribeiro, que teria sido autorizada pela Prefeitura de São Luís, poderá resultar em uma ação judicial e movimentos na histórica rua das Crioulas e até tomar proporções sérias dentro do contexto politico. Inicialmente os moradores recorrerão ao Ministério Público para que interpele o Executivo Municipal sobre quais os fundamentos e princípios emanados de lei, que permitiram a privatização da área pela UFMA.

       O interessante é que a Universidade Federal do Maranhão interditou por seis anos a rua, sem qualquer discussão com os moradores e proporcionou a que muita gente abandonasseou vendesse suas residências pelos sérios riscos de serem vítimas da violência. O prédio da antiga fábrica de tecidos Santa Amélia, passou por alguns arranjos para ser inaugurado com pompas, mas na realidade ainda falta muito para a conclusão da obra.

       À revelia e até mesmo comoiniciativa para tripudiar dos moradores da rua das Crioulas, a Universidade Federal do Maranhão, naturalmente com autorização da Prefeitura de São Luís, decidiu vergonhosamente privatizar o trecho entre as ruas do Mocambo e da Inveja.

       Os moradores também vão pedir um posicionamento da Câmara Municipal de São Luís e lembram o período em que um elemento importado pela então governadora Roseana Sarney, conhecido por Fernando Bicudo, decidiu fazer o mesmo com o Beco do Teatro. À época a justiça condenou o forasteiro e restabeleceu os direitos dos cidadãos ludovicenses.