Sob todos os aspectos, foi deprimente, inconsequente e até desrespeitosa a articulação da Assembleia Legislativa do Estado em tentar ludibriar o Ministério Público e a Justiça, com o fornecimento de uma lista de servidores do parlamento estadual, em que constava apenas o cpf e o salário líquido, o que deu ênfase a que dezenas de funcionários aparecessem percebendo remuneração inferior ao salário mínimo atual e uma folha muito pequena para os mais de 2.100 funcionários e grande parte com supersalários.

           Não há como justificar que teria sido engano de algum servidor menos desavisado para encaminhar o documento. Ele foi protocolado na Justiça Comum para ser anexado a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, pelo procurador do Poder Legislativo Estadual, Luiz Felipe Rabelo Ribeiro, o que subtende não ter havido qualquer equivoco, com o registro da entrega às 17h.46m.

            Muito embora a entrega da lista tenha sido definida em audiência de conciliação com o juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, o promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves, o procurador geral do Estado, Rodrigo Maia Rocha e o procurador da Assembleia Legislativa, Luiz Felipe Rabelo Ribeiro,com observância aos detalhes de que a lista deveria constar valores brutos dos salários dos servidores e dos deputados e outras importantes informações inclusive sobre gratificações.

            O próprio procurador da Assembleia, Luiz Felipe Rabelo Ribeiro, participante da audiência de conciliação foi o autor da entrega do documento na Justiça, sem as devidas recomendações feitas, o que não dá para pelo menos tentar qualquer justificativa por parte do procurador.

 

Promotor recusou documento e juiz deferiu nova cobrança

 

     Ao examinar o documento o promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves, o considerou inconsistente por estar desprovido das informações solicitadas durante a audiência de conciliação e imediatamente comunicou o fato ao juiz Douglas Martins, solicitando a expedição de um novo mandado judicial para a Assembleia Legislativa do Estado, encaminhar uma nova lista com todas as informações acordadas em audiência.

      A verdade é que o fato não tem desculpas, uma vez que o interessado do parlamento estava presente a audiência e tinha a responsabilidade devida para levar para a justiça a informação correta e se não o fez, entendo que cabe ele o esclarecimento interno, mas publicamente o fato boi bastante vergonhoso para a Assembleia Legislativa do Estado, diante da falta de seriedade e transparência.

     Ontem (27) um novo mandado chegou ao parlamento estadual e informa-se de que outra lista teria sido encaminhada, que naturalmente está sendo objeto de apreciação pelo Ministério Público.

 

 

 

Diretora adjunta do RH da AL-MA recebe quase R$ 10 mil como fantasma

Luana Saboia Almeida é filha do desembargador Luiz Gonzaga de Almeida. Outros filhos e sobrinhos de desembargadores também são lotados na Casa

Do Blog – ATUAL7

 

A farra de funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa do Maranhão vai de pequenos cargos em gabinetes de deputados a altos cargos de direção na Casa. Nos mais altos, a farra chega, inclusive, no Recursos Humanos, setor responsável justamente por cuidar do quadro de pessoal da AL-MA, mas por onde recebe sem trabalhar a advogada Luana Saboia Almeida.

Luana foi nomeada no quadro de pessoal da Assembleia Legislativa desde o dia 12 de fevereiro do ano passado, inicialmente no cargo em Comissão Símbolo DANS-1 de Assessor Parlamentar. Um mês depois, por ordem do presidente da Casa, deputado Humberto Coutinho (PDT), ela ascendeu de cargo, sendo nomeada como diretora Adjunta de Recursos Humanos, Símbolo Isolado-1, com vencimentos comparados ao de um secretário de Estado, que é de quase R$ 10 mil.

A sala onde ela deveria estar trabalhando fica exatamente ao lado da sala de seu chefe, o diretor-geral de Recursos Humanos da AL-MA, Eduardo Pinheiro Ribeiro, filho da ex-deputada Telma Pinheiro.

Ela é filha do desembargador Luiz Gonzaga de Almeida Filho e da candidata a prefeita de Humberto de Campos, Neide Saboia. No município onde a mãe busca o controle dos cofres públicos, ela tem ainda uma irmã, a vereadora Gardênia. Antes de virar funcionária fantasmas na AL-MA, Luana era lotada no cargo em comissão de assessora parlamentar do gabinete do então deputado federal e atual suplente de senador Pinto Itamaraty (PSDB-MA).

Casa do Povo

Levantamento do ATUAL7 aponta que Luana Saboia Almeida não é a única filha de membro do Poder Judiciário maranhense a receber altos rendimentos pela Casa.

Também estão lotados no quadro de pessoal da AL-MA a filha da desembargadora e ex-presidente do TJ-MA, Cleonice Freire, Themis Silva Freire; a filha do desembargador Jamil Gedeon, Mizzi Gomes Gedeon; o filho do desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, KarlosParabuçu Santos Figueiredo dos Anjos; o filho do desembargador Jorge Rachid, Jorge Rachid Mubarack Maluf Filho; e o sobrinho do desembargador Antonio Fernando Bayma Araújo, Gustavo Araújo Vilas Boas.

Além destes, o próprio presidente do Poder Judiciário maranhense, desembargador Cleones Cunha, também tem empregado na AL-MA um sobrinho, o advogado Carlos Seabra Coelho.

Manobra

Apesar de ter acordado com o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos e São Luís, de que entregaria os nomes e rendimentos de todos os deputados e servidores da Casa, a Assembleia Legislativa do Maranhão aplicou um zignal na Justiça e entregou apenas o salário líquido de todos, que é quando os vencimentos já estão abatidos com impostos e outras deduções.

A manobra, contudo, não logrou êxito.

Mais cedo, o magistrado ordenou que a Casa cumprisse com o determinado, e forneça a lista completa dos deputados e servidores da AL-MA com seus respectivos vencimentos brutos. O prazo para cumprimento da determinação é de 24 horas.

Fonte – blog ATUAL7

A crise é decorrente de sérios problemas criados pelo presidente do Ogmo, que defende interesses da empresa dirige, em prejuízo para a categoria e cobram o cumprimento imediato de decisões judiciais favoráveis aos estivadores e que não são acatadas  por parte da EMAP.

Depois de intensa negociação com a diretoria da EMAP, o OGMO/Itaqui e a empresa G5, os estivadores avulsos  do porto do Itaqui paralisaram todas as atividades do Complexo por tempo indeterminado. Na manifestação dos trabalhadores, fica evidente o grito de descontentamento pelo que eles chamam de “desejo coletivo de acabar com a categoria dos estivadores do principal porto público do estado do Maranhão”.

De acordo com as lideranças do movimento de greve são duas as principais exigências da pauta de reivindicações:  A saída imediata do diretor presidente do OGMO/Itaqui, Alfredo Antonio Silva Sousa; e, o cumprimento por parte da Empresa Maranhense de Administração Portuária – EMAP, de quatro decisões judiciais já emitidas em favor dos estivadores.

“Isso é um absurdo. Existem quatro decisões judiciais nas quais a Emap já foi ajuizada e até agora nenhuma providência foi tomada”, diziam, em gritos de protesto, os trabalhadores ao cruzarem os braços. Por força da greve, segundo os organizadores do movimento, estão paralisados os berços 100 (navios papel e celulose da Suzano); 101 (fertilizantes da Copi); 103 (soja da Tegram) e 105 (cobre da VLI).

A maior reclamação dos estivadores se concentra na insatisfação da forma como o presidente do Ogmo/Itaqui vem prejudicando a categoria e, o que é pior, agindo em benefício dos seus próprios interesses. “Ele por ser também diretor da G5, usa o Ogmo para prejudicar a categoria e favorecer a sua própria empresa”, afirmou um dos avulsos aliado à manifestação que pediu para não ser identificado com medo de perseguições futuras. A decisão de parar, afirmam os manifestantes, é por tempo indeterminado.

Fonte: Sindicato dos Estivadores

Presidente da Fenaj diz que ações contra jornalistas da Gazeta do Povo vão além da defesa corporativa e configuram ataque à democracia

O Judiciário brasileiro não passou por um efetivo processo de democratização

Depois de publicar reportagens sobre os “supersalários” recebidos por juízes e promotores do Paraná, jornalistas da Gazeta do Povo tornaram-se alvo de uma enxurrada de processos. As ações, movidas por magistrados e representantes do Ministério Público em ao menos 19 cidades, obrigam os profissionais a uma rotina de peregrinação pelo Estado.

Como os processos foram protocolados em Juizados Especiais, isso os obriga a comparecer a todas as audiências de conciliação para não serem condenados à revelia. Em sua argumentação, os magistrados afirmam que foram “ridicularizados” pelo jornal.

Até agora foram protocoladas 48 ações, que pedem mais de 1,6 milhão de reais em indenizações por danos morais.

Trata-se de um caso fora da curva em meio a uma série de ataques judiciais ao jornalismo. De acordo com os relatórios anuais Violência contra Jornalistas e Liberdade de Imprensa no Brasil, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) registrou 44 casos de cerceamento à liberdade de expressão por meio de ações judiciais nos últimos cinco anos, das quais ao menos 17 foram movidas por juízes, promotores, procuradores ou delegados. Grande parte dos casos, no entanto, não chega à entidade.

A ofensiva no Paraná se destaca por sua organização. As ações começaram a aparecer tão logo a primeira reportagem foi publicada, na noite de 15 de fevereiro. Em um áudio gravado pelo WhatsApp naquele dia, o presidente da Associação dos Magistrados do Paraná (Amapar), Frederico Mendes Junior, afirma estar sendo preparado “um modelo de ação individual feito a muitas mãos”, “com viabilidade de êxito”.

O cerceamento à liberdade de imprensa por meio de ações movidas pelos próprios magistrados não é novidade, mas, segundo Celso Schröder, presidente da Fenaj, o episódio no Paraná é uma “ação autoritária inédita”.

Para Schröder, o fato de o Judiciário não ter passado por um efetivo processo de democratização após o fim da ditadura conferiu “poder exacerbado” aos seus representantes.

“O País se democratizou, mas deixou para trás o Judiciário, que não se submeteu a reformas. Isso produziu uma casta privilegiada, o que nos parece insustentável do ponto de vista da democracia”, diz Schröder. “Não é exclusivamente uma defesa corporativa. É um segmento que deliberadamente se volta contra uma atividade, a atividade jornalística”, continua.

Maria Tereza AinaSadek, professora da Universidade de São Paulo e diretora de pesquisas do Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais, afirma que o comportamento corporativista de uma classe não pode prejudicar todo o restante da sociedade.

Gazeta do Povo responde a dezenas de ações

“O corporativismo pode incentivar ações que muito prejudiciais à qualidade de democracia. A ideia de defesa de um grupo é benéfica, mas essa defesa não pode implicar um comportamento contra todos os demais”, diz. “Toda vez que você fala de corporativismo, você está falando de privilégios, e não de igualdade”, diz Sadek.

A Gazeta do Povo mostrou que, somados a indenizações, pagamentos retroativos e benefícios como auxílio-moradia, os valores recebidos em 2015 por juízes e promotores ultrapassaram o teto constitucional do funcionalismo.

De acordo com a reportagem, o teto salarial para membros do Judiciário e do Ministério Público é de R$ 30.471,10. “Considerando o 13º e o adicional de férias, isso representaria, em um ano, R$ 411,3 mil, em valores brutos. Mas, em média, cada magistrado paranaense recebeu R$ 527,5 mil (28% acima do teto), e cada membro do MP recebeu R$ 507 mil (23% acima)”, diz o texto.

A Amapar argumentou que todos os pagamentos seguiam a lei, visto que verbas indenizatórias decorrentes de férias, por exemplo, não estão sujeitas ao teto, e afirmou que o jornal prestava um “desserviço”.

Para a professora Sadek, em vez de judicializar a questão, os magistrados deveriam ir a público para explicar os valores recebidos. “Mais do que um atentado à liberdade de imprensa, [a ofensiva] é algo contra a transparência. A transparência é uma qualidade fundamental na democracia, e o jornal nada mais fez do que expor os dados que estavam ali. Tão importante quanto um juiz ser imparcial e honesto é ele parecer como tal”, diz.

“O que fundamenta o meu argumento é: se eles poderiam explicar isso, por que judicializaram? O que para mim está claro é que, com direito ou sem direito, esse tipo de ação teve um impacto muito negativo na imagem do Judiciário”, continua Sadek.

A Fenaj pediu providências ao Ministério da Justiça, ao Ministério Público Federal e à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) contra o que chamou de “assédio judicial”.

“O poder que tem a obrigação de garantir direitos no País exerce exatamente o contrário”, diz Schröder. “Isso acontece na esteira do crescimento da inviabilização da atividade jornalística no País. As grandes empresas abandonaram o jornalismo como princípio do seu negócio, algumas às vezes até se comportam como partidos. Isso compromete o jornalismo e expõe os jornalistas à violência.”

Fonte – Carta Capital

              Previstos no Plano Nacional de Educação (PNE), o país deveria comemorar a regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE) e do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), mas não é o que vai acontecer. O PNE 2014-2024 está sendo ignorado pelos governantes. Cabe à sociedade cobrar a sua implementação. O comentário é de Daniel Cara em artigo no Uol Educação.

Eis o artigo.

O Plano Nacional de Educação (PNE 2014-2024) completa dois anos. Até hoje (24/6), 14 dispositivos deveriam ter sido cumpridos e implementados, entre eles a regulamentação do SNE e a implementação do CAQi. (Clique aqui e saiba mais)

O PNE é um plano decenal previsto na Constituição Federal e determina diretrizes, metas e estratégias para o Brasil consagrar o direito à educação de qualidade em seu território – da creche à pós-graduação. Sua execução deve envolver o esforço da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e a participação da sociedade. Não é, porém, o que está acontecendo.

Até o momento, dos 14 dispositivos agendados para 2015 e 2016, nenhum foi plenamente cumprido. Três motivos explicam esse fato: o primeiro foi o austericídio (batizado de “ajuste fiscal”) de JoaquimLevy, ministro da Fazenda de Dilma Rousseff em 2015. Ele sacrificou demasiadamente o PNE: R$ 11 bilhões de recursos da área foram cortados. Isso impediu a execução de programas federais dedicados à expansão e manutenção de creches, pré-escolas, escolas de ensino fundamental e de ensino médio, além da manutenção de matrículas em educação de jovens e adultos e educação em tempo integral.

Em segundo lugar, nenhum governante até o momento priorizou, verdadeiramente, o cumprimento do plano. O PNE se tornou uma agenda exclusivamente discursiva: políticos gostam de mencioná-lo, mas sequer se lançam ao desafio de planejar a sua implementação.

Em terceiro lugar, diante das crises política e econômica que assolam o país, o PNE nem se aproxima do rol de prioridades dos governantes. É preciso lembrar, porém, que seu descumprimento tem consequências graves para a vida dos cidadãos.

Apenas alguns prejuízos do descumprimento do PNE

Ao não iniciar a implementação do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo criado e desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação desde 2002, o Brasil permanecerá sem qualquer instrumento que subsidie de forma prática a materialização de uma escola capaz de garantir a relação de ensino-aprendizagem.

O CAQi determina que toda escola pública deve ter número adequado de alunos por turma, profissionais da educação condignamente remunerados, com política de carreira e formação continuada. Além disso, as unidades escolares devem disponibilizar bibliotecas e salas de leitura, laboratórios de ciências, laboratórios de informática, internet banda larga, quadra poliesportiva coberta, transporte e alimentação escolar de qualidade.

A escola do CAQi é a mesma exigida pelos estudantes que ocupam, com razão, unidades escolares pelo Brasil afora.

A ausência do Sistema Nacional de Educação (SNE) faz com que os governantes federais, estaduais e municipais não tenham suas responsabilidades e papéis definidos. Permanece a tradição de cada um fazer sua própria política educacional, sem se articular com os demais.

As gestões das prefeituras, dos governos estaduais e distrital e do governo federal pensam e agem de modo diferente. Suas divergências, contudo, não podem continuar prejudicando o direito dos cidadãos à escola pública de qualidade. O Brasil precisa superar o jogo de empurrar obrigações educacionais, todos os entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem trabalhar juntos, com regras definidas e no mesmo rumo em prol da educação.

Agendas atrasadas

Desde 2010 há um parecer aprovado pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação. Ele normatiza o CAQi desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação. No entanto, até hoje, o documento não foi homologado pelos Ministros da Educação.

O projeto de lei do Sistema Nacional de Educação, por sua vez, sequer foi aprovado na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. E o relatório do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ) foi apresentado em dezembro de 2015.

Em relação à educação há muito discurso, insuficiente recurso e pouquíssimo compromisso público. E a situação pode piorar: se a PEC 241/2016 for aprovada, impondo teto aos investimentos em políticas sociais, será impossível cumprir o PNE.

Até aqui a educação não é prioridade

Diante do descumprimento do PNE, os políticos e os governantes devem refletir, sinceramente, o quanto consideram a educação uma prioridade.

A sociedade diz que é. Entre 30 de maio e 03 de junho, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação organizou a Semana de Ação Mundial 2016 que, no Brasil, teve o cumprimento do PNE e o financiamento das políticas educacionais como tema. Em milhares de atividades que ocorreram em todo país, 210 mil pessoas avaliaram e exigiram o cumprimento do plano.

A SAM 2016 foi o maior processo de controle social sobre a implementação do PNE. Entre os dias 07 e 08 de junho foram realizadas audiências públicas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, respectivamente, para apresentar as conclusões da SAM e criticar o descaso dos governos com o plano.

Hoje (24/6), importantes entidades puxam um tuitaço e uma mobilização em redes sociais com o lema “#PelaEducação: 2 anos de PNE!”.

O PNE 2014-2024 foi aprovado por unanimidade por todos os partidos representados no Congresso Nacional. É preciso que cada um deles tenha compromisso com o que votou e decida se a educação do povo brasileiro é ou não prioridade.

Caso a resposta dos governantes seja não ou as atitudes práticas deles permaneçam sendo de descaso, é preciso que a sociedade brasileira os relembre da centralidade do PNE: consagrar o direito à educação de qualidade no Brasil.A educação brasileira não pode permanecer como está.

Fonte – IHUSINOS

             Disparidades entre ricos e pobres são flagrantes e crescentes nas crianças, assinala Relatório da UNICEF 2016 publicado nesta terça-feira. Os avanços conseguidos para se alcançarem os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM) em 2015 permitem olhar para a pobreza e níveis de desenvolvimento numa perspectiva mais positiva nalgumas partes do planeta. Globalmente, as taxas de mortalidade de crianças até aos cinco anos baixaram para menos de metade do que em 1990 e o total das pessoas a viver na pobreza extrema é quase metade do que era nessa década.

A informação foi publicada por Público e El País

Mas isso apenas nalguns países e regiões do globo, escreve o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no seu relatório Uma oportunidade justa para todas as crianças publicado hoje. Angola continua a ser o país do mundo onde morrem mais crianças: 157 em mil com menos de cinco anos. Este país produtor de petróleo tem assim a maior taxa de mortalidade infantil, seguido do Chade e da Somália. Também a Guiné Equatorial, outro Estado petrolífero e membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) desde 2014, apresenta uma taxa elevada, posicionando-se em 11º, logo a seguir à República Democrática do Congo e do Níger, com 93 mortes em cada mil crianças com menos de cinco anos.

Guiné-Bissau e Moçambique também estão na lista dos 25 países onde essa taxa é mais elevada, com 93 mortes por mil e 79 mortes por mil respectivamente, sendo os dois únicos países lusófonos onde a UNICEF encontrou uma carência extrema de médicos, enfermeiros e parteiras – com números abaixo dos 10 profissionais do sectorpor 10 mil pessoas, sendo o nível considerado mínimo para a Organização Mundial de Saúde de 23 profissionais de saúde por cada 10 mil habitantes.

O relatório identifica causas para retrocessos e exemplos de sucesso e coloca o enfoque na igualdade, ao admitir que “os progressos alcançados não foram uniformes nem justos”. As expectativas negativas traduzem-se em números avassaladores no relatório e o prefácio do diretor-executivo Anthony Lake, alerta para isso mesmo, se nada for feito para inverter a tendência.

“O tempo de agir é agora”, escreve o responsável da UNICEF. É urgente esbater as desigualdades “que colocam milhões de crianças em perigo e ameaçam o futuro” num mundo onde é dez vezes mais provável uma criança da África Subsariana morrer antes dos cinco anos, do que uma criança num país rico, defende.

Os Objetivos para o Desenvolvimento do Milênio não foram atingidos entre 2000 e 2015. E 2030 passou a ser a nova meta para se alcançarem idênticos indicadores – os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – que introduzem, entre outras coisas, a redução das desigualdades dentro dos países mas também entre eles.

Em média, e tendo em consideração a dimensão da população, a desigualdade aumentou 11% entre 1990 e 2010 nos países em desenvolvimento. E uma grande maioria de famílias, mais de 75% segundo as Nações Unidas, vive em sociedades onde o rendimento é menos bem repartido do que na década de 1990.

Avanços e diferenças

No mundo inteiro, as crianças que nascem hoje têm 40% mais hipótese de sobreviver antes de completarem cinco anos e de irem à escola do que as crianças nascidas no início da década de 2000, conclui o documento de mais de 180 páginas. Porém, ao mesmo tempo que assinalam avanços, as médias nacionais escondem disparidades flagrantes – e por vezes crescentes – entre crianças de famílias mais pobres e crianças de famílias mais ricas. “Não podemos deixar que a história se repita”, assume o documento que quantifica claramente custos e consequências do fracasso e qualifica-os de “enormes”.

O fracasso é previsível, se as tendências dos últimos 15 anos se mantiverem nos próximos 15 anos. Se assim for, 167 milhões de crianças poderão estar a viver na pobreza extrema, a maioria das quais na África Subsariana. Estima-se igualmente que 3,6 milhões de crianças por ano poderão morrer antes dos cinco anos, ainda e na maior parte dos casos por doenças ou causas que poderiam ter sido evitadas se tivessem sido prestados cuidados de saúde.

Síria e refugiados entre as principais preocupações

A África Subsariana, a Síria devido ao prolongamento e à violência da guerra, e os milhões de refugiados que fugiram deste e de outros países são os três focos de maior preocupação da UNICEF relativamente à pobreza infantil. A população pobre da Síria mais do que triplicou, ao passar de 12,3% do total em 2007 para 43% do total em 2013. Estima-se que entre os milhões de refugiados, sobretudo sírios, mais de dois terços sejam pobres. E neste conjunto, as crianças representam mais de metade. Nalguns casos, só há dados estatísticos disponíveis até 2013.

A UNICEF constata por outro lado que depois de vários anos em que a pobreza baixou nos países do Norte de África e Médio Oriente, voltou a estagnar ou mesmo a aumentar nalguns países. Nos países da África Subsariana, vive não apenas a maioria da população pobre mas aquela que continua a aumentar. Lê-se no relatório que, partindo das tendências atuais, e se nada se alterar, nove em cada 10 crianças a viver com menos de 1,9 dólares por dia (1,7 euros) serão em 2030 de países da África Subsariana.

Fonte – IHUSINOS

Autor de várias proposições como requerimentos e indicações apresentadas e aprovadas pela Câmara Municipal de São Luís e dirigidas aos poderes públicos, manifestando uma preocupação constante para com o zelo com a vida dos pedestres, o vereador Sebastião Albuquerque (PRP) defende que seja realizada urgentemente uma reorganização do sistema de trânsito de São Luís. Reconhece, que “executar uma missãodessa envergadura, requer muita dificuldade, desprendimento, engajamento e vontade de fazer o que seja necessário em busca de soluções peo menos primárias para o problema”.

“De modo institucional estamos apresentando uma sugestão prévia de aglutinarmos os setores envolvidos no assunto como as secretarias estaduais e municipais, autarquias, Ministério Público, representantes de entidades, organismos e outros setores ligados a temática, bem como professores, técnicos e estudiosos de universidades e outros centros para discutirmos o tema, ou pelo menos um debate sobre a questão, visto que há muito não se tem notícia de providência nesse sentido”, acentua o vereador.

Para ele no tocante a ações imediatas, como as que tratam de equipamentos e outras medidas, “o que nós estamos a propor inicialmente que essa reorganização no trânsito de nossa cidade possa começar a ser feita a partir das faixas de pedestres, bem como uma ampla campanha de conscientização dos condutores de veículos, no que tocante ao respeito a vida dos transeuntes das vias públicas”, sugere o parlamentar republicano.

Sebastião Albuquerque ilustra sua fala dando como exemplo “uma grande parte das faixas para pedestres que necessitam de renovação de pintura, ou praticamente deixaram de existir, principalmente em locais de grande fluxo de veículos e pedestres”. Ele também cita problemas na questão da sinalização, além de falhas apontadas como deficiência do sistema de fiscalização.

“Nós temos muito a lamentar a triste constatação de que a maioria dos acidentes registrados na capital são decorrentes das péssimas condições do nosso trânsito, que mata muito mais que conflitos armados nos lugares conflagrados por guerras ou disputas onde existem a utilização das mais diversas armas”, sem descartar a ação de motoristas que desrespeitam o cidadão ou  a imprudência de outros, assinala o vereador do PRP. Ele continua dizendo que “como cidadãos, que sejamos condutores de veículos ou pedestres precisamos dar nossa contribuição para pelo menos minimizar essa situação caótica”.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

A Câmara Municipal aprovou, por unanimidade, indicação da vereadora Luciana Mendes (PP), solicitando que o Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), instale um posto exclusivo para atendimento aos taxistas de São Luís.

No pedido que está sendo encaminhado por meio de ofícios ao governador Flávio Dino (PC do B) e ao Diretor do Detran, a vereadora Luciana Mendes esclarece que sua solicitação é um antiga reivindicação de milhares de profissionais condutores de táxis na capital maranhense.

Para a vereadora Luciana Mendes, ao buscarem os serviços do Detran, os taxistas perdem muito tempo na espera de atendimento e têm prejuízos financeiros, uma vez que deixam de realizar as corridas durante o tempo de permanência na autarquia.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

A Assembleia Legislativa do Estado entregou às 17h.46m.04s, do último dia 24 do corrente (sábado), documento constante da folha de pagamento dos servidores do Poder Judiciário para ser juntado ao processo de número de 0819616-13.2016.8.10.0001, sendo a entrega feita pelo procurador Luiz Felipe Rabelo Ribeiro. O processo tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, decorrente de Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa.

           A entrega do documento fez parte de um acordo firmado entre o Ministério Público e Assembleia Legislativa do Estado, durante audiência de conciliação feita no dia 22 do corrente, na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em que o representante do Poder Legislativo se comprometeu a apresentar dentro do prazo de 48 horas, a folha de pagamento contendo a lista de todos os deputados e servidores da casa com as respectivas remunerações e verbas de gabinete dos parlamentares, naturalmente com todas as especificaçõesdentro da uma transparência que deve nortear o Poder Legislativo Estadual.

           De acordo com a lista encaminhada para ser anexada a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e da Varas das Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, falta a devida e necessária transparência e informações mais detalhadas.

            Ao acessar a folha de pagamento através do site do TJ, constatei imediatamente que as informações encaminhadas a justiça não revelam os devidos e necessários esclarecimentos que estão sendo questionados.

             Nela consta o CPF dos servidores públicos e o valor da remuneração a que cada um percebe, sem o registro de descontos e as generosas gratificações para muita gente. Constatei que de acordo com a informação encaminhada tem muitos servidores do Legislativo Estadual que percebem salários abaixo do mínimo. Encontrei uma informação de que um empregado tem que pagar R$ 10,00 para aparecer como devedor de –R$ 10,00. Há dezenas de casos em alguns percebem 91 reais, outros 400 e 500 e um número bem expressinho que varia entre 600 e 700 reais. Outro fato que tomei conhecimento na manhã de hoje é que inúmeros servidores concursados da Assembleia, estranharam que os seus salários que aprecem na lista estão mais de 200% abaixo do ganham atualmente.

            Pelo que consta no documento, entendo que o promotor de justiça Lindonjonson Gonçalves e o juiz Douglas Martins, com certeza devem solicitar maiores informações inclusive casos de descontos e as generosas gratificações, inclusive um considerável número criado em fevereiro do presente exercício.  De uma coisa eu tenho e plena e absoluta certeza, o promotor e o juiz vão querer esclarecimentos sobre o considerável número de servidores que aparecem recebendo menos de 880 reais, o correspondente ao salário mínimo atual.

           Outro fato que merece registro, quando se trata do Poder Legislativo Estadual é que o atual presidente deputado Humberto Coutinho teria inchado a folha de pagamento com a nomeação de mais de 240 pessoas. Atualmente a Assembleia tem em média 2.100 servidores dos quais apenasuma média de 450 é do quadro efetivo.

Ministério Público denunciou Gil Cutrim e Luís Fernando

Maior parte dos acionados é funcionário fantasma da prefeitura

Em 21 de maio, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) propôs Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o atual prefeito Gil Cutrim, o ex-prefeito Luis Fernando Moura da Silva e mais 33 funcionários. A maioria recebe salário da prefeitura de São José de Ribamar sem trabalhar efetivamente. Formulou a ação a promotora de justiça Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça.

O nome dos acionados encontra-se nos autos do processo nº 2599-20.2016.8.10.0058, que tramita na 1ª Vara Cível.

FANTASMAS

De acordo com as investigações da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José de Ribamar, o prefeito Gil Cutrim mantém uma grande quantidade de funcionários fantasmas, incluindo profissionais da imprensa, blogueiros e membros de famílias aliadas, como alguns parentes da vereadora Marlene Monroe Machado.

Foi verificado que muitos comissionados, contratados por Gil Cutrim e pelo ex-prefeito Luís Fernando Moura da Silva, presentes na folha de pagamento do Município, efetivamente não trabalham. Outros não cumprem jornada de trabalho regular, não batem ponto ou assinam folha de frequência.

Além dos que recebem sem trabalhar, há ainda funcionários que acumulam cargos públicos indevidamente.

O prejuízo causado pela permanência de funcionários fantasmas na prefeitura de São José de Ribamar, cujos valores deverão retornar aos cofres públicos é de R$ 2.567.313,81.

“Os fatos revelam a distribuição e preenchimento de cargos em comissão para atender interesses pessoais e a conveniência do prefeito Gil Cutrim e do ex-prefeito Luís Fernando Silva”, declarou, na ação, a promotora de justiça.

A investigação do MPMA foi motivada por representação formulada pelo vereador Elias Rebelo Vieira Júnior.

PROMOÇÃO PESSOAL

Sobre os profissionais da imprensa e blogueiros foi atestado que os mesmos foram contratados apenas para participarem de atividades políticas privadas, com o objetivo de promoverem a inserção diária e reiterada dos nomes e fotos do prefeito e do ex-prefeito (na época em que era chefe da administração municipal), enaltecendo a gestão deles, práticas que se caracterizam como promoção pessoal.

Na ação, a promotora de justiça ressaltou que os blogueiros e profissionais da imprensa não exerciam nenhuma atividade pública de interesse do município de São José de Ribamar, bem como não compareciam para exercerem suas funções nos seus órgãos de lotação, embora tenham recebido normalmente seus salários.

“Não são poucas as evidências de que os agentes públicos e políticos encarregados, respectivamente, da nomeação, da fiscalização da folha de frequência re a liberação do pagamento, tenham contribuído para que os servidores fantasmas tenham recebido sem trabalhar”, afirmou Elisabeth Albuquerque Mendonça.

PEDIDOS

Como medida cautelar, o Ministério Público do Maranhão solicitou à Justiça o bloqueio de bens dos réus, a suspensão imediata da remuneração dos funcionários fantasmas e o afastamento de Gil Cutrim do cargo de prefeito.

Também foi pedida a condenação dos réus de acordo com o artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas sanções podem resultar em ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Igualmente foi requerido a rescisão dos contratos dos funcionários fantasmas e o recadastramento de todos os servidores efetivos, comissionados, requisitados ou prestadores de serviço do Município de São José de Ribamar.

Fonte CCOM-MPMA