Proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela CCJ da Casa.

             A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece a contagem de prazos de processos trabalhistas em dias úteis.

             O projeto aprovado é o substitutivo do deputado Jorge Côrte Real, que unifica cinco propostas que tramitam apensadas (PLs 2176/15, 4540/16, 4750/16, 5039/16 e 6823/17). O texto original somente estabelecia a contagem em dias úteis.

              O substitutivo inclui na CLT a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Nesse período não serão realizadas audiências ou sessões de julgamento. Mas, juízes, membros do MP, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça continuarão com as atividades.

              Pela proposta, os prazos podem ser prorrogados pelo tempo estritamente necessário pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de força. Atualmente, a lei estabelece que os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminam no primeiro dia útil seguinte.

Tramitação

             A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.

Fonte: Câmara dos Deputados

 

Uma semana antes do julgamento, desembargadores foram beneficiados com a alteração de uma lei que lhes garantiu a inclusão de novos penduricalhos aos seus vencimentos. Como o governador está em queda livre na sua popularidade com a roubalheira na saúde, ela tomará maior velocidade com a redução na remuneração dos servidores públicos, que vão para as ruas fazer manifestações com criticas ao Poder Judiciário.

O governo Flávio Dino, do PCdoB, consagrou-se vencedor, nessa quarta-feira 14, na batalha travada no Tribunal de Justiça do Maranhão contra os servidores públicos de nível médio e fundamental dos três Poderes, do Ministério Público do Maranhão e do Tribunal de Contas do Estado.

Por maioria esmagadora, os desembargadores fixaram a tese jurídica segundo a qual a Lei Estadual nº 8.369/2006 trata de reajustes específicos de vencimentos concedidos apenas grupos setoriais de servidores, não versando sobre revisão geral anual, e portanto sendo incabível estender – sob a alegação de assegurar isonomia – a aplicação de seus dispositivos aos demais servidores por ela não contemplados expressamente.

Conforme revelado pelo ATUAL7, a vitória do Palácio dos Leões sob o funcionalismo público começou a ser desenhada nas últimas semana de maio passado, após a aprovação e sanção relâmpago de uma alteração no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, que permitiu a inclusão de novos penduricalhos nos vencimentos dos magistrados maranhenses.

A decisão – que nega provimento à Apelação Cível nº 8.667/2016 e passa a valer para os efeitos da regra prevista no artigo 985 do Código de Processo Civil – foi tomada em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), suscitado nos autos da mencionada Apelação Cível, interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, que julgou improcedente o pedido de pagamento dos 21,7% relativos a diferença de reajuste remuneratório em demanda proposta contra o Estado do Maranhão, com fundamento na Lei Estadual nº 8.369/2006.

O processo foi julgado no órgão colegiado sob a relatoria do desembargador Paulo Velten, que – diante da repetição de processos versando sobre a mesma questão de direito e em razão da existência de dissídio no âmbito das Câmaras Cíveis Isoladas e Cíveis Reunidas do TJ-MA– suscitou a instauração do IRDR com vistas à formação de tese jurídica acerca de eventual direito dos servidores públicos estaduais à diferença de 21,7%.

No julgamento, as entidades de classe admitidas como amicus curiae (amigo da Corte) no julgamento do IRDR – Sindjus, Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Maranhão, Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado, Sindicato dos Funcionários da Secretaria da Fazenda Estadual, Associação dos Delegados de Polícia e Simproesemma – defenderam que a Lei Estadual 8.369/2006, em virtude da sua generalidade, teve o propósito de revisar a remuneração de todos os servidores públicos estaduais, devendo ser garantido aos mesmos a diferença de 21,7%.

Em sua manifestação, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) defendeu a formulação de tese segundo a qual o artigo 4º da Lei Estadual 8.369/2006 prevê reajuste de natureza específica e setorial apenas para os grupos ali citados, não possuindo natureza genérica e, portanto, não beneficiando todos os servidores públicos do Estado do Maranhão, mas somente aqueles expressamente previstos na referida Lei.

Já o governo Flávio Dino, por sua vez, sustentou que a extensão do índice de 21,7% a categorias não previstas no artigo 4º da Lei 8.369/2006 viola os artigos. 2º, 37 X e 165 da Constituição Federal, na medida em que o Poder Judiciário não pode conceder aumento remuneratório a servidores públicos sem previsão em lei específica. O governo comunista defendeu, também, que a referida norma não teve a intenção de conceder revisão para todas as categorias, abrangendo apenas parte dos servidores estaduais a fim de corrigir distorções salariais e valorizar determinadas categorias profissionais.

Divergência

Seis desembargadores votaram de forma contrária ao relator, entendendo que a Lei em questão teve natureza de revisão geral, ao tratar do reajuste de forma genérica e, portanto, todos os servidores fariam jus à diferença.

A divergência foi iniciada pelo desembargador Tyrone José da Silva, e acompanhada por Ângela Salazar, Marcelino Everton, Kléber Costa, Marcelo Carvalho Silva e Nelma Sarney.

Fonte – Blog Atual 7

Marca: Maranhão Contra Corrupção.

O movimento ‘Maranhão Contra a Corrupção’ divulgou os números finais relativos às duas semanas de trabalho nas comarcas do Estado, apresentando o resultado das atividades nas 78 unidades jurisdicionais que integraram o evento. O mutirão corrupção foi realizado em duas semanas (final de maio e início de junho) com o objetivo de dar andamento a processos relativos a crimes contra a administração pública e de improbidade administrativa. O mutirão teve o apoio institucional da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA), órgão responsável pelo controle e fiscalização dos serviços judiciários do primeiro grau.

Os números finais apresentados pela coordenação do movimento destacam 243 sentenças e 389 decisões prolatadas, tendo ainda 697 despachos e 45 audiências, resultando em 1.374 atos processuais. Além das sanções inerentes aos casos de improbidade (suspensão de direitos políticos, devolução de dinheiro público, proibição de contratar com o poder público, etc) diversas ações resultaram em penas de reclusão, sendo que os réus ainda poderão recorrer em outras instâncias. Os números foram repassados à CGJ-MA pela juíza Elaile Carvalho, titular da 1ª Vara de Balsas e integrante da coordenação do mutirão.

Exemplos – Na 1ª Vara da Comarca de Zé Doca foi realizado um esforço concentrado de juízes e servidores, resultando no julgamento de dezenas de processos relacionados a ações civis públicas de improbidade administrativa e ações penais por crimes cometidos contra a Administração Pública. Lá, as audiências do mutirão foram presididas pela juíza titular da unidade judicial, Denise Pedrosa Torres, e pelo juiz Douglas Martins, designado pela Corregedoria Geral da Justiça para atuar no mutirão.

Já em Humberto de Campos, as sentenças assinadas pelo juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, condenaram os ex-prefeitos do município e de Santo Amaro do Maranhão (termo), respectivamente Raimundo Nonato dos Santos (Humberto de Campos), Francisco Lisboa da Silva e Manoel Jaime Rodrigues da Cruz (Santo Amaro) por atos de improbidade administrativa. Entre as irregularidades praticadas pelos ex-gestores, em Humberto de Campos, Zé Doca e em outras comarcas, destacam-se ausência de licitações, fraudes em processos licitatórios, ausência de prestação de contas, sumiço de documentos, contratações fraudulentas de empresas e serviços, e aplicação incorreta de verbas públicas.

Na pauta da semana em Cururupu, ações de improbidade administrativa e de crimes praticados contra a administração pública, com a condenação dos ex-gestores Antônio Lourenço da Silva, Hermínio Gomes Filho, José Francisco Pestana, Maria de Nazaré Quadros, Orlando Belém Ribeiro, Uanis Rocha Rodrigues e Walber Lima Pinto, por crimes praticados em Cururupu e Serrano do Maranhão.

Um dos condenados durante o mutirão contra a corrupção em Cururupu foi Antônio Lourenço, réu em duas ações penais. Numa delas, o ex-presidente da Câmara de Vereadores foi acusado de diversas condutas irregulares envolvendo o montante de R$ 139.546,38 (cento e trinta e nove mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos).Considerado culpado, o ex-gestor foi condenado à pena de 5 anos e oito meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Parcerias – O “Movimento contra a Corrupção” é um trabalho conjunto da Justiça estadual, Ministério Público estadual e Tribunal de Contas do Estado, com participação de juízes federais, procuradores da República, Advocacia Pública Municipal, Estadual e Federal, além de Polícia Civil e Federal. A segunda edição do evento, a primeira ocorreu em 2016, apresentou 3 dias de seminários sobre diversos temas e palestrantes e duas semanas de mutirão.

Outras ações fizeram parte do mutirão, como a realização de palestras em escolas abrangendo temas como o combate à corrupção e improbidade administrativa. Um dos exemplos é Pedreiras, que promoveu durante o mutirão um ciclo de palestras sobre combate à corrupção e noções de cidadania. As palestras aconteceram em escolas das redes pública e privada da comarca, alcançando centenas de alunos.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Grupos de Bumba-meu-boi, forró Moleca 100 vergonha e a peça  ‘Pão com Ovo’ são atrações do sábado e domingo.

Bastante frequentado pelo público, o Arraial Pertinho de Você, localizado na Cohama, ao lado da nova Batuque Brasil, terá mais duas noites com intensa programação que começa neste sábado (17 e segue até o domingo, dia 18, com o melhor da nossa cultura popular, passando por cacuriá,  grupos de bumba meu boi, shows de forró da Banda Moleca 100 Vergonha, e até a apresentação do espetáculo da pela ‘Pão com Ovo’.

A programação festiva do sábado (17) acena a passagem do Cacuriá da Cor do Pecado, Dança Portuguesa Arte e Beleza de Portugal. No sotaque de orquestra, sobem ao palco, os Bois Encanto do São Cristovão, Encanto do Olho d’ Água. Encerrando com forró da Banda Moleca 100 Vergonha.

O domingo (18), o roteiro da festança, começa com as luzes da ribalta do espetáculo Pão com Ovo, que pela primeira vez se apresenta no Arraial Pertinho de Você. A comédia é estrelada por César Boaes, Adeílson Santos e Charles Jr (Clarisse, Dijé e Zé Maria, respectivamente).A noitada terá ainda o Boi de Morros, Boi Lendas e Magias do Centro Histórico, do bairro do Desterro; encerrando a programação com o Boi Brilho da Ilha, da região do Ipase. Todos estes grupos no sotaque de orquestra.

Tudo isto pode ser visto em um ambiente preparado com bom gosto e bem decorado com bandeirinhas, figuras dos nossos festejos juninos e balões, além de segurança e um conjunto de barracas, onde é oferecido o melhor da rica articularinária maranhense, com doces da época e comidas

 O Arraial Pertinho de Você terá programação até o dia 28 de junho, véspera de São Pedro, e a direção artística  do terreiro já confirmou o show de encerramento com a maranhense Alcione Nazareth, a Marrom. Vale ressaltar que toda programação do Arraial é gratuita, inclusive os shows.

Serviço:

O que: Programação do Arraial Pertinho de Você

Quando: Sábado (17)  e Domingo (18)

Onde: Cohama (ao lado da Nova Batuque Brasil)

Entrada Liberada                                                                               

PROGRAMAÇÃO

Sábado – Dia 17 de junho

20h00 – Cacuriá da Cor do Pecado

21h00 – Dança Portuguesa Arte e Beleza de Portugal

22h00 – Boi Encanto de São Cristóvão

23h00 – Boi Encanto do Olho D’ Água

00h00 – Show Moleca 100 Vergonha

Domingo – Dia 18 de junho

20h00 – Espetáculo Pão com Ovo

21h00 – Boi de Morros

22h00 – Boi Lendas e Magias do Centro Histórico

23h00 – Boi Brilho da Ilha

Como os novos movimentos eclesiais estão mudando a Igreja?

 Entrevista com o pensador belga Bruno Bosteels

“Os novos movimentos eclesiais não são, aos olhos de Francisco, as “elites” especiais da nova evangelização, como eram nos papados de João Paulo II e Bento XVI. Ao percebê-las, Francisco critica explicitamente qualquer tendência sectária. Mas o próprio Papa entende que esses movimentos estão produzindo sacerdotes novos e muito necessários em uma Igreja Católica que ainda precisa que o clero funcione. Nesse sentido, a mudança, se aprovada, sinaliza que a Igreja considera muito mais fácil mudar o relacionamento entre a dimensão territorial e pessoal na Igreja do que ordenar homens casados (“viri probati“) ou mulheres diáconas ao sacerdócio”, constata Massimo Faggioli, professor de teologia e estudos religiosos na Universidade Villanova, em artigo publicado por Commonweal, 08-06-2017. A tradução é de Luísa Flores Somavilla.

Segundo ele, “inverter a relação entre o territorial ou dimensão geográfica dos agregados da Igreja (paróquia, diocese) à dimensão pessoal (pertencer a um grupo que não se define por localização geográfica) derrubaria um sistema que remonta aos primeiros séculos do cristianismo (as dioceses eram sucessoras das províncias do Império Romano) e que se solidificou no segundo milênio, especialmente pelo Concílio de Trento (1545-1563). Também representaria um desafio para o conceito eclesial da Igreja local em diálogo e tensão com a universal”.

Eis o artigo.

Ao longo do papado moderno e especialmente a partir de João Paulo II, o domingo de Pentecostes praticamente se tornou a festa dos novos movimentos eclesiais, como Focolares, Comunhão e Libertação e a Comunidade de Sant’Egidio. Na primeira semana de junho, Roma foi “invadida” por pessoas de todo o mundo participando do quinquagésimo aniversário da Renovação Carismática Católica. O Papa Francisco presidiu a vigília de oração ecumênica no Circo Massimo no sábado, 3 de junho, e celebrou a missa com eles no domingo, na Basílica de São Pedro. Em sua homilia, Francisco repetiu a mensagem antissectária transmitida a todos os movimentos católicos que conheceu durante seu pontificado: abraçar a unidade na diversidade e resistir à tentação de focar nas diferenças, ser “uma parte do todo, pertencer a algum grupo antes de pertencer à Igreja” ou adotar “posições rígidas e estanques”.

Isso vai ao encontro da implementação do “chamado universal à santidade” do Vaticano II; no entanto, Francisco difere de seus antecessores imediatos no tratamento dos novos movimentos eclesiais. Especificamente, sua “eclesiologia do povo” não acredita em qualquer forma de elitismo na Igreja, incluindo o dos grupos que se tornaram parte do catolicismo de forma mais proeminente desde meados do século XX e principalmente depois do Vaticano II.

Apesar de seu relacionamento relativamente distante de tais movimentos, Francisco conhece bem essa nova face do catolicismo global. (Sua mais recente nomeação curial é representativa disso: o novo secretário do recentemente criado [2016] Dicastério para os leigos, a família e a vida é um padre brasileiro, Pe. Alexandre Awi Mello, diretor do novo movimento eclesial Schönstatt do país.) Estes grupos desempenham um papel importante na sua eclesiologia missionária: com exceção das instruções sobre a conservação das cinzas em caso de cremação, o único documento publicado pela Congregação para a Doutrina da Fé no pontificado de Francisco é Iuvenescit Ecclesia (16 de maio de 2016), uma carta sobre a relação entre bispos e igrejas territoriais de um lado e novos grupos e movimentos eclesiais, de outro.

Francisco percebe que o próprio Papa pode não conseguir impedir as mudanças provocadas pelos novos movimentos eclesiais na Igreja – particularmente na relação entre leigos e religiosos. Um breve comunicado de imprensa relatou, na semana passada, um encontro entre o Papa e os presidentes dos dicastérios curiais para discutir a questão dos sacerdotes nos novos movimentos eclesiais e, especificamente, a possibilidade de “incardinação” dentro de suas fraternidades sacerdotais. Isso representaria uma mudança significativa, porque até agora apenas as prelaturas pessoais (como o Opus Dei) e as ordinariados (como as ordinarios militares e o Ordinariato Pessoal de Nossa Senhora de Walsingham, criadas em 2009 para apoiar a “reunião” dos antigos anglicanos com a Igreja Católica Romana) tiveram esse privilégio.

Essas novas fraternidades sacerdotais têm certa variação. Algumas são partes bem estabelecidas de grupos amplamente conhecidos, como Sant’Egidio, Comunhão e Libertação e o Caminho Neocatecumenal. Outras foram iniciadas por bispos locais para criar paróquias doutrinárias e litúrgicas “ortodoxas”, como a Fraternidade Sacerdotal Familia Christi, na minha diocese italiana de Ferrara.

Esta fonte de novos sacerdotes poderia ajudar a aliviar a falta de religiosos, mas também traz outros problemas.

Os sacerdotes incardinados nos novos movimentos eclesiais não estariam submetidos aos ordinários locais, isto é, aos bispos diocesanos. Para o Vaticano, isso significa reconhecer algo sobre como esses movimentos evoluíram desde o Vaticano II. Na verdade, eles estavam encarregados de ajudar a renovar os leigos. Mas com a redução substancial no número de sacerdotes diocesanos e de ordens religiosas em todo o mundo ao longo das últimas três décadas, eles parecem ter se tornado fonte de novos sacerdotes. Embora isso possa ajudar a aliviar a falta de religiosos a curto prazo, também pode trazer novos problemas.

A questão não é ideológica, pois existe uma grande diversidade entre essas fraternidades: seminaristas e sacerdotes de Sant’Egidio, por exemplo, são mais “conciliadores” e ecumênicos do que os da Comunhão e Libertação e do Caminho Neocatecumenal. Pelo contrário, é estrutural: para substituir ou reabastecer os seminários e as paróquias diocesanas com poucos religiosos, as “Igrejas territoriais” – os bispos, incluindo o bispo de Roma – estão sendo consideradas vocações sacerdotais provenientes de organizações “não-territoriais”: os movimentos.

A partir disso, levantam-se quatro considerações interessantes. A primeira é a política da Igreja: os movimentos não são, aos olhos de Francisco, as “elites” especiais da nova evangelização, como eram nos papados de João Paulo II e Bento XVI. Ao percebê-las, Francisco critica explicitamente qualquer tendência sectária. Mas o próprio Papa entende que esses movimentos estão produzindo sacerdotes novos e muito necessários em uma Igreja Católica que ainda precisa que o clero funcione. Nesse sentido, a mudança, se aprovada, sinaliza que a Igreja considera muito mais fácil mudar o relacionamento entre a dimensão territorial e pessoal na Igreja do que ordenar homens casados (“viri probati“) ou mulheres diáconas ao sacerdócio.

Além disso, há a consideração eclesiológica. Inverter a relação entre o territorial ou dimensão geográfica dos agregados da Igreja (paróquia, diocese) à dimensão pessoal (pertencer a um grupo que não se define por localização geográfica) derrubaria um sistema que remonta aos primeiros séculos do cristianismo (as dioceses eram sucessoras das províncias do Império Romano) e que se solidificou no segundo milênio, especialmente pelo Concílio de Trento (1545-1563). Também representaria um desafio para o conceito eclesial da Igreja local em diálogo e tensão com a universal.

A terceira consideração é teológica. A própria ideia de “aculturação” da mensagem cristã está ligada à eclesiologia da Igreja local. Resta saber o tipo de que os sacerdotes dos novos movimentos receberiam formação (e onde essa formação aconteceria), e se eles seriam sacerdotes de toda a Igreja (incluindo as “periferias” de Francisco) ou apenas do seu movimento. Esta questão foi levantada por João Paulo II na exortação apostólica Pastores Dabo Vobis (1992), na carta apostólica Tertio Millennio Adveniente (1994) e na exortação apostólica Vita Consecrata (1996). A relação entre alguns movimentos e as igrejas locais tem sido, em muitos casos, pouco colaborativa. Por exemplo, bispos locais vem reclamando a Roma sobre o modus operandi do Caminho Neocatecumenal em suas próprias dioceses e até mesmo a nível nacional.

Finalmente, há uma consideração histórica. Em 1513, antes do Concílio de Trento e da Reforma, os monges venezianos Camaldulenses Paolo Giustiniani e Pietro Querini apresentaram ao Papa Leão X Libellus ad Leonem X, as propostas de reforma mais importantes do período pré-reforma. Giustiniani e Querini propuseram, entre outras coisas, uma redução radical no número de ordens religiosas (com apenas três tipologias de regras para a vida religiosa: agostiniana, beneditina e mendicante) e uma Igreja mais centralizada e reformista sob a liderança do Papa e dos bispos. Mas o que aconteceu depois do Concílio foi exatamente o oposto: uma proliferação de novas ordens religiosas (Capuchinhos, Barnabitas, Jesuítas, etc.).

Algo semelhante aconteceu depois do Vaticano II, que vislumbrava uma Igreja Católica sob a liderança dos bispos e do Papa e menos autonomia para as ordens religiosas e estruturas pessoais e não-territoriais da Igreja. Em vez disso, houve uma crise no episcopado – os bispos agora são mais diretores do que pastores; eles são chamados a agir em conjunto com o Papa e em sinodalidade com o seu rebanho e têm uma idade fixa de 75 anos para se aposentar – e houve mudanças nas expectativas de trabalho em conjunto com um papado bem-sucedido. Isso vem com a expansão de grupos e movimentos eclesiais ligados a “comunidades intencionais” que reivindicam – e obtêm – autonomia de ordinários locais. Isso tudo poderia ser mais um exemplo de como o corpo vivo da Igreja desfaz os projetos de reforma mais bem intencionados e bem pensados por teólogos “iluminados”.

Fonte – IHUSINOS

          Não será surpresa a se a Polícia Federal prender mais pessoas envolvidas na corrupção deslavada que desviou mais de um bilhão de reais destinados a prestação de serviços de saúde à população maranhense. As Operações “Sermão dos Peixes” e “Rêmora”, desenvolvidas pela Polícia Federal causaram verdadeiro pânico entre gestores dos governos de Roseana Sarney e Flavio Dino, sendo que os estragos podem ser bem maiores na atual administração estadual em decorrência da voracidade com que foram acelerados os contratos viciados feitos com o Instituto de Desenvolvimento e Apoio à Cidadania – IDAC.

           Quando o secretário Carlos Eduardo Lula, de Estado da Saúde tenta dar uma satisfação para a opinião pública que vai conseguir recuperar os recursos desviados, sabe-se perfeitamente que é utopia ingênua, prática abominável pela sociedade e bem utilizada pelos que procuram se dá bem. O que não foi embolsado pelos corruptos, acabou em campanhas políticas não apenas pelo PSDC, mas por outros partidos e acabou beneficiando muita gente, inclusive com mandatos e uma delação vai comprometer e fazer estragos inimagináveis dai que tem gente cortando prego.

             O certo é que não existem justificativas para que contratos viciados tramitassem livremente com recursos elevados e depois o gestor maior da instituição, simplesmente dizer que não sabia e nem tampouco se preocupou em pessoalmente fiscalizar os órgãos administrados através da terceirização.

             São cada vez maiores as informações de que o advogado Antonio Augusto Silva Aragão seria apenas laranja, e que estariam por trás fazendo partilhas do dinheiro furtado da saúde pública, alguns políticos em plena campanha para 2018.

             A grande expectativa é que dentro dos próximos dias poderão ser feitas novas operações pela Polícia Federal e que muita gente venha a ser presa pela participação com benefícios próprios nos desvios de recursos públicos da saúde através dos contratos viciados feitos pelo Governo do Estado com o IDAC.

          

Carmen Neto foi denunciada pelo Ministério Público por irregularidades na prefeitura de Mata Roma, quando prefeita

O Ministério Público do Maranhão propôs, em (06) de junho, Ação Civil Pública por ato de improbidade contra a ex-prefeita de Mata Roma, Carmen Silva Lira Neto. Formulou a manifestação o promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa, da Comarca de Chapadinha, da qual Mata Roma é termo judiciário.

         A ACP foi motivada pela contratação, em 2009, de Maria Iranildes dos Santos Nascimento para trabalhar na Prefeitura de Mata Roma como merendeira e zeladora, no Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti). A ex-servidora foi contratada diretamente pela prefeita e permaneceu no cargo até 2012, quando encerrou o mandato de Carmen Silva Lira Neto.

             Como remuneração, a ex-servidora recebia mensalmente R$ 285 por 40 horas semanais. Porém, em seu contracheque constava o registro de remuneração mensal no valor de R$ 1 mil.

            “Tal contratação não pode ser considerada de excepcional necessidade, eis que perdurou por todo o mandato da ex-gestora, sem que a requerida promovesse a realização de concurso público para suprir a vaga, o que demonstra ser irregular e eivada de inconstitucionalidade, inclusive por ferir o princípio da impessoalidade”, disse o promotor de justiça, na ação.

PEDIDOS

              O MPMA pediu que a ex-prefeita seja condenada conforme o artigo 12, inciso III, da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas são ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Fonte: (CCOM-MPMA)

Depois de verificar de perto o sério problema enfrentado pelas duas comunidades e reunir com segmentos comunitários, o vereador Cézar Bombeiro, através da Câmara Municipal solicitou ao Governo do Estado e à Secretaria de Estado da Infraestrutura, que em parceria com a Prefeitura de São Luís, seja feita a construção de uma ponte que interligue as duas comunidades, facilitando a socialização entre elas e os necessários deslocamentos.

No local havia uma ponte de madeira, construída pelos moradores dos dois bairros, que não resistiu por muito tempo e as últimas chuvas do inverno acabaram por destruí-la totalmente, mas felizmente não atingiu fisicamente nenhuma pessoa. O vereador Cézar Bombeiro destacou que as duas comunidades enfrentam sérios problemas de ordens diversas, com impactos sérios na saúde, educação  e infraestrutura, mas de acordo com os anseios coletivos para os moradores da Santa Ifigênia e Geniparana, a ponte está dentro do fator primordial, afirmou o vereado.

Por fim, causídica passou por minuciosa revista em sala separada.

            A OAB/AC emitiu nota de repúdio a situação na qual uma advogada foi constrangida em visita à Unidade Penitenciária Doutor Francisco D’Oliveira Conde: por conta de metal no zíper da blusa e do sutiã, a causídica não conseguiu passar pelo detector de metais.

            Foi, então, orientada por agente penitenciário a ir até o carro e tirar a roupa íntima para conseguir entrar na penitenciária e visitar os clientes. Recusando-se, acabou por fim encaminhada para uma sala na qual passou por minuciosa revista feita por uma agente – todo esse trâmite levou cerca de duas horas e a profissional não conseguiu atender os clientes.

           Segundo a OAB/AC, que classificou o tratamento de “indigno”, a situação caracteriza “um ultraje, uma ofensa não somente a ela, mas a todos os advogados e advogadas que militam na seara criminal e que já tiveram ou ainda tem que passar por esse tipo de constrangimento”.

Veja abaixo a íntegra da nota.

Nota de repúdio

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Estado do Acre, a Comissão da Mulher Advogada e a Comissão de Defesa Assistência e Prerrogativas, vêm à público REPUDIAR os fatos ocorridos na data de ontem no interior da Unidade Penitenciária Doutor Francisco D’Oliveira Conde, envolvendo a advogada Dra. MAYRA KELLY NAVARRO VILLASANTE, inscrita na OAB/AC sob o nº 3996.

Segundo relatado aos órgãos competentes no âmbito da OAB/AC, a advogada dirigiu-se até a Unidade Penitenciária para fazer atendimento à clientes e ao passar pelo detector de metais foi grandiosamente constrangida pelo servidor responsável.

Em razão de quantidade ínfima de metal no zíper da blusa e do sutiã da causídica, esta foi, inicialmente, impedida de adentrar no prédio do Francisco D’Oliveira Conde já que o detector era acionado quando da passagem pela revista.

Depois de longo tempo de espera, um servidor da unidade penitenciária sugeriu, para a surpresa da profissional, que esta fosse até o seu carro para tirar a roupa íntima e passar pela revista sem essa vestimenta.

Não bastasse a absurda sugestão, por fim a advogada foi encaminhada para uma sala na qual passou por minuciosa revista levada à cabo por uma agente penitenciária.

Passados todos esses constrangimentos e depois de mais de 2 (duas) horas, a advogada sequer conseguiu atender seus clientes.

Ora, o artigo 2º, caput, e seu §1º, da Lei Federal nº 8.906/94, rezam que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo que em seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

Além disso, o artigo 6º, parágrafo único, da mesma Lei, dispõe que os servidores públicos devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho.

O que aconteceu com a Dra. Mayra Villasante foi um ultraje, uma ofensa não somente a ela, mas a todos os advogados e advogadas que militam na seara criminal e que já tiveram ou ainda tem que passar por esse tipo de constrangimento quando comparecem à Unidade Penitenciária Doutor Francisco D’Oliveira Conde.

E mais que o tratamento indigno já mencionado, ainda foi violada a sua prerrogativa conferida no artigo 7º, inciso III, do EAOAB, porquanto não conseguiu falar com nenhum de seus clientes.

A Ordem dos Advogados do Brasil reafirma a sua fé no respeito às prerrogativas dos advogados e reitera seu compromisso de não aceitar abusos, arbítrios e descasos partam eles de onde partirem.

Ao passo em que repudia os fatos ocorridos na data mencionada, a OAB/AC e as comissões denominadas se solidarizam com a advogada Dra. Mayra Kelly Navarro Villasante, colocando-se à disposição para quaisquer providências que forem necessárias.

Rio Branco-AC, 13 de junho de 2017.

Marcos Vinícius Jardim Rodrigues

Presidente da OAB/AC

OAB/AC 2.299

Marina Belandi Scheffer

Vice-Presidente da OAB/AC

OAB/AC 3232

Reserva de vagas será de 20% no CNMP e proporcional à população preta e parda para os MPs estaduais.

            O plenário do CNMP aprovou nesta terça-feira, 13, por maioria, propostas de resolução que instituem, respectivamente, reserva aos negros de 20% das vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos no CNMP e de reserva de vagas para os cargos efetivos e de ingresso nas carreiras do MP brasileiro.

            As propostas foram aprovadas durante a 11ª sessão Ordinária de 2017 e relatadas pelo conselheiro Gustavo Rocha, que as reuniu e incluiu a redação em proposta de resolução única. Em seu voto, destacou que a é “de suma importância para o fortalecimento das instituições brasileiras e do corpo social como um todo, uma vez que se demonstra necessária a adoção de políticas de ações afirmativas com vistas a reverter o contexto histórico de desigualdade étnico-racial que ainda hoje permeia as diversas camadas sociais”.

“Não está aqui a se falar em benefício ou favorecimento a um grupo específico da sociedade, mas em ações preventivas e reparadores de correção das distorções históricas de acesso aos cargos públicos pelos que são vítimas da segregação, marginalização e exclusão social.”

             Rocha destacou que o STF, o CNJ e o CNMP já se posicionaram favoravelmente à instituição do sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial. O CNMP, por exemplo, em 2015, reconheceu, por unanimidade, a legalidade da resolução do MP/BA que reserva 30% das vagas em concurso para promotores de Justiça daquele Estado.

Proposições

              De acordo com a Proposição nº 1.00207/2016-21, cujo proponente é o conselheiro Marcelo Ferra, serão reservadas aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos do CNMP.

               Por sua vez, a Proposição nº 1.00208/2016-85, de autoria do conselheiro Sérgio Ricardo de Souza, dispõe que serão reservadas aos pretos ou pardos, nos concursos públicos para o provimento de cargos efetivos nos MPs estaduais, o percentual de vagas igual ao total da população preta e parda, segundo dados do IBGE, no Estado ao qual o órgão do MP está vinculado, ou o percentual mínimo de 20%, de acordo com a lei 12.990/14.

              E, nos concursos públicos do MPU, será destinado o percentual mínimo de 20% fixado pela lei 12.990/14, que se destina a regular os concursos para provimento de cargos na administração pública Federal, nas autarquias, nas fundações públicas, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pela União.

             O relator acatou sugestão da CDDF de que a comissão designada para a verificação da autodeclaração de cor deverá ter seus membros distribuídos por gênero, cor, e, preferencialmente, naturalidade.

Fonte – Migalhas