A foto é apenas uma ilustração dos sofrimentos diários a que são submetidos milhares de pessoas, que buscam o direito constitucional de atendimento a saúde. Vergonhosamente, o poder público tripudia de homens e mulheres, muitos dos quais perdem a vida esperando meses apenas por uma consulta. As práticas dolorosas e humilhantes que são utilizadas contra a população têm como resposta o favorecimento à criminalidade através de contratos milionários que acabam por beneficiar muita gente dentro do contexto politico.

O que é mais abominável são gestores públicos , que tentam se mostrar ingênuos e simplesmente dizem que não sabiam de nada, dando o próprio atestado de incompetência como justificativa para o avanço da corrupção nas pastas a quem têm a responsabilidade de zelar pelos recursos públicos e aplicação correta.

Mais decepcionante é o posicionamento do governador Flavio Dino, quando diz que os contratos do Instituto de Desenvolvimento de Apoio à Cidadania – IDAC tiveram inicio no governo passado. Ele como governador a partir do inicio da sua administração deveria ter feito a correção de rumos e até mesmo romper com todos eles, mas mantê-los e ainda ampliar o que estava errado, destinando milhões de reais que deveriam ser aplicados na saúde em favor da população, simplesmente seguiu os caminhos que diz serem errados, perdendo qualquer legitimidade para justificativas, a não ser que a sua administração tenha perdido o rumo da seriedade. Pergunta-se? Cadê A Secretaria da Transparência, a Controladoria Geral  e a Procuradoria Geral do Estado, onde estão e o que fazem?

Se não houvesse a investigação da Polícia Federal, a roubalheira estaria prosperando ainda mais. Muito importante a observação do Superintendente da Polícia Federal, Alexandre Saraiva, que se o governo detectou a corrupção teria imediatamente rompido o contrato e tomado as providências necessárias para o ressarcimento do erário público, sem prejuízos para  as devidas e necessárias ações criminais, mas ampliá-las assumiu todo o ônus da grave corrupção com desvio de milhões de reais.

O Secretário Carlos Eduardo Lula, da pasta estadual da saúde, dizer inicialmente que não sabia de nada e posteriormente afirmar que não vai medir esforços para recuperar todo o dinheiro furtado com repasses autorizados pelo próprio titular da secretaria é muita ingenuidade que se tenta passar para a população. Ele deve é ser responsabilizado e investigado por princípios de seriedade e transparência, sobre a questão de fiscalização e controle dos contratos.

O momento exige que as entidades comunitárias e outros segmentos da sociedade civil promovam movimentos por serviços e de qualidade na saúde pública, uma vez que toda a problemática está nos desvios de recursos públicos e não na falta deles. E perguntamos ? Cadê a Assembleia Legislativa do Estado? Cadê os deputados eleitos pelo povo? Cadê o Ministério Público Estadual – Gaeco? Entendo que a população deve se unir e ir para as ruas cobrar saúde de qualidade a respeito a dignidade humana de todos. Está na hora de se dar um basta nas roubalheiras que proporcionam miséria, fome, desigualdades sociais e morte.

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Idoso de São Luís denunciou, nesta segunda-feira, 12, Roberto Elísio Coutinho de Freitas pelos crimes de tortura qualificada, maus tratos físicos e psíquicos, retardar ou dificultar a assistência à saúde de pessoa idosa e apropriação indevida de rendimentos e bens de pessoa idosa. De acordo com o Ministério Público, os crimes vinham ocorrendo há, pelo menos, 20 anos.

O caso teve grande repercussão após a divulgação de vídeos nos quais Roberto Elísio agride a própria mãe, Joseth Coutinho Martins de Freitas, de 84 anos e portadora da doença de Alzheimer.

Os vídeos foram feitos pela companheira de Roberto Elísio, desde o início de 2017. Após receber os registros, o neto da idosa, Roberto Elísio Coutinho de Freitas Filho, registrou um Boletim de Ocorrência na Delegacia do Idoso. O caso chegou ao conhecimento da Promotoria em 26 de maio, por meio da imprensa. No mesmo dia, foi pedida e efetuada a prisão de Roberto Elísio.

Com base em Laudo produzido pelo Núcleo de Serviço Psicossocial das Promotorias de Justiça da Capital, a idosa foi colocada sob os cuidados do neto, Roberto Elísio Filho.

Além das provas contidas nos registros em vídeo, diversos depoimentos confirmaram a situação degradante enfrentada pela idosa. Além dos maus-tratos, Roberto Elísio apropriou-se dos documentos bancários de sua mãe. Dessa forma, os “rendimentos encontram-se totalmente consumidos por débitos de empréstimos contraídos pelo denunciado em nome da vítima”, afirma a denúncia assinada pelo promotor de justiça José Augusto Cutrim Gomes. Nem mesmo o plano de saúde da idosa vinha sendo pago, estando ela sem cobertura há seis meses.

Ao ser ouvido pela Polícia, o denunciado confessou as agressões à sua mãe, afirmando sofrer de esquizofrenia. Essa informação, no entanto, foi contestada no depoimento da empregada doméstica que trabalha há 11 anos na casa de Joseth de Freitas.

“O denunciado, de forma desproporcional e cruel, agredia a idosa com xingamentos, com tapas no rosto, puxões de braços, batia-lhe as mãos com a utilização de instrumentos contundentes, outras vezes ameaçava-lhe com tais objetos ou com o punho fechado em direção ao rosto, como forma de lhe impor castigos, seja na hora da alimentação, seja para ficar calada ou sentada”, narra a denúncia.

De acordo com o promotor, Roberto Elísio deixava a idosa passar por diversas privações. “Conforme foi apurado, o denunciado era negligente nos cuidados básicos com a idosa, de modo que a vítima possuía apenas três vestidos e três calcinhas; deixava de dar-lhe os medicamentos todos os dias; e, quando a cuidadora e a empregada doméstica estavam de folga, deixava a vítima toda suja, sem qualquer higiene”, observa Augusto Cutrim.

PENAS

De acordo com a Lei de Tortura (9.455/97), o crime de tortura tem pena de reclusão de dois a oito anos, podendo ser aumentada de um sexto a um terço quando cometido contra maiores de sessenta anos.

Os outros crimes pelos quais Roberto Elísio Coutinho de Freitas foi denunciado estão previstos no Estatuto do Idoso (lei n° 10.741/2003). Pelo crime de maus tratos, ele pode ser condenado a detenção de dois meses a um ano, além de multa. Já o crime de apropriação de proventos de pessoa idosa tem pena prevista de um a quatro anos de reclusão, mais multa. Por fim, o crime de retardar ou deixar de prestar assistência à saúde pode levar à detenção por seis meses a um ano, além da aplicação de multa.

Fonte: (CCOM-MPMA)

Em decisão liminar datada do último dia 09, o juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto, titular da 2ª Vara da Família de Imperatriz, determina à Unimed Imperatriz que autorize a realização do tratamento ‘Terapia Oncológica’, que prevê a administração do medicamento “pembrolizumabe, 200 mg EV, a cada três semanas, por até 35 ciclos”, conforme prescrito por médico oncologista a um paciente. O prazo para o cumprimento da decisão é de 24 horas. A multa diária para o caso de descumprimento é de R$ 5 mil (cinco mil reais).

A determinação foi proferida em ação com pedido de tutela de urgência proposta por Francisco Vieira de Melo contra a Unimed Imperatriz – Cooperativa de Trabalho Médico. Na ação, o autor alega que é usuário do plano de saúde operado pela requerida, tendo sido diagnosticado como portador de enfermidade grave (“carcinoma escamoso de pulmão metastático / CID: c34”). Ainda segundo o autor, em face do problema o médico especialista que o acompanha prescreveu o tratamento acima citado, e cuja autorização teria sido negada verbalmente pela operadora do plano de saúde.

Possibilidade de agravamento – “A probabilidade do direito da parte autora está devida demonstrada”, afirma o juiz em suas fundamentações, ressaltando a comprovação da titularidade do plano de saúde por parte do mesmo, bem como a prescrição da terapia solicitada por profissional devidamente habilitado, ou seja, médico especialista.

“Nestas condições, entendo que, uma vez prescrito por profissional especialista, e havendo rede credenciada no local de domicílio do consumidor, não pode o plano de saúde negar autorização ao tratamento coberto. Além disso, vislumbra-se perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que a não realização do tratamento expõe o requerente, portador de enfermidade grave (câncer), à possibilidade agravamento de seu quadro de saúde”, frisa o magistrado. Na sentença, Adolfo Pires determina à Secretaria Judicial que designe data para realização de audiência de conciliação prévia.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

A 3ª turma do TRF da 4ª região confirmou sentença.

 Um juiz do Trabalho que atuava em Cascavel/PR terá de ressarcir a União pela indenização paga a um trabalhador rural que teve sua audiência cancelada por usar chinelos. A 3ª turma do TRF da 4ª região confirmou a sentença.

O caso aconteceu em 2007, no município de Cascavel/PR. O juiz do Trabalho Bento Luiz de Azambuja Moreira, ao perceber que o trabalhador Joanir Pereira calçava chinelos, pediu que ele saísse da sala e disse aos advogados presentes que a audiência não seria realizada por conta desse motivo. À época, o juiz considerou que a falta de sapatos fechados “atentaria contra a dignidade do Judiciário“.

Pela conduta do magistrado, o lavrador ajuizou ação de danos morais e a União foi condenada a indenizá-lo. Somados os honorários advocatícios e as devidas correções monetárias, o valor da indenização passou de R$ 12 mil.

A Procuradoria da União no Paraná propôs, então, uma ação contra o magistrado, pedindo o ressarcimento do valor pago, afirmando que o juiz tinha consciência de que seu ato ofenderia ao trabalhador, que tinha origens humildes, sendo impossível afastar o dolo ou a culpa de sua conduta. A JF de Paranaguá julgou o pedido procedente e o juiz apelou ao tribunal.

Convocada no TRF, a juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein negou o apelo, sustentando que o juiz agiu imprudentemente ao adiar a audiência por motivo banal, caracterizando sua conduta culposa. Assim, foi mantida a sentença.

“É previsível que a conduta do réu geraria abalo moral e que o depoente viesse a se sentir moralmente ofendido com o adiamento da audiência pelo simples fato de não vestir sapato fechado, em região com grande quantidade de trabalhadores rurais de escassos recursos financeiros.”

Fonte – Migalhas

Há duas propostas em tramitação no Congresso Nacional para mudar a forma de compor as cortes de contas e que prometem torná-las mais eficientes. Uma delas é a Proposta de Emenda Constitucional – PEC nº 329/2013, de autoria do ex-deputado federal Francisco Praciano (PT/AM). O projeto voltou à pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em março deste ano, ao ser desengavetado pelo parlamentar Alessandro Molon (Rede/RJ), após quatro conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serem presos preventivamente por suspeita de cobrança de propina. O autor da proposta afirmou que um levantamento feito à época mostrou que 41% dos conselheiros respondiam a processos na Justiça.

Pela PEC nº 329/2013, os ministros e conselheiros de contas deverão ter mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija formação em nível superior em Direito, Administração, Contabilidade ou Economia. Atualmente, a Constituição apenas exige notório saber.

Outra proposta para alterar a forma de escolha dos conselhos é a PEC nº 22/2017, que sugere que haja maioria técnica nos tribunais, inclusive no Tribunal de Contas da União – TCU. O texto-base foi redigido pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon. Formalmente, a proposta é de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), que protocolou o projeto no dia 7. De acordo com o texto, seriam cinco membros de carreira no TCU e quatro nos TCEs e tribunais de contas municipais. O restante das vagas seria preenchido como ocorre hoje, por indicação do Legislativo.

Além de terem diferenças quanto à composição dos conselhos, as propostas de emenda se distinguem sobre a forma de fiscalizar os tribunais. Conforme o texto do ex-deputado federal, os conselheiros e ministros seriam submetidos ao controle do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Já pela redação da Atricon, seria criado o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas.

Composição dos conselheiros

O advogado e professor de Direito Jorge Ulisses Jacoby Fernandes explica que um levantamento feito pela ONG Transparência Brasil revelou que 80% dos 233 conselheiros de contas do País vieram da classe política. A pesquisa também mostrou que 23% deles respondem a processos ou já foram condenados por crimes como corrupção, desvio de dinheiro público e improbidade administrativa.

“Dependendo do modo como os dados são apresentados, mostra-se um enfoque enviesado que atribui a culpa apenas a uma categoria já massacrada na mídia. É importante destacar que nem todo político é corrupto e nem todo auditor de carreira é um exímio profissional. Há políticos que desenvolveram exitosa carreira ao ocupar a cadeira de ministro ou conselheiro”, destaca.

O professor ressalta, também, que os tribunais de contas assumem fundamental importância na preservação do patrimônio público, na medida em que a Constituição Federal lhes atribui, em seu art. 71, vasto rol de competências próprias para exercer com autonomia o controle externo.

Fonte – CNJ

A Força-Tarefa Previdenciária, integrada pela Secretaria de Previdência, Polícia Federal (PF) e Ministério Público Federal (MPF), com a finalidade de reprimir crimes previdenciários, deflagrou na manhã desta terça-feira (13/6), na cidade de Teresina/PI, a Operação DUO FRATRES.

As investigações, iniciadas no ano de 2015, levaram à identificação de um esquema criminoso no qual através da falsificação de documentos públicos eram realizados saques post mortem de benefícios previdenciários e assistenciais.

O esquema criminoso é liderado por dois irmãos que já foram presos em flagrante em três ocasiões distintas em anos anteriores na cidade de Bacabal/MA por crimes relacionados à clonagem de cartões e fraudes previdenciárias. Por esses fatos respondem em liberdade a ações penais na Justiça Estadual de Bacabal/MA.

Em 12/2/2016, equipe da Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários da PF no Maranhão cumpriu mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados em Trizidela do Vale/MA, ocasião em que foram localizados diversos documentos relacionados a fraudes previdenciárias.

Analisando os documentos apreendidos, que abrangem desde cartões magnéticos e documentos de identificação (RG, CPF e CTPS) a anotações manuscritas, extratos de pagamentos e consultas de Sistemas do INSS, foram identificados mais de 300 benefícios previdenciários e 40 documentos de identidade falsos.

Após o cumprimento do mandado em 2016, os dois irmãos líderes do esquema criminoso se mudaram para Teresina/PI utilizando-se de nomes falsos, além de ostentarem um patrimônio incompatível com suas rendas declaradas. Só de veículos constatou-se um patrimônio de quase R$ 500 mil.

A PF no Maranhão, com o apoio da Superintendência de PF no Piauí, cumpriu hoje cinco Mandados Judiciais, sendo dois de prisão preventiva e três de busca e apreensão na cidade de Teresina/PI.

Foi determinado, ainda, o arresto de valores e de bens, incluindo veículos e propriedades dos investigados, além da suspensão de mais de 100 benefícios e a convocação de 200 titulares para a realização de auditoria.

São investigados os crimes de estelionato previdenciário, uso de documento falso, falsidade material e ideológica, lavagem de capitais e associação criminosa, cujas penas máximas somadas podem chegar a mais de 30 anos de prisão.

O prejuízo inicialmente identificado é de 1,15 milhão, considerando a data do cumprimento do mandado de busca em fevereiro de 2016. Já o prejuízo evitado é de 5,7 milhões, tomando como base a expectativa de vida dos titulares dos benefícios objeto de suspensão judicial.

O nome DUO FRATRES vem do latim e significa dois irmãos, em alusão ao laço de parentesco dos principais investigados.

Comunicação Social da Polícia Federal no Maranhão

    

  Os desvios de recursos públicos do Sistema Estadual de Saúde, iniciados na administração da ex-governadora Roseana Sarney e ampliados com bastante voracidade na atual administração do governador Flavio Dino e investigados e apurados pela Policia Federal nas Operações Sermão dos Peixes e Remôra, vai proporcionar a que muita gente seja processada para responder pelos crimes de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, afirmou o Superintendente da Policia Federal, Alexandre Saraiva, que na operação do último dia 02 do corrente foram recuperados 18 milhões de reais entre bloqueio de contas e sequestro de bens dos elementos do Instituto de Desenvolvimento e Apoio a Cidadania, mas garante que os desvios através de ações corruptas nos dois governos superam mais de um bilhão de reais.

No escritório do IDAC, a Polícia Federal encontrou apenas um troco com centenas de notas de cem, cinquenta e vinte reais. Demonstração acentuada da exacerbada confiança na impunidade.

          O interessante e bastante vergonhoso e chegou lembrar os políticos interrogados na Justiça Federal pela participação na Operação Lava Jato, foi do Secretário de Estado da Saúde, Carlos Eduardo de Oliveira Lula, que simplesmente disse que não sabia de nada, conforme foi mostrado pelo programa Fantástico.

          As investigações da Polícia Federal apontam que o famoso lavador de recursos da saúde, conhecido como Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania, intitulada organização social sem fins lucrativos, recebia milhões de reais dos cofres do Estado, repassados pela Secretaria de Estado da Saúde do Maranhão, que seriam destinados à administração de unidades hospitalares dentre as quais: Hospital Regional de Carutapera, Hospital Geral de Barreirinhas, Hospital Aquiles Lisboa, Hospital Paulino Neves, AME de Barreirinhas, AME de Imperatriz e a UPA de Chapadinha. Apesar dos elevados volumes de recursos, todos os estabelecimentos funcionam precariamente e tem empregados com até com mais de 05 meses de salários atrasados, o que significa que o dinheiro era realmente embolsado criminosamente.

          A Polícia Federal e a Controladoria Geral da União durante mais de dois meses monitoraram mediante autorização da Justiça Federal a movimentação de recursos repassados pela Secretaria de Estado da Saúde para o IDAC e identificou que vinham sendo realizados saques bastante volumosos nos caixas bancários, além de identificar de como a roubalheira era feita e conseguiu prender o laranja do IDAC, Valterleno Silva, que portava uma mochila com mais de 70 mil reais sacados e mais 7 mil reais que estavam dentro do seu carro. Ele durante todo o período das ações criminosas teria sacado mais de 18 milhões de reais dos créditos feitos pela Secretaria de Estado da Saúde.

          O advogado Pedro Duailibe, do Sindicato dos Trabalhadores na Saúde, registrou ao Fantástico, que essas organizações criminosas contratadas pelo Governo do Estado para a prestação de serviços terceirizados não honram compromissos com empregados, mantêm salários atrasados e tem na Justiça do Trabalho mais de nove mil ações em defesa de direitos trabalhistas. Destacou que em alguns casos, contratos são rescindidos de comum acordo e os bandidos vão embora ou decretam falência para não honrar pagamentos.

         O advogado Antonio Augusto Silva Aragão, que seria uma espécie de preposto de um grupo em que estão vários políticos, está no centro da responsabilidade geral, mas isso estaria tirando o sono de muita gente, uma vez que ele não deve segurar a peteca e pode vomitar tudo e até fornecer provas para uma delação premiada.

          O Governo Estado amanheceu com um silencio obsequioso, dando apenas um recado de que todos os contratos serão cancelados.

           Por outro lado o PSDC, partido politico que era controlado no Maranhão pelo advogado Antonio Augusti Silva Aragão, informou que destituiu toda direção do partido e decretou intervenção com novos dirigentes.

O Serviço Social da Indústria – Sesi  criou e por muitos manteve em plena atividade, na avenida Roberto Simonsen, no bairro do Santa Cruz, as escolas Lara Ribas especializada no ensino  fundamental e o Jardim de Infância Pato Donald. Não eram apenas dois estabelecimentos de ensino, mas duas grandes referências pela qualidade da educação que ofereciam a crianças e adolescentes de todo o eixo do Outeiro da Cruz e de filhos de comerciários. Elas dentro das suas inúmeras referências destacavam-se o quadro de professores não só pelo profissionalismo, mas pela sensibilidade e dedicação, que dentre as lideranças, destacava-se uma mulher que fez da profissão um sacerdócio à educação e formação de crianças e adolescentes, a professora Sebastiana Leão, merecedora de reconhecimentos de muitos pais e alunos.

Por 36 anos morei no Conjunto Radional e tive dois filhos que tiveram oportunidade e privilégio de estudar  no Lara Ribas e ambos têm lembranças saudosas do período em que viveram com colegas, professores, o aprendizado e a disciplina dentro de princípios e valores de família.

Ao ver uma escola totalmente destruída por vândalos em um momento tão cruciante em que a população de São Luís cobra e chega a mendigar estabelecimentos de ensino para milhares de crianças e adolescentes, precisamos de resposta e providências sérias para a tamanha prática criminosa.

Estive conversando com alguns moradores e a maioria me falou com bastante indignação, de quando o Sesi, decidiu transferir os alunos das duas unidades para o bairro da Alemanha e para a BR, teria feito um acordo de comodato com o Governo do Estado, que assumiu a responsabilidade de instalar nos prédios escolas estaduais, que inclusive chegou a funcionar. Desconhecem as motivações para o fechamento das escolas e o total abandono dos prédios, que foram depredados por vândalos e viciados em drogas. Para que se tenha uma dimensão da destruição até telhados foram levados, sem falarmos em bibliotecas e materiais didáticos.

Posicionamento dos Ministérios Públicos Estadual e Federal

 

Os prédios que estão totalmente destruídos são patrimônios públicos. Construídos pelo Sesi têm com certeza recursos federais e há necessidade de investigação para responsabilização cível e criminal dos gestores, assim como o Ministério Público Estadual, que deve apurar se houve convênio através de comodato entre o Governo do Estado e o Sesi, para que a instauração de procedimentos cíveis e criminais, sobre o fechamento das escolas e de quem efetivamente é a responsabilidade da destruição do patrimônio público.

O mais vergonhoso  é que na recente pesquisa do Atlas da Violência em que o Maranhão desponta como o quarto Estado brasileiro mais violento, os pesquisadores registraram que entre os sérios problemas que geram aumento da violência está a alta deficiência na educação infantil e adolescente.

Como cidadão e como jornalista, eu senti uma forte indignação quando  olhei o abandono e a revolta diante da destruição. Não se pode mais ficar naquela hipocrisia vergonhosa de que  problema que veio de outro governo, o atual não tem responsabilidade. Diante dos fatos que estão expostos no bairro do Santa Cruz, não se pode calar e seria muito oportuno que os senhores deputado e vereadores olhem a realidade e exerçam o seu papel de defensores de direitos da sociedade, exatamente quando a educação está na UTI.

               

O Conselho Episcopal de Pastoral (Consep) da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) após refletir sobre a realidade do Brasil em sua última reunião, dias 30 e 31 de maio, está organizando uma corrente de oração pelo Brasil, a ser realizada em todas as comunidades, paróquias, dioceses e regionais do país, no dia 15 de junho, data em que a Igreja celebra o Corpus Christi.

                  Segundo o bispo auxiliar de Brasília e secretário-geral da CNBB, dom Leonardo Steiner, a Jornada de Oração é uma oportunidade para que os cristãos prestem esse serviço ao país, num momento de tantas incertezas, corrupção e injustiças, numa data tão simbólica em que a Igreja celebra a presença singela, próxima, alimentadora e esperançada de Jesus na Eucaristia.

                  Um dos trechos da oração, encaminhada a todos os bispos do país pelo Consep, pede: “Estamos indignados, diante de tanta corrupção e violência que espalham morte e insegurança. Pedimos perdão e conversão. Cremos no vosso amor misericordioso que nos ajuda a vencer as causas dos graves problemas do País: injustiça e desigualdade, ambição de poder e ganância, exploração e desprezo pela vida humana”.

Eis a oração:

A verdadeira paz começa no seu coração

Diante do grave momento vivido por nosso país, dirijamos nossa oração a Deus, para que dê a paz ao Brasil e ao mundo inteiro. “Reconhecemos a necessidade de rezar constantemente pela paz, porque a oração protege o mundo e o ilumina. A paz é o nome de Deus”. (Papa Francisco)

Pai misericordioso, nós vos pedimos pelo Brasil!

Vivemos um momento triste, marcado por injustiças e violência. Necessitamos muito do vosso amor misericordioso, que nunca se cansa de perdoar, para nos ajudar a construir a justiça e a paz, em nosso país.

Pai misericordioso, nós vos pedimos pelo Brasil!

Estamos indignados, diante de tanta corrupção e violência que espalham morte e insegurança. Pedimos perdão e conversão. Cremos no vosso amor misericordioso que nos ajuda a vencer as causas dos graves problemas do País: injustiça e desigualdade, ambição de poder e ganância, exploração e desprezo pela vida humana.

Pai misericordioso, nós vos pedimos pelo Brasil!

Ajudai-nos a construir um país justo e fraterno. Que todos estejam atentos às necessidades das pessoas mais fragilizadas e indefesas! Que o diálogo e o respeito vençam o ódio e os conflitos! Que as barreiras sejam superadas por meio do encontro e da reconciliação! Que a política esteja, de fato, a serviço da pessoa e da sociedade e não dos interesses pessoais, partidários e de grupos!

Pai misericordioso, nós vos pedimos pelo Brasil!

Vosso Filho, Jesus, nos ensinou: “Pedi e recebereis”. Por isso, nós vos pedimos confiantes: fazei que nós, brasileiros e brasileiras, sejamos artesãos da paz, iluminados pela Palavra e alimentados pela Eucaristia.

Pai misericordioso, nós vos pedimos pelo Brasil!

Vosso filho Jesus está no meio de nós, no Santíssimo Sacramento, trazendo-nos esperança e força para caminhar. A comunhão eucarística seja fonte de comunhão fraterna e de paz, em nossas comunidades, nas famílias e nas ruas. Seguindo o exemplo de Maria, queremos permanecer unidos a Jesus Cristo, que convosco vive, na unidade do Espírito Santo. Amém!

(Pai nosso! Ave, Maria! Glória ao Pai, ao Filho e ao Espírito Santo!)

Fonte – CNBB Nacional

STJ rejeitou recurso da empresa.

           Uma mulher que sofreu fratura ao tentar fugir de rato que invadiu a área de alimentação de uma loja do McDonald’s no Rio de Janeiro será indenizada em R$ 40 mil pelos danos morais. A decisão é da 4ª turma do STJ, que, por unanimidade, rejeitou recurso apresentado pela empresa.

Acidente

          Segundo a autora, ela foi ao restaurante em seu horário de almoço e, durante a refeição, foi surpreendida por um rato no local. A mulher se ajoelhou em uma cadeira para fugir do roedor, mas o animal tentou subir no assento. Ao tentar sair, ela acabou caindo e fraturou o tornozelo.
Em virtude do acidente, a autora afirmou que deixou de trabalhar durante 75 dias, com recebimento de benefício do INSS menor que o seu salário habitual. Ela também alegou ter sofrido dano estético por causa de cirurgia no tornozelo.

Incapacidade parcial

              A juíza de 1ª instância determinou ao McDonald’s o pagamento de indenização por dano moral de R$ 40 mil, além da diferença salarial que a mulher deixou de receber em virtude do acidente. O TJ/RJ acrescentou à condenação indenizações por dano estético (R$ 1 mil) e pela incapacidade parcial permanente (3% sobre a expectativa de vida da autora).

              Em recurso dirigido ao STJ, a franquia de fast food alegou que o valor fixado a título de danos morais foi desproporcional ao dano sofrido pela mulher. Segundo o McDonald’s, a autora também teria se recuperado totalmente da fratura, o que afastaria a condenação por suposta incapacidade parcial permanente.

Responsabilidade

              A relatora do recurso especial, ministra Isabel Gallotti, destacou inicialmente que o TJ/RJ concluiu como incontroversa a responsabilidade objetiva da rede de restaurantes pela queda da autora, bem como pelas lesões que ela sofreu.

                A ministra também destacou que, segundo o acórdão fluminense, a mulher não recebeu ajuda dos funcionários que estavam no local – um deles, inclusive, mandou que a autora se levantasse após a queda, e o gerente teria afirmado que “conhecia fratura, e que no caso dela, não era”.

            “Assim, inviável a apreciação dos fatos e provas constantes dos autos, inclusive a falta de apoio à vítima no momento do acidente, bem como a conclusão da origem acerca destes, a fim de verificar a correta valoração dos danos morais, por exigir o reexame fático e esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.”