Documentos inéditos apontam que o STF montou uma estrutura informal para investigar presos do 8 de janeiro. Uma nova fase da série Vaza Toga veio à tona nesta segunda-feira (4), revelando documentos, mensagens e práticas até então desconhecidas no sistema judiciário brasileiro. De acordo com os jornalistas Michael Shellenberger, Eli Vieira Jr. e Glenn Greenwald autor da primeira fase da série, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de uma força-tarefa paralela dentro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), teria conduzido uma operação de monitoramento político e ideológico de pessoas investigadas ou presas pelos atos de 8 de janeiro de 2023.

Segundo as reportagens, essa estrutura informal era composta por servidores do STF e do TSE incluindo assessores diretos do ministro Alexandre de Moraes atuava sem respaldo jurídico formal, utilizando grupos de WhatsApp, planilhas internas e bancos de dados sigilosos, sem autorização judicial. As investigações abrangiam milhares de pessoas detidas após a invasão da Praça dos Três Poderes e envolviam a análise de curtidas, postagens em redes sociais e comentários com teor político tudo isso sem direito ao contraditório, sem defesa e sem participação do Ministério Público. Os documentos revelam que a manutenção da prisão de diversos acusados foi justificada com base em critérios como seguir páginas de direita, criticar o presidente Lula ou o próprio STF, ou ainda manifestar apoio a protestos anteriores. Em alguns casos, postagens antigas como tuítes de 2018 com críticas ao PT foram usadas como argumento para manter a prisão de suspeitos, mesmo quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) já havia se posicionado pela soltura.

Um dos casos mais simbólicos é o de um caminhoneiro que, mesmo sem participação direta nos atos, foi preso por postagens no Facebook e permaneceu quase um ano sob custódia. Outro exemplo citado é o de um vendedor de camisetas, detido apenas por frequentar um acampamento em frente a um quartel, sem envolvimento com os acontecimentos do dia 8. Os documentos indicam ainda que o grupo produzia “certidões” que serviam de base para decisões judiciais de Moraes. A classificação dos detidos era feita com base em perfis digitais de redes como Facebook, Twitter, Instagram, Telegram, Gettr e TikTok. Os suspeitos eram rotulados como “positivos” (ameaça à democracia) ou “negativos” (não perigosos), sem qualquer chance de defesa prévia.

Juristas ouvidos por diversos veículos apontaram que as práticas relatadas violam gravemente princípios constitucionais, como o devido processo legal, o direito à ampla defesa e o papel do Ministério Público como titular exclusivo da ação penal. “Um tribunal não pode investigar, produzir provas e julgar ao mesmo tempo. Isso fere o princípio do sistema acusatório”, afirmou um ex-ministro do STJ sob condição de anonimato. De acordo com os documentos, Cristina Yukiko Kusahara, chefe de gabinete de Moraes, era uma das coordenadoras do grupo de WhatsApp que trocava os relatórios internos. Também participavam o assessor Airton Vieira e integrantes da Unidade de Combate à Desinformação do TSE. Essa equipe teria atuado por semanas na criação de perfis ideológicos de mais de 1.400 detidos, substituindo procedimentos formais de investigação.

Os jornalistas afirmam que os documentos foram oferecidos previamente a grandes veículos da imprensa, que teriam se recusado a publicá-los. Segundo eles, alguns editores classificaram o material como “perigoso demais” ou “institucionalmente sensível”. A série só foi retomada com apoio de jornalistas internacionais, especialmente Michael Shellenberger, que já havia participado do Twitter Files Brasil. “Estou arriscando tudo: minha carreira, minha segurança, minha liberdade. Mas, como jornalista, não posso me calar diante disso”, declarou o autor da primeira publicação.

As novas revelações aprofundam a crise de confiança entre a sociedade civil e o Judiciário brasileiro. Elas expõem o uso político de instituições que deveriam zelar pela imparcialidade e mostram a vulnerabilidade de direitos fundamentais diante de estruturas informais de poder. Também evidenciam o silêncio de setores da imprensa e a pressão sobre jornalistas que ousam investigar figuras poderosas. Até o momento, o STF e o TSE não se manifestaram oficialmente sobre as novas denúncias.

Permanecem as perguntas centrais: quem vigia os que julgam? E qual o limite do poder de uma Corte que investiga, acusa e pune muitas vezes sem contestação acima das leis que deveria proteger?

Carlos Arouck

Policial Federal. É formado em Direito e Administração de Empresas.

 

                                                                                   *Carlos Nina

Catulo da Paixão Cearense, em Um boêmio no céu, desabafou: “Um frêmito de horror sacode a Terra! Finalmente, Senhor, pesa dizê-lo. O mundo de hoje é um arsenal de guerra”. Falava do século XX — o mesmo ao qual se refere Hannah Arendt em seu livro Homens em tempos sombrios, expressão que extraiu do poema “À posteridade”, de Bertolt Brecht, para dar nome à “primeira metade do século XX, com suas catástrofes políticas, seus desastres morais e seu surpreendente desenvolvimento das artes e ciências”. Mas reconhece: “Os tempos sombrios […] não só não são novos, como não constituem uma raridade na história …”.

A história é plena de violência. O mundo sempre foi o arsenal citado por Catulo. Apenas aperfeiçoou suas armas — do arco e flecha à bomba atômica, das armas químicas aos drones explosivos, mísseis e ogivas nucleares – e os riscos assumiram nova dimensão.

Os “tempos sombrios” do livro de Arendt expressam a recorrência de períodos em que a verdade é distorcida, o discurso público se degrada e a responsabilidade individual é substituída pelo medo, pela obediência cega ou pelo conformismo. A violência, a guerra, a ambição de poder, o egoísmo e a dominação são elementos constantes da história. A diferença está na visibilidade. Com o avanço dos meios de comunicação e o acesso instantâneo à informação, há uma sensação de que o mundo se tornou mais cruel e caótico. Não é verdade. O que se vê agora — em tempo real e em escala global — sempre existiu, ainda que antes encoberto ou distante dos olhos do público.

Enquanto Arendt enfatiza a responsabilidade individual, Yuval Noah Harari, em seu livro Nexus, volta-se às consequências globais, às tensões internacionais e à crise existencial a que “a humanidade se arrastou” porque o poder conquistado não equivaleu à sabedoria, e a “criação de novas tecnologias, como a inteligência artificial (IA), […] podem escapar de nosso controle e nos escravizar ou nos aniquilar.”

Não são, porém, as conquistas tecnológicas que possuem poder destrutivo. É o ser humano. Tanto que Harari admite: “Estamos à beira da catástrofe ambiental, causada pelo mau uso do nosso próprio poder.”

Afinal, é o homem quem elabora e põe em prática projetos, ideias e mecanismos sofisticados — do misticismo religioso às ideologias, das formas de governo aos regimes políticos — que acabam sendo instrumentos de dominação sanguinária.

Independentemente de sua forma, quem faz a diferença é sempre o ser humano. Tanto que foram os “tempos sombrios” que ensejaram à Declaração Universal dos Direitos do Homem advertir, em seu Preâmbulo: é “essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão”.

A história tem sido permeada por esses fenômenos. Nunca por paz duradoura. Albert Einstein, em Como vejo o mundo, de 1953, foi claro: as nações “concebem e executam os planos mais detestáveis. Precipitam-se para a guerra. Mas hoje, a guerra se chama o aniquilamento da humanidade.”

*Carlos Nina é advogado e jornalista

Mike Benz acusa governo Biden de operar estrutura para interferir nas eleições de 2022 e promover censura no Brasil. Ex-funcionário do Departamento de Estado dos Estados e membro do primeiro governo Trump, Mike Benz prestou depoimento à Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, em Brasília, nesta quarta-feira (6). Segundo ele, a CIA (Agência Central de Inteligência, em inglês), respaldada pelo governo Joe Biden, teria atuado para interferir nas eleições presidenciais brasileiras de 2022 com o objetivo de impedir a reeleição de Jair Bolsonaro e favorecer o atual presidente Lula (PT).

Segundo Benz, a trama teria sido articulada por meio da USAid (agência de cooperação internacional dos EUA) e do NED (Fundo Nacional para a Democracia), entidades que, de acordo com ele, teriam financiado organizações não governamentais, veículos de mídia e movimentos alinhados à esquerda para moldar a opinião pública no Brasil. Ele afirmou ainda que a operação seguiria um padrão de influência geopolítica utilizado pelo establishment americano em vários países onde os EUA têm interesse estratégico.

Durante a audiência apresentou slides ilustrativos com alegações sobre repasses financeiros e atuação coordenada dos órgãos americanos para assegurar a derrota eleitoral de Bolsonaro. Até o momento, não houve posicionamento oficial da Casa Branca, da CIA ou do governo brasileiro sobre o depoimento de Benz. A audiência acontece paralelamente a investigações e debates sobre atuação estrangeira em eleições, ampliando a preocupação de setores conservadores com transparência e a soberania nacional.

Diário do Poder

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), contrariando especulações sobre uma possível revisão da medida. Segundo apuração da CNN Brasil, Moraes tem reiterado a interlocutores que não pretende recuar, mesmo diante de críticas internas e externas à sua decisão.

Embora parte dos ministros da Corte tenha considerado a medida “exagerada” ou “desnecessária” — especialmente devido à proximidade do julgamento definitivo da ação penal sobre a suposta trama golpista —, Moraes conta com o respaldo da maioria da Primeira Turma do STF, que costuma apoiar suas decisões. Entre os que geralmente acompanham o relator nas votações estão os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia. O ministro Luiz Fux, por outro lado, tem adotado uma postura mais cautelosa, alternando votos a favor e contra medidas propostas por Moraes.

Durante evento do Instituto Esfera Brasil, nesta quarta-feira (6), o ministro Gilmar Mendes saiu em defesa do colega e minimizou rumores de desconforto interno no Supremo: “O Alexandre tem toda a nossa confiança e o nosso apoio”, afirmou o decano da Corte. Nos bastidores, a avaliação predominante é que o recurso da defesa de Bolsonaro, que alegará inexistência de violação das medidas cautelares, dificilmente será aceito. Moraes permanece convicto de que houve descumprimento e, segundo fontes próximas, ele cogita até mesmo converter a prisão domiciliar em preventiva, caso novas infrações sejam registradas.

Jornal da Cidade Online

 

O ministro Alexandre de Moraes sempre usou uma arma poderosa contra os seus “inimigos”. Sim, parece que é como ‘inimigo’ que ele classifica os réus em processos que conduzia. Sua arma mais eficaz, sem nenhum respeito aos ditames da lei, era a asfixia financeira.

Bloqueava tudo, inclusive o PIX de crianças, como no caso do jornalista Oswaldo Eustáquio. Agora, gradativamente, Moraes vai viver o sufoco que impôs aos seus inimigos. Só que dentro da lei. A Lei Magnitsky é exatamente isso, a sua morte financeira.

A conta está chegando.

Gonçalo Mendes Neto. Jornalista.

Uma bomba acaba de surgir.

O Supremo Tribunal Federal (STF) enfrenta um cenário de tensão interna, e o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, estaria considerando a possibilidade de deixar o cargo antes do previsto. Segundo informações divulgadas nesta quarta-feira (6) pelo site Poder360, Barroso tem expressado desânimo com a crescente divisão entre os magistrados, especialmente nos bastidores. Conforme a apuração, o ministro tem adotado postura conciliadora em público, evitando confrontos diretos. Entretanto, fontes próximas relatam que ele tem demonstrado frustração com o ambiente atual no STF, transmitindo a impressão de que poderia antecipar sua saída após concluir seu mandato na presidência da Corte, no final de setembro.

Se essa decisão se concretizar, Barroso anteciparia em mais de sete anos sua aposentadoria obrigatória, prevista apenas para março de 2033. Ele é o membro do Supremo com maior vínculo acadêmico e patrimonial com os Estados Unidos, o que poderia torná-lo particularmente vulnerável caso o governo americano, sob Donald Trump, adote sanções contra autoridades brasileiras — algo que vem sendo discutido sob o escopo da Lei Magnitsky. Caso Barroso deixe o STF ainda em 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá a oportunidade de indicar seu terceiro ministro para a Suprema Corte neste mandato. Lula já nomeou Cristiano Zanin e Flávio Dino, e nomes como Bruno Dantas (ministro do TCU), Jorge Messias (advogado-geral da União), Rodrigo Pacheco (senador pelo PSD-MG) e Vinicius Carvalho (ministro da CGU) já surgem como possíveis indicados.

Está mais do que claro que o IMPEACHMENT e SANÇÕES contra Moraes podem ser o ponto de partida para colocar um fim em toda a cruel perseguição que atinge o Brasil

Jornal da Cidade Online

Ex-ministra do STJ afirma que ministro “está em descontrole,” o que representa sérios problemas para o STF. A ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon, manifestou apoio à decisão dos Estados Unidos de aplicar sanções ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, com base na chamada Lei Magnitsky. Segundo ela, o magistrado responsável pelos processos relacionados aos atos de 8 de janeiro cometeu “irregularidades claras” na condução das investigações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), além de impor sanções a empresas de tecnologia dos EUA sem seguir os procedimentos legais internacionais.

Em entrevista ao Política Livre, na última sexta-feira (1), Eliana fez duras críticas ao STF. Para ela, o tribunal atua politicamente, extrapola suas funções constitucionais e tem se fechado em torno de Alexandre de Moraes por puro corporativismo. Ela entende que a delação de Bolsonaro não foi considerada com base em provas concretas, mas sim uma tentativa de o Supremo preservar sua própria imagem diante da sociedade e da comunidade internacional.

Natural de Salvador (BA), Eliana Calmon foi a primeira juíza de carreira a integrar um tribunal superior no Brasil. Ganhou destaque nacional por sua atuação firme no combate à corrupção no Judiciário, especialmente durante seu mandato como corregedora nacional de Justiça entre 2010 e 2012. Em 2014, tentou ingressar na política como candidata ao Senado pelo PSB, mas atualmente não tem planos de concorrer a cargos eletivos.

Hoje, já aposentada do setor público, dedica-se à advocacia privada, liderando o escritório Eliana Calmon Advocacia e Consultoria, com sede em Brasília. Atua principalmente nas áreas de direito tributário e administrativo, e afirma que só assume causas que considera justas, trabalhando com uma equipe formada por jovens advogados

Diário do Poder

Licitação de R$142 milhões e contratos com empresas ligadas a deputado federal estão no centro das apurações. A Polícia Federal (PF) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) estão conduzindo uma investigação sobre indícios de corrupção envolvendo uma licitação de R$142 milhões para obras relacionadas à COP30 em Belém (PA). A apreensão de R$5 milhões em espécie com um policial militar identificado como Francisco Galhardo, flagrado em frente a uma investigação que revelou mensagens no celular dele sugerindo fraude e pagamentos ilícitos a empreiteiras ligadas ao deputado federal Antônio Doido (MDB-PA).  

As construtoras J.A. Contrucons e JAC Engenharia, vinculadas respectivamente à mulher do deputado e a um funcionário ligado a ele, venceram licitações que somam quase R$300 milhões para contratos da COP30, incluindo a de R$123 milhões, embora os indícios de corrupção apontados referem-se especialmente à licitação de R$142 milhões. De acordo com as investigações, o PM sacou R$48,8 milhões em nome das empresas, conforme dados do Coaf, e parte desse montante teria sido entregue diretamente a Geremias Hungria, funcionários das empresas e ligado à família do parlamentar. 

Paralelamente a essa investigação criminal, o Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu alertas sobre um contrato de R$478,3 milhões firmado entre o governo federal e a Organização dos Estados Ibero-Americanos (OEI), sem processo licitatório, para a coordenação organizacional da COP 30. O TCU questiona a justificativa do valor contratado, a ausência de licitação e pagamentos antecipados no valor de R$20,7 milhões à OEI antes da formalização do contrato.

Diário do Poder

                                                                                   *Percival Puggina

Não estaríamos atravessando este período se, durante a campanha eleitoral presidencial de 2022 não tivessem sido proibidas quaisquer referências às péssimas relações e amizades de Lula e seu partido no plano nacional e internacional. A pandemia desse autoritarismo maldito, que nos sufoca, era pra já; o resto ficava pra depois.

Nas democracias de verdade, as campanhas eleitorais existem, também, para advertir os eleitores sobre riscos inerentes a escolhas feitas sem a necessária informação. Entre outros alertas, também esse, sobre as más amizades de Lula, foi proibido naquele pleito e ele, tão logo empossado, correu para se aliar aos inimigos do Ocidente. Resultado: os setores mais carentes e menos esclarecidos da sociedade, os que mais necessitariam da importante advertência, serão os que, proporcionalmente, absorverão o maior dano socioeconômico das medidas tarifárias já impostas por Trump.

Enquanto, no Brasil, o regime se esmera em controlar a divergência e a “polarização” é reprimida como se fosse uma invenção maligna da direita, nos Estados Unidos, em 2024, durante a campanha transcorrida lá, Donald Trump conseguiu deixar bem claras suas intenções e seu princípio fundante: Make America great again. Prometeu mais tarifas e barreiras comerciais para conter a influência chinesa. Reforçou o apoio total a Israel. Defendeu medidas duras na fronteira com o México. Garantiu que providenciaria a imediata saída dos imigrantes irregulares, etc., etc., etc. Tudo foi reiterado no discurso de posse.

No outro polo, Biden e Kamala Harris atacaram-no livremente, na vida privada e na vida pública. Combateram-no, também, pelo que não disse sobre direitos humanos, sem que nenhuma autoridade judicial os impedisse de pisar nesse calo ou bater nessa tecla. Quanto mais amordaçado ou esterilizado for o entrechoque de posições, quanto maior a contenção natural da polarização do debate político do presidencialismo com dois turnos, quanto maiores forem as censuras e as interdições, mais aberto fica o espaço para a mentira, para a falsidade, para a omissão e para os desastres subsequentes.

Aqui, em 2022, Lula fez campanha como se não tivesse passado, só futuro. E o futuro era a volta de um amor que só se viu na publicidade. Reapareceu até o belíssimo vídeo das mulheres grávidas que, na campanha dele em 2002, desceram uma coxilha verdejante ao som do Bolero de Ravel. Embora os bebês do vídeo já contassem 20 anos ou mais, o prontuário de Lula foi apresentado, naquele pleito, flamante e intocado como manual de carro zero. Agora está ele aí, fazendo estragos com as mesmas velhas e perigosas amizades que não podiam ser mencionadas.

Os novos problemas que passaremos a enfrentar a partir do dia 6 de agosto poderiam ter sido evitados com uma receita eficaz e saudável: mais liberdade. Mas essa liberdade foi rotulada como danosa para os interesses do grupo político que, sem ela, chegou ao poder. O preço dos efeitos da falta de liberdade não será pago, infelizmente, por aqueles que, desde a bolha onde vivem vida à forra, nos enclausuram prometendo, vida afora, o que não têm para entregar.

Por essas razões, e por tantas outras, no dia 3, domingo, nos veremos nas ruas e praças deste chão abençoado. Respeitem a Constituição, que a democracia e a liberdade vêm junto. Basta-me isso e um cafezinho. E desse eu mesmo me sirvo.

*Percival Puggina é arquiteto, empresário, escritor, titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org),

 

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, que impôs prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica a Jair Bolsonaro no último 3 de agosto, é um marco perigoso para o Estado de Direito no Brasil. Não por envolver o ex-presidente em si, mas porque atropela garantias constitucionais básicas e rompe com os limites do devido processo legal. O Supremo Tribunal Federal, ao invés de proteger a ordem constitucional, neste caso parece tê-la contornado. O fundamento da medida é frágil: uma breve participação por videochamada em manifestação pública, na qual Bolsonaro diz:

 “Boa tarde, Copacabana. Boa tarde, meu Brasil. Um abraço a todos. E pela nossa liberdade. Estamos juntos.”

A fala, genérica e simbólica, não contém qualquer incitação à violência ou tentativa de obstrução da Justiça. Não há fato típico que justifique medida cautelar extrema, conforme exige o art. 1º do Código Penal e o art. 312 do Código de Processo Penal (CPP). Mais grave ainda: a decisão foi tomada de ofício, sem provocação da Procuradoria-Geral da República ou da Polícia Federal. Isso viola o sistema acusatório previsto no art. 129, I da Constituição Federal e no art. 3º-A do CPP, incluído pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019), que proíbe expressamente a iniciativa probatória do juiz na fase de investigação. Juiz não pode ser acusador.

Moraes também tenta vincular Bolsonaro a ações de terceiros como os filhos do ex-presidente ou o deputado Nikolas Ferreira mesmo sem qualquer ato direto ou declaração ilícita registrada. Trata-se de uma clara afronta ao princípio da responsabilidade penal subjetiva (CP, art. 13) e ao princípio da intranscendência da pena (CF, art. 5º, XLV).

Além disso, impõe-se uma prisão domiciliar como se fosse substituição da prisão preventiva que sequer foi decretada. O art. 318 do CPP permite a domiciliar apenas em casos excepcionais, como idade avançada, doença grave ou maternidade. Nenhuma dessas condições se aplica aqui. Sem preventiva, não há o que substituir. É uma ficção jurídica sem amparo legal. Mais alarmante é a criminalização do discurso político. A Constituição garante, no art. 5º, incisos IV, IX e XVI, a liberdade de pensamento, expressão e reunião pacífica. Interpretar a frase “pela nossa liberdade” como tentativa de coação ao STF é subjetivismo autoritário. Em democracias maduras, a crítica ao poder mesmo que ácida é protegida, não punida.

A decisão que impôs a medida contra Bolsonaro é, portanto, nula por múltiplas razões: ausência de provocação do MP (CF, art. 129, I), falta de fundamentação legal (CF, art. 93, IX), inexistência de fato típico (CP, art. 1º), falta de nexo causal direto (CP, art. 13), ausência de individualização da conduta (CF, art. 5º, XLV) e violação da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII). Independentemente da simpatia ou repulsa que se tenha por Bolsonaro, o precedente aqui é devastador. Se um ex-presidente pode ser punido por uma fala inócua, sem acusação formal ou processo penal válido, o que impede que amanhã o mesmo se aplique a parlamentares, jornalistas, ativistas ou cidadãos comuns? Nenhum tribunal nem mesmo o STF está acima da Constituição.

Carlos Arouck

Policial federal. É formado em Direito e Administração de Empresas