A senhora Janete Costa, infelizmente é mais uma dos milhares de mendigos, que fazem de logradouros públicos, calçadas de estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, terrenos baldios e prédios abandonados como referências de moradia. Ela vive na calçada de um prédio comercial que está desativado na travessa do Mercado Central. Há vários dias venho a observando e hoje decidi conversar com ela para saber um pouco da sua história. A fisionomia é um retrato dolorido do sofrimento que carrega consigo. Ela diz que nasceu no bairro do Tibiri e desde pequena sempre trabalhoupara garantir o seu sustento. Apesar de manter uma certa resistência em falar dos problemas que levaram-na a viver em pleno abandono, diz que não tem filhos e perdeu contatos com os parentes. Para ter o pão de cada dia, registra que feirantes do Mercado Central e muita gente que passa pelo local são bemsolidários e ela costuma fazer a sua própria refeição e sempre divide com outras pessoas que vivem em situação idêntica a dela.

     Ela tem vários ferimentos pelo corpo, segundo me informaram, mas não quis entrar em detalhes, mas deixou bem claro que precisa de médico e hospital, uma vez que teria uma chaga em uma das pernas. Chegou a tentar atendimento médico, mas devido as dificuldadesresolveu não correr mais atrás e diz que a sua vida está nas mãos de Deus.

      Apesar dos 56 anos, o aspecto físico lhe remete para muito mais. Mesmo diante das dificuldades, dona Janete Costa se diz uma mulher feliz, por merecer a atenção de muita gente, que independente de lhe fazer qualquer doação a tratam como ser humano. O meu maior pedido, que faço constantemente, é que alguém me consiga médico e hospital para poder tratar da minha saúde para voltar a trabalhar.

      Como podemos observar, o fogão de dona Janete são algumas pedras e tem apenas uma panela em que podemos observar o alimento. A minha iniciativa de relatar a história é que alguém de alguma instituição pública ou privada de saúde movido pelo sentimento solidário e fraterno possa recuperar a saúde da senhora Janete Costa, que vive na calçada do prédio onde foi a Superintendência Estadual do Trabalho, na Travessa do Mercado Central.

               Caxias/MA: A Delegacia de Polícia Federal em Caxias/MA, em ação conjunta com o Ministério do Trabalho e Previdência Social e Ministério Público Federal, órgãos que integram a Força-Tarefa Previdenciária, deflagrou na manhã desta terça-feira, 24/11, nas cidades maranhenses de Caxias, Codó, São Luis, Vargem Grande, Presidente Dutra, Barreirinhas e Paço do Lumiar, e em Teresina/PI, a Operação QUILÓPODE¹ com a finalidade de reprimir crimes previdenciários.

As investigações, iniciadas no ano de 2012, levaram à identificação de um esquema criminoso no qual eram falsificados documentos públicos para fins de concessão de benefícios de Amparo Social ao Idoso, cujos titulares eram pessoas fictícias criadas pela associação criminosa para possibilitar a fraude.

A organização criminosa atuava desde 2010 e contava, ainda, com a participação de um servidor do INSS responsável pela concessão e atualização dos benefícios, além de funcionários do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Correios, que atuavam na abertura de contas correntes, na realização de prova de vida, na renovação de senhas bancárias e na efetivação de empréstimos consignados. O prejuízo inicialmente identificado é de quase 11 milhões de reais, considerando-se os valores pagos a benefícios cujas contas bancárias encontram-se sediadas em cidades que integram a circunscrição da Delegacia de Polícia Federal em Caxias/MA.

A Operação contou com a participação de 100 Policiais Federais e 05 servidores da Assessoria de Pesquisa Estratégica e de Gerenciamento de Riscos (APEGR) vinculada ao Ministério da Previdência Social. Estão sendo cumpridos 10 mandados de prisão preventiva, 22 mandados de busca e apreensão e 05 mandados de condução coercitiva, além do sequestro e arresto de bens e valores. Dentre os mandados judiciais consta, ainda, a determinação para que o INSS suspenda o pagamento de 288 benefícios assistenciais com graves indícios de fraude, submetendo-os a procedimento de auditoria.

Fonte – Policia Federal

Manifestação refere-se a contrato de R$ 198 mil para fornecimento de quentinhas à Semus

Um contrato irregular, no valor de R$ 198 mil, para fornecimento de alimentação pronta à Secretaria de Saúde de Paço do Lumiar (Semus) levou o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 13 de novembro, Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP) contra a ex-titular da pasta, Maria Nadi da Costa Morais, e mais três réus.

Na manifestação, a titular da Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, também cita como réus o pregoeiro municipal João Batista Mello Filho; a empresária Francisca Nediana Mesquita Pereira e sua empresa, R N de Lima e Cia Ltda.

A ação é baseada no Inquérito Civil nº 21/2014, que constatou ilegalidades no Pregão Presencial 06/2014, resultando na contratação da R N de Lima e Cia Ltda para fornecimento de “quentinhas” ao órgão municipal.

IRREGULARIDADES

Foram verificadas a inexistência da comprovação de publicação do aviso de licitação e do extrato do contrato no Diário Oficial, em jornal de grande circulação e em meio eletrônico ou internet.

Também não constam, no Termo de Referência, as quantidades e os valores pagos pelas quentinhas fornecidas e o documento autorizando a ex-secretária a realizar abertura e homologação do processo licitatório.

O Ministério Público constatou, ainda, que houve montagem da pesquisa de preços de mercado anterior à contratação da R N de Lima e Cia Ltda, que usou um documento falso de outra empresa que teria apresentado preços, baseando os valores cobrados no contrato.

ENTENDA O CASO

A empresa R N de Lima foi a única participante do pregão, autorizado pela ex-secretária Maria Nadi da Costa Morais e confirmado pelo pregoeiro municipal João Batista Mello Filho.

Antes da assinatura do contrato, o valor individual inicialmente definido, R$ 9,50, foi alterado para R$ 9,90, após “negociação com o pregoeiro”, conforme relatou a representante legal da empresa R N de Lima e Cia Ltda.

Pelo contrato de 12 meses, as quentinhas foram fornecidas à sede da Semus, ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) do município.

As unidades eram solicitadas, diariamente, via telefone, e entregues com notas de entrega, emitidas pouco antes do período indicado para fornecimento, somente com a quantidade e os valores unitário e global. Os setores contemplados não eram indicados.

A Semus providenciava a ordem de fornecimento e, posteriormente, a nota fiscal era emitida pela empresa. As certidões fiscais e cópias dos contratos eram apresentadas e o pagamento era realizado, aproximadamente, 15 a 20 dias após esse procedimento.

INFORMALIDADE E DESORGANIZAÇÃO

Na ACP, a promotora de justiça Gabriela Tavernard destaca a informalidade das solicitações de fornecimento das quentinhas, além da “desorganização e completa ausência de controle e transparência”.

“Isso reforça a ausência de controle por parte da administração municipal quanto à execução do contrato, levantando dúvidas sobre como vem sendo realizada a despesa”, explica.

PEDIDOS

O MPMA requer a condenação da ex-secretária, do pregoeiro municipal e da empresária à suspensão de direitos políticos, pelo período de três a cinco anos.

No que se refere a Maria Nadi da Costa Morais e João Batista Mello Filho, outra sanção solicitada é a condenação ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida à época do pregão presencial.

O Ministério Público também pede que a empresa e R N de Lima e Cia Ltda e sua proprietária sejam proibidas de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de três anos.O município de Paço do Lumiar fica localizado a 27 km de São Luís.

Fonte –CCOM-MPMA

Brasileiros – Após testes, pesquisa conclui que crianças religiosas compartilham menos e pedem punições mais severas. Segundo pesquisadores, conclusão contradiz relação positiva entre valores morais e religião.

Cerca de 5,8 bilhões de pessoas no mundo se identificam como religiosas, o que representa cerca de 84% da população mundial. Na esteira do número de indivíduos que se autodeclaram como religiosos, segundo estudo publicado na CurrentBiology, esconde-se a associação entre bons valores, bondade humana, bom convívio social e religião.

Mas, para esses mesmos pesquisadores da Universidade de Chicago (Estados Unidos), esse senso comum de uma relação positiva entre valores morais e religião não corresponde à realidade. Testes revelam que princípios religiosos nem sempre estão ligados à ideia de bom convívio social -pelo menos, no que tange à infância.

Segundo o levantamento, embora os pais de famílias religiosas afirmem que seus filhos tenham mais empatia e são mais sensíveis à justiça que as demais, não foi o que ficou demonstrado. Na pesquisa, quanto mais religiosa a criança, menos altruísta e mais punitiva foi considerada; enquanto que na outra ponta, filhos de pais ateus e declaradamente não-religiosos foram considerados mais generosos.

“O senso comum diz que a religiosidade tem uma ligação causal e positiva com comportamentos morais. Essa visão é tão profundamente enraizada que indivíduos que não são religiosos podem ser considerados moralmente suspeitos”, escreveram os pesquisadores no estudo.

Como foi feito o estudo

A pesquisa foi liderada pelo professor Jean Decety, da Universidade de Chicago, nos Estados Unidos, e envolveu a percepção do comportamento de 1.170 crianças entre 5 e 12 anos em seis países (Canadá, China, Jordânia, Turquia, Estados Unidos e África do Sul). A escolha de diferentes países, segundo os pesquisadores, foi feita para evitar qualquer viés exclusivo de valores culturais de alguma sociedade.

Para medir o altruísmo, as crianças participaram de uma versão do “Jogo do Ditador”. Cada uma recebeu cerca de dez adesivos. Os pesquisadores cuidaram de dar uma oportunidade para que os adesivos fossem compartilhados. O altruísmo foi medido pelo número médio de etiquetas dividas.

“O compartilhamento de recursos foi feito entre crianças anônimas, do mesmo grupo étnico. Por isso, o nosso resultado exclui o viés de compartilhamento dentro e fora do grupo, um tipo de variável que conhecidamente muda o comportamento da criança.”

Já para avaliar a sensibilidade à justiça, as crianças assistiram animações curtas em que um personagem empurra ou esbarra em outro, acidentalmente ou propositalmente. Depois de ver cada situação, as crianças foram questionadas sobre a quantidade de punição que o personagem merecia.

Secularização não diminui bondade humana

Também os pais de cada participante responderam questionários sobre suas crenças religiosas e a percepção do nível de empatia ou de sensibilidade à justiça de seus filhos. Das respostas, três grandes grupos foram definidos: cristãos, muçulmanos e não-religiosos. As crianças de outros grupos religiosos não atingiram amostragem suficiente para serem incluídas nas análises.

Nos resultados, e de modo consistente com estudos anteriores, quanto mais velha a criança, maior a sua probabilidade de compartilhar. No entanto, na mesma faixa etária, filhos de famílias que se identificam como cristãos e muçulmanos foram significativamente menos propensos do que as crianças de famílias não-religiosas a dividir suas etiquetas.

Ainda, a relação negativa entre a religiosidade o altruísmo ficou mais forte com a idade; crianças com uma longa experiência da religião no lar foram os menos propensos a compartilhar.

Também as crianças de famílias religiosas, ao assistirem à animação, foram mais severas em relação às punições. Esse dado também foi consistente com estudos anteriores que mostraram a mesma tendência em adultos que se declararam religiosos.

“No geral, nossos resultados contradizem o senso comum e a suposição popular de que crianças de famílias religiosas são mais altruístas e gentis com os outros. O estudo põe em xeque se a religião é vital para o desenvolvimento moral, apoiando a ideia de que a secularização do discurso não vai reduzir a bondade humana”, concluem os pesquisadores.

Fonte – Controvérsia http://brasileiros.com.br/2015/11/criancas-de-familias-religiosas-sao-menos-altruistas-e-tem-maior-tendencia-punir-diz-estudo/

 

Cristovam Buarque é o relator do projeto apresentado pelo ex-senador Jarbas Vasconcelos

Os órgãos públicos federais do Executivo, Legislativo e Judiciário podem ser obrigados a divulgar as despesas com cada anúncio ou campanha publicitária em espaço da própria peça, quaisquer que sejam os meios de comunicação utilizados em sua veiculação. Esse é o objetivo de projeto (PLS 86/2014) a ser analisado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação Comunicação e Informática (CCT), nesta terça-feira (24), a partir das 10h.

A proposta é do então senador Jarbas Vasconcelos, atualmente deputado federal pelo PMDB de Pernambuco. Pelo texto, além de informar os gastos com produção e divulgação de cada anúncio ou campanha, os órgãos deverão manter e publicar semestralmente relatório sobre todas as despesas com propaganda e publicidade.

Ainda pelo projeto, que conta com o apoio do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), o Poder Judiciário poderá determinar a imediata suspensão da veiculação da campanha publicitária em caso de descumprimento da obrigação de divulgação do valor das despesas. O pedido pode partir de qualquer cidadão ou dos legitimados para o ajuizamento de ação civil pública. A suspensão não exclui a punição do agente público responsável pela omissão.

A obrigação de divulgação abrange inclusive os anúncios que sejam veiculados pela internet. Nas campanhas publicitárias divulgadas no rádio e na televisão, poderá ser divulgado apenas o valor referente ao total das inserções programadas.

Promoção pessoal

Jarbas Vasconcelos argumenta que o objetivo é garantir mais transparência aos gastos públicos nesse campo de despesa. Segundo ele, apesar de a Constituição proibir o uso da publicidade oficial para a promoção pessoal dos governantes, as despesas com esses serviços atingem “valores astronômicos”, com “patamares ainda mais absurdos” em períodos pré-eleitorais. Para o autor, a reserva de um espaço para a divulgação dos gastos nas inserções e anúncios não provocará aumento nos gastos públicos.

Em sua análise, Cristovam ressalta que a informação equivale a um dos “instrumentos mais poderosos no combate à corrupção”. Para ele, a ampliação do acesso público à informação, inclusive no caso da publicidade, permite um monitoramento “mais atento das motivações privadas e políticas que, por vezes, interferem nas decisões técnicas”.

O relatório inclui duas emendas ao texto, apenas para aprimoramento da redação. Se aprovada, a matéria seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde a decisão será terminativa.

Identificação de chamadas

A comissão também pode votar proposta que obriga e torna gratuita a identificação de chamadas nas linhas fixas e móveis de telefonia. O projeto (PLS 433/2013) foi apresentado pelo então senador Vital do Rêgo, atualmente ministro do Tribunal de Contas da União (TCU). Lido na semana passada, o relatório do senador Walter Pinheiro (PT-BA) é favorável à matéria.

Com a medida, afirma o relator, o usuário sempre poderá conhecer a linha de origem da chamada sem pagar nada por isso. “O programa para a identificação dos números das chamadas “gera custo zero”, ressalta. Ele ainda registra que o invento nacional conhecido como BINA foi idealizado pelo brasiliense José Nicolau.

A matéria receberá decisão terminativa na comissão. Se aprovada, poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para que a votação final na Casa seja em Plenário.

Banda larga

Outro projeto em pauta (PLS 431/2014) reconhece a essencialidade do serviço de acesso à internet em banda larga, para prever sua prestação em regime público (mediante concessão ou permissão). Anibal Diniz, que integrou o senado na legislatura passada, é o autor da matéria, que tem decisão terminativa na CCT.

Pinheiro, que também é o relator, considera a reclassificação do serviço essencial para permitir a destinação dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a ampliação de sistemas de conexão em banda larga, facilitando a inclusão de regiões hoje pouco servidas.

“O projeto, ao reconhecer essa condição de essencialidade, poderá mudar este atual cenário de estarmos condenando importantes regiões do País, como o Norte do Brasil, ao isolamento”, avalia o relator.

Agência Senado

A audiência debateu os desafios da comunicação pública e dos direitos humanos nas TVs abertas e por assinatura

Fruto do processo de digitalização da TV no Brasil, o Canal da Cidadania poderá ser um passo importante na democratização da comunicação, com a construção de um sistema público plural que inclui TVs não-estatais. O assunto foi discutido nesta segunda-feira (23) pelos participantes de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que debateu os desafios da comunicação pública e dos direitos humanos nas TVs abertas e por assinatura.

O governo prevê a implantação do Canal da Cidadania até 2019 nas cidades brasileiras com mais de 100 mil habitantes. Ele vai fazer uso da multiprogramação possibilitada pela TV digital. Serão quatro faixas de conteúdo: a primeira, para municípios; a segunda, para estados; e outras duas para associações comunitárias.

— O Canal da Cidadania é uma revolução. Agora as prefeituras e as comunidades locais vão poder falar na TV aberta. Essa sempre foi a nossa batalha — disse o superintendente-executivo de Relacionamento Institucional da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), André Barbosa.

Além do Canal a Cidadania, também serão criados os Canais do Poder Executivo, da Educação, e da Cultura.

Pola Ribeiro, da Secretaria do Audiovisual (SAV) do Ministério da Cultura, disse que uma maior disseminação dos canais estatais e públicos vai ajudar a diversificar a informação recebida pela população.

— A comunicação privada tem papel importante, mas ela não pode sozinha dar conta da comunicação do país. Não temos que bater altos índices de audiências, mas de referência — disse.

Integrante da Coordenação Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Bia Barbosa espera que os novos canais incluam a participação de diversos setores da sociedade.

— Se a programação do Canal da Educação for uma programação desenhada e organizada integralmente pelo MEC, a gente está falando de mais um canal estatal e não público — apontou.

De acordo com o representante do Ministério das Comunicações, Otávio Pieranti, o decreto de criação dos canais já prevê mecanismos de participação social na programação. Até hoje, 378 municípios solicitaram a outorga do Canal da Cidadania. Desses, 25 já estão em fase de apresentação de projeto técnico. Após essa etapa, informou, o Ministério encaminhará os pedidos de outorga ao Congresso Nacional, que dará a palavra final.

Financiamento

Outro assunto que mereceu atenção durante a audiência pública foi a sustentabilidade das rádios e TVs comunitárias. O presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários, Paulo Miranda, propôs que o financiamento das TVs estaduais, universitárias, comunitárias e de órgãos públicos deve seguir modelo semelhante ao adotado na lei que criou a EBC (Empresa Brasil de Comunicação). Além de recursos orçamentários da União, a EBC recebe verbas da publicidade institucional do governo, doações e recursos do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações).

Outros representantes de rádios e TVs comunitárias sugeriram que o governo federal destine ao menos 10% da verba gasta com publicidade para veículos de comunicação pública e comunitária. Em 2014, a administração pública federal gastou R$ 2,32 bilhões em publicidade.

— Esse bolo é do nosso imposto, é do nosso recurso e nós temos direito de dizer para onde deve ir — disse Paulo Miranda.

Alessandro Godinho, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, pasta que é responsável pela destinação das verbas de publicidade estatal, afirmou que o governo amentou o número de veículos que recebem verbas nos últimos 10 anos. Segundo ele, a audiência é um critério importante, mas não o único considerado.

— O governo evoluiu de um patamar de cerca de 200 veículos programados para quase 4 mil veículos. Somos sabedores que temos um campo para avançar. O recurso é finito e não conseguimos atender às expectativas de todo mundo — assinalou Godinho.

Agência Senado

O encaminhamento de ofício ao prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT) solicitando providências junto a SEMOSP (Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos) quanto a poda de árvores e capina do canteiro central localizado ao longo da Avenida Beira-Mar foi feito pelo vereador Josué Pinheiro por meio de requerimento aprovado pela Câmara Municipal.

“Na referida avenida os galhos das árvores prolongam-se para a via pública ultrapassando a margem do meio fio, podendo representar risco de acidentes ao tráfego de veículos”, argumenta o vereador. Continuando ele complementa que “no canteiro central a grama encontra-se alta dificultando a travessia dos pedestres”.

Para concluir Josué Pinheiro afirma que diante dessa situação os serviços solicitados tornam-se imprescindíveis com vistas a preservar a integridade das pessoas que passam pelo local e proporcionar melhoria de acesso e qualidade de vida à população.

SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO – Foi encaminhado para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Luís para apreciação dos seus membros, projeto de autoria do vereador Josué Pinheiro que institui o Sistema de Notificação Compulsória de Ocorrências com Crianças e Adolescentes Vítimas do uso de Bebidas Alcoólicas e Outras Drogas Ilícitas na Rede Pública e Privada do Município.

Entre seus objetivos a proposta de Josué Pinheiro, segundo ele  “visa compor um banco de dados estatísticos objetivando a adoção de políticas públicas para o enfrentamento desse problema, bem como tratar da implantação de sistemas de informação que nos permitam acompanhar o real impacto dessas ocorrências sobre a saúde da população de crianças na rede hospitalar do município”.

Projeto do vereador Roberto Rocha Jr. institui o Dia Municipal da Água

A Câmara Municipal de São Luís aprovou em primeira votação, na manhã da segunda-feira, 23, o Projeto de Lei 133/15 que institui o dia 20 de março como o Dia Municipal da Água, em São Luís. O projeto é de autoria do vereador Roberto Rocha Júnior (PSB), presidente da Comissão de meio Ambiente da Câmara.

Segundo o parlamentar, a data é para lembrar a importância de trabalhar e mobilizar os mais diversos segmentos da sociedade, tais como escolas, empresas, entidades assistenciais e públicas, bem como a comunidade de forma geral, no sentido de criar uma mobilização por meio de campanhas que ressaltem a importância da preservação dos recursos hídricos na capital maranhense.

“Pesquisadores afirmam que em 2025 mais da metade da população mundial pode vir a sofrer com a falta de água potável, por isso é de fundamental importância ter um dia no nosso calendário para nos fazer lembrar a importância de nos auto-educarmos para preservar esse bem tão precioso”, ressaltou.

Depois de passar por mais duas votações e ser sancionado pelo prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), a data comemorativa ao Dia Municipal da Água passará a constar oficialmente no calendário do município.

Chico Carvalho solicita reabertura do Posto de Saúde na Zona Rural

Por meio de um requerimento aprovado na última semana, o vereador Chico Carvalho (PSL), solicitou por meio de um ofício ao prefeito Edivaldo Holanda Júnior (PDT), a reabertura do posto de saúde da comunidade de Andiroba de Baixo que fica localizada na região da Zona Rural de São Luís.
O pedido do vereador foi formalizado por meio da Câmara Municipal de São Luís e encaminhado ao prefeito, com uma cópia a secretária Municipal de Saúde de São Luís, Helena Duailibe.

Em sua propositura, o parlamentar salienta que “acha um retrocesso fechar unidade de saúde e escola, visto que, tenho acompanhando a população desse bairro e as pessoas que eram assistidas no posto agora precisam se deslocar a outros locais mais distantes, para receber atendimento médica”.

“Acredito que o prefeito Edvaldo Holanda atenda a solicitação, que representa o clamor da comunidade local desta região, sendo que, este posto de saúde proporcionará aos moradores daquela localidade, maior qualidade de vida e assistência à saúde dos que ali residem”, enfatizou Chico Carvalho.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

Estão abertas as inscrições para o Concurso Nacional Novos Poetas, Prêmio Poetize 2016.

Podem participar do concurso todos os brasileiros natos ou naturalizados, maiores de 16 anos.

Cada candidato pode inscrever-se com até dois poemas de sua autoria, com texto em língua portuguesa.

O tema é livre, assim como o gênero lírico escolhido. Serão 250 poemas classificados.

A classificação dos poemas resultará no livro, Prêmio Poetize 2016. Antologia Poética.

Concurso Literário e uma importante iniciativa de produção e distribuição cultural,

alcançando o grande público, escolas e faculdades.

Inscrições gratuitas até 05 de dezembro de 2015, pelo site: www.premiopoetize.com.br

Realização: Vivara Editora Nacional

Apoio Cultural: Revista Universidade

 

O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Maranhão, dentre as principais ações que tramitam na Justiça do Maranhão, em busca da reparação de direitos legítimos, tem três que se destacam. Para o presidente Do SINTSEP, o líder classista Cleinaldo Lopes Castro, recentemente reeleito para dirigir por mais um mandato o sindicato da categoria, as ações de interesses coletivos são: URV – Ela trata de perdas salariais d época da conversão da moeda brasileira de cruzeiro para real, no período de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994. O dirigente sindical registra que, a ação foi ajuizada em abril de 2005 e seu efeito financeiro, inclusos atrasado, montante e indenização, retroageao ano de abril de 2000. Em 2009, ela foi transitada em julgado e reconheceu os direitos de todos os funcionários do serviço público estadual, afirma o presidente do SINTSEP.

A segunda ação é sobre a perda salarial de 5,14%, do período do governo de Roseana Sarney (1995), que fez uma revisãode salário com índice diferenciado entre a categoria dos administrativos, com um percentual  maior, e aos profissionais de nível superior foi aplicado um percentual  menor, de maneira que a diferença é equivalente de 5,14%. A ação foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em 2014 e seus efeitos financeiros retroagem ao ano de 2005, com juros e correção monetária. No momento, a ação encontra-se na fase de execução de sentença.

       A terceira ação que está na Justiça é sobre os 21,7%, diz Cleinaldo Castro Lopes. Esta ação corresponde a uma perda salarial do período do governador José Reinaldo Tavares, que dez uma revisão salarial com índice diferenciado entre a categoria de profissionais de nível superior e os demais grupos ocupacionais do serviço público estadual, de maneira de maneira que a diferença é equivalente ao percentual de 21,7%. O presidente diz que o SINTSEP já ganhou a ação por quatro vezes consecutivas e se encontra no Supremo Tribunal Federal e deverá retornar a vara de origem para a implantação nos contracheques dos servidores, que tem os seus efeitos retroagidos a 2006, diz o líder sindical.

Todas as ações beneficiam servidores estaduais da ativa, aposentados, pensionistas, de níveis superior, policiais civis e militares e do sistema penitenciário.

Cleinaldo Castro Lopes e todos os demais integrantes da chapa vencedora do pleito para mais um mandato no SINTSEP, devem tomar posse na primeira semana de Janeiro de 2016, tendo como unidade de luta do grupo o exercício de muito trabalho em busca de que os direitos de todos, que infelizmente tiveram que recorrer à justiça, seja cumprido com o necessário pagamento, afirmou.

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça Especializada em Direito do Consumidor de Imperatriz, ajuizou, em 18 de novembro, uma Ação Civil Pública contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), requerendo, liminarmente, a condenação da empresa por cobrança indevida e dano moral coletivo, pela interrupção no fornecimento de água em 2013 e 2014.

O MPMA pede que a Justiça obrigue a Caemaa restituir os dias sem abastecimento, em forma de abatimento nas contas de água, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Autor da ação, o promotor de justiça Sandro Bíscaro destaca que o MPMA tentou negociar com a Caema, para reparar os danos causados à população, mas não obteve resposta. “Apesar dos esforços em resolver os impasses, a empresa não quis negociar”, afirmou. “A Caema efetuou o faturamento e a cobrança pelo consumo sem considerar os dias de interrupção”.

A primeira interrupção foi ocasionada pelo defeito de um dosde motobomba, nos meses de setembro e outubro de 2013. A falha resultou em 49 dias de desabastecimento em, pelo menos, 13 bairros de Imperatriz.

No mesmo ano, houve o rompimento da adutora, deixando toda a cidade sem água por cinco dias. Em 2014, foi reduzido o fornecimento de água em toda a área urbana de Imperatriz, durante os meses de setembro e dezembro.

Apesar da paralisação no abastecimento, a companhia confirmou que a cobrança foi efetuada normalmente, sem desconto ou abatimento na fatura.

Redação – (CCOM MPMA)