Na manhã desta quinta-feira, 1º, integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e policiais civis realizam uma operação, em São Luís e Governador Nunes Freire, para dar cumprimento a mandados de busca e apreensão em 12 endereços. Além das residências dos investigados, foram cumpridos mandados na sede da Secretaria Municipal de Administração de Governador Nunes Freire.

A ação é resultado do Procedimento Investigatório Criminal nº 01/2015, que tramita sob sigilo na Promotoria de Justiça da Comarca, em conjunto com o Gaeco, para apurar a prática de possíveis delitos na concessão de empréstimos consignados junto ao Banco do Brasil.

Segundo apurado até o momento, os contratos de empréstimos consignados foram celebrados mediante a apresentação de contracheques e cartas de margem consignável constando valores superiores aos reais, beneficiando autoridades municipais, servidores públicos concursados e contratados, bem como pessoas sem qualquer vínculo comprovado com a Administração Pública Municipal.

Os indícios encontrados apontam que o esquema tinha o objetivo de desviar dinheiro público e que foram movimentadas quantias superiores a R$ 300 mil.

A medida cautelar de busca e apreensão tem por objetivo obter provas documentais referentes aos empréstimos consignados, tais como folhas de pagamento, contracheques, cartas de margem consignável, dentre outros. Os documentos não foram apresentados pela Prefeitura Municipal de Governador Nunes Freire quando solicitados. As medidas foram deferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio dos desembargadores Angela Salazar e Marcelo Carvalho.

Fonte: CCOM-MPMA

Um prédio que se tornou referência na rua da Estrela, por ter sido a sede do Projeto Nordeste, local em que foram planejadas politicas de desenvolvimento para o meio rural maranhense com financiamento do Banco Mundial, passou por uma grande reforma, que superou os 3 milhões de reais que teriam sido bancados pelo IPHAN. Como estava destinado a ser sede da FAPEMA, surgiram muitas especulações em virtude de até agora não ter havido a reinauguração e a parte externa do prédio já apresenta defeitos visuais na pintura.

Tive informações que dentro do prédio os defeitos são inúmeros, que impediu a reinauguração do prédio. Não se sabe se o IPHAN está acionando a empreiteira para a correção geral dos problemas ou se está em plano de negociação. A verdade é que um prédio grande fechado por muito tempo tende a ser deteriorado com maior rapidez. Observando-se atentamente na lateral do prédio a pintura está ficando fofa e algumas placas de tinta começam a cair. Agora é aguardar pelos esclarecimentos das autoridades haja vista que muito dinheiro público foi aplicado no local, observando-se as naturais exigências do IPHAN, diante de preservação do acervo da cidade patrimônio cultural da humanidade.

Relembrando os tempos áureos do Projeto Nordeste, milhões de dólares foram destinados para o Maranhão, levando-se em conta que o banco norte americano, além de ter financiado a extensão rural no Brasil deu suporte para muitos projetos sociais, que tinham o objetivo de tentar a mudar a realidade no campo, proporcionando a que o homem com o suor da labuta diária, retirasse da terra o pão de cada dia, o que infelizmente em nosso Estado não aconteceu.  Algumas entidades chegaram a criticar o Projeto Nordeste e do seu insucesso no Maranhão teria sido em decorrência de 30% ter sido levado pelos corruptos e mais de 25% ter sido perdido na burocracia.

A Prefeitura de São Luís e a Universidade Federal do Maranhão fazem um silêncio obsequioso sobre a privatização de um trecho da rua Cândido Ribeiro, também conhecida como das Crioulas. O local é justamente na quadra  em que está o prédio da antiga fábrica de tecelagem Santa Amélia, doada a UFMA. Foram iniciadas obras de recuperação do prédio para a inauguração pelo reitor anterior e imediatamente o local foi privatizado e o enorme prédio está praticamente sem maiores utilidades.

Sobre a colocação de correntes dos dois lados da quadra e a questão da privatização há poucos dias foi criticada por um grupo de visitantes a nossa capital, dizendo que para atender interesses escusos de pessoas ou instituições a Prefeitura de São Luís, viola o Centro Histórico de São Luís. Eles lamentaram o silêncio da Câmara Municipal e a omissão do Ministério Público. O grupo estudantes paraibano fizeram dezenas de fotografias do local e não esconderam que o objetivo é para a critica e pretendem divulgar a níveis nacional e internacional sobre o desrespeito das autoridades para uma cidade que detém o título de patrimônio da humanidade.

O vereador Astro de Ogum, presidente da Câmara Municipal, tem por hábito conversar com os seus pares antes do início das sessões ordinárias, oportunidade em que trocam informações e naturalmente surgem reivindicações e até mesmo prioridades quanto a votações de projetos que devem ser colocados em pauta pela presidência da mesa diretora.

Atualmente as conversas versam sobre campanhas, quando o centro das atenções são as dificuldades de recursos para atender as demandas necessárias até mesmo para uma divulgação bem acentuada. O interessante da conversa de Astro de Ogum e Sebastião Albuquerque é que os dois vereadores são políticos que fazem campanha todos os dias do ano, dai que sendo período de eleição ou fora dele, a rotina é a mesma e os compromissos são honrados. A exemplo de Astro de Ogum e Sebastião Albuquerque, existem outros vereadores como Francisco Chaguinhas, Armando Costa, Gutemberg Araújo e Ivaldo Rodrigues, que sempre estão em sintonia com os eleitores e marcando presenças nas comunidades e defendendo interesses coletivos no legislativo municipal e junto ao Executivo Municipal.

Decisão foi tomada por unanimidade pelo STF.

Por unanimidade, o plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 31, que compete à Justiça Federal processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.

Os ministros seguiram entendimento do relator do recurso julgado, ministro Marco Aurélio, para quem a OAB não é associação, pessoa jurídica de direito privado, em relação à qual é vedada a interferência estatal no funcionamento, inciso 18, artigo 5 da CF. De acordo com o ministro, a Ordem é órgão de classe, com disciplina legal própria, cabendo-lhe impor contribuição anual e exercer atividade fiscalizadora e sensória.

“É por isso mesmo autarquia corporativista, o que atrai, a teor do artigo 109, inciso I, do Diploma Maior, a competência da Justiça Federal para o exame de ações, seja qual for a natureza, nas quais integra a relação processual.”

O recurso foi interposto pela OAB/PR, alegando que a ADIn 3026 “não deixou de considerar a OAB como prestadora de serviço público federal, o que, portanto, inaltera a competência da Justiça Federal para processar o feito“; e que não pode ser atribuída à OAB a natureza de entidade privada de acordo com entendimento do STF na ADIn 1171.

Em seu voto, o ministro Marco Aurélio assentou a competência da JF e salientou que a questão relacionada ao óbito do recorrido e a possibilidade ou não de habilitação de sucessores não foi analisada pelo juízo de origem. Diante disso, determinou o retorno dos autos à 5ª vara Federal de Curitiba para que enfrente o tema.

A decisão foi unânime, fixando a seguinte tese de repercussão geral:

“Compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil, quer mediante o Conselho Federal, quer seccional, figure na relação processual”.

Fonte – Migalhas

O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar, dos municípios de Coroatá, Timbiras e Codó, fez uma grave denúncia contra a empresa Costa Pinto, que atualmente passou a ser identificada como TG Agroindústria Ltda. Eles acusam a empresa de estar se utilizando de jagunços armados para fazer a devastação de áreas das comunidades Cocal, Queimadas, Cacimba de Areia, Monta Barro e Três Irmãos, integrantes de uma Associação Quilombola, de associados da entidade de classe.

De acordo com informações da presidente da associação Mariana Romana, a empresa TG Agroindústria Ltda, cooptou os moradores Demir Pimenta, do povoado Cacimba da Areia e Raimundinho, do povoado Cocal e com um considerável número de jagunços com armamento pesado e de longe alcance e vários elementos, estão devastando áreas de madeira nobre, que estão sendo transportadas à noite para serrarias, que ainda não conseguiram identificar. A líder sindical destaca que é muita madeira de áreas que estão em processo de desapropriação para posterior regularização fundiária pelo INCRA.

As comunidades Queimadas, Monta Barro e Três Irmãos, organizadas em uma associação já possuem certificado de auto reconhecimento de quilombo pela Fundação Cultural Palmares, mesmo assim, diante do considerável número de jagunços da empresa TG Agroindústria, os trabalhadores e trabalhadoras rurais das comunidades estão sendo impedidas de brocarem as suas roças, a única atividade de subsistência das famílias.

O município de Codó está entre os mais violentos do Estado, com perseguição a lideranças comunitárias, há registros de várias mortes, incêndios de casas e roças e prisões arbitrárias tanto pela Policia Militar e Policia Civil, ameaças de mortes a vários padres e inclusive já atearam fogo em uma Igreja Católica. Segundo lideranças de outras comunidades a Policia Militar constantemente exerce força de coerção a lideranças por interesses de políticos.

Inúmeras denúncias pesam sobre o deputado estadual César Pires, o atual prefeito Zito Rolim e o empresário Biné Figueirêdo, sendo que estes dois últimos já estiveram na lista negra do trabalho escravo.

Os quilombolas têm os seus processos de titulação de terras, postergados e até engavetados pelo INCRA, que à época do superintendente José Inácio Sodré, foram feitos acordos em defesa dos empresários exploradores. Por conta de inúmeros atos de improbidades, o ex-superintendente e hoje deputado estadual José Inácio Sodré é réu em processos na Justiça Federal pela pratica de improbidades no INCRA.

A maior decepção dos quilombolas é que esperavam que com a mudança de governo, eles poderiam merecer uma atenção e respeito aos seus direitos e dignidade humana, mas infelizmente a truculência, o arbítrio e a força policial opressora continuam a exercendo a violência e dando cobertura a empresas como a TG Agroindústria, que segue fazendo o que bem entende e com jagunços bem armados e explorando ilegalmente madeira de áreas de preservação ambiental e muito embora já tenham sido feitas várias denúncias, a indiferença das autoridades não são diferentes do governo passado.

Fraudes em licitações motivaram a manifestação

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim propôs, em 18 de agosto, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Júnior Marreca (atualmente deputado federal), o ex-pregoeiro da Comissão de Licitação, Antonio Carlos Silva Araújo, o empresário Maury Fagundes dos Santos Filho e a empresa Maury Fagundes dos Santos Filho-ME, cujo nome de fantasia é RP Informática.

A manifestação foi motivada pela comprovação de fraudes nos procedimentos licitatórios de números 031/2009, 032/2009 e 036/2009, que culminaram nos contratos 048/2009, 049/2009 e 056/2009 celebrados com a empresa Maury Fagundes dos Santos Filho-ME, para a realização de serviços de conexão entre os prédios das secretarias municipais e o da prefeitura. O valor total dos contratos foi de R$ 64.280,00.

Foi apurado pelo MPMA que os procedimentos licitatórios descumpriram diversas cláusulas da Lei n° 8.666/93 (Lei de Licitações), incluindo desrespeito a prazos de publicação, ausência de documentos obrigatórios, inexistência de cláusulas contratuais, ausência de pesquisa de preços e falta de projeto básico de orçamento.

“Nesse sentido, o comportamento desonesto e deliberadamente doloso dos réus é manifesto e os procedimentos de licitação ora atacados são eivados de nulidade, ante a prova clara de direcionamento das licitações”, afirmou a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, autora da manifestação ministerial.

PEDIDOS

Como medida liminar, o Ministério Público do Maranhão requer à Justiça que determine o bloqueio dos bens dos réus, tantos quantos necessários para ressarcir os prejuízos causados ao erário municipal.

Para Júnior Marreca foi requerida entre as sanções, a perda do cargo público que estiver exercendo, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, o ressarcimento ao município, solidariamente com os demais envolvidos, do valor de R$ 64.280,00, mais atualizações monetárias e acréscimos legais e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, mais o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo réu quando exercia o cargo de prefeito de Itapecuru-Mirim.

Ao ex-pregoeiro Antonio Carlos Silva Araújo, foram solicitadas as seguintes penalidades: suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, ressarcimento ao município do valor de R$ 64.280,00, mais atualizações monetárias e acréscimos legais e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, mais o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da remuneração recebida pelo réu em 2009, quando exercia o cargo de pregoeiro de Itapecuru-Mirm e perda do cargo público que estiver exercendo.

Para o sócio-gerente da empresa, Maury Fagundes dos Santos Filho, o MP requereu a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos, ressarcimento ao município do valor de R$ 64.280,00, mais atualizações monetárias e acréscimos legais e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos, mais o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes a quantia adquirida irregularmente como pagamento dos serviços realizados ao município.

           Foi solicitado também que a empresa Maury Fagundes dos Santos Filho-ME seja penalizada com o ressarcimento ao município do valor de R$ 64.280,00, mais atualizações monetárias e acréscimos legais e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

Fonte – (CCOM-MPMA)

A taxa de desocupação no Brasil subiu para 11,6% no trimestre encerrado em julho de 2016, após ficar em 11,3% nos três meses até junho, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) divulgados nesta terça-feira, 30, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado é o maior da série histórica, iniciada em 2012. Em igual período do ano passado, a taxa de desemprego medida pela Pnad Contínua estava em 8,60%.

A reportagem é de Daniela Amorim, publicada por O Estado de S. Paulo

A população desocupada também atingiu o patamar recorde de 11,847 milhões de pessoas, um avanço de 37,4% em relação a julho de 2015, o equivalente a 3,225 milhões de indivíduos a mais em busca de uma vaga. A população desocupada também atingiu o patamar recorde de 11,847 milhões de pessoas, um avanço de 37,4% em relação a julho de 2015, o equivalente a 3,225 milhões de indivíduos a mais em busca de uma vaga. Já a população ocupada encolheu 1,8% no período, para um total de 90,487 milhões de pessoas, o equivalente à eliminação de 1,698 milhão de postos de trabalho.

Taxa de desocupação no Brasil ficou em 11,6% no trimestre encerrado em julho

A renda média real do trabalhador foi de R$ 1.985 no trimestre até julho de 2016. O resultado representa queda de 3,0% em relação ao mesmo período do ano anterior. A massa de renda real habitual paga aos ocupados somou R$ 175,3 bilhões no trimestre até julho, queda de 4,0% ante igual período do ano anterior.

“A população ocupada voltou ao mesmo nível que era no primeiro trimestre de 2013. A mesma coisa aconteceu com o rendimento, voltou ao mesmo patamar do primeiro trimestre de 2013”, ressaltou Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE.

O resultado da taxa de desemprego não foi maior porque houve aumento de 1,0% na inatividade. No período de um ano, 617 mil pessoas deixaram a força de trabalho no País.

Desde janeiro de 2014, o IBGE passou a divulgar a taxa de desocupação em bases trimestrais para todo o território nacional. A nova pesquisa substitui a Pesquisa Mensal de Emprego (PME), que abrangia apenas as seis principais regiões metropolitanas, e também a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) anual, que produz informações referentes somente ao mês de setembro de cada ano.

Informalidade

O setor privado cortou 1,396 milhão de vagas com carteira assinada em um ano, uma queda de 3,9% no trimestre encerrado em julho ante o mesmo período de 2015. “A carteira de trabalho tem o menor patamar desde o trimestre encerrado em julho de 2012”, observou Cimar Azeredo, coordenador de Trabalho e Rendimento do IBGE.

O total de trabalhadores com carteira assinada está em 34,343 milhões, menor nível desde julho de 2012, quando somava 34,288 milhões. O pico da carteira assinada foi em junho de 2014, quando o mercado de trabalho contava com 36,880 milhões de empregados formais.

Já o trabalho por conta própria aumentou 2,4% em julho ante julho de 2015, 527 mil pessoas a mais nessa condição. O trabalho sem carteira assinada no setor privado avançou 0,9%, 95 mil a mais. Já o trabalho doméstico cresceu 2,1% em um ano, mais 126 mil pessoas nessa condição.

Na comparação com o trimestre imediatamente anterior, encerrado em abril de 2016, houve redução expressiva no contingente de pessoas trabalhando por conta própria (342 mil pessoas a menos, queda de 1,5%), e elevação no total de informais no setor privado (207 mil indivíduos a mais, alta de 2,1%).

Segundo Azeredo, o resultado significa que muitos dos trabalhadores com carteira assinada que foram demitidos e passaram a trabalhar por conta própria tiveram que voltar à informalidade no setor privado ou ficaram sem ocupação depois que seus negócios “não vingaram”. Com mais pessoas em busca de uma vaga, aumenta ainda mais a taxa de desemprego, explica o pesquisador.

“Além daqueles que perderam o emprego, dos que estão se desfazendo dos negócios recém-abertos, tem aquelas pessoas atingidas indiretamente pela crise. São parentes das pessoas que estão perdendo o emprego e que vão buscar um posto de trabalho”, justificou Azeredo.

Propaganda se refere ao oferecimento de serviço de internet “ilimitado”. Decisão é do TJ/DF.

Devido à prática de veiculação de publicidade enganosa, relacionada à comercialização de planos com “internet ilimitada”, a 5ª turma Cível do TJ/DF condenou a operadora TIM a pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos. A quantia deverá ser depositada no Fundo de Defesa do Consumidor do DF.

“As peças publicitárias veiculadas pela TIM violaram a boa-fé objetiva e a confiança que elas despertaram nos consumidores ao trazerem uma qualidade falsa do serviço por ela prestada, que na realidade é limitado.”

A operadora ainda foi condenada ao reembolso do valor pago pelos consumidores para ver restabelecida a velocidade de conexão no mês em que foi reduzida, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora desde a citação.

Ilimitado ?

O MP/DF propôs a ação contra a empresa de telefonia afirmando que foi instado a investigar a prestação dos serviços de internet móvel pelo sistema 3G da operadora, devido ao fato de ser considerado precário pelo consumidor.

De acordo com o parquet, a velocidade de navegação da internet estaria aquém da anunciada e contratada, causando dificuldades de conexão, com divergência entre o preço cobrado e o efetivo desempenho da navegação, com a cobrança de multa contratual aos consumidores que desejarem rescindir o contrato.

O MP ainda alegou que a publicidade apresentada pela TIM com relação à internet móvel seria enganosa, visto que, embora dissesse de maneira destacada que o serviço seria ilimitado, o fato não se observava na prática em razão das disposições marginais à publicidade, nas quais estava contido que, após o uso da franquia contratada, a velocidade da conexão ficaria reduzida.

Diante disso, sustentou que a propaganda seria ilegal, pois transmitia uma informação equivocada e em destaque ao consumidor, violando a boa-fé objetiva e a confiança despertada pela peça publicitária do produto, de maneira que as pessoas eram levadas a adquirir tal produto por erro.

Condenação

A relatora do recurso no tribunal, desembargadora Mari Ivatônia, destacou em seu voto que a publicidade objeto do questionamento deve ser considerada enganosa, em razão de conter informações inverídicas e, pela sua disposição e apresentação ser capaz de induzir em erro o consumidor.

“Vivemos em um sistema capitalista, no qual a atividade econômica é livre de maneira que seus agentes podem empreender e concorrer entre si na busca dos mercados. Entretanto, ela não está isenta de regras, pois há valores que devem ser observados, sob pena de se violar o arcabouço principiológico que a fundamenta.”

O vocábulo “ilimitado”, segundo a magistrada, significa uma qualidade de serviço e uma velocidade que satisfaça o consumidor a todo o momento, sem qualquer restrição, barreira ou limitação. “Entretanto, não foi o que se verificou na espécie, conforme relatos feitos por consumidores ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.“

Conforme a desembargadora, foi possível verificar que, após certo tempo de navegação, a velocidade era diminuída consideravelmente, sendo que, em muitas vezes, se tornava quase ou muito difícil o uso.

“Verifica-se que, apesar de estar contido no final das laudas, do caderno publicitário ou no final do comercial de televisão as ressalvas e as limitações quanto à velocidade da navegação, tais informações tornam-se menores ou até irrelevantes para fins da peça publicitária ante a importância dada à palavra “ILIMITADO”, a sua disposição e localização gráfica e à própria formatação.”

Assim, a relatora concluiu estar evidente que a publicidade enganosa apresentada pela TIM afetou a toda a coletividade em si mesmo considerada, pois houve a violação da dimensão objetiva do direito fundamental à defesa do consumidor, sendo devida a indenização por dano moral coletivo

Fonte – Migalhas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), facilitou o acesso a informações públicas do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI). Na prática, a Portaria 94, assinada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, possibilita que seja disponibilizada a órgãos públicos e demais instituições interessadas – como veículos de imprensa -, a conexão ao sistema do cadastro por meio de uma interface de programação de aplicativos (API).

A API possibilita que o cadastro seja associado a outros serviços e produtos oferecidos ao público, sem a necessidade de consulta individual. Dessa forma, será possível, por exemplo, que uma matéria jornalística na internet ofereça conexão com informações do cadastro. A alimentação do cadastro é feita pelos próprios juízes responsáveis pelos processos em que há condenação por improbidade administrativa ou atos que impliquem em inelegibilidade. Atualmente, há 4.205 pessoas cadastradas nessas condições por magistrados dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), 33.652 cujos processos tramitam nos Tribunais de Justiça estaduais (TJs) e 24 no Supremo Tribunal Federal (STF).

Ficha limpa – Criado no final de 2008, o cadastro do CNJ reunia inicialmente apenas as condenações por improbidade administrativa, feitas com base na Lei n. 8.429/1992. Em março de 2013, no entanto, o Plenário do Conselho aprovou a ampliação do cadastro, que passou a incluir também os condenados por crimes contra a administração pública, que podem tornar os demandados inelegíveis segundo a Lei Complementar n. 135 (Lei da Ficha Limpa). Com a mudança, o banco de dados passou a se chamar Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).

Nem todas as condenações constantes do cadastro implicam necessariamente inelegibilidade ou o enquadramento do réu na Lei Complementar n. 135. Para que os condenados sejam declarados inelegíveis é preciso que o juiz responsável pela condenação tenha determinado também a suspensão dos direitos políticos do réu. Nesse caso, a Justiça Eleitoral poderá declarar o condenado inelegível no momento de registro da candidatura ou quando provocada.

Atualização do cadastro – O cadastro é atualizado pelos juízes e regulamentado pela Resolução 44/2007 do CNJ e pelo Provimento n. 29 da Corregedoria Nacional de Justiça. De acordo com a Resolução, devem ser prestadas informações quando houver trânsito em julgado de ações por improbidade administrativa ou decisão colegiada que possa ocasionar a inelegibilidade do réu.

Fonte – IHUSINOS