O secretário Clayton Noleto, da SINFRA, não cumpriu com o prazo para responder ao pedido de informações da deputada Andrea Murad sobre as reformas e construções de escolas estaduais e municipais executadas pelo Estado e amplamente divulgadas em propagandas oficiais do Governo do Maranhão. O documento da parlamentar pede a relação das 574 escolas reformadas e/ou construídas, conforme publicidade oficial do Governo, e ainda o valor gasto, a obra executada em cada unidade, o endereço completo das escolas e as datas de início e término das obras.

           “Para dar mais uma chance ao governo, antes de tomar as providências na justiça e junto ao Ministério Público, solicitei as informações à SINFRA, para o secretário Noleto, responsável pelas obras de reforma e construção das escolas, segundo informou o próprio secretário de educação Felipe Camarão na Assembleia. Nada foi esclarecido, confirmando desta forma a mentira deslavada de Flávio Dino e Márcio Jerry para enganar o povo maranhense”, explicou Andrea.

             Andrea Murad vai entrar com uma Ação Popular e uma representação na Procuradoria Geral de Justiça contra o governador do Maranhão, Flávio Dino, e o secretário de comunicação e articulação política, Márcio Jerry, pela propaganda enganosa. E contra o secretário de infraestrutura, Clayton Noleto, entrará com uma Representação junto à Procuradoria Geral de Justiça por ato de improbidade.

           “Dino e Jerry terão de devolver aos cofres públicos todo o dinheiro gasto com a produção e veiculação da propaganda mentirosa, além de representar contra os dois para que o Ministério Público tome as medidas criminais e de improbidade administrativa cabíveis”, explicou a deputada.

Fonte – portal da Assembleia Legislativa do Estado

          

O promotor de justiça Paulo Avelar,  da educação assumiu a diretoria das Promotorias da Capital

 O promotor de justiça Paulo Silvestre Avelar Silva assumiu, na manhã desta quarta-feira, 21, a Diretoria das Promotorias de Justiça da Capital. Paulo Avelar substitui Ednarg Fernandes Marques, que deixa a direção para assumir o cargo de promotor de justiça-corregedor. O novo diretor assume as funções interinamente, por cerca de quatro meses, até o final do atual mandato.

De acordo com a regra vigente, em caso de vacância da Diretoria das Promotorias da Capital, assume o cargo o promotor de justiça mais antigo no cargo. Os dois membros com maior tempo na carreira, Lize de Maria Brandão de Sá Costa e Orfileno Bezerra Neto, declinaram do cargo por conta de suas atribuições nas promotorias, sendo Paulo Avelar o terceiro mais antigo entre os promotores de justiça de entrância final.

Durante a assinatura do termo de posse, o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, ressaltou a experiência de Paulo Avelar e agradeceu à enorme contribuição de Ednarg Marques à frente da Diretoria das Promotorias de Justiça da Capital. Luiz Gonzaga Coelho também falou sobre o andamento das obras do prédio-sede das Promotorias, que deverá ser entregue até o final de 2017.

Ednarg Marques agradeceu pelo apoio recebido da Administração Superior nos cerca de nove meses em que esteve à frente das Promotorias da Capital, período em que teve praticamente todos os pleitos atendidos. O promotor de justiça também falou sobre avanços implementados na Diretoria, em especial no sentido de facilitar e dar maior agilidade à resolução das demandas das promotorias de justiça.

Paulo Avelar lembrou que volta à direção das Promotorias de Justiça da Capital 20 anos após sua última passagem pelo cargo. O promotor de justiça agradeceu pela confiança e parabenizou Ednarg Marques pela sua gestão à frente da direção das Promotorias. “Espero fazer uma gestão à altura do que vem sendo realizado, dando continuidade a esse trabalho”, enfatizou.

Fonte: (CCOM-MPMA)

               

O deputado Eduardo Braide destacou, nesta quarta-feira (21), o suposto abandono por parte do governador do Estado, Flávio Dino, à comunidade da Madre Deus, que, segundo ele, não tem nenhuma programação oficial de São João, mesmo sendo um dos berços culturais da capital.

                 “A Madre Deus foi simplesmente abandonada pelo Governo do Estado. Na Praça da Saudade sempre houve arraial. No Largo do Caroçudo, a mesma coisa. E o último resquício que ficou do São João na comunidade, que é na Capela de São Pedro, o governo não liberou nenhuma brincadeira para os dias de festejo. Eu não sei o porquê dessa discriminação com a Madre Deus. Eu não quero acreditar que seja por razões políticas. Seria muito pequeno por parte do governador do Estado”, reforçou o deputado.

                 Ainda no pronunciamento, Eduardo Braide repudiou a postura do governador pela forma como a comunidade da Madre Deus tem disso tratada culturalmente.

               “Na Praça da Saudade, a única coisa que restou foi o nome: a saudade do que já foi um dia o São João lá. Porque se depender do governo comunista, a ordem é cortar tudo. Não ter nada na Madre Deus. E eu não sei qual o motivo da perseguição e essa maldade com a comunidade que historicamente vive da cultura. Poderíamos estar gerando renda na Madre Deus, elevando a autoestima do povo da comunidade, mas infelizmente o governador resolveu escolher a Madre Deus para massacra-la agora no período junino. Por isso, fica aqui o nosso repúdio ao governador Flávio Dino pela forma como vem tratando a comunidade da Madre Deus”, afirmou o parlamentar.

               Ao finalizar o discurso, o deputado solicitou que o Governo do Estado envio de brincadeiras juninas para o Largo de São Pedro.

             “Ainda há tempo do Governo do Estado reconhecer o seu erro e o absurdo que está fazendo com a comunidade da Madre Deus, que tem a cultura estampada no seu dia a dia. Que o governador do Estado envie as brincadeiras para o arraial da Capela de São Pedro e, quem sabe até, leve um palco e atrações para a Praça da Saudade. Mas aproveito para pedir que o povo do Maranhão, que o povo de São Luís tenha fé, força e esperança. Porque governo passa, mas a Cultura sobrevive a vários governos, inclusive àqueles que não admiram, não gostam e que repudiam a Cultura do Maranhão”, concluiu Eduardo Braide.

Fonte – Portal da Assembleia

          

   A Câmara Municipal de São Luís aprovou o expediente indicatório do vereador Cézar Bombeiro ao governador Flavio Dino com cópias aos Secretários de Estado da Educação e da Segurança Pública, respectivamente Felipe Costa Camarão e Jeferson Portela e ao Comandante Geral da Policia Militar do Maranhão.

             Através da indicação, o vereador Cézar Bombeiro, expressa aspirações de pais e alunos da Unidade Integrada Estado do Pará, para que o estabelecimento passe a ter uma gestão compartilhada de ensino entre a Educação e a Policia Militar.

             O vereador é presença muito presente há vários anos na Unidade Integrada Estado do Pará e convive de perto com estudantes, professores e pais de alunos, sendo que desde a criação dos colégios militares da Policia Militar e Corpo de Bombeiros, surgiu uma aspiração quanto a proposta que está no expediente indicatório. Ele destaca na justificativa que a gestão militar compartilhada é uma forma de ensino que vem ganhando espaços no país, devido os sucessos alcançados nos conhecimentos da formação educativa e a disciplina, muito bem avaliados pelo Ministério da Educação.

           

     Três Ações Civis Públicas propostas pela Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer levaram à condenação de dois ex-presidentes da Câmara Municipal de Cajapió por improbidade administrativa. Todas as ações baseiam-se em irregularidades nas prestações de contas, apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Cajapió é Termo Judiciário da Comarca.

A primeira sentença, de 06 de junho, é relativa a uma Ação Civil Pública proposta em 15 de janeiro de 2009, pelo promotor de justiça João José e Silva Veras. A ação baseia-se em irregularidades na prestação de contas do exercício financeiro de 2002, quando a Câmara Municipal era dirigida por Manoel Pedro França Costa.

Entre os problemas estão a inobservância do princípio da economicidade e o encaminhamento fora do prazo dos relatórios de gestão fiscal do 1º e 3º quadrimestres.

Na decisão, o juiz Bruno Barbosa Pinheiro julgou parcialmente procedente o pedido do Ministério Público do Maranhão, condenando o ex-gestor ao ressarcimento de R$ 3,6 mil, acrescidos de juros e correção monetária, ao Município; e ao pagamento de multa no valor da maior remuneração recebida por Manoel Pedro Costa enquanto presidente da Câmara de Vereadores.

2007 e 2008

A segunda sentença também condenou Manoel Pedro França Costa por improbidade administrativa. Dessa vez, a ação proposta pela Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer trata de irregularidades apontadas pelo TCE-MA nos exercícios financeiros de 2007 e 2008. A ação é datada de 23 de outubro de 2013 e assinada pelo promotor de justiça Tharles Cunha Rodrigues Alves.

O Tribunal de Contas do Estado verificou a ausência de processo licitatório para a contratação de serviço de consultoria, ausência e cópia de lei que fixa o subsídio de vereadores, realização de despesas indevidas, ausência de retenção e recolhimento das contribuições previdenciárias dos vereadores e subsídio do presidente da Câmara superior ao determinado em lei, entre outras inconsistências.

Com base nessa ação, Manoel Pedro França Costa foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa de cinco vezes o valor da maior remuneração recebida na época em que esteve à frente da Câmara Municipal, atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

2009

A terceira ação do Ministério Público do Maranhão teve como alvo o ex-presidente da Câmara Municipal no exercício financeiro de 2009, João Batista Rodrigues, que também teve problemas apontados pelo TCE-MA na avaliação de sua prestação de contas. Também de autoria do promotor Tharles Cunha, a ação foi proposta em 6 de novembro de 2013.

Entre as inconsistências apontadas estão a não retenção do imposto de renda na fonte da remuneração dos vereadores, o descumprimento do limite constitucional de gastos com folha de pagamento, o não recolhimento da contribuição previdenciária retida, entre outras.

Na decisão do último dia 08, o juiz Bruno Barbosa Pinheiro condenou o ex-gestor à suspensão dos direitos políticos por três anos; pagamento de multa de três vezes o valor da última remuneração recebida no cargo de presidente da Câmara de Vereadores, atualizada pelo IPCA; e proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais do Poder Público pelo prazo de três anos.

Fonte: (CCOM-MPMA)

Decisão acolhe pedido do Ministério Público do Maranhão

Como resultado de solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 5 de junho, a indisponibilidade liminar dos bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Poção de Pedras, Antonio Nilton da Cruz Silva, até o limite de R$ 78.311,21.

A decisão judicial, proferida pelo juiz Bernardo Freire, atende à Ação Civil Pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa (ACP), formulada pelo promotor de justiça da comarca, Xilon de Souza Júnior.

A ACP, ajuizada na mesma data, é baseada no Acórdão (decisão) PL-TCE nº1038/2012, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), que verificou irregularidades na prestação de contas referente ao exercício de 2010, apresentada pelo ex-gestor da Câmara.

IRREGULARIDADES

                As ilegalidades observadas incluem falta de comprovante de despesas, pagamento de impostos e contribuições previdenciárias, além da realização de gastos acima do limite estabelecido pela Constituição.

Foram contratados servidores sem prévia aprovação em concurso público e realização de licitações irregulares para aquisição de materiais de limpeza e gêneros alimentícios, locação de veículos e compra de combustíveis.

Também foi observada a realização de dispensas indevidas de licitação para contratação de serviços de auditoria e manutenção de sistema de informação contábil.

Fonte: CCOM-MPMA

Consulta à categoria para formação da lista tríplice será no final do mês

                 O atual procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, não quis tentar um terceiro mandato à frente da instituição. O prazo para inscrições foi encerrado nesta quarta-feira, 24. O mandato do atual PGR se encerra no dia 17 de setembro. Ele foi reconduzido ao cargo em agosto de 2015 após uma sabatina de dez horas no Senado.

Candidatos

                     Foram oito os membros do MPF que registraram candidatura para o processo de formação da lista tríplice para o cargo de PGR. São eles: Carlos Frederico Santos, Eitel Santiago de Brito Pereira, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Franklin Rodrigues da Costa, Mario Luiz Bonsaglia, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Raquel Elias Ferreira Dodge e Sandra Verônica Cureau.

A ANPR promoverá seis debates entre os candidatos. O primeiro ocorrerá no dia 29 de maio, em SP, a partir das 13h30. A consulta à categoria ocorrerá na última semana de junho, em todas as unidades do MPF.

O presidente da ANPR remeterá a lista com os três nomes mais votados ao presidente da República, aos presidentes do STF, do Senado e da Câmara, além de encaminhar ao Procurador-Geral da República e ao Conselho Superior do MPF.

Uma vez escolhido, o nome indicado pelo presidente da República passa por sabatina na CCJ e pela apreciação no plenário do Senado (onde deve obter aprovação por maioria absoluta). O mandato é de dois anos, permitida a recondução.

A lista tríplice é tradicionalmente promovida pela ANPR desde 2001. Durante os oito anos em que esteve à frente do país, o ex-presidente Lula prestigiou a manifestação da classe, respeitando a lista tríplice como manifestação essencial para um MPF ainda mais democrático. A tradição foi mantida pela ex-presidente Dilma.

Fonte – Migalhas

A roubalheira na saúde do Maranhão, identificada pela Polícia Federal através das Operações “Sermão dos Peixes” e “Rêmora” e que pode resultar em outras mais, diante dos desvios de recursos federais superiores a um bilhão de reais.

No centro de toda a roubalheira está o Instituto de Desenvolvimento e Apoio a Cidadania – IDAC, que teve contratos com os governos Roseana Sarney e Flavio Dino para administrar hospitais e outras unidades de saúde através de recursos milionários. Há poucos dias, no plenário do legislativo estadual o deputado estadual Edilázio Júnior revelou que nos cinco anos governo de Roseana Sarney, os contratos do IDAC atingiram 88 milhões de reais e no governo de Flavio Dino, em apenas dois anos já ultrapassou os 248 milhões de reais e que apenas nos três primeiros meses do presente exercício os gastos foram maiores em relação a todo o ano de 2014.

Hoje dentro do parlamento estadual há uma forte blindagem da base do governo em barrar as tentativas oposicionistas de criação de uma CPI, que em 2015, chegou a ser proposta pelos aliados do governador Flavio Dino e que agora estão indo para embates desesperados.

O que deixa o governo Flavio Dino bastante fragilizado, segundo o deputado Edilázio Júnior é que em 2015, o Secretário de Estado da Transparência, Rodrigo Lago chamou a atenção e advertiu s Secretaria de Estado da Saúde e o Governo do Estado, que o IDAC havia tido um superfaturamento de 30%  e que os contratos com o governo da mudança estavam ainda bem maiores, além de terem sido feitos sem licitação, o que complica ainda mais a constatação de corrupção que vem sendo apurada pela Polícia Federal.

Diante das farpas trocadas no plenário da Assembleia Legislativa do Estado entre situação e oposição, informações importantes estão vindo a tona, inclusive sobre a direcionamento do dinheiro que era sacado diretamente em caixas de banco pelos prepostos do IDAC.

Apesar dos articuladores do esquema criminoso do IDAC já terem sido postos em liberdade, há um temor muito grande de que a Policia Federal em outras operações possa chegar aos peixes grandes que receberam muito dinheiro e inclusive grande parte já foi no pleito municipal passado.

Como o secretário Carlos Eduardo Lula, da pasta da saúde garantiu que vai reaver pelo menos os 18 milhões de reais sacados na boca dos caixas bancários, suscitou dúvidas, principalmente que ele quando do estouro da roubalheira, de maneira ingênua disse que não sabia de nada e que o IDAC prestava contas regularmente, mas omitiu a questão da fiscalização não só pela pasta, mas desconheceu a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria da Transparência e a Controladoria.

O certo é que os debates no parlamento estadual vão continuar e tem muita gente preocupada com outras operações da Policia Federal.

O ex-prefeito de Codó, Benedito Francisco da Silveira Figueiredo, foi condenado pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) a pagar ao erário R$ 142.147,76, com juros, além de ter seus direitos políticos suspensos e ficar proibido de contratar com o Poder Público, em ambos os casos por cinco anos. O valor a ser pago é por ausência de notas fiscais comprobatórias do uso da quantia em obras de reforma e ampliação do Centro de Cultura e Artesanato do Município.

De acordo com ação do Ministério Público estadual (MPMA), baseada em denúncia da Câmara Municipal de Codó, há prova documental de que houve transferência da quantia de R$ 373.996,11 e que somente se encontra devidamente comprovado o uso do montante de R$ 231.848,35, tendo restado o saldo remanescente, que originou o ajuizamento da ação.

Para o relator da remessa enviada ao TJMA, desembargador Ricardo Duailibe, bastava que o ex-prefeito tivesse juntado documentos comprobatórios da aplicação da quantia de R$ 142.147,76. Todavia, disse que ele se omitiu em relação a esta prova, limitando-se a defender a existência de saldo de apenas R$ 615,51, que teria sido devolvido aos cofres públicos.

O relator destacou que órgãos responsáveis pelo controle interno e externo da utilização de recursos públicos se manifestaram, em relação ao convênio, de que não foi localizada a prestação de contas dos recursos alocados para o seu objeto, conforme manifestado pela Câmara Municipal e pelo TCE/MA.

Duailibe ressaltou que, para a configuração da improbidade descrita na legislação, dada a gravidade da conduta desta natureza, basta a existência de culpa, sendo prescindível a comprovação de dolo – citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Disse que, no caso, a ausência das notas fiscais revela patente conduta dolosa.

O relator entendeu por bem modificar a sentença de primeira instância em reexame, para julgar procedente a ação de improbidade administrativa e determinar a condenação do ex-prefeito ao pagamento do valor e às demais sanções.

Para o desembargador, o Juízo de primeira instância amparou-se tão somente nos documentos unilaterais apresentados pelo ex-gestor perante a Secretaria de Estado de Infraestrutura, para afirmar que estes demonstram que os recursos foram empregados no objeto do convênio, restando apenas um saldo de R$ 615,51. Segundo este entendimento inicial, o repasse teria sido de R$ 232.463,86, com utilização de R$ 231.848,35.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Raimundo Barros seguiram o mesmo entendimento do relator, condenando o ex-prefeito, de acordo também com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça. (Protocolo nº 49909/2016 – Codó)

Assessoria de Comunicação do TJMA

O promotor de justiça Vicente Paulo Silva Martins, titular da promotoria comunitária itinerante, esteve visitando várias áreas do bairro da Liberdade, que apresentam sérios riscos para os moradores e que precisam de ações imediatas do poder público. Ele esteve acompanhado pelo morador do bairro Antonio Carlos Dias, presidente da Associação Desportiva, Cultural, Recreativa e Social da Liberdade – Adecres.

O representante do Ministério Público Estadual já esteve reunido com lideranças da comunidade e foi verificar de perto os anseios coletivos, que devem merecer debates amplos em uma audiência pública a ter data definida. O líder comunitário Antonio Carlos Dias, registra que as problemáticas levantadas e a orientação do promotor Vicente Paulo, foram bem importantes para despertar aspectos inerentes a cidadania e os direitos que cidadãos e cidadãs são portadores.

Uma grande mobilização está sendo articulada com vistas a que todo o bairro da Liberdade tenha uma efetiva participação na audiência pública, em que muitas reivindicações podem ser perfeitamente eleitas como prioridades e até emergenciais.