No último sábado (03), eu e minha esposa estávamos no Rio de Janeiro e precisamos de um táxi para nos levar de um hotel nas proximidades da praia de Ipanema até ao aeroporto Santos Dumont. Consultei um taxista na porta do hotel e ele me informou que o serviço seria entre 45 e 50 reais. A coordenadora da excursão, que eu e minha esposa fazíamos parte, me aconselhou a acionar o Uber, através do aplicativo do celular dela. Em poucos minutos ele acertou o serviço no valor de R$ 21,70, com informações do nome do motorista e o veículo honda city, que nos levaria ao destino acertado. Tivemos oportunidade de conhecer um condutor bastante educado e receptivo e educadamente nos auxiliou a colocar as nossas bagagens no carrinho do aeroporto e não aceitou gorjeta.

               Aqui no aeroporto Hugo da Cunha Machado, contratamos um táxi para nos levar até o bairro do Vinhais, onde moramos e com trajeto similar variando entre 12 e 13 km, tivemos que cumprir o valor de uma tabela e pagamos 55 reais.

               O Uber é um serviço que tem crescido nos principais países do mundo e no Rio de Janeiro e São Paulo, eles prestam serviços da maior importância, fazendo o transporte de crianças sem acompanhantes e pessoas idosas, em que o serviço pode perfeitamente ser acompanhado pelos contratantes. Não sou contra os taxistas, mas a verdade é que são dois serviços diferenciados, principalmente nos dias atuais. Com o Uber, as pessoas são informadas do nome do motorista, da marca do veículo e da placa e do valor antecipado da corrida por sinal bem justo. Aos taxistas com raras exceções, falta muito para a prestação de serviços de qualidade. A verdade é que o Uber é mais um importante serviço e que chega para participar da livre concorrência.

         

  O Poder Judiciário em Cururupu divulgou sentenças proferidas durante a semana de combate à corrupção, realizada no final de maio e início de junho. Na pauta da semana, ações de improbidade administrativa e de crimes praticados contra a administração pública. Entre os gestores condenados estão Antônio Lourenço da Silva, Hermínio Gomes Filho, José Francisco Pestana, Maria de Nazaré Quadros, Orlando Belém Ribeiro, Uanis Rocha Rodrigues e Walber Lima Pinto, por crimes praticados contra a administração pública dos municípios de Cururupu e Serrano do Maranhão.

             Um dos condenados foi Antônio Lourenço, réu em duas ações penais. Numa delas, o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cururupu foi acusado de diversas condutas irregulares envolvendo o montante de R$ 139.546,38 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos). Nesse caso, há as acusações de ausência ou dispensa de licitação na contratação de assessoria contábil, na contratação de serviços advocatícios, na aquisição de material de gênero alimentício e outros.

                Considerado culpado, o ex-gestor foi condenado à pena de 5 anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Na outra ação penal, ele foi acusado de fraudes em processos licitatórios e irregularidade no subsídio da câmara superior ao limite legal. Também neste processo ele foi condenado à pena de 5 anos e 8 meses de reclusão. Nos dois casos ele poderá recorrer em liberdade. Orlando Ribeiro Belém, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Serrano do Maranhão, também teve processo julgado, sob acusação de dispensa de processo licitatório em serviços como assessoria técnica e financeira, contábil, gráfica e de advogados. Orlando foi considerado culpado e recebeu a pena de 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, podendo apelar em liberdade.

                Já o ex-prefeito de Cururupu, José Francisco Pestana foi condenado em função de ausência de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado, referente ao exercício financeiro do ano de 2011. Ele recebeu a pena de um ano e três meses de reclusão, a ser cumprida no regime aberto, podendo recorrer em liberdade. Outros dois processos sentenciados foram os de Maria Nazaré Quadros, por irregularidades frente a Câmara de Vereadores de Serrano, referentes aos anos de 2007 e 2008.

              Entre as acusações estão as irregularidades em processos licitatórios, em concessão de diárias e ausência de comprovação de despesas. As penas nas duas ações ultrapassam 12 anos de reclusão, podendo a ex-gestora aguardar em liberdade o trânsito em julgado das sentenças. O ex-prefeito de Serrano do Maranhão, Uanis Rocha Rodrigues, foi acusado em três processos, sob acusações de irregularidades na gestão de verbas públicas, ausência de prestação de contas. Em um dos processos ele foi absolvido. Em outra ação, ele foi condenado e recebeu a pena de 5 anos e nove meses, a ser cumprida em regime semiaberto. Uanis Rocha poderá aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença.

                O Movimento Maranhão Contra a Corrupção, do qual integraram as 11 sentenças de Cururupu, será encerrado no próximo dia 9 e objetiva julgar processos por improbidade administrativa e de crimes praticados contra a administração pública. Esse movimento é uma ação idealizada por juízes e promotores de Justiça do Estado do Maranhão convencidos de que o combate à corrupção é uma importante medida de prevenção a violações de Direitos Humanos. Além de buscar a responsabilização de gestores por atos de improbidade na gestão de recursos públicos, o grupo também concentra esforços em trabalhos e medidas de prevenção.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

           

     O desembargador Lourival Serejo foi o relator do processo

          O Estado do Maranhão terá que indenizar em R$ 40 mil uma mulher presa injustamente por possuir nome igual a de uma outra mulher acusada de integrar associação criminosa especializada em aplicar o golpe “boa noite cinderela”, na cidade de Imperatriz. A decisão é dos membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que – por unanimidade – seguiram o voto do relator do processo, desembargador Lourival Serejo.

            Consta nos autos que a mulher foi recolhida à Central de Custódia de Presos de Justiça da Comarca de Imperatriz, onde ficou presa durante 23 dias, passando por situações constrangedoras que geraram prejuízos psicológicos e graves transtornos morais à vítima, cuja prisão ganhou grande repercussão nos meios de comunicação. Ela foi solta após esclarecer a situação e comprovar que se tratava de caso de homonímia (duas pessoas com o mesmo nome).

           A decisão do órgão colegiado reformou sentença de primeira instância nas apelações cíveis interpostas pela vítima e pelo Estado de São Paulo, unidade da federação onde foi ajuizada a ação causadora do dano sofrido pela vítima. A condenação estipulada pelo juiz de base foi fixada em R$ 50 mil, sendo este valor reduzido para R$ 40 mil pela 3ª Câmara Cível do TJMA, visando atender os parâmetros da razoabilidade.

            Em seu voto, o relator do processo, desembargador Lourival Serejo, ressaltou que os elementos dos autos processuais apontam que, ao dar cumprimento à ordem de prisão, os agentes do sistema de segurança do Estado do Maranhão não cercaram-se dos cuidados e cautelas necessárias quanto à identificação da mulher, não ouvindo as afirmações da vítima de que se tratava de outra pessoa, deflagrando uma prisão indevida e precipitada, sem garantir o direito à defesa e à presunção de inocência.

              Serejo afirmou que o dano moral sofrido pela parte está deflagrado pela sua prisão indevida e precipitada, sem mesmo ter sido garantido o direito à defesa e à presunção de inocência. Para o desembargador, ante a gravidade do fato e da exposição da mídia, está configurado o dever de indenizar do Estado.

              Acompanharam o entendimento do relator os desembargadores Jamil Gedeon e Cleonice Freire. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento dos apelos e, quanto ao mérito, deixou de se manifestar ante a falta de interesse público a requerer a intervenção do órgão ministerial.

Assessoria de Comunicação do TJMA

 

           O vereador Estevão Aragão (PSB) subiu à tribuna da Câmara Municipal de São Luís, na manhã da segunda-feira (05), e fez inúmeras críticas sobre como a educação vem sendo gerida pela administração de Edivaldo Holanda Júnior (PDT). A motivação principal da fala do parlamentar foi a realização da audiência pública ocorrida na Casa, denominada SOS EDUCAÇÃO, que debateu o atual descaso com a questão no município, como a falta de merenda escolar, atrasos no ano letivo, não conclusão das creches, estrutura da UEB’s, entre outros temas.

             Para Estevão, a sensação pós-audiência foi de frustração e indignação: “Para mim, foi o retrato do fundo do poço em que estamos. Esperávamos que o secretário Moacir Feitosa viesse trazer sugestões, soluções e avanços e para a melhoria da situação caótica da nossa educação. Infelizmente, limitou-se a trazer números. Números esses que milhares de nossas crianças desconhecem, pois tem escolas que ainda não iniciaram seu calendário letivo”. – criticou.

            “Não há violência maior perpetrada por essa administração, senão o que ele tem feito com as crianças da nossa cidade, onde o teto das escolas estão caindo sobre suas cabeças e não há merenda digna. Gostaria que nossas crianças vivessem na realidade fantasiosa trazida pelo secretário de educação.“ – complementou.

                Estevão Aragão finalizou sua fala sugerindo uma solução para os problemas de São Luís: “Quero dizer para aqueles que falam que a oposição só aponta problemas e nenhuma solução, trago uma: peço ao prefeito que renuncie ao mandato” – ironizou.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

          

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum ladeado pelo vice-presidente vereador Osmar Filho e pelo vereador Beka Rodrigues, presidente da Câmara Municipal da Raposa.

A convite do procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o presidente da Câmara Municipal de São Luis, Astro de Ogum, participou, nesta segunda-feira (6) do ato de assinatura do Ato Institucional nº 0287/2017 GPGP que cria o Programa Institucional “Câmara em Dia”.

            O programa tem o objetivo de fazer com que as Câmaras Municipais coloquem em dia os processos de julgamentos das contas dos gestores. O atraso nos julgamentos impede, por exemplo, que seja declarada a inelegibilidade do gestor.

            Uma das atribuições do Câmara em Dia é promover uma ação institucional articulada e incentivar o controle social das contas públicas. O programa é um desdobramento de um programa anterior, de 2008, chamado Contas na Mão, no qual os gestores tinham a obrigação de tornar públicas as contas do Legislativo.

             O promotor de justiça Márcio Thadeu da Silva Marques, assessor especial da PGJ, explicou que o programa será executado em parceria com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. “O TCE tem mecanismos de identificação dos municípios que receberam essas contas e ainda não julgaram, para cobrar e exortar as câmaras municipais nesse sentido”, disse ele.

             O procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, fez questão de frisar que a intenção do MPMA, nesse primeiro momento, é tentar dialogar, e reforçar a importância das Câmaras nesse processo democrático. O MPMA irá, também, em busca da responsabilidade civil, penal e administrativa dos Legislativos inadimplentes. “Esse programa é muito importante para a cidadania e para a democracia. Nós estamos instituindo esse programa para que seja priorizado o julgamento de contas atrasadas, que estão represadas ao longo dos anos. Esse atraso é ruim para o gestor e para a sociedade como um todo”.

               Durante o evento, foi anunciado o dia 21 de junho como o Dia Estadual das Contas em Dia. Nesse dia haverá reuniões, em todos os municípios maranhenses, com os promotores de justiça com atribuição de defesa da probidade administrativa e presidentes de Câmaras Municipais, para que sejam propostos Termos de Ajustamento de Conduta, aderindo ao programa institucional.

               Estiveram presentes na assinatura do ato, além do procurador-geral de justiça, o subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos, Francisco das Chagas Barros de Sousa; a subprocuradora-geral de justiça para Assuntos Administrativos, Mariléa Campos dos Santos Costa; o corregedor-geral de justiça, o procurador de justiça Eduardo Jorge Heluy Nicolau; os promotores de justiça com atribuição na área de probidade administrativa Elisabeth Albuquerque, Reinaldo Campos Júnior e João Leonardo Pires Leal; o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum; o vice presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho; o presidente da Câmara Municipal de Raposa, Beka Rodrigues; o presidente da Câmara Municipal de Alcântara, José de Ribamar de Jesus Barbosa e vereadores dos municípios.

              O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum, parabenizou a iniciativa do MPMA. “Estamos prontos para colaborar com o MPMA, em prol da sociedade. Queremos pedir inclusive uma divulgação maior e que os vereadores estejam mais conscientes desse propósito. Porque podemos ser Poderes harmônicos, porém independentes”, disse.

             Já o vice-presidente Osmar Filho destacou a importância do referido programa, como sendo um ato que materializa, em todos os sentidos, a transparência na esfera do legislativo municipal.

             Do mesmo pensamento compartilha o presidente da Câmara de Raposa, Beka Rodrigues, por entender que o momento atual requer ações públicas com seriedade e transparência. Ele destacou que, em sua gestão, a Câmara de Raposa vai analisar e votar todas as contas dos gestores municipais anteriores, que estão em atraso.

Fonte – Diret – Comunicação – CMSL

Prazo de pagamento será de 25 anos e valor pago pode superar R$ 20 bilhões

            Foi assinado nesta segunda-feira, 5, o acordo de leniência entre o MPF e o Grupo J&F. Da parte do MPF, o documento foi assinado pelos procuradores da República que estão à frente das operações Greenfield, Sépsis e Cui Bono (desdobramentos da Lava Jato) e Carne Fraca. Responsáveis por outras investigações em curso, e que tenham entre os alvos empresas do grupo, também poderão aderir ao acordo.

             Pela negociação, a holding pagará R$ 10,3 bi a título de multa e ressarcimento mínimo. Desse total, R$ 8 bi destinados a entidades e órgãos públicos lesados em consequência de atos criminosos praticados pelas empresas ligadas à J&F e o restante, R$ 2,3 bi, ao financiamento de projetos sociais indicados pelo MPF.

             O prazo de pagamento será de 25 anos, período em que o valor de cada parcela será corrigido pelo IPCA. A previsão é que, ao final, o valor pago supere R$ 20 bi.

             A distribuição dos valores reservados às entidades e órgãos lesados será feita da seguinte forma: BNDES, União, Funcef e Petros receberão R$ 1,750 bi cada, enquanto CEF e o FGTS, ficarão com R$ 500 mi cada. O acordo ainda será homologado 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e 10ª vara da JF/DF.

• Veja quem assinou o acordo.

Representando o MPF: os procuradores da República, Alexandre Melz Nardesa, Andrey Borges de Mendonça, Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, Paulo Gomes Ferreira Filho, Sara Moreira de Souza Leite e o procurador regional da República Márcio Barra Lima.

Representando o Grupo J&F: Francisco de Assis e Silva e Igor Sant’Anna Tamasauskas (Bottini & Tamasauskas Advogados).

Exigências e contrapartida

           O termo que oficializa a leniência estabelece uma série de obrigações a ser cumprida tanto pela holding quanto pelas empresas controladas e pelos dirigentes que aderirem ao acordo. Boa parte delas refere-se a compromissos que deverão ser seguidos pelos colaboradores como condição de vigência da leniência. Entre as providências:

• remoção de Joesley Batista de todos os cargos diretivos e de conselho das companhias;
• não recondução pelo prazo de cinco anos;
• manter o regular pagamento de dívidas e obrigações junto a entes federativos (como Receita, INSS, FGTS e Procuradoria da Fazenda Nacional).
• fornecimento de informações, documentos, relatórios periódicos e depoimentos complementares ao MPF, bem como a outras instituições que cooperam com as investigações abarcadas nas operações que integram a leniência.
• entrega de uma lista consolidada e discriminada das doações eleitorais nos últimos 16 anos pelas empresas do grupo, incluindo o nome de quem autorizou o pagamento e o valor repassado.
• entregar uma relação consolidada com todos os beneficiários de pagamentos de vantagens indevidas que, atualmente, possuem prerrogativa de foro, em 90 dias a contar da homologação do acordo.

         Outro aspecto contemplado no rol de exigências impostas ao grupo diz respeito à mudança de procedimentos internos com o objetivo de “cessar completamente” a prática de crimes e infrações. Um exemplo é a previsão de que, em no máximo três meses, seja aprimorado o programa de integridade, conforme previsto no decreto 8.420/15, que regulamentou a lei anticorrupção.

         As empresas do grupo, seus prepostos, empregados e dirigentes que aderirem ao acordo ficam isentos de condenação judicial que importe punições em decorrência de atos que caracterizam improbidade administrativa, definidos na lei 8.429/92 ou que sejam caracterizados como ilícitos pela lei anticorrupção, desde que tais fatos tenham sido narrados pela empresa nos anexos do acordo de leniência.

           O documento – ainda sob o sigilo parcial – deixa claro que, em relação a fatos que não são da atribuição do MPF, as informações e documentos fornecidos pelo grupo serão agrupados e informados aos respectivos responsáveis pelos procedimentos de apuração, incluindo o Ministério Público Estadual, que deverão analisar a possibilidade de aderirem ao acordo. Caso não ocorra a adesão, o material será devolvido à empresa e não poderá ser usado como elemento de prova nas respectivas investigações.

Ressarcimento mínimo

           A assinatura do acordo de leniência não retira dos órgãos públicos e instituições lesadas mencionadas nos documentos o direito de exigir que as empresas controladas pelo Grupo J&F (363, conforme lista fornecida pela colaboradora) paguem multas ou façam o ressarcimento de eventuais prejuízos. O acordo prevê apenas que, caso ocorram pagamentos dessa natureza, em favor de BNDES, União, Funcef, Petros , CEF e FGTS, o Grupo J&F poderá pedir que sejam abatidos até o limite de 80% do total devido à respectiva entidade. Não há entretanto a possibilidade de restituição de valores pagos acima do estipulado no acordo.

           Caberá aos irmãos Joesley e Wesley Mendonça Batista, na condição de intervenientes garantidores, assegurarem o cumprimento integral acordo, incluindo as cláusulas financeiras. Para isso, eles deverão, no prazo de cinco dias após a assinatura, firmar Termo de Fiança em que conste as obrigações assumidas pela holding. Ainda segundo o documento, em caso de inadimplemento também por parte dos fiadores, serão adotadas, por parte do MPF, as providências previstas na lei 12.846/13, que prevê a responsabilidade solidária de entidades controladas.

Projetos sociais

             Um dos diferenciais do acordo de leniência é que, pela primeira vez, recursos financeiros adquiridos em decorrência de crimes como a corrupção poderão ser usados no combate a essa prática. É que, entre os projetos sociais que poderão ser executados pelo Grupo J&F, estão iniciativas educacionais focadas em direitos humanos, cidadania e prevenção à corrupção. A lista completa tem 49 temas que abrangem todas as áreas de atuação do MP.

            A empresa poderá executar desde projetos destinados à reinserção de egressos do sistema prisional até a inclusão digital. Há ainda previsão nas áreas de preservação cultural e artísticas de comunidades indígenas e quilombolas e construção e gestão de creches destinadas a crianças carentes. O leque de iniciativas conta ainda com projetos ambientais, destinados à saúde (caso de pesquisas que buscam a cura para o câncer) e de valorização de conhecimentos tradicionais.

             Conforme previsto no acordo, a definição, elaboração e execução dos projetos sociais deverão ocorrer de forma simultânea ao pagamento pecuniário das multas e ressarcimento. Com o objetivo de assegurar o monitoramento das medidas, o acordo previu a contratação de um auditoria independente por parte da holding. O resultado da auditoria deverá ser consolidado em relatórios anuais que deverão ser submetidos a um comitê de supervisão independente. Formado por três pessoas de reputação ilibada, o comitê será indicado pela colaboradora, sendo assegurado ao MPF, o direito de vetar eventuais nomes.

Fonte – Migalhas

      

   De acordo com várias informações da mídia nacional, o brasileiro trabalha 153 dias por ano para apenas pagar impostos e mesmo com recessão econômica à vista de todos com reflexos altamente negativos dentro de todos os segmentos sociais. Segundo observadores econômicos há tendências de aumento pela deliberada ação dos governos federal e os estaduais em querer penalizar a população com a cobrança de tributos, que infelizmente não retornam como benefícios e direitos daqueles que são obrigados a pagar tributos cada vez maiores.

                 O que mais angústia e causa revolta a população é que os recursos que deveriam ser aplicados em favor das pessoas com saúde, educação, produção de alimentos, saneamento básico e outros importantes serviços e direitos constitucionais, acabam sendo desviados pelo ralo da corrupção e muitos outros interesses políticos. A verdade é que 153 dias representam  na verdade mais de cinco meses em que o trabalhador é obrigado a produzir para os cofres públicos e que deveriam retornar para atender necessidades urgentes de um povo sofrido e altamente explorado, mas a destinação infelizmente não é correta. Apesar de termos grandes exemplos de combate a corrupção no país por ações de instituições públicas, em alguns Estados da Federação, as manifestações são seletivas e dentro de um contexto politico partidário.

           

A maioria do Congresso Nacional é contra mudar a Constituição para convocar eleições diretas caso presidente Michel Temer deixe o poder. Nessa eventualidade deputados e senadores querem manter a exclusividade de escolher quem comandará o país até dezembro de 2018. Líderes dos 10 maiores partidos da Câmara e do Senado, que reúnem 72 senadores (89% do total) e 397 deputados (77%). Com exceção da esquerda que é minoritária, os demais declaram abertamente contra as Diretas Já! Para alterar a Constituição e necessário o apoio de pelo menos 60% dos parlamentares em cada casa do Congresso Nacional.

          Por outro lado no Congresso do PT realizado à semana passada, o ex-presidente Lula reconheceu as dificuldades para as Diretas Já!  Deixou bem claro que o movimento de rua é uma maneira de manter  a unidade da base do Partido dos Trabalhadores,  mas sabe que corre o risco de se tornar ficha suja decorrente dos vários processos em que está indicado por corrupção e de outros que virão, na proporção em que forem avançando as investigações do Ministério Público Federal  na JBS.

Fonte – Folha de São Paulo

A segunda internação do deputado Humberto Coutinho, presidente da Assembleia Legislativa do Estado, no hospital da Unimed de Teresina, no Piaui, criou preocupação aos parlamentares independente de grupo politico. Os deputados da oposição deixaram bem claro, que no momento em que um colega enfrenta problemas sérios de saúde, as questões políticas são bem insignificantes, diante da vida de um ser humano, que independente das posições ideológicas circula muito bem entre todas as correntes existentes no parlamento estadual.

        As informações que chegam aos deputados é que o deputado Humberto Coutinho passa muito bem e que os problemas clínicos detectados estão sendo controlados pela equipe médica que o assiste. O presidente da Assembleia Legislativa é portador de um câncer, mas sempre se cuidou com assistência de grandes especialistas existentes no Brasil.

        Alguns deputados se manifestam de que uma comissão parlamentar formada por integrantes de todos os blocos partidários vá a Teresina para expressar pessoalmente solidariedade ao deputado Humberto Coutinho.

               

  O vereador Cézar Bombeiro, requereu à mesa diretora da Câmara Municipal a realização de audiência pública envolvendo autoridades e segmentos da sociedade civil organizada, para uma amplo debate referente às galerias e valas existentes nos mais diversos bairros da cidade, que proporcionam consideráveis prejuízos para moradores. Nos bairros do Coroadinho, João Paulo, Liberdade,  Goiabal e em outas comunidades e centro da cidade, os problemas são abem acentuados. Nos casos das galerias, os problemas despontam em duas circunstâncias, a primeira pelo acumulo de lixo e o segundo pela pouca capacidade de vasão das águas da chuva, dando origem  a enchentes e perigos onde existem valas para escoamento de água e que servem principalmente com lixeiros e até esgotos.

                 A proposta do vereador Cézar Bombeiro é que a audiência pública proposta, seja também um instrumento para que as comunidades assumam as suas responsabilidades, quanto a problemática, principalmente no que concerne ao lixo que é descartado, que na maioria das vezes são os responsáveis por enchentes e no caso em que não exista coleta, ela seja imediatamente implantada. Há também necessidade de observância de que em muitas obras de pavimentação de ruas e avenidas não são feitos tecnicamente espaços menores para escoamento das águas, proporcionando grandes correntezas causando acidentes de diversas proporções e muitos de ordem grave, destaca o vereador. Ele entende que há necessidade de que cada um faça a sua parte, uma vez que o poder público tem as suas responsabilidades, mas os cidadãos não podem se omitir da realidade.