O documento oficial do projeto de lei proposto por deputados federais para o novo Código da Mineração, que define as regras do setor, foi criado e alterado em computadores do escritório de advocacia Pinheiro Neto, que tem como clientes mineradoras como Vale e BHP.

As mudanças feitas a partir das máquinas do escritório vão de tópicos socioambientais a valores de multas em caso de infrações. O valor máximo da “multa administrativa simples” para empresas mudou três vezes: no original era de R$ 1 milhão, depois passou a R$ 5 bilhões, e terminou fixada em R$ 100 milhões.

Dados criptografados do arquivo revelam que o conteúdo foi criado em um laptop do escritório Pinheiro Neto e modificado em pelo menos cem trechos por um de seus sócios, o advogado Carlos Vilhena – apesar de ser assinado pelo deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), relator do projeto de lei.

Procurado, o escritório Pinheiro Neto reconheceu as alterações feitas em seus computadores, mas informou que o advogado Carlos Vilhena “não atuou como representante do escritório nessa questão”.

Sobre os registros de mudanças no texto em nome do escritório, o grupo afirma que “Dr. Vilhena usou um laptop do escritório, em regime de comodato, fora do ambiente de trabalho”.

A BBC Brasil também conversou com Vilhena. Ele afirma ter colaborado “voluntariamente” no texto do projeto de lei mas nega ter criado o texto.

Segundo a Câmara, a votação do novo código corre em regime de prioridade e deverá ocorrer no próximo dia 9 – pouco mais de um mês após o rompimento de uma barragem de mineração da Samarco, controlada por Vale e BHP Billiton, que resultou em 3 milhões de toneladas de resíduos químicos e lama espalhados por cidades de Minas Gerais e Espírito Santo.

Procurada, a Vale disse que não vai comentar o assunto. A anglo-australiana BHP não respondeu aos pedidos de entrevistas.

‘Trabalho voluntário’

Fontes dentro do Congresso e advogados consultados pela BBC Brasil afirmam que a participação de escritórios de advocacia ligados a empresas na redação de leis é uma “praxe” em Brasília.

O Código de Ética da Casa proíbe que deputados financiados por empresas relatem “matérias de interesse específico” de empresas que bancaram suas campanhas – caso de Quintão, que, segundo o Ibase, recebeu em torno de R$ 2 milhões de mineradoras nas eleições de 2014 (e não respondeu à pergunta da reportagem a respeito).

Mas nada na lei impede diretamente a participação voluntária de advogados no processo, mesmo se eles trabalharem para empresas interessadas.

Se, por um lado, estes escritórios têm o conhecimento necessário para a redação destas leis, por outro, a prática é questionada por acontecer na maior parte das vezes sem o conhecimento da sociedade, de forma pouco transparente.

Por e-mail, Vilhena se definiu como “militante na área mineral há mais de 25 anos”, disse que “não recebeu honorários por este trabalho” e afirmou que “não criou ou alterou” o projeto de lei. “Apenas ajudei na redação de modificações amplamente discutidas.”

“Eu não diria que o documento foi gerado pelo escritório”, diz o sócio. “As alterações que foram discutidas nas últimas semanas é que foram, talvez algumas delas, incorporadas ao texto usando um laptop que peguei emprestado.”

Sobre o registro de criação do arquivo dentro do escritório Pinheiro Neto, ele diz que “talvez tenha gravado o arquivo dentro daquele computador e talvez o computador entendeu que (o arquivo) tenha sido gerado ali, não sei”.

‘Disponível para consulta’

Cotado desde o último fim de semana, segundo a imprensa nacional, para se tornar o novo ministro da Aviação do governo Dilma, o deputado Leonardo Quintão enviou nota com parágrafos idênticos aos enviados pelo advogado Vilhena (veja na íntegra no fim do texto).

“O advogado Carlos Vilhena não criou ou alterou o substitutivo, mas ajudou na redação de modificações discutidas entre o deputado Leonardo Quintão, o deputado Sarney Filho, o deputado Arnaldo Jordy, seus assessores, consultores da Câmara dos Deputados e representantes do Ministério Público Federal, nas pessoas dos Drs. Darlan e Antonio Artur, de forma a contemplar matérias de cunho socioambiental no substitutivo”, afirmou Quintão.

“Cabe acrescentar que o texto do novo Código da Mineração é público e sempre foi disponibilizado no site da Câmara dos Deputados para consulta.”

A participação do representante do escritório de advocacia no texto, entretanto, não é citada, nem no site do deputado, nem no site da Câmara ou da comissão.

Para o especialista em combate à corrupção Fabiano Angélico, consultor da Transparência Internacional, o caso indica uma “relação entre financiado e financiador”.

“É muito ruim quando um determinado setor é fortalecido por meio de relações de proximidade, e tem instrumentos para interferir em processos de seu próprio interesse”, afirma. “Esse tipo de relação ainda acontece porque o Brasil, diferente da União Europeia, não tem regulamentação para lobby. Estamos anos atrás.”

Segundo Angélico, “é importante a regulamentação e a transparência em tudo o que envolve o lobby, porque nunca será possível evitar que interesses privados tentem influenciar a agenda pública. Os interesses dos setores econômicos sempre vão querer ter acesso a quem toma decisões.”

“E a gente sempre cobra a postura de integridade do setor privado: pesquisa acadêmica traz ‘disclaimer’ frisando que a pesquisa foi ou não financiada por fulano de tal. Se um escritório de advocacia tem um trabalho voluntário, isso tem que ficar muito claro na apresentação da empresa, no site da empresa. Justamente porque essas empresas trabalham muito com o setor público.”

À BBC Brasil, Maurício Guetta, advogado do Instituto Socioambiental (ISA), disse que “as organizações da sociedade civil de defesa do meio ambiente e das comunidades atingidas não foram convidadas a discutir o novo código da mineração”.

Guetta representa o Comitê Nacional em Defesa dos Territórios Frente à Mineração, que reúne 110 organizações, sindicatos e movimentos sociais. “O que vimos foi a exclusão (dos movimentos) do processo legislativo, apesar de mais de dois anos de demanda nesse sentido.”

Para o pesquisador Carlos Bittencourt, que estuda conflitos socioambientais na mineração, “está evidente que os interesses por trás da proposta de lei são os das mineradoras”.

“A academia tem pesquisadores mais do que gabaritados para redigir propostas como essa, sem vínculo com empresas ou risco de informação privilegiada”, diz. “O conflito de interesses neste caso é nítido. O nível de vinculação entre o advogado das mineradoras e o texto da lei é um escândalo.”

‘Que eu saiba’

O sócio do escritório de advocacia não respondeu diretamente aos questionamentos sobre “conflito de interesses”. Sobre as alegações de “informação privilegiada”, Vilhena disse que centenas de pessoas participaram do texto.

“Cada um que participou da feitura desse documento, centenas de pessoas, cada um tem, digamos, seus interesses, convicções e experiências. Muitas delas acabaram refletidas no documento. Meu papel foi simplesmente auxiliar na redação, não era dizer se algo deve ser assim ou assado. Eu me propus a auxiliar o relator, o deputado Leonardo, para ajudar a escrever as ideias que ele recebia e aceitava, ou que a comissão aceitava.”

Ele prossegue: “Informação privilegiada é aquela que é obtida de maneira que não poderia ter sido e usada em favor de alguém. Esse texto é público, tanto que você teve acesso a ele”.

A reportagem questiona: “Mas ele se tornou público só depois de escrito e pronto”.

“Ele não está pronto. É uma proposta ainda”, respondeu o advogado. “Acho que ninguém teve uso privilegiado enquanto ele estava sendo feito. Tinha 10 pessoas na sala de reuniões, as 10 tinham acesso, ninguém usou em benefício próprio, que eu saiba.”

Nota enviada pelo advogado Carlos Vilhena:

Na qualidade de militante na área mineral há mais de 25 anos, e não como membro de Pinheiro Neto Advogados, voluntariamente auxiliei na redação do substitutivo ao PL do Código de Mineração, assim como vários outros profissionais.

Não criei ou alterei o substitutivo. Apenas ajudei na redação de modificações amplamente discutidas, inclusive nas últimas semanas entre o Deputado Leonardo Quintão, o Deputado Sarney Filho, o Deputado Arnaldo Jordi, seus assessores, consultores da Câmara dos Deputados e representantes do Ministério Público Federal, nas pessoas dos Drs. Darlan e Antonio Artur, de forma a contemplar matérias de cunho socioambiental no substitutivo.

Pinheiro Neto Advogados não foi contratado e nada receberá de honorários por este trabalho. Eu tampouco, pois atuei voluntariamente.

Nota enviada pelo deputado Leonardo Quintão:

O advogado Carlos Vilhena, na qualidade de militante na área mineral há mais de 25 anos, e não como membro de Pinheiro Neto Advogados, voluntariamente auxiliou na redação de parte do substitutivo.

O advogado Carlos Vilhena não criou ou alterou o substitutivo, mas ajudou na redação de modificações discutidas entre o Deputado Leonardo Quintão, o Deputado Sarney Filho, O Deputado Arnaldo Jordy, seus assessores, consultores da Câmara dos Deputados e representantes do Ministério Público Federal, nas pessoas dos Drs. Darlan e Antonio Artur, de forma a contemplar matérias de cunho socioambiental no substitutivo.

Pinheiro Neto Advogados não foi contratado e nada receberá de honorários por esse trabalho. Tampouco o advogado Carlos Vilhena. Cabe acrescentar que o texto do novo Código da Mineração é público e sempre foi disponibilizado no site da Câmara dos Deputados para consulta.

Fonte – BBC Brasil

Marina Wentzel De Basileia (Suíça) para a BBC Brasil

 

 Image copyright Thinkstock Image caption Leis severas e alto investimento ajudam no sucesso do combate ao mosquito em Cingapura

Cingapura é um país bastante diferente do Brasil. Tem o tamanho de uma cidade, uma população de apenas 5 milhões e está entre as nações mais ricas do mundo. Mas há similaridades. Um país tropical, também enfrenta um problema característico de climas assim: a proliferação do mosquito Aedes aegypti.

A cidade-estado no limite sul do estreito de Malaca, na Ásia, adotou um rigoroso programa no final dos anos 1960, que em três meses reduziu de 16% para 2% o índice de locais inspecionados onde foram encontradas larvas e pupas (estágio anterior à fase adulta) do mosquito e manteve a baixa incidência de dengue, principal doença transmitida pelo inseto no país.

O sucesso da campanha teve como efeito colateral o enfraquecimento da imunidade da população à doença e, quando o vírus ressurgiu no início dos anos 1990, a epidemia se estabeleceu de forma abrupta.

Após altos e baixos, o país ainda luta para retomar o controle da situação, mas tem apresentado bons resultados e é considerado atualmente bem-sucedido, com uma queda de 45% nos casos da doença somente nos primeiros cinco meses de 2015.

Estratégia

Em três ocasiões, o mosquito chegou a ser erradicado no mundo: primeiro, entre 1946 e 1970, em uma campanha continental nas Américas, coordenada pelo Departamento Sanitário Pan-Americano, na qual 18 nações, entre elas o Brasil, foram beneficiadas.

Em 1981, Cuba conseguiu conter o mosquito por meio de um esforço militar vertical e com extenso uso de pesticidas.

O terceiro caso de sucesso foi o de Cingapura. No centro da estratégia asiática, estão três pilares: pesado investimento em controle; coleta e análise de informação estratégica; e punição ao desleixo.

Image copyright Thinkstock Image caption Cingapura criou armadilhas para o mosquito e, ao monitorá-las, identifica regiões com maior incidência

A Agência Nacional de Meio Ambiente (NEA, na sigla em inglês), órgão responsável pela vigilância, trabalha em força-tarefa com 27 organizações públicas e privadas. Diariamente, 850 agentes percorrem regiões da cidade aplicando pesticida nos focos de desova.

A agência monitora o perímetro do país com uma rede de armadilhas. As chamadas “gravitraps” atraem mosquitos fêmeas em busca de um local para colocar seus ovos.

O acompanhamento sistemático dessas armadilhas permite ao governo mapear onde há maior incidência de mosquitos férteis e, então, responder com esforço redobrado nestas áreas.

Um código de cores avisa aos moradores o nível de risco no bairro onde moram, para que a conscientização ocorra em tempo real. O alerta verde indica que “está tudo bem”. O amarelo, que “há casos de dengue registrados no seu bairro”. Já o alerta vermelho aponta que “há mais de dez casos registrados” nas proximidades.

Funcionários da NEA têm autoridade para entrar sem autorização judicial em propriedades particulares e emitir multas pesadas aos cidadãos que tiverem em suas casas água parada com ovos do mosquito. Em última instância, a negligência pode levar à cadeia.

Igualmente, empreiteiras têm de garantir canteiros de obras seguros, senão a construção pode ser imediatamente embargada.

A cada ano, Cingapura investe pelo menos US$ 12 dólares (R$ 45) por cidadão no combate à dengue. Segundo especialistas ouvidos pela BBC Brasil, é improvável que outros países consigam replicar o modelo devido ao alto investimento necessário.

A título de comparação, a renda per capita em Cingapura em 2014 foi de US$ 83,1 mil, quase cinco vezes mais do que a brasileira, de US$ 16,2 mil, segundo o site CIA World Factbook.

Brasil

Além do alto custo, o vasto território e a necessidade de medidas rigorosas inviabilizariam a estratégia asiática no Brasil.

“Não podemos replicar o modelo de Cingapura. É completamente diferente. Cingapura é muito pequena, muito rica e muito severa em suas leis. Seria impossível. Todo país precisa adaptar medidas de controle às suas condições”, diz o médico Jonas Schmidt-Chanasit, professor do Instituto Bernard-Noch de Medicina Tropical e especialista do Centro de Colaboração e Pesquisa para Arbovírus e Febre Hemorrágica da Organização Mundial de Saúde.

“A questão é que precisamos de muito dinheiro. O controle de vetores é muito caro. Até mesmo para a Alemanha, onde é inverno e faz frio, temos um programa de controle de vetores. O controle de uma pequena área no sudoeste, ao longo do rio Reno, por somente três meses, já custa 3 milhões de euros (R$ 12 milhões). Qual seria o preço disso para o Brasil o ano todo? R$ 3 bilhões ou mais?”, ponderou Schmidt-Chanasit.

Image copyright Thinkstock Image caption Brasil agora testa tecnologia que visa ‘inutilizar’ o Aedes aegypti ao infectá-lo com bactéria

Erradicar o mosquito Aedes aegypti no Brasil nos mesmos moldes do programa de Cingapura “seria extremamente difícil e sem eficiência de custo”, corroborou Scott O’Neil, professor da Universidade Monash de Melbourne, na Austrália.

“O Aedes aegypti não pode ser erradicado. Se nem mesmo na Ásia ele foi completamente exterminado, imagine em outros lugares onde as medidas de controle são mais fracas”, afirma Christoph Hatz, professor de Epidemiologia do Instituto Suíço de Saúde Pública e Doenças Tropicais na Basiléia.

Novas tecnologias

O que Cingapura e Brasil têm em comum, entretanto, é a busca por novos métodos de controle do mosquito. Ambos os países estão estudando uma tecnologia pioneira desenvolvida pela equipe de O’Neil.

O método de erradicação proposto não foca somente em reduzir a população de insetos, mas principalmente em propagar a presença da bactéria wolbachia entre os mosquitos.

Segundo pesquisas, a presença da wolbachia no organismo do inseto agiria como agente bloqueador na transmissão de doenças tropicais.

“Já estamos testando essa tecnologia em cinco países. Sabemos que ela funciona igualmente para dengue, chikungunya e zika e, inclusive, para parasitas da malária e da febre amarela”, diz O’Neil à BBC Brasil.

Os testes com mosquitos portadores da bactéria estão ocorrendo na Colômbia, Tailândia, Indonésia, Austrália e Brasil, onde a coordenação é da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Machos com wolbachia que acasalam com fêmeas nativas resultam em ovos que não vingam. O cruzamento entre dois mosquitos com a bactéria resulta em filhotes com a bactéria e, quando apenas a fêmea está infectada, os ovos que ela gerar também carregarão a bactéria consigo.

A wolbachia seria segura e não causaria doenças em humanos, por ser um elemento que já está presente na natureza e em diversos insetos, afirma O’Neil. Parte da pesquisa está sendo feita com fundos doados pelo bilionário e filantropo Bill Gates e sua esposa.

A expectativa é de que, no futuro, com um investimento de apenas US$ 1 por cidadão, seja possível erradicar muitas das doenças propagadas pelo mosquito, sem ter de exterminá-lo, de acordo com o cientista.

“Apenas precisaremos introduzir a bactéria uma vez, e ela garantirá proteção contínua (contra as doenças). É um gasto único, não repetido, como é o caso dos pesticidas”, projeta o australiano.

Fonte – BBC Brasil

                   

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/2015, que amplia a licença à gestante em caso de parto prematuro, teve calendário especial de tramitação aprovado em Plenário nesta terça-feira (8). A intenção dos senadores é aprovar a proposta até o fim de dezembro. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a PEC permite que a licença maternidade comece a contar a partir da saída do bebê prematuro do hospital.

Para o senador, a aprovação desta PEC atende a uma demanda histórica do país e servirá ainda como estímulo para a melhoria do tratamento específico aos recém-nascidos prematuros na rede pública de saúde.

Seguro-defeso

Também ganhou urgência na tramitação o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 384/2015, do deputado Silas Câmara (PDS-AM), que restabelece o pagamento do seguro-defeso aos pescadores, interrompido pela Portaria Interministerial 192/2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente.

A portaria suspende os períodos de seguro-defeso, a partir do dia de 5 de outubro deste ano, por até 120 dias, além de outros atos e instruções normativas. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 120 dias, o que deixaria os pescadores sem receber o benefício por quase um ano. A suspensão está prevista até a realização de recadastramento dos pescadores artesanais pelo Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e a revisão dos períodos de defeso por meio dos Comitês Permanentes de Gestão e Uso Sustentáveis de Recursos Pesqueiros.

O líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), avisou que, apesar da aprovação da urgência para aprovação do decreto legislativo, o governo ainda tenta um acordo para a questão.

Trabalho escravo

O Plenário também aprovou urgência na tramitação do Projeto de Lei do Senado 432/2013, que regulamenta a Emenda Constitucional do Trabalho Escravo (EC 81). O texto prevê a expropriação de terras onde se verifique trabalho escravo. A proposta foi aprovada na Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição em 2013.

Por fim, foi aprovado também, requerimento de urgência para o Projeto de Lei do Senado (PLS) 554/2011, que estabelece prazo máximo de 24 horas para uma pessoa presa em flagrante ser apresentada ao juiz. A proposta regulamenta a chamada “audiência de custódia”.

Agência Senado

 

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), lançou nesta terça-feira (8) o primeiro diagnóstico nacional sobre o monitoramento eletrônico de pessoas.

O estudo “A implementação da política de monitoração eletrônica de pessoas no Brasil – Análise crítica do uso da monitoração eletrônica de pessoas no cumprimento de pena e na aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência” aborda a utilização dos dispositivos de monitoramento de pessoas durante a execução penal, bem como em medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas de urgência.

A política de monitoramento de pessoas no sistema penitenciário foi implementada no Estado em 2014, com o apoio do Depen, que financiou a implantação de centrais de monitoramento eletrônico em Alagoas, Bahia, Goiás, Paraíba, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Tocantins, Santa Catarina e Distrito Federal, em montante superior a R$ 10 milhões. Para o ano de 2015, estão previstos mais R$ 26 milhões para financiamento de projetos nos estados que apresentem propostas, conforme critérios e requisitos previstos na Portaria nº 42, de 10 de fevereiro de 2015.

Apesar de ter capacidade para o monitoramento simultâneo de mil pessoas, o Estado, segundo o estudo, monitora apenas 356, sendo que 95,8% dos monitorados cumprem medidas cautelares diversas da prisão e medidas protetivas.

Do total de pessoas monitoradas, oito estão em regime de prisão domiciliar, sete em semiaberto com trabalho externo, 285 cumprem medidas cautelares e 56 medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha. Não há registro de internos dos regimes fechado em prisão domiciliar, semiaberto domiciliar, livramento condicional e saída temporária que usem monitoramento eletrônico.

O monitoramento eletrônico de pessoas poderia reduzir os custos de maneira exponencial no sistema penitenciário, além de contribuir para a redução da superlotação nas unidades prisionais. Enquanto um interno custa, ao mês, em média R$ 2.537, o custo da tornozeleira eletrônica para monitoramento de internos custa R$ 164 ao Estado.

O documento salienta que a prisão, ao ser erroneamente encarada como um assunto no âmbito da segurança pública, acaba se tornando uma arena de disputas políticas nas quais o real sujeito da política penal – o preso – acaba ocupando um lugar lateral frente às demandas do estado. “Sob a justificativa da ‘construção de uma sociedade mais segura’, a cada dia que passa mais pessoas são presas, tornando o nosso país mundialmente reconhecido como uma das nações que mais encarcera na atualidade, com uma taxa de aprisionamento de quase 300 pessoas privadas de liberdade para cada 100 mil habitantes”.

O diagnóstico, no entanto, pondera que o monitoramento eletrônico não vem se configurando como uma alternativa à prisão, mas como um instrumento aliado aos movimentos de controle social e de recrudescimento do poder punitivo. “A política de monitoração eletrônica carece de normas ou diretrizes de fluxos. Ela segue os rumos de uma política acelerada, sem princípios e diretrizes nacionais, sem protocolos claros voltados à orientação dos serviços”.

Para tentar suprir essa carência, foi firmado o Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça em 2015.  Dentre os propósitos deste instrumento estão a elaboração de diretrizes e a promoção da política de monitoramento eletrônico de pessoas, com o intuito de estimular seu potencial desencarcerador e assegurar o uso da ferramenta com respeito aos direitos fundamentais.

Fonte – CNJ 

Integrantes da Operação Lava Jato participam do evento

          Com o tema “O Ministério Público em Movimento: reavaliando e transformando ações”, será aberto na manhã desta quinta-feira,10, no Hotel Luzeiros (Ponta do Farol), o V Congresso Estadual do Ministério Público do Maranhão. O objetivo é refletir e reexaminar as posturas institucionais, permitindo um novo olhar sobre os desafios da contemporaneidade.

Membros e servidores do MPMA e do sistema de justiça, acadêmicos e operadores do Direito são o público-alvo do congresso. O credenciamento pode ser feito no local, a partir das 8h. Temas como mediação de conflitos, pornografia infantil, violência doméstica, corrupção e segurança pública serão debatidos nos dois dias do encontro.

          O evento será aberto, às 8h30, com uma conferência do governador Flávio Dino. Outro ponto alto do congresso será o painel “Corrupção e Transparência”, a ser apresentado na sexta-feira, 11, às 9h, pelo subprocurador-geral da República Nicolao Dino, coordenador da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal, e pelo procurador regional da República da 4ª região, Douglas Fischer. Ambos integram a Operação Lava Jato.

A mediação do debate será feita pelo promotor de justiça Marco Aurélio Cordeiro Rodrigues, membro do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPMA.

PROGRAMAÇÃO

Na manhã de quinta-feira, 11, às 10h30, será apresentado o painel “Negociação e mediação de conflitos”, com o promotor de justiça do Espírito Santo, Alexandre de Castro Coura, e o advogado Ricardo Goretti, professor de Resolução Alternativa de Conflitos dos cursos de Graduação e Especialização da Faculdade de Direito de Vitória.

O debate ficará a cargo do promotor de justiça do MPMA, Vicente de Paulo Silva Martins, titular da 12ª Promotoria de Justiça Especializada Comunitária Itinerante de São Luís.

Às 14h30, ocorre o painel “Pornografia infantil na internet: aspectos criminais e protetivos”, com a procuradora da República, Priscila Schreiner, e a promotora de justiça da Infância e Juventude do Rio Grande do Sul, Denise Casanova Villela.

A mediação do debate ficará a cargo do promotor de justiça, Márcio Thadeu Silva Marques, coordenador do CAOp da Infância e Juventude do MPMA.

Programado para as 17h30, o painel “Violência Doméstica” será apresentado pelas promotoras de justiças Valéria Scarance (MPSP) e Andréa Bernardes de Carvalho (MPDFT). O debate ficará a cargo da promotora de justiça de Defesa da Mulher, Selma Regina Souza Martins, e pelo promotor de justiça Criminal, Cláudio Luiz Frazão Ribeiro, ambos do MPMA.

Às 19h30, será realizada a solenidade de entrega da medalha de Ordem do Mérito da Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem) e o prêmio Márcia Sandes.

SEXTA-FEIRA, 11

Além do painel “Corrupção e transparência”, com Nicolao Dino e Douglas Fischer, a programação da sexta-feira, 11, terá o painel “Segurança Pública”, com o sociólogo e criminólogo Eduardo Paes Machado, professor da Universidade Federal da Bahia, e o promotor de justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas.

O debate será mediado pelo promotor de justiça do MPMA, José Cláudio Almada Lima Cabral Marques, coordenador do CAOp do Controle Externo da Atividade Policial.

Fonte – CCOM-MPMA

 

Muitos apartamentos semelhantes ao que vemos na foto fazem parte das negociatas.

         Os classificados dos jornais locais publicam diariamente um considerável número de ofertas de vendas de casas e apartamentos que foram adquiridos por pessoas que deveriam ser de baixa de renda e sem imóveis. No mercado já existem inúmeros casos de negócios feitos entre proprietários e moradores e com os contratos chamados de gaveta. No mercado imobiliário existe muita gente sem a devida qualificação e até mesmo exercendo indevidamente a profissão de corretor fazendo ofertas, uma vez que as imobiliárias em sua maioria não aceitam esse tipo de negócio ilícito.

          O Ministério Público Federal já teria algumas denúncias e não será surpresa se a qualquer momento a Policia Federal venha a prender inúmeras pessoas envolvidas nos negócios, inclusive compradores dos imóveis com contratos feitos com a Caixa Econômica Federal.

             O negócio vai esquentar é quando muitos ocupantes de casas e apartamento forem surpreendidos com mandados judiciais para desocuparem os imóveis. A verdade é que o negócio é decorrente das facilidades em que são envolvidos políticos  e outros tipos de interessados para garantir imóveis para eleitores e apadrinhados, e estes depois de regularizarem a compra e mesmo sabendo da proibição de venda, acabam fazendo negócios em busca de vantagens financeiras criminosas.

            Todas as casas e apartamentos que foram negociados de maneira desonesta serão recuperados mediante ordem da Justiça Federal e serão passados a pessoas que estajam inscritas no Programa Minha Casa Minha Vida.

Durante entrevista concedida ao jornalista e advogado Moreira Serra Júnior veiculada no ultimo domingo, o líder classista Cézar Bombeiro, eleito presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário, disse que a categoria está bastante preocupada com instituição de seletivos para o Sistema Penitenciário. Destacou que a terceirização feita no governo passado foi perversa, excludente e teve como objetivo principal a corrupção com o desvio de milhões de reais dos cofres públicos e que nuca foi apurada.

            Cézar Bombeiro justificou que na terceirização o trabalhador é contratado com a garantida de ter seus direitos trabalhistas respeitados e por um período que pode ser curto ou longo, enquanto com o seletivo o contratado tem o dia definido para assumir e a data determinada para sair mediante contrato previamente assinado. Como a experiência do passado mostrou que a terceirização além de ser uma estratégia da gestão pública para a corrupção foi também muita séria e grave com as praticas delituosas por inúmeros elementos guindados à direção de unidades prisionais sem a mínima qualificação. Adiantou também, que a corrupção interna deu origem ao acentuado tráfico de drogas e armas e fugas comercializadas e por incrível que pareça, a maioria ficou na impunidade. O temor da categoria de agentes e inspetores penitenciários é que com o seletivo a corrupção dentro das unidades volte a tomar dimensão, sob o ponto de vista que os contratados com períodos previamente estabelecidos para permanecer na instituição, se torne bastante vulnerável  a aceitar propostas, principalmente do crime organizado.

          O presidente do SINDSPEM a ser empossado na próxima sexta-feira, destacou que a preocupação da categoria já foi levada ao atual Secretário de Administração Penitenciária.

Transparência e combate à corrupção serão os temas abordados no evento que acontece nessa quarta-feira, na sede da PR/MA (9)

          O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) vai promover, na manhã dessa quarta-feira (9), evento com foco nas temáticas transparência e combate à corrupção, em comemoração ao Dia Internacional de Combate à Corrupção.

Na ocasião, serão divulgados o ranking nacional do Portal de Transparência do estado e dos municípios do Maranhão e as medidas implementadas pelo MPF/MA em face dos municípios que não estão cumprindo a Lei da Transparência.

Além disso, vão ser apresentados dados das ações de denúncias propostas pelo órgão durante o ano de 2015 e balanço das ações desenvolvidas pelo MPF/MA no Maranhão, bem como panorama das atividades desenvolvidas juto às entidades parceiras na campanha 10 Medidas Contra a Corrupção.

O evento será realizado no auditório da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), que fica na Avenida Senador Vitorino Freire, 52, Areinha, com início às 10 horas da manhã.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

               “Como irmãs e irmãos dominicanos envolvidos em diversas partes do mundo, onde somos testemunhas dos efeitos devastadores da mudança climática, especialmente sofridos pelos mais vulneráveis, estamos aqui em Paris para instar para que se redobrem os esforços para garantir os resultados da reunião de Paris em um acordo sólido e juridicamente vinculante”, diz a carta aberta publicada por Orden de Predicadores.

Como irmãs e irmãos dominicanos envolvidos em diversas partes do mundo, onde somos testemunhas dos efeitos devastadores da mudança climática, especialmente sofridos pelos mais vulneráveis, estamos aqui em Paris para instar para que se redobrem os esforços para garantir os resultados da reunião de Paris em um acordo sólido e juridicamente vinculante.Eis a carta aberta.

Os países desenvolvidos devem tomar a iniciativa na redução das emissões de carbono para garantir que não passe do 1,5 grau centígrado acima dos níveis anteriores à revolução industrial. Deve ser proporcionado sem nenhum compromisso o financiamento e a tecnologia necessária para a adaptação e mitigação às nações que estão lutando com os efeitos da mudança climática.

Os governos devem afastar-se dos estreitos interesses nacionais e dos interesses das empresas multinacionais, para um compromisso com o bem comum das pessoas e do planeta, caso quisermos evitar uma mudança climática catastrófica.

Como disse o secretário-geral da Organização das Nações Unidas Ban Ki-moon no dia 28 de abril de 2015 em uma consulta no Vaticano sobre a Laudato Si’, “Somos a primeira geração que pode acabar com a pobreza durante a nossa vida, e a última geração para combater a mudança climática antes que seja muito tarde, antes que tenhamos que lamentar suas consequências. As gerações futuras nos julgarão com dureza se não formos capazes de manter as nossas responsabilidades morais e históricas”.

Queremos recordar que, como disse o Papa Francisco, “uma especial gratidão é devida àqueles que lutam, com vigor, para resolver as consequências dramáticas da degradação ambiental nas vidas dos mais pobres do mundo” (Laudato Si’, n. 13). Quando a COP 21 começou, o Papa disse: “É agora ou nunca… Estamos à beira do suicídio”.

Irmã Celestina Veloso Freitas OP, promotora internacional de Justiça, Paz, Integridade da Criação da Dominican Sisters International

Irmã Margaret Mayce OP, representante na Organização das Nações Unidas em Nova York

Frei Michael Deeb OP, delegado permanente da Ordem dos Pregadores na Organização das Nações Unidas

Em nome de mais de 180 mil irmãs, irmãos e leigos dominicanos/as presentes no mundo.

Fonte – IHUSINOS

A mídia alarmou esta semana sobre o surto de microcefalia no Nordeste do país. Mas o que não foi noticiado e, possivelmente pode ser a causa, é o uso indiscriminado do herbicida 2,4-D.

O herbicida 2,4-D (ácido diclorofenoxiacético) foi desenvolvido a partir de 1940, durante a Segunda Guerra Mundial, sendo na década de 1960 um dos componentes do agente laranja (junto com o 2,4,5-T, na Guerra do Vietnã). É um produto que tem eficácia contra plantas de folhas largas, sendo por isso utilizado para desbastar as florestas, em mais uma guerra provocada, onde os EUA alegava seu uso para poder “enxergar seus inimigos”. Porém, mais do que isso, foi usado como arma química, causando a morte e malformações em milhares de pessoas (**). Ironicamente, a empresa Dow é do mesmo país (EUA) que se diz contra as armas químicas e usa esta “justificativa” para poder atacar agora a Síria.

Abaixo, o estudo sobre a toxicidade do herbicida 2,4-D e sua relação à microcefalia:

A toxicidade aguda e crônica de curto prazo tanto do herbicida n-butil éster do ácido 2,4-diclorofenoxiacético (2,4-D) e uma formulação comercial (CF) foram avaliados em embriões Rhinella arenarum (antigamente chamado de Bufo marinus)  em diferentes estágios de desenvolvimento. 

Os efeitos adversos foram analisados ​​por meio das curvas iso-toxicidade para mortalidade, malformações, susceptibilidade dependente de fase, e características ultra-estruturais. 

Para todas as condições experimentais, o CF foi mais tóxico, até 10 vezes,  do que o ingrediente ativo, sendo a fase de boca aberta (S.21) a mais sensível ao herbicida. Para as condições de tratamento contínuo, o desenvolvimento embrionário inicial foi o mais suscetível ao 2,4-D e ao LC50 respectivamente.

Além disso, tanto o ingrediente ativo quanto o CF foram altamente teratogênicos, resultando em tamanho reduzido do corpo, atraso no desenvolvimento, microcefalia, agenesia das guelras, e processos de proliferação celular anormal, como principais efeitos adversos.

De acordo com a EPA dos EUA, o 2,4-D em cenários agrícolas pode ser até três vezes mais elevado do que os valores NOEC para efeitos teratogênicos relatados neste estudo. Portanto, eles podem representar um risco para os anfíbios. Este estudo também destaca a relevância de informar a susceptibilidade dos embriões em diferentes estágios de desenvolvimento tanto para o ingrediente ativo e o CF dos agroquímicos, a fim de proteger os organismos não visados.

Leonardo Melgarejo, da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos, alertou que a sociedade está sendo enganada com o discurso de que a presença dos agrotóxicos limita-se à lavoura. “Esse tema diz respeito igualmente ao campo e à cidade. Não existe uma ingestão diária aceitável de agrotóxico, nem um limite mínimo que pode ser considerado seguro. O consumo anual de veneno no Brasil já supera o estágio do balde por pessoa”, disse o engenheiro agrônomo.

Falta apoio de universidades e laboratórios

Carlos Paganella, procurador do Ministério Público do Rio Grande do Sul e coordenador do Fórum Gaúcho de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, afirmou que a Anvisa tem sido insuficiente para barrar o uso de substâncias como o paraquat, o 2,4 D e o glifosato. Além disso, acrescentou, muitas dessas substâncias estão sendo utilizadas para outros fins do que aqueles que são indicados. “O glifosato está sendo usado para dessecar o trigo e antecipar a safra. O Mertin 400, um fungicida de contato da Syngenta, está sendo usado para combater um caramujo nas lavouras de arroz irrigado, o que é uma insanidade que coloca em risco a fauna destas áreas”, apontou. “Temos uma situação de descontrole e falta de fiscalização e somos fracos. Não temos a Universidade Pública trabalhando do nosso lado, produzindo pesquisas e estudos científicos sobre essa realidade. Também não temos o apoio de laboratórios de referência, uma condição necessária para resolvermos o tema das perícias”, assinalou ainda Paganella.

O procurador apontou outros buracos na regulação que alimentam essa situação de descontrole. Segundo ele, hoje, o maquinário agrícola não tem registro e regulação alguma. Além disso, acrescentou, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) é omissa no tema da pulverização aérea, o que permite que aeronaves façam a pulverização sem observar margens de segurança e distâncias mínimas em relação a fontes de recursos hídricos e áreas habitadas. A pulverização terrestre também é feita sem regra alguma. Para completar esse quadro, o contrabando de agrotóxicos segue ativo e, segundo algumas pessoas que atuam na área, é mais rentável hoje que o tráfico de drogas. Outra ausência de regulação apontada por Paganella é a falta de notificação compulsória, pelos médicos, dos casos de contaminação por agrotóxicos.

O desenvolvimento do cérebro requer asparagina para o desenvolvimento normal e função

A asparagina é considerada ser um aminoácido não essencial. A proteína é encontrada em carnes, laticínios e nozes. Os cientistas descobriram que uma mutação genética recessiva que afeta a síntese da asparagina afeta o desenvolvimento essencial do desenvolvimento do cérebro normal e função.

Os pesquisadores de genética da Universidade Duke publicaram suas descobertas na revista Neuron, no dia 16 de outubro. A pesquisa sobre o aminoácido não essencial começou quando duas famílias separadas em Israel, ambas de ascendência judaica iraniana, tiveram filhos com circunferência da cabeça menor que cresce progressivamente atrofiada, acompanhados por profundo atraso no desenvolvimento e convulsões.

“Este aminoácido não essencial tem diferentes níveis dentro e fora do sistema nervoso central, e pode ser que dentro do sistema nervoso central, que ele desempenhe um papel fundamental“, disse David B. Goldstein, Ph.D., diretor do Center for Human Genome Variation e professor de Genética Molecular e Microbiologia e professor de biologia na Escola de Medicina da Universidade Duke. “O que é interessante neste caso é se nós podemos trabalhar como ele funciona, um tratamento pode ser a suplementação de asparagina na dieta.”

Goldstein e seus colegas analisaram variantes genéticas que foram compartilhadas pelos dois filhos afetados pelo desenvolvimento anormal do cérebro, mas não ocorrem na população normal. A mutação diretamente ligado à condição das crianças foi localizada no gene da sintetase da asparagina, ou ASNS, o qual controla a produção do metabolito asparagina a partir de outros aminoácidos.

Duas outras famílias localizadas no Canadá tiveram filhos que nasceram com problemas semelhantes. A análise Genética apontou para as mutações nos mesmos genes ASN.

Ao investigar os casos, os pesquisadores descobriram que cada um dos pais nestas quatro famílias compartilhavam uma característica recessiva rara que, por acaso, combinaram para resultar em um distúrbio do desenvolvimento recém-identificado em seus filhos. Mais casos são susceptíveis de vir à tona agora que a mutação do gene foi identificado.

Goldstein destacou que outras deficiências semelhantes na sintetização de aminoácidos que causam problemas neurológicos foram identificados recentemente. Estas condições têm mostrado melhora com o uso de suplementos alimentares, sugerindo que os prejuízos causados ​​pela mutação dos genes ASNS podem se beneficiar da suplementação de asparagina.

“Um tema emergente é que, com estes aminoácidos “não essenciais”, o metabolismo deles não importa“, disse Goldstein. “Esta via metabólica é importante, e pode ser que a quantidade de asparagina seja a chave, ou uma formação da toxina nesse caminho causado pela mutação.”

OMS classifica 2,4-D como provável cancerígeno

A Agência Internacional de Pesquisa sobre o Câncer (IARC), ligada à Organização Mundial da Saúde (OMS), divulgou no último dia 22 sua revisão sobre o agrotóxico 2,4-D, classificando-o como provável cancerígeno para seres humanos. O produto é o terceiro agrotóxico mais usado no Brasil, sendo aplicado nas culturas de arroz, aveia, café, cana-de-açúcar, centeio, cevada, milho, pastagem, soja, sorgo e trigo. É classificado como extremamente tóxico.

Pelas evidências científicas já acumuladas e por essa definição mais recente do IARC, vê-se que se trata de produto que já deveria estar com seus dias contados e a caminho da banimento, como já fizeram em 1997 Dinamarca, Suécia e Noruega.

Na contramão desse processo segue a CTNBio, que em decisões recentes liberou a comercialização de variedades de soja e milho transgênicos resistentes exatamente ao 2,4-D. Assim, um produto que deveria sair do mercado acaba de ver no Brasil enorme possibilidade de perpetuar e aumentar suas vendas, à custa da saúde pública e do ambiente.

Em março, a mesma agência classificou o glifosato, ingrediente do herbicida mais usado no Brasil e no mundo, também como provável agente carcinogênico para humanos.

Após a nota do IARC a Anvisa comprometeu-se a concluir a reavaliação toxicológica do glifosato. Espera-se que agora assuma o mesmo compromisso no que se refere ao 2,4-D.

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