“A mentira existe. E ela pode ser profundamente nociva, como mostrarei com o trecho do meu voto”, afirmou. O ministro defendeu a distinção entre opiniões divergentes e a propagação deliberada de inverdades.

“É falso que tudo é uma questão de opinião. Você imaginar que a Justiça Eleitoral não funciona tão bem como você gostaria é absolutamente legítimo. Contudo, dizer que há sala escura no TSE, onde magistrados manipulam o código fonte, não é opinião. É uma mentira. E uma mentira tipificável”, disse.

Na terça-feira (10/6), Bolsonaro prestou depoimento como réu em ação penal no STF e tentou traçar uma linha de continuidade histórica entre suas críticas e declarações de figuras públicas anteriores, citando especificamente Flávio Dino como alguém que também teria levantado suspeitas sobre as eleições em 2010.

“Flávio Dino, em 2010, quando perdeu a eleição no governo do Maranhão, disse: ‘Hoje, fui vítima de um processo que precisa ser aprimorado’. [Perguntaram:] ‘O senhor acredita que houve fraude?’ ‘Houve várias fraudes.’ Palavras do senhor Flávio Dino”, afirmou o ex-presidente.

Jornal da Cidade Online

Maioria do Supremo vê necessidade de responsabilização mesmo sem decisão judicial prévia. O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (11) para responsabilizar plataformas digitais — como redes sociais e provedores de conteúdo — por publicações ilícitas feitas por usuários. O julgamento, que analisa a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, já conta com seis votos a favor da responsabilização das chamadas big techs e apenas um contrário, do ministro André Mendonça. O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, considerou ultrapassada a leitura de que o Artigo 19 isenta as plataformas de qualquer responsabilidade.

“Vejo como inconstitucional a interpretação de que o artigo concede uma isenção absoluta para plataformas com alta interferência sobre a circulação de conteúdos”, afirmou.

Segundo o magistrado, a norma, embora relevante à época da promulgação, não dá mais conta dos desafios atuais, como a disseminação de fake news e discursos de ódio. A maioria dos ministros propõe que as empresas possam ser responsabilizadas por danos causados por postagens de terceiros, mesmo sem decisão judicial prévia exigindo a remoção. Ainda não há consenso, porém, sobre os critérios e condições para essa responsabilização. O STF deverá fixar, ao fim do julgamento, regras claras sobre quando e como as plataformas devem agir para evitar punições.

O único voto contrário até agora é de André Mendonça, que defende a manutenção do texto do Marco Civil como está. Para o ministro, só haveria responsabilização se as plataformas descumprissem ordens judiciais de retirada do conteúdo. “O dispositivo é, em tese, constitucional”, destacou Mendonça, em voto extenso que ocupou duas sessões. O julgamento, que afeta diretamente o futuro da internet no Brasil, ainda não tem data para ser finalizado.

Diário do Poder

Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários, o ministro Flávio Dino recorreu a uma abordagem incomum: consultou a inteligência artificial da empresa Meta sobre os limites da liberdade de expressão.

Ao apresentar seu voto nesta quarta-feira (11/6), Dino relatou que, antes da sessão, fez uma consulta à IA da própria Meta, questionando se a liberdade de expressão seria um direito absoluto. A resposta que recebeu foi clara: “A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto. Embora seja essencial para a democracia e para a liberdade individual, existem limites e restrições que podem ser aplicadas em certos casos”.

O ministro compartilhou com os colegas de plenário a continuidade da resposta fornecida pela ferramenta da big tech, que abordava temas como discursos de ódio, incitação à violência, calúnia, difamação e ameaças à ordem pública como situações que justificam restrições ao direito de se expressar. Em tom sarcástico, Dino comparou a resposta da inteligência artificial ao parecer de um jurista e ironizou o cenário atual, no qual há discussões sobre a retirada de passaportes de magistrados nos Estados Unidos.

“Esse jurista se chama Meta. É, essa é a resposta da inteligência artificial da Meta. Então, eu não posso discordar se até a ferramenta sabe que ela deve ser controlada”, afirmou. Ele prosseguiu com mais ironia:

“Eu só espero que eles não percam o passaporte. Como é que vão tirar o passaporte da Meta? Mas eu fiquei preocupado porque podem fechar a empresa nos EUA, já que querem tirar o passaporte do ministro Alexandre, eu sugiro que comecem com a Meta. Porque é o que me responderam. Tá aqui no meu celular. Até os algoritmos sabem que eles representam um perigo. Quem somos nós para discordar do tecnodeterminismo.”

Flávio Dino foi o quinto ministro a apresentar seu voto no julgamento.

Jornal da Cidade Online

Ação apontou desmatamento acima do limite e sem licença válida na Zona de Amortecimento da Reserva Biológica do Gurupi, em Centro Novo (MA). O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do estado do Maranhão e de uma proprietária de terras pela prática de desmatamento ilegal, exploração de madeira, comercialização ilegal de produtos florestais e abertura de áreas de pastagem, sem a devida licença ambiental, na Fazenda Nova Délia, no município de Centro Novo (MA). A área está situada na Zona de Amortecimento da Reserva Biológica do Gurupi, na região oeste do Maranhão, na área conhecida como microrregião do Gurupi.

Na sentença, a Justiça Federal condenou a dona da fazenda ao pagamento de danos materiais ambientais no valor de R$ 721 mil. A decisão também determina a anulação das licenças expedidas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Sema/MA). Além disso, a proprietária e o estado do Maranhão devem restaurar a área desmatada. Para isso, devem apresentar, no prazo de 90 dias, um Programa de Regularização Ambiental (PRA) ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) ou ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). O projeto deve conter cronograma com etapas definidas, não superior a um ano, e o Ibama terá 60 dias para aprova-lo. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 500.

Irregularidades – De acordo com a decisão, as licenças expedidas pela Sema/MA foram resultado de um processo administrativo irregular e sem a anuência do ICMBio, órgão gestor da unidade de conservação. Como consequência, foram praticadas várias atividades ilegais na área, como desmatamento ilegal, exploração predatória de madeira, conversão indevida de áreas de floresta em pastagens e comercialização ilícita de produtos florestais. A dona da fazenda alegou que o licenciamento do Plano de Manejo Florestal Sustentável foi aprovado pela Sema/MA, responsável à época, e que, segundo a norma vigente (Resolução Conama nº 428/2010), o ICMBio precisava apenas ser comunicado, sem necessidade de autorização formal. Entretanto, o MPF argumentou que a autorização ambiental expedida foi baseada em um parecer técnico que continha uma informação falsa sobre a existência de uma carta de anuência do ICMBio, tornando o processo de licenciamento irregular.

Danos – Laudo técnico da Polícia Federal revelou que a área desmatada superou em 67 hectares o limite autorizado, totalizando 166,80 hectares. Também houve exploração acima do permitido no Plano de Manejo, com uso do sistema DOF após o vencimento da licença. O relatório identificou ainda indícios de fraude no sistema, como volumes repetidos de toras, veículos inadequados e destinos economicamente inviáveis. A aprovação indevida de plano de manejo pela Sema deu origem à expedição de diversas guias florestais, expedidas pelo sistema DOF, que serviram para validar a madeira comercializada em serrarias clandestinas, legitimando indevidamente a fonte da madeira.

Assessoria de Comunicação – Ministério Público Federal

 

O Departamento de Estado dos Estados Unidos voltou a afirmar a possibilidade de que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes seja submetido às sanções da Lei Global Magnitsky – que preveem restrições de entrada nos EUA e de movimentação financeira. A informação é do portal UOL.

Diz o artigo:

Nesta terça, 10, o UOL perguntou à Mignon Houston, vice-porta-voz do Departamento de Estado, como tais sanções contra o ministro Alexandre de Moraes se dariam e o que elas representariam para a relação entre Brasil e EUA.

“No que se refere ao juiz (Alexandre de Moraes), ouvimos as observações do Secretário (Rubio) que falam por si mesmas. Não preciso opinar mais sobre suas observações. O que eu diria é que nós seguimos – através de nossas missões, nossos consulados, nossa embaixada no Brasil, (que seguem) funcionais, operacionais, – trabalhando em estreita colaboração com as autoridades policiais, com os juízes, continuando a focar no compartilhamento de informações e equipamentos e apoiando programas que irão aprimorar ainda mais nosso futuro relacionamento com o Brasil”, disse Houston.

“Não tenho nada a dizer sobre a Lei Magnitsky Global além do que já foi anunciado. Mas eu diria que nosso firme compromisso com o povo brasileiro é de longa data e seguirá sendo”, afirmou.

Jornal da Cidade Online

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira, 10, que a decisão sobre a possível cassação do mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) será submetida ao plenário da Casa. A mudança de posicionamento ocorre após declarações anteriores, dadas à GloboNews, nas quais Motta dava a entender que acataria automaticamente decisões judiciais, sem a necessidade de apreciação parlamentar.

A nova postura veio em resposta às pressões públicas.

 Hugo Motta negou qualquer omissão e esclareceu os trâmites que envolvem a deputada. Segundo ele, o pedido de licença de Zambelli foi concedido anteriormente à notificação judicial. Sobre o conteúdo da decisão do Judiciário, Motta declarou:

“Fui notificado sobre o bloqueio dos seus vencimentos e […] concedi o pedido de licença”.

Ele reiterou que a defesa da deputada será garantida, conforme o rito regimental:

“Vamos notificar para que ela possa se defender e a palavra final será a palavra do plenário”.

E concluiu com ênfase:

“Esse será o cumprimento que vamos dar à decisão acerca da deputada Zambelli, dando direito à ampla defesa, fazendo tudo conforme o regimento da casa.”

Jornal da Cidade Online

Proposta relatada pela deputada Carol De Toni evita burocracia e garante recuperação rápida de propriedades. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o parecer da deputada federal Caroline De Toni (PL-SC) ao Projeto de Lei (3999/20), que permite o despejo extrajudicial de inquilinos inadimplentes. A proposta busca agilizar o processo de retomada do imóvel por parte do proprietário, reduzindo a burocracia e desafogando o Judiciário.

De acordo com o texto, o locador poderá, fora da via judicial, notificar o inquilino por meio de cartório (de registro ou notas), exigindo o pagamento da dívida ou a desocupação voluntária do imóvel no prazo de até 15 dias. Se não houver resposta ou acordo, o imóvel poderá ser retomado com base em título executivo judicial. A relatora, Carol De Toni, afirma que a proposta moderniza a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), oferecendo “eficiência, segurança jurídica e solução rápida para milhares de proprietários que enfrentam longas batalhas judiciais”.

Para a parlamentar, o projeto é “um passo firme na desburocratização” e contribui para aliviar a sobrecarga do sistema judicial.

O substitutivo aprovado também amplia as possibilidades de notificações eletrônicas, permite vistorias extrajudiciais e garante ao proprietário a escolha do cartório para o procedimento, evitando custos duplicados. O direito de defesa do inquilino está preservado: ele poderá apresentar contestação e quitar os valores para evitar o despejo. Após a aprovação na CCJC, o projeto segue agora para análise do Senado Federal.

Diário do Poder

Após desistir de elevar o IOF, governo propõe reoneração e corte de subsídios, mas setor produtivo vê tentativa de transferir ônus do ajuste às empresas e consumidores. As medidas alternativas aos dois decretos que aumentaram o IOF não foram bem recebidas por diversas entidades do setor produtivo, que reagiram logo após o anúncio. Entre essas entidades está a CACB (Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil). O presidente, Alfredo Cotait, subiu o tom:

“Esta conta também não é nossa. Nós lançamos o Gasto Brasil, onde mostramos que o governo está gastando mais do que arrecada. Até maio, mais de 500 bilhões de reais é o desequilíbrio das contas públicas. Nós temos que trabalhar para falar para o governo: corte de gastos já! Equilíbrio nas contas. É isso que o povo está pedindo”, afirmou Cotait. A reação ocorre em meio ao esforço do governo federal para encontrar alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), após pressão de setores empresariais e do Congresso Nacional. O recuo foi anunciado após críticas de que a elevação do imposto penalizaria a atividade econômica e encareceria o crédito em um momento de baixo crescimento.

Recuo

Diante da necessidade de compensar a perda de arrecadação prevista com o recuo do IOF, o Ministério da Fazenda apresentou um pacote de medidas que inclui a reoneração de setores específicos, a revisão de subsídios e a antecipação de receitas extraordinárias, como dividendos de estatais. A estratégia, no entanto, foi recebida com ceticismo pelo setor produtivo, que vê nas propostas mais uma forma de transferir a conta do ajuste fiscal para empresas e consumidores. Para a CACB, o governo deveria priorizar cortes de gastos e maior eficiência da máquina pública, em vez de lançar mão de medidas que, segundo afirmam, apenas adiam o enfrentamento do desequilíbrio fiscal.

Segundo o analista de mercado, Eduardo Domenico, algumas das medidas sugeridas, como a taxação das bets, são válidas. “Principalmente, com relação à questão social, para se coibir o que pode se tornar um vício entre os usuários.” Outras, porém, ele acredita não serem tão fáceis de aprovar:

“Acredito ser bem difícil a aprovação da nova tributação dos LCIs e LCAs, sendo que o agro e a construção civil são os grandes fomentadores do PIB e do emprego no Brasil. Criar novas alíquotas para esses segmentos vai dificultar e encarecer ainda mais a obtenção de crédito”, avalia o especialista. Enquanto isso, o clima entre empresários é de alerta. A percepção é que, independentemente do formato, o ajuste pode resultar em aumento da carga tributária ou redução da competitividade.

BRASIL 61

Chamou a atenção, durante depoimento do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), alguns micos protagonizados pelo chefe do Ministério Público, Paulo Gonet, procurador-geral da República, ao formular perguntas reveladoras de desinformação, como na mensagem “comprometedora” de um major brigadeiro, Maurício Pazini Brandão, mencionando tropa “mobilizada” etc. Gonet não sabia que era só um militar aposentado, sem tropas, e professor do Instituto de Tecnologia da Aeronáutica (ITA).

‘Minuta do golpe’

Gonet quis apertar Bolsonaro sobre a “minuta do golpe” encontrada pela Polícia Federal em sua sala, na sede do PL.

Cópia do inquérito

Como no caso do brigadeiro “sem tropa”, era publicamente conhecido que o papel era cópia retirada por seu advogado do inquérito do STF.

Faltou a frase

Muitos dos presentes esperavam que Gonet repetisse sua célebre frase “fiz cagada”, após mancada durante depoimento de Aldo Rebelo.

Bate pronto

Gonet pediu para Bolsonaro confirmar que não tomou medidas para retirar o acampamento ‘golpista’. A resposta foi fácil: Lula também não.

Coluna do Claudio Humberto

Com o depoimento do Sr. Mauro Cid mediante o contraditório das defesas ficou claro que sua delação caiu por terra. Ele afirmou que não tem outras provas e contrariou pontos cruciais da sua própria narrativa. Ouço muitos justificando o comportamento do Sr. Cid e dizendo que se fizessem o mesmo com sua família se comportariam como Cid. Assim passam pano para a vergonha que Cid está protagonizando com a maior naturalidade.

Este é o mais grave problema do Brasil: colocar os interesses pessoais e familiares ACIMA do próprio país. Quem faz isso não poderia servir os mais altos cargos das Forças Civis e muito menos das Forças Armadas. O que Cid fez e faz é cristalino: Cid traiu o seu grupo político e o seu próprio país. É ultrajante, repugnante e é o degrau mais baixo a que um HOMEM SEM HONRA pode chegar.

Erica Gorga. Advogada.