Deputado Eduardo Braide dirigiu-se à presidência da AL para solicitar que fossem informados quais deputados votaram contra o requerimento

Em votação conturbada, na sessão desta terça (12) da Assembleia Legislativa do Maranhão (AL), a maioria dos deputados estaduais presentes foi contra o requerimento do deputado Eduardo Braide (PMN) que pedia a discussão e votação em regime de urgência do Projeto de Lei 338/2017, o qual reajusta os vencimentos dos servidores da Justiça do Maranhão em 5%. Na sessão anterior, os deputados da base governista já haviam esvaziado o plenário para evitar a votação do requerimento e, nesta terça, houve resistência do presidente da AL, deputado Othelino Neto (PCdoB), em informar quais deputados votaram contra o pedido de urgência. Com a rejeição do requerimento, são cada vez menores as chances de que os servidores da Justiça tenham seu reajuste de 5% – o que corresponde somente à metade das perdas inflacionárias do ano de 2015 – ainda na folha de dezembro de 2017.

Votaram à favor do requerimento somente os deputados Zé Inácio (PT), que é da bancada governista, mas manteve-se coerente com sua ligação ao movimento sindical, e o próprio deputado Eduardo Braide, autor do requerimento. Votaram contra os servidores do Poder Judiciário, os deputados Josimar de Maranhãozinho (PR), Paulo Neto (PSDC), Professor Marco Aurélio (PCdoB), Edson Araújo (PSL), Valéria Macedo (PDT), Toca Serra (PTC), Ana do Gás (PCdoB), Francisca Primo (PCdoB), Júnior Verde (PRB), Roberto Costa (PMDB), Ricardo Rios (SD) e Glalbert Cutrim (PDT). A maioria destes são da base do governador Flávio Dino na Assembleia Legislativa. O restante ou estava ausente ou absteve-se.

“O Governo não quer que os servidores do Judiciário lutem pelos seus direitos! Nós vamos continuar lutando. O Governo não quer que os servidores recebam seus precatórios! O Sindjus-MA não abre mão dos seus retroativos. O Governo não quer que os servidores lutem pela reposição das perdas inflacionárias! Isso é um direito constitucional irrevogável!”, afirmou o presidente do Sindjus-MA, Aníbal Lins, referindo-se a uma série de pleitos da categoria que vem encontrando obstáculos na ação do Governo do Estado, além do reajuste de 5%.

Fonte: Sindjus – MA

 

Marco Aurélio, relator, sugeriu que discussão seja retomada quando o plenário estiver completo.

              O plenário do STF decidiu nesta quinta-feira, 14, adiar a conclusão do julgamento que discute o poder de delegados de polícia para formalizarem acordos de colaboração premiada. A sugestão partiu do relator, ministro Marco Aurélio, e foi acatada pelos demais ministros.

                “Devemos buscar, tanto quanto possível, um Supremo como ele realmente é, com todas as cadeiras ocupadas. O tema na quadra vivenciada, em termos de interesses maiores da sociedade brasileira, está a exigir esta compreensão – ou seja, compreensão destinada a ter-se um pronunciamento do Supremo com todos os integrantes.”

          

  Sete ministros já votaram sobre a matéria, mas, com votos diferentes, ainda não há qualquer definição acerca do tema. O relator, ministro Marco Aurélio, votou pela improcedência da ação, dando poder dos acordos à polícia. Em sentido semelhante votou o ministro Alexandre. Já os ministros Barroso, Rosa, Fux e Toffoli votaram pela parcial procedência, entendendo que a polícia pode celebrar os acordos, mas impondo restrições. Para Fachin, a tratativa do acordo compete ao Estado, representado pelo MP, e deve ser excluída interpretação que contemple aos delegados celebrar acordo sem manifestação do órgão. Após apresentados todos os votos, caberá aos ministros a árdua missão de encontrar um voto médio.

                 Como há dois afastamentos por período mais ou menos delimitado, quais sejam, o do ministro Ricardo Lewandowski e do ministro Gilmar Mendes, o relator fez a proposição do adiamento, no que foi atendido pelos demais ministros.

Fonte: Migalhas

CPI da JBS aprova relatório que pede investigação de Rodrigo Janot e seu chefe de gabinete
No novo relatório, Marun excluiu o indiciamento do ex-procurador-geral Rodrigo Janot
Após polêmica e mudança no texto final, os integrantes da CPI mista da JBS aprovaram nesta quinta-feira (15) o relatório do deputado Carlos Marun (PMDB-MS). Marun retirou do texto, após contestação do deputado Delegado Francischini (SD-PR), a defesa do projeto que prevê o crime de abuso de autoridade por membros do Ministério Público e magistrados.
Um dos pontos mais polêmicos, o pedido de indiciamento do ex-procurador geral da República Rodrigo Janot e do ex-chefe de gabinete dele na Procuradoria, o também procurador da República Eduardo Pellela, foi retirado do relatório. No lugar de orientar o indiciamento, o documento pede a “investigação” dos dois.
Ao justificar o recuo, Marun disse que refletiu e percebeu que não havia provas de materialidade concreta para enquadrar Janot e Pellela nos crimes de prevaricação, incitação à subversão e calúnia ou difamação do presidente da República.
No entanto, o deputado manteve no relatório o pedido de indiciamento de outras quatro pessoas, entre as quais o ex-procurador Marcello Miller e o empresário Joesley Batista. O relator sustenta que Miller, que fazia parte da equipe de Janot, orientou os donos da JBS antes de deixar o Ministério Público para atuar como advogado do grupo no processo de acordo de leniência.
Já os irmãos Joesley e Wesley Batista são acusados de corrupção ativa, uso indevido de informação privilegiada e manipulação de mercado. O relatório pede ainda o indiciamento do executivo Ricardo Saud, da JBS, por corrupção ativa.
O relator também retirou do documento o pedido apresentado pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ) para que fossem incluídas no relatório denúncias feitas à CPI pelo advogado Rodrigo Tacla Durán contra pessoas ligadas ao juiz Sérgio Moro, da Lava Jato. O advogado questionou provas usadas pelo Ministério Público para embasar denúncias feitas pela Operação Lava Jato e disse que há direcionamento de delações contra determinados alvos. Porém, o documento sugere que um projeto com o objetivo de rever as regras do instituto de delação premiada seja debatido no Congresso.
As conclusões da CPI serão encaminhadas à Mesa do Congresso para que encaminhe o documento aos órgãos responsáveis, inclusive o Ministério Público, para que tomem providências

Fonte: Congresso em Foco

Congresso em Foco

A Defensoria Pública do Maranhão bem que pode se interessar pelo sério problema de prédios que foram escolas do SESI no bairro Santa Cruz, que estão destruídas pelo vandalismo, e que podem voltar a ser estabelecimentos de educação para as comunidades do eixo do Outeiro da Cruz.

A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, recomendou à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semrh) a alteração da modalidade de regularização fundiária do bairro Santa Cruz de “Termo de Doação” para “Reurb de Interesse Social” (Reurb-S). A mudança visa a garantia de isenção do pagamento de taxas pelos beneficiários que receberam os títulos de propriedade do Município de São Luís.

A recomendação, de autoria do defensor estadual Alberto Tavares, titular do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, foi enviada ao secretário municipal de Urbanismo e Habitação, Madson Leonardo Andrade Silva. No documento, foi solicitado que seja feita manifestação sobre o acatamento do recomendado no prazo de 15 dias.

Em novembro de 2016, a Prefeitura de São Luís entregou títulos de propriedade na modalidade “Termo de Doação” para 280 famílias do bairro Santa Cruz. Com os títulos, as famílias teriam garantida a posse dos imóveis onde residiam, localizados em terrenos ocupados espontaneamente ao longo da história da cidade.

Mesmo com a concessão dos títulos, os beneficiários ainda enfrentaram dificuldades para regularizar suas propriedades. Isso porque, com a modalidade “Termo de Doação”, as despesas necessárias à complementação da doação, como escritura, registro, averbação e outros são de responsabilidade e ônus dos agraciados com termo, com exceção do Imposto sobre Transmissão de Bem Imóvel (ITBI).

Já na “Reurb-S”, são isentos de custas e emolumentos o primeiro registro, a primeira averbação de construção residencial com até 70m², a aquisição do primeiro direito real sobre unidade imobiliária e o fornecimento de registro para os atos dessa modalidade.

Tendo em vista que o assentamento é composto em sua maioria por pessoas de baixa renda, o pagamento de custas e emolumentos tem prejudicado a plena efetivação da regularização fundiária. Por isso, a recomendação para alteração da modalidade.

Assessoria de Comunicação da DPE-MA

 

           

  O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou, por unanimidade, na sessão desta quarta-feira (06) projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa do vereador Cézar Bombeiro (PSD), concedendo a medalha Simão Estácio da Silveira ao jornalista Genivaldo Abreu Fonseca, pelos relevantes serviços prestados a comunicação social do Maranhão.

O homenageado Genivaldo Abreu ladeado pelos renomados radialistas José Santos e Jota Kerly.

           Ao tomar conhecimento de que será homenageado com a comenda Simão Estácio da Silveira, a maior comenda da Câmara Municipal de São Luís, o jornalista Genivaldo Abreu, agradeceu ao parlamentar e disse se sentir honrado com a indicação: “Sinto-me honrado por receber esta medalha do Legislativo Municipal, cuja Casa é uma ressonância da sociedade de São Luís”, declarou o jornalista.

              Cézar Bombeiro destacou que o homenageado é digno de receber esta importante comenda. “Além de ser meu amigo, Genivaldo é um profissional, que tem prestado importantes serviços ao jornalismo maranhense, com maior intensidade na esfera politica e amplo reconhecimento público”, afirmou o vereador.

Será nesta quinta-feira (14), na sede da CGU, coletiva de imprensa para a apresentação dos resultados de fiscalizações por sorteios públicos feitos nas cidades maranhenses de Imperatriz e Pinheiro. Auditores examinaram contas, documentos e realizaram inspeção pessoal e física de obras e serviços em andamento nas duas cidades, além de outros casos referentes à aplicação de recursos de programas do Governo Federal nas áreas da saúde, educação e turismo. Na ocasião será realizada a premiação dos vencedores do concurso de redação de tema sobre cidadania, além de um café da manhã.

        Para falar e fazer os devidos e necessários esclarecimentos sobre aa ações aos jornalistas estarão presentes os seguintes dirigentes de instituições de fiscalização federais: Superintendente da CGU, Francisco Alves Moreira; Lúcio Aguiar (diretor do TCU); Procurador Chefe do Ministério Público de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira; Superintendente da Policia Federal, Cassandra Parazzi; Procurador do Ministério Público Federal, Juraci Guimarães Júnior e o Promotor do Ministério Público Estadual, Marco Amorim. A coletiva está marcada para às 8h15m.

Os três novos desembargadores prestaram juramento e assinaram o termo de posse no plenário do TJMA

             O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) elegeu, em sessão administrativa, nesta quarta-feira (13), Luiz Gonzaga Almeida Filho, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Josemar Lopes dos Santos para os três novos cargos de desembargador, elevando para 30 o número de membros da Corte. As três vagas foram criadas este ano, por meio da Lei Complementar nº 199/2017, publicada em 8 de novembro de 2017.

              Duas das três vagas foram preenchidas pelo critério de antiguidade; a outra, por merecimento. Na mesma sessão, os novos desembargadores prestaram juramento e assinaram os termos de posse e exercício no cargo.

              Para o acesso ao cargo de desembargador, por meio da primeira vaga pelo critério de antiguidade, estavam inscritos os juízes de entrância final Luiz Gonzaga Filho, Douglas Amorim e Maria do Socorro Mendonça Carneiro. O parecer da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, foi pelo deferimento da inscrição de Luiz Gonzaga e pelo indeferimento das outras duas, a não ser que houvesse desistência do mais antigo. O nome de Luiz Gonzaga foi submetido à apreciação do Pleno e promovido por unanimidade.

             MERECIMENTO – Antes da votação por merecimento, que contou com oito inscritos, o desembargador Marcelo Carvalho Silva levantou uma questão de ordem, sustentando a desnecessidade de uma quarta lista tríplice para a escolha de desembargador por este critério.

              Marcelo Carvalho lembrou que o Regimento Interno do TJMA torna obrigatória a nomeação do magistrado que constar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas na lista tríplice. Como os nomes de Tyrone Silva e José Jorge Figueiredo dos Anjos passaram a constar por três vezes consecutivas na votação anterior, realizada em 24 de junho de 2015, Tyrone ficou com a vaga, por ter sido o mais votado, enquanto José Jorge também foi eleito, mas ficou aguardando apenas a oportunidade de uma nova vaga para acessar o cargo.

             Em razão disso, Marcelo Caravalho Silva pediu a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo do Regimento Interno que tornava obrigatória a inscrição, em nova listra tríplice, de magistrado que já havia constado três vezes em listas anteriores. O desembaragdor Bernardo Rodrigues destacou que o referido dispostivo era o parágrafo 2º do artigo 155-A. Os desembargadores José Luiz Almeida e Bayma Araújo também opinaram pela inconstitucionalidade do dispositivo.

            Colocada em votação, a questão de ordem teve o apoio da maioria dos desembargadores, exceto de Jamil Gedeon e do presidente do TJMA, Cleones Cunha, que entendiam que deveria haver uma lista na qual os juízes mais votados passariam a figurar, para caso de desempate em futuras eleições.

            Com a vitória do entendimento pela desnecessidade da lista, o presidente do Tribunal declarou revogado o dispositivo do Regimento que fora questionado, e José Jorge Figueiredo dos Anjos foi promovido ao cargo de desembargador com o apoio de todos os membros da sessão.

             No terceiro acesso a cargo de desembargador, novamente pelo critério de antiguidade, foram inscritos os juízes Josemar Lopes dos Santos, Douglas Amorim e Maria do Socorro Mendonça Carneiro. Mais uma vez, o parecer da corregedora-geral foi pelo deferimento da inscrição do mais antigo e indeferimento das outras duas, a não ser que houvesse desistência de Josemar – o que não ocorreu – e ele acabou promovido ao cargo de desembargador, também por unanimidade.

               POSSE – No final da manhã, na Sala das Sessões Plenárias do TJMA, os três novos desembargadores prestaram juramento e assinaram o termo de compromisso, posse e exercício no cargo, em ato presidido pelo desembargador Cleones Cunha.

          Magistrado há quase 37 anos, Luiz Gonzaga Filho ressaltou que o momento é de muita alegria e satisfação. “Já respondi no cargo de desembargador durante 15 meses, foi um período marcante e de grande experiência para me deixar ainda mais à vontade para compor o Pleno deste Tribunal”, revelou o desembargador que, ao tomar posse, recebeu a Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes – mais alta comenda do Poder Judiciário maranhense, entregue pelo desembargador Marcelo Carvalho.

            José Jorge Figueiredo dos Anjos é juiz há trinta anos e destacou que a responsabilidade aumenta com a investidura no cargo. “Vejo como um coroamento desses anos todos dedidados à magistratura. Honrarei a toga como sempre fiz em todas as comarcas que passei. Aqui não vai ser diferente, pois a responsabilidade é maior”, disse o novo desembargador que recebeu a Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes entregue pelo desembargador José Luiz Almeida.

            “São quase 37 anos como magistrado e hoje estou ascendendo ao cargo de desembargador. Considero-me um juiz de segundo grau com a mesma responsabilidade que é a de fazer cumprir as leis deste país” enfatizou Josemar Lopes dos Santos ao tomar posse como desembargador e receber a Medalha Cândido Mendes entregue pelo desembargador João Santana.

            Ao final, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Cleones Cunha, deu as boas-vindas aos novos integrantes e desejou que exerçam suas funções com o mesmo sentimento que os levaram até ao Pleno do TJMA.

Assessoria de Comunicação do TJMA

              

  Mais uma vez volto a mostrar para a população, e de um modo especial para a de São Luís, o quanto é determinada a irresponsabilidade da Prefeitura de São Luís, quanto a área de preservação do calçamento do Reviver. Os chamados frades de pedra, colocados na entrada da rua da Estrela, que antes tinham correntes e fiscalização permanentes foram retirados. O espaço menor entre dois frades de pedra eram reservados para a passagem de mercadorias, equipamentos de toda ordem e material de construção em conduções manuais e o lado maior se destinava para veículos especiais da limpeza pública, serviços de energia elétrica e água, que antes eram em carros pequenos, mas atualmente são feitos em caminhões pesados.

              Prestando-se bem atenção para a foto, o local reservado inicialmente para o transporte de todo o tipo de material, foi fechado com uma corrente e a parte maior que impedia o acesso de veículos pesados foi totalmente liberada, observando-se a inexistência  de corrente.

              Comenta-se de que na área reservada do Reviver está instalada a Subprefeitura do Centro Histórico de São Luís. Se realmente existe, o gestor deve ser cego ou simplesmente inoperante e irresponsável ou descomprometido com o Patrimônio Histórico de São Luís. Se tivéssemos um Ministério Público atuante para esse setor, com certeza o problema já estaria resolvido. Por falar no Ministério Público, não podemos generalizar, uma vez que as Promotorias do Consumidor, das Fundações, da Pessoa Idosa, do Deficiente, da Educação e a Itinerante merecem não apenas o respeito e admiração da minha pessoa, mas de toda a sociedade, pelo zelo e pela atuação digna que dão para a instituição e são efetivamente Promotores de Justiça.

Apresentação acontece na sede do DETRAN, em São Luís.

                Nesta quinta-feira (14), às 11h, no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MA), será apresentado à sociedade o sistema que vai gerenciar a troca de informações entre cartorários e Órgão de trânsito, para dar maior agilidade e segurança na comunicação de compra e venda de veículos. A medida foi autorizada pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) por meio do Provimento nº 34/2017, assinado no último dia 9 de novembro pela desembargadora Anildes Cruz, corregedora-geral. O sistema foi desenvolvido por uma empresa contratada pelos Tabelionatos de Notas e Registro de Títulos e Documentos do Estado Maranhão, responsável por efetivar o serviço.

                O procedimento vai evitar processos judiciais de responsabilização civil decorrentes de multas e outros problemas oriundos de transações comerciais de compra e venda de veículos e a posterior necessidade de comunicação da venda nos postos do órgão de trânsito.

                Antes da edição do provimento, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, e a diretora-geral do DETRAN, assinaram um Termo de Cooperação (nº 01/2017), no dia 23 de outubro, que prevê o acesso à base de dados do DETRAN pelos cartórios extrajudiciais de Tabelionato de Notas aptos para a prestação do serviço.

                CRV – O interessado poderá efetuar a comunicação de venda do veículo na própria serventia extrajudicial em que foi realizado o reconhecimento da firma do Certificado de Registro de Veículos (CRV), desde que o cartório disponibilize esse serviço. O CRV é um documento emitido no ato do primeiro emplacamento do veículo e de apresentação obrigatória no caso de venda, para transferir a titularidade para o novo proprietário.

               O DETRAN deverá disponibilizar em seu endereço eletrônico na internet a impressão do boleto de pagamento da taxa referente à “comunicação de venda de veículo”, que deverá ser paga pelo novo proprietário do veículo, de acordo com a tabela de emolumentos da Lei de Custas e Emolumentos (nº 9.109/2009).

               CÓDIGO – Segundo o Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503/97), no caso de transferência de propriedade veicular o antigo proprietário deverá, sob pena de responsabilidade solidária, comunicar ao órgão executivo de trânsito a ocorrência dessa transação.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

A cesta de São Luís custou R$ 333,14 em novembro, e diminuiu -1,25% em relação a outubro.

            Em novembro, o custo do conjunto de alimentos essenciais apresentou queda em 17 das 21 cidades onde o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) realiza mensalmente a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos. A cesta de São Luís custou R$ 333,14 em novembro, e diminuiu -1,25% em relação a outubro. Foi o quinto menor valor entre os 21 calculados pelo DIEESE. Em 12 meses, a variação foi de -10,31% e, nos 11 meses de 2017, de -6,44%.

           Entre outubro e novembro, sete itens tiveram retração de preços: tomate (-8,94%), arroz agulhinha (-2,04%), feijão carioquinha (-1,38%), banana (-0,59%), manteiga (-0,49%), açúcar refinado (-0,39%) e carne bovina de primeira (-0,14%). Os preços médios do pão francês e do café em pó não variaram e outros três produtos mostraram alta de valor: óleo de soja (3,41%), farinha de mandioca (2,33%) e leite integral (0,59%).

             Em 12 meses, oito produtos tiveram taxa acumulada negativa: feijão carioquinha (-55,21%), açúcar refinado (-28,33%), leite integral (-19,48%), arroz agulhinha (-18,36%), tomate (-15,10%), óleo de soja (-3,19%), banana (-3,12%) e carne bovina de primeira (-2,11%). Já a farinha de mandioca (0,53%), café em pó (2,00%), pão francês (2,35%) e manteiga (18,77%) acumularam aumento.

CESTA BÁSICA X SALÁRIO MÍNIMO

              O trabalhador ludovicense cuja remuneração equivale ao salário mínimo necessitou cumprir jornada de trabalho, em novembro, de 78 horas e 13 minutos, menor que a de outubro, de 79 horas e 13 minutos. Em novembro de 2016, a jornada ficou em 92 horas e 52 minutos.

             Em novembro de 2017, o custo da cesta em São Luís comprometeu 38,65% do salário mínimo líquido (após os descontos previdenciários). Em outubro, o percentual exigido foi de 39,14%. Já em novembro de 2016, demandou 45,88% do salário mínimo.

Fonte: SINTSEP Noticias