Operação apura esquema de pagamento de propina em serviços de informática no Ministério do Planejamento

O ex-ministro Paulo Bernardo, que atuou à frente da pasta do Planejamento no governo Lula e das Comunicações no primeiro governo Dilma, foi preso nesta quinta-feira, 23, no âmbito da operação Lava Jato.

Ele foi detido em Brasília, no apartamento funcional da esposa, a senadora Gleisi Hoffmann. A PF também informou que um mandado de busca e apreensão está sendo cumprido na casa da congressista, em Curitiba/PR.

“Custo Brasil”

A operação, batizada de “Custo Brasil”, é o primeiro desmembramento da Lava Jato em SP e tem como alvo esquema de pagamento de propina em contratos de prestação de serviços de informática do ministério do Planejamento. A fraude teria atingido a cifra de aproximadamente R$ 100 milhões, entre os anos de 2010 e 2015.

Segundo a PF, agentes públicos da pasta teriam direcionaram licitações em favor de uma empresa de tecnologia para gerir créditos consignados para servidores federais. No caso, 70% dos valores recebidos por essa empresa eram repassados a pessoas ligadas a funcionários ou agentes públicos com influência no ministério.

Além de Paulo Bernardo, também foi preso nesta quinta o advogado Guilherme Gonçalves, que trabalhou para a campanha eleitoral da senadora Gleisi Hoffmann. De acordo com o jornal Valor Econômico, os escritórios do advogado – responsáveis pela coordenação jurídica das campanhas de Gleise em 2008, 2010 e 2014 – teriam recebido R$ 7,2 milhões das empresas suspeitas de participarem do esquema.

A PF informou ainda que estão sendo cumpridos 11 mandados de prisão preventiva, 40 mandados de busca e apreensão e 14 mandados de condução coercitiva nos estados de SP, do PR, do RS, de PE e do DF.

Fonte – Migalhas

Uma enquete realizada pelo DataSenado sobre a limitação de dados na internet de banda larga fixa mostrou que 99% dos participantes são contrários à medida. O levantamento feito entre os dias 16 de maio e 15 de junho registrou 608.470 participações — o maior número registrado desde a implantação das enquetes, em 2009. O senador Lasier Martins (PDT-RS) disse acreditar que a opinião dos internautas vai pesar na decisão dos senadores que vão analisar dois projetos de lei do Senado (PLS 174/2016 e PLS 176/2016) que proíbem as operadoras de limitarem os dados.

MPT pede R$ 800 mil de dano moral à empresa de laticínios que atuava em Imperatriz

 O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) ajuizou uma ação civil contra a fabricante de laticínios Mercúrio Indústria e Comércio com o pedido de pagamento de R$ 800 mil de dano moral coletivo, além do cumprimento de várias obrigações de fazer e não fazer, por conta da demissão de 110 empregados sem negociação coletiva prévia.

A demissão em massa ocorreu nos meses de setembro e outubro de 2015, em razão do fechamento da empresa em Imperatriz (MA). Segundo as investigações, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação de Imperatriz e Região Tocantina não foi comunicado das dispensas, o que impediu a negociação coletiva e a garantia de direitos sociais mínimos aos empregados. Não houve o pagamento das verbas rescisórias e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sequer foi recolhido.

De acordo com o procurador responsável pelo caso, Ítalo Ígo Ferreira Rodrigues, sempre que uma empresa pretende fazer a dispensa coletiva de trabalhadores, é imprescindível que haja, previamente, uma negociação coletiva bilateral, a fim de minimizar os impactos das demissões.

 “Os cerca de 110 obreiros foram despedidos subitamente, ficando impossibilitados de estruturar e planejar o futuro próximo. A dispensa coletiva é distinta da dispensa individual, porque atinge não apenas os trabalhadores, mas todo o grupo social que vive a sua volta e depende, direta ou indiretamente, dos frutos de seu trabalho”, ressalta ele.

 Na ação civil pública, o MPT-MA pede que a Mercúrio seja condenada a cumprir as seguintes obrigações: abster-se de dispensar empregados até efetiva negociação com o sindicato, mediada pelo MPT ou homologada pelo Juízo; providenciar seguro saúde para cada trabalhador demitido pelo prazo de 12 meses, benefício extensivo aos familiares; providenciar cursos de qualificação profissional; fornecer cestas básicas por 12 meses; efetuar o pagamento de compensação financeira, sendo três salários para todos os demitidos, acrescido de um salário por ano de serviço prestado na empresa; e garantir a preferência dos empregados dispensados no caso de reativação dos postos de trabalho

 “A questão atrelada à demissão em massa exige conduta enérgica dos órgãos, para que, ao menos, o impacto socioeconômico negativo seja amortizado e que seja assegurado o mínimo de dignidade aos empregados que tiveram os seus contratos de trabalho abruptamente rescindidos”, lembrou o procurador.

 Além dessas obrigações de fazer e não fazer, o MPT-MA pede que o pagamento de indenização de R$ 800 mil por dano moral coletivo seja revertido para projetos e instituições e órgãos públicos que atuem na defesa dos interesses dos trabalhadores em Imperatriz.

Fonte – Ascom MPT-MA

         

O vereador Francisco Chaguinhas disse hoje, que o prefeito Edivaldo Holanda Júnior perdeu qualquer princípio de direito e legitimidade para convencer professores e servidores municipais a aceitarem os percentuais de reajuste salarial de 10,6% e 2% respectivamente. Se ele viesse fazendo uma administração próxima do mínimo aceitável, poderia propor um diálogo, mas diante da realidade desastrosa em que se encontra a nossa capital e o sucateamento imposto pelo seu governo ao Sistema Municipal de Educação, o dirigente municipal não tem como convencer ninguém e o pior é que firmou compromissos com os professores o ano passado e não honrou nenhum deles.

         Como vereador e preocupado com os rumos que vem sendo direcionado o sistema de educação, a problemática é muito séria e grave. Apenas para exemplificar, o prefeito de São Luís fechou a Escola Municipal de Música e demitiu o diretor, o maranhense João Pedro Borges, renomado professor e violonista clássico internacional com reconhecimento em todo o Brasil e na Europa, pelas consagradas apresentações e recitais, e para substituí-lo, pasmem;nomeou um engenheiro civil sem nenhuma classificação musical.

        Como é que se pode admitir que em pleno exercício de 2016, ainda existam crianças e jovens que não concluíram os períodos letivos de 2014 e 2015, segundo denúncias do Sindicato dos Professores do Município. Como um professor pode lecionar em um estabelecimento em que não há água, banheiros interditados, carteiras escolares destruídas, sem merenda escolar e material didático e os vândalos ameaçando cotidianamente professores, alunos e pais de alunos? O vereador registrou que o prefeito recebeu do seu antecessor a educaçãocom muitas dificuldades, mas não estava sucateada e agora ela está totalmente acabada e vai precisar ser reconstruída, segundo relato de vários professores feito pessoalmente ao vereador Francisco Chaguinhas.

        A verdade é que a indiferença do prefeito Edivaldo Holanda Junior para professores e servidores municipais, segundo a visão da sua assessoria, professores, servidores públicos e pais de alunos não influenciarão na sua tentativa de reeleição, o que inclusive motivou a que enviasse para a Câmara Municipal a mensagem de aumento com os percentuais definidos pelo executivo e empurrado goela abaixo dos servidores públicos.

Segundo investigações, a instituição estaria descumprindo regulamentação que determina a indicação semestral do número de vagas ociosas nos cursos superiores

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), entrou com ação contra a Universidade Federal do Maranhão (Ufma) em razão de a instituição não estar calculando e divulgando com a devida regularidade o número total de vagas ociosas dos seus cursos superiores de graduação.

De acordo com inquérito instaurado em 2012, a Ufma estaria descumprindo regulamentação do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) que prevê a realização semestral do cálculo das vagas ociosas. Em 2013, o MPF/MA expediu Recomendação à universidade pedindo que a situação fosse regularizada, no entanto, apesar de a Ufma ter informado, no mesmo ano, que acataria as orientações, em 2016 o MPF recebeu nova denúncia que noticia o descumprimento da Recomendação.

Segundo a procuradora regional dos direitos do cidadão, Talita de Oliveira, “a não divulgação dos referidos dados configura patente descumprimento aos princípios republicanos insertos [ou que constam] na Constituição de 1988, à Lei da Transparência e à própria Resolução da Ufma que regulamenta o tema das vagas ociosas”.

Na ação, o MPF/MA pede, liminarmente, que a Ufma seja obrigada a calcular semestralmente o número total de vagas ociosas nos cursos de graduação da universidade e a realizar a divulgação dos dados na página eletrônica da instituição de forma clara e destacada, sempre dentro do prazo de 10 dias úteis após o levantamento. Pede-se, ainda, a fixação de multa diária em caso de atraso ou descumprimento das medidas.Número do processo para acompanhamento na Justiça Federal: 0020787-81.2016.4.01.3700

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

O Ministério Público Federal quer informações bem transparentes pela UFMA

Segundo investigações, a instituição estaria descumprindo regulamentação que determina a indicação semestral do número de vagas ociosas nos cursos superiores

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), entrou com ação contra a Universidade Federal do Maranhão (Ufma) em razão de a instituição não estar calculando e divulgando com a devida regularidade o número total de vagas ociosas dos seus cursos superiores de graduação.

De acordo com inquérito instaurado em 2012, a Ufma estaria descumprindo regulamentação do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) que prevê a realização semestral do cálculo das vagas ociosas. Em 2013, o MPF/MA expediu Recomendação à universidade pedindo que a situação fosse regularizada, no entanto, apesar de a Ufma ter informado, no mesmo ano, que acataria as orientações, em 2016 o MPF recebeu nova denúncia que noticia o descumprimento da Recomendação.

Segundo a procuradora regional dos direitos do cidadão, Talita de Oliveira, “a não divulgação dos referidos dados configura patente descumprimento aos princípios republicanos insertos [ou que constam] na Constituição de 1988, à Lei da Transparência e à própria Resolução da Ufma que regulamenta o tema das vagas ociosas”.

Na ação, o MPF/MA pede, liminarmente, que a Ufma seja obrigada a calcular semestralmente o número total de vagas ociosas nos cursos de graduação da universidade e a realizar a divulgação dos dados na página eletrônica da instituição de forma clara e destacada, sempre dentro do prazo de 10 dias úteis após o levantamento. Pede-se, ainda, a fixação de multa diária em caso de atraso ou descumprimento das medidas.Número do processo para acompanhamento na Justiça Federal: 0020787-81.2016.4.01.3700

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

 Combater a poluição sonora na cidade de São Luís visando à harmonização da convivência entre estabelecimentos comerciais e moradores. Esse é o objetivo do projeto de autoria do vereador Rômulo Franco (DEM), que prevê a criação do Programa de Silêncio Urbano, conhecido como Lei do Psiu. A proposta deve começar a tramitar essa semana na Câmara Municipal.

 Na proposta que compreende 6 artigos, o parlamentar sugere que donos de bares e boates que queiram funcionar depois das 22h providenciem tratamento acústico que vede o som estabelecidos pela NBR 10.151 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

 Em sua justificativa, Franco explica quais são os principais objetivos do projeto de lei. De acordo com ele, o assunto é polêmico e, mesmo com tantos aditivos, o barulho só piorou, pois, segundo o parlamentar, todos os dias a poluição sonora cresce e esse aumento pode ser ainda mais intenso nos próximos anos e o refugio desses barulhos é o lar.

  “A cidade de São Luís sofre com a poluição sonora, os ruídos, provocados por estabelecimentos que não respeitem a lei da boa vizinhança, causam prejuízos à saúde da coletividade, que ressalta a irreversibilidade de muitos danos causados à saúde, tornando ainda mais complicada a vida na metrópole. O assunto é polêmico e, mesmo com tantos aditivos, o barulho só piorou, pois todos os dias a poluição sonora cresce e esse aumento pode ser ainda mais intenso nos próximos anos e o refugio desses barulhos é o lar”, declarou.

 Com a proposição bares com show de música ao vivo ou que emitam qualquer tipo de som para os clientes só poderão funcionar após 22h deverão que ter isolamento acústico.

 Os estabelecimentos que colocam mesas e cadeiras em áreas externas e até mesmo na pista de circulação de veículos, também terão de se adaptar sobre os barulhos que incomodam a vizinhança. As casas noturnas que não se adaptarem também poderão entrar na mira da fiscalização da legislação. Os empresários deste setor terão o prazo de 240 dias para fazer sua adequação, sob pena de ter o seu estabelecimento interditado.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

 

O Sistema de Saúde de Imperatriz está sucateado

Descumprimento de decisão judicial motivou pedido de pagamento de multa

O Ministério Público do Maranhão pediu à Justiça, na última quarta, 15 de junho, execução de multa de R$ 5 mil ao dia aplicada ao Município de Imperatriz por descumprimento de decisão judicial proferida ainda no dia 1º de março, gerando um montante de mais de R$ 500 mil.

A decisão publicada em março foi provocada por Ação Civil Pública proposta pelo MPMA pedindo a imediata reativação dos dez leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica do Hospital Municipal Infantil, desativadas desde 2015 por falta de equipamentos de manutenção.

O titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa da Saúde de Imperatriz, promotor Newton Bello Neto, afirma que mesmo diante da decisão judicial, o Município de Imperatriz nunca cumpriu a ordem.

No último dia 14, a Promotoria fez nova inspeção na ala de UTI’s do Hospital Municipal Infantil e detectou que há três unidades de terapia intensiva desativadas por falta de equipamentos e manutenção e outros duas que estão inativas porque o piso do setor está desabando.

“Somente no ano de 2010 morreram pelo menos 43 crianças no município por falta de UTI pediátrica. Essa situação constitui grave afronta aos direitos das crianças de Imperatriz e região que utilizam o Sistema Único de Saúde”, conclui o promotor Newton Bello Neto.

O promotor ressalta que além as providências tomadas pela Promotoria de Justiça em Defesa da Saúde, o MPMA também encaminhará os documentos às promotorias de Justiça Criminal para que sejam tomadas as medidas cabíveis quanto à responsabilização criminal dos atos administrativos decorrentes do descumprimento da ordem judicial.A decisão é da juíza Ana Lucrédia Sodré, à época respondendo pela Vara da Infância de Imperatriz.

Fonte (CCOM MPMA)

Nos dias 4 e 5 de junho ocorreu no município de Santa Rita (MA), a oficina de comunicação Redes sociais como campo de mobilização e comunicação popular, que teve a participação de jovens de comunidades impactadas pela mineração ao longo do Corredor Carajás. Essa é a segunda oficina ministrada pela rede Justiça nos Trilhos destinada a esse público, a primeira ocorreu em 2015, na comunidade quilombola de Santa Rosa dos Pretos (Itapecuru Mirim – MA).

Durante os dois dias, os participantes puderam refletir sobre os potenciais e perigos das redes sociais na mobilização das comunidades e também na comunicação como ferramenta de luta para moradores que são impactados por grandes projetos.

Para incentivar a realização de cobertura colaborativa sobre assuntos ligados às comunidades, foi criada a fanpageO grito que anda que será alimentada com conteúdo exclusivo, feito pelos próprios participantes da oficina. A proposta é que eles produzam materiais multimidiáticos (fotos, textos, vídeos e etc) que retratem suas realidades, como uma alternativa aos veículos tradicionais, que geralmente não cobrem as violações de direitos. Todo o material da fanpage também será publicado nas redes sociais da Justiça nos Trilhos, criando assim uma cobertura colaborativa dos problemas enfrentados por essas comunidades.

Nas comunidades onde não há acesso à internet, foi proposto a criação de panfletos temáticos utilizando a técnica de zine (textos, recortes e colagem) utilizando elementos visuais que chamem a atenção e tornem o conteúdo mais atraente.

Formação Política

A oficina faz parte do projeto de formação política continuada, promovida pela rede Justiça nos Trilhos em parceria com o Grupo de Estudos Desenvolvimento, Modernidade e Meio Ambiente (GEDMMA), da Universidade Federal do Maranhão. Esse projeto teve início em dezembro de 2014 com o objetivo de formar lideranças jovens que pudessem atuar em suas comunidades de forma crítica aos grandes empreendimentos “desenvolvimentistas” instalados na região.

Corredor de Carajás

Corredor de Carajás é um complexo composto por mina-ferrovia-porto, que abrange uma região que vai do Sudeste do Pará até o litoral do Maranhão, atravessa 27 municípios, possui 892 Km de extensão, passando por aproximadamente 100 comunidades.

Fonte – Justiça nos Trilhos

Bolsonaro afirmou em plenário que não estupraria a deputada Maria do Rosário porque ela “não merece”.

A 1ª turma do STF recebeu nesta terça-feira, 21, denúncia contra o deputado Jair Bolsonaro pela suposta prática de incitação ao crime de estupro. A Corte ainda acolheu queixa-crime apresentada por Maria do Rosário contra o congressista por injúria.

Em dezembro de 2014, Bolsonaro disse no plenário da Câmara que não estupraria a deputada Maria do Rosário porque ela “não merece“. Posteriormente, em entrevista a um jornal, ele teria reafirmado a declaração, dizendo que não o faria porque a parlamentar “é muito ruim, porque ela é muito feia. Não faz meu gênero. Jamais a estupraria.”

O relator, ministro Luiz Fux, entendeu que as afirmações do deputado não têm relação com o exercício do mandato e, portanto, não incide a imunidade prevista na CF.

Fux ainda destacou que, apesar de o Supremo ter entendimento sobre a impossibilidade de responsabilização do parlamentar quanto às palavras proferidas na Câmara, as declarações foram publicadas também em veículo de imprensa, não incidindo, assim, a imunidade.

Segundo o relator, para que possam ser relacionadas ao exercício do mandato, as afirmações devem revelar “teor minimamente político”. O ministro também afirmou que o deputado disse, implicitamente, que deve haver merecimento para ser vítima de estupro, uma vez que o emprego de “merece” conferiu o status de “prêmio” à mulher que merece ser estuprada por suas aptidões e qualidades físicas.

Dignidade da mulher

Ainda segundo o ministro, “ao menos em tese, a manifestação teve o potencial de incitar outros homens a expor as mulheres à fragilidade, à violência física e psicológica, à ridicularização, inclusive à prática de crimes contra a honra da vítima e das mulheres em geral“.

“Não se pode subestimar os efeitos dos discursos que reproduzem um rebaixamento da dignidade da mulher e que podem gerar perigosas consequências sobre a forma como muitos irão considerar essa hedionda prática criminosa, que é o crime de estupro, podendo efetivamente encorajar a sua prática.”

Queixa-crime

Com relação à queixa-crime, o relator considerou que as declarações revelam efetivamente potencial de rebaixar a dignidade moral da deputada Maria do Rosário, “ofendendo-a em sua condição de mulher, expondo sua imagem à humilhação pública, além de associar as características da mulher à possibilidade de ser vítima de estupro“.

O ministro, entretanto, não recebeu a queixa-crime na parte relativa ao crime de calúnia, por entender que não restou caracterizado. “Nesse ponto, entendo que a queixa padece de maiores elementos de convicção.” Acompanharam o voto dorelator os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que não recebeu a denúncia nem a queixa-crime. Ele considerou que as declarações foram proferidas no plenário da Câmara, com repercussão posterior junto à imprensa, e acrescentou que o deputado se defendeu de afirmações ditas pela deputada.

Fonte – Migalhas