José Raimundo Leite Filho ministra curso para juízes na Esmam sobre improbidade administrativa

             O procurador do Ministério Público Federal José Raimundo Leite Filho disse, nesta terça-feira (27), que a justiça deve ser “firme e rígida na punição de gestores públicos que cometem irregularidades. O professor ministra aula aos juízes maranhenses que participam da segunda edição do curso sobre improbidade administrativa. promovido pela Escola Superior da Magistratura (Esmam). Para Leite Filho, os juízes devem ser cada vez mais rígidos na aplicação da lei de improbidade, punindo os infratores com a perda da função pública, reparação dos danos e o avanço sobre o patrimônio privado. Só o exemplo da rigidez vai demonstrar que há um anteparo do estado de punição para quem se desvie do comportamento adequado. Se o gestor achar estímulo por conta de uma eventual demora na punição, vai continuar praticando irregularidades”, observa.

             Sob uma visão geral da lei (8.429/92), a capacitação destaca aspectos conceituais, processuais e a questão do sancionamento das pessoas que praticam atos de improbidade. A primeira fase abordou sobre o cenário de construção da improbidade administrativa, definindo o ilícito e sua autonomia constitucional, controle de atos e fatos administrativos e a respectiva tipificação como improbidade. Estudo de caso envolvendo questões emblemáticas sobre o tema também integra o conteúdo.

              “É importante essa formação porque a crescente demanda das ações de improbidade administrativa exige aprimoramento dos magistrados para a condução desse tipo de processo, especialmente quanto às alterações jurisprudenciais”, avalia a juíza Maricélia Gonçalves, auxiliar da comarca da Ilha de São Luís.

               PROVAS – O formador também analisa com os juízes problemas enfrentados pelos tribunais no julgamento e punição de casos de improbidade administrativa. “São falhas probatórias que ocorrem, na maioria das vezes, devido ao longo período de investigação: contas que os tribunais analisam com anos de defasagem, informações que chegam ao MP com dificuldade de formação de prova pelo tempo decorrido, entre outros fatores. Mas há inúmeros casos de improbidade cuja irregularidade é meramente formal, e nesses a justiça deve ser firme”, ponderou.

               Segundo o procurador da República, o Ministério Público Federal do Maranhão é o que mais ajuíza ações de improbidade no Brasil. Fato que decorre, na opinião dele, da precariedade da gestão pública no estado, especialmente no âmbito municipal. “A falta de servidores efetivos, com continuidade no serviço público, contratos temporários na maioria das vezes, gera um ambiente propício à corrupção, o que se reflete no volume de causas ajuizadas e julgadas”.

              Mestrando em Ciências Jurídicas pela Universidade de Lisboa, José Raimundo Leite Filho é membro auxiliar da procuradoria Geral Eleitoral junto ao TSE, com especialização em Ciências Criminais pela Universidade Federal de Santa Catarina, Direito Penal Econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra e aperfeiçoamento em Ciências Criminais pela Georg-August-Universität Göttingen (Alemanha). Experiência com ênfase em Direito Público.

Assessoria de Comunicação do TJMA

No dia 1º de junho foi protocolado ofício na Casa Civil solicitando a reabertura do Plano para novas adesões.

               O SINTSEP continua aguardando uma resposta do Governo do Estado sobre a reabertura do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE). No dia 1º de junho foi protocolado ofício na Casa Civil solicitando a reabertura do Plano para novas adesões, mas até agora não obtivemos qualquer retorno.

               Desde 2015, o SINTSEP vem solicitando a reabertura do PGCE, contando com a sensibilidade e compreensão do Governo do Estado, que nunca se posicionou sobre o pleito.

              Os servidores que não aderiram ao PGCE estão – comparados com outros do mesmo cargo ou grupo ocupacional que fizeram a adesão – com o salário-base bem abaixo da tabela remuneratória do Plano, recebendo como vencimento o valor do salário mínimo atual, ou seja, R$937,00.

             É oportuno frisar que a maior parte dos servidores públicos do Estado que optaram por não aderir ao PGCE são funcionários aptos ou próximos da aposentadoria e não desejam ir para a inatividade antes de fazer a adesão e terem seus salários atualizados.

             Lembramos que, além da reabertura do PGCE, o SINTSEP também está lutando pela implantação da sua segunda etapa, cuja viabilidade foi comprovada reiteradamente através dos estudos feitos pelo consultor e ex-secretário de Gestão e Previdência, Fábio Gondim, encomendados pelo Fórum de Defesa das Carreiras do poder Executivo.

Fonte – Ascom Sintsep

Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, o Poder Judiciário determinou a prisão temporária, por cinco dias, dos vereadores Robevânia Maria da Silva (PR) e Sinomar Farias Vieira (PMDB), conhecido como Mazinho.

Além dos mandados de prisão cumpridos na manhã desta terça-feira, 27, por membros do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) e do Departamento Estadual de Combate à Corrupção (Deccor) da Polícia Civil, foram cumpridos mandados de busca e apreensão na residência dos dois vereadores e de um terceiro, Evaldo Chaves de França, conhecido como Neto da Agricultura.

Os vereadores são suspeitos da prática dos crimes de corrupção e associação criminosa. Eles também foram afastados das funções parlamentares e proibidos de manter contato entre si ou com qualquer outro vereador de Centro Novo do Maranhão até nova deliberação judicial.

Segundo o MPMA, a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal foi manipulada pelo pagamento a outros vereadores, com a suspeita de participação de agiotas na transação criminosa.

Robevânia Silva teria recebido R$ 40 mil do presidente do Poder Legislativo municipal, Sinomar Vieira, para pagar agiotas e votar nele. Evaldo França também teria recebido vantagens financeiras.

Os promotores de justiça tiveram acesso a uma gravação em que a vereadora admite o recebimento do dinheiro e a negociação com agiotas com o objetivo de intervir na eleição da mesa diretora da Câmara Municipal.

“Os R$ 40 mil que eu peguei do Mazinho na Câmara só deu pra pagar dois agiotas. O dinheiro que eu tirei pra mim foi só R$ 8 mil pra poder tirar esse carro pra mim (sic)não andar a pé, que isso era uma vergonha de o vereador sair de quase dois mandatos e sair a pé(…)”, afirmou a vereadora Robevânia Silva, flagrada na gravação.

Os pedidos de prisão e afastamento foram assinados pelos promotores de justiça Saulo Jerônimo Leite Barbosa de Almeida e André Charles Martins Alcântara Oliveira, titulares da Comarca de Maracaçumé, da qual Centro Novo do Maranhão é Termo Judiciário.

Os membros do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) também assinaram a manifestação. A decisão é do juiz Rômulo Lago e Cruz.

“O fato em questão trata de eleição para a escolha do presidente do parlamento municipal, responsável, entre outras atribuições, pela fiscalização da gestão municipal, e que os fatos noticiados e as provas até então colhidas, indicam o viés criminoso dos envolvidos, manipulando a citada eleição através da compra e venda de parlamentares”, destacam, os promotores de justiça, na manifestação ministerial.

Fonte: CCOM-MPMA

Na mesma ação, também foi condenado ex-secretário de Saúde

             O ex-prefeito José Carlos de Almeida Júnior e o ex-secretário de Saúde de Cururupu Aldo Borges Lopes foram condenados pela justiça, no dia 2 de junho, em Ação Civil Pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão.

As penalidades impostas foram a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, multa de 10 vezes o valor da remuneração mensal dos gestores à época dos fatos (ano de 2014), com juros e correção monetária pelo INPC, e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de três anos.

Na ação, o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho acusou o ex-prefeito e o ex-secretário por diversas irregularidades referentes às contas do Município de Cururupu, no exercício financeiro de 2014, entre as quais o atraso no pagamento dos servidores públicos, contratação de servidores sem concurso e descumprimento de ordem judicial.

De acordo com o Ministério Público, no ano de 2014, foram realizadas 159 contratações irregulares pela Secretaria de Saúde de Cururupu, entre vigias, enfermeiros, auxiliares administrativos, pedagogos, odontólogos e recepcionistas. “Diante de tantas contratações irregulares e em total desconformidade com o planejamento orçamentário, certamente acarretou no atraso do pagamento dos servidores”, observou o promotor de justiça.

Fonte: CCOM-MPMA

Pesquisadora da UFRJ revela, em livro, as relações íntimas entre os parlamentares e as TVs e rádios pelas quais o pais se (des)informa. Fenômeno não se limita às regiões mais pobres, ao contrário do que se pensa

Por Taís Seibt

               Durante a corrida presidencial de 2002, uma grande quantidade de dinheiro foi apreendida no escritório da pré-candidata a presidente da República pelo PFL, Roseana Sarney. A descoberta do dinheiro, que seria usado como caixa 2, levou Roseana a desistir da campanha presidencial para concorrer ao senado. Filha de José Sarney, Roseana tinha a política no sangue, mas não apenas isso. Era também herdeira de um império midiático regional: a família Sarney comandou a afiliada maranhense da Rede Globo até o começo deste ano.

              Natural do Maranhão e estudando no Rio de Janeiro, Pâmela Araújo Pinto decidiu analisar em sua pesquisa de mestrado, na Universidade Federal Fluminense (UFF), as tensões entre o discurso nacional e regional da mídia no episódio envolvendo Roseana Sarney. No doutorado, pela mesma instituição, quis aprofundar o estudo sobre a concentração das mídias regionais nas mãos de políticos, já que em seu estado natal a família Sarney não era um caso isolado: a afiliada ao SBT, TV Difusora, pertence a familiares do senador Edson Lobão (PMDB); parentes do senador Roberto Rocha (PSB) são donos da TV Cidade, afiliada à Record; e a Band está nas mãos de pessoas ligadas ao ex-deputado estadual Manoel Ribeiro (PTB).

             A tese, defendida em 2015 e premiada pela Associação Brasileira de Pesquisadores em Comunicação e Política (Compolítica) em 2017, mapeou 392 veículos de 29 cidades do Norte e 824 veículos de 58 municípios do Sul. Pâmela encontrou mais semelhanças do que diferenças entre os dois extremos do país e observou grande sincronismo entre ascensão política e posse de mídias, sobretudo de radiodifusão.

               Entre os casos mais expressivos, está a família Barbalho, no Pará, que hoje tem Helder Barbalho como ministro da Integração Nacional. Helder é filho do senador Jader Barbalho (PMDB) e herdeiro de um conglomerado de mídia afiliado à Band. No Sul, chama atenção a trajetória de Ricardo Barros, à frente do Ministério da Saúde no governo Temer. Ele tem rádios em Maringá, no interior do Paraná, sua mulher, Cida Borghetti, é vice-governadora do estado, e a filha, Maria Victoria (PP), é deputada estadual.

               Casos como esses agora estão no livro “Brasil e as suas mídias regionais: estudos sobre as regiões Norte e Sul”, lançado em 21 de junho, no Espaço Multifoco, no bairro da Lapa, Rio de Janeiro. Na entrevista a seguir, Pâmela, que hoje é professora substituta da Escola de Comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (ECO-UFRJ), comenta o significado e o impacto de seus achados de pesquisa para a democracia brasileira.

Por que você escolheu pesquisar a posse de mídia nas regiões Norte e Sul do Brasil?

Decidi estudar o maior (Sul) e o menor (Norte) mercado de mídia regional do Brasil, desconsiderando o Sudeste. Meu objetivo era entender como as empresas se organizam, o seu impacto nesses espaços e descobrir se havia semelhanças, pois as diferenças eu imaginava que eram certas, por questões socioeconômicas. Também procurei entender o impacto do controle da mídia nas duas regiões por políticos, pois mesmo na academia ainda se pensa que esse controle é algo apenas de regiões mais pobres, como o Nordeste. Busquei os grupos de mídias de capitais das duas áreas e também de cidades de médio e pequeno porte. Localizei grupos afiliados às grandes redes de TV (Globo, SBT, Record, Band e Rede TV), afiliados às redes de rádio (CBN, Jovem Pan, Transamérica) e ainda grupos menores e independentes desses elos com mídias nacionais.

Você reuniu uma base de dados bastante ampla nas duas regiões. Como foi esse processo? Quais foram as principais dificuldades?

Busquei entender os mercados regionais usando dados oficiais do Ministério das Comunicações e dados da Associação Nacional de Jornais (ANJ). No Ministério das Comunicações, consegui o número de emissoras de rádios, TV e retransmissoras de TV de cada estado. Em 2011, o órgão lançou a lista de sócios de outorgas de radiodifusão no país, por meio dela foi possível mapear os políticos “donos de mídias”. As informações sobre os números de jornais foram mais difíceis de conseguir, pois os dados não são gerais. Pesquisando as emissoras afiliadas às redes nacionais nos estados, percebi que não havia uma transparência neste elo com grupos nacionais. As empresas nacionais precisam de parceiras locais para levar o sinal a todo o país, mas regionalmente os afiliados muitas vezes não têm site, não divulgam a grade de programação. Tive que fazer uma verdadeira investigação para descobrir programas locais, no Youtube e Facebook, por exemplo, e também saber quais eram os donos das empresas afiliadas. A principal dificuldade foi essa, conseguir informações dos mercados menores, no interior do Brasil. Essas empresas afiliadas deveriam ter sites e prestar informações sobre o uso que fazem das concessões de radiodifusão, que afinal de contas, são públicas.

O que mais te surpreendeu ao analisar os dados?

A quantidade de políticos donos de mídia e o uso desses canais de comunicação massivos para se perpetuar no poder, regionalmente, e ter influência política regional e nacional foi o que mais chamou atenção. Identifiquei 34 políticos ligados a 26 grupos de mídia nos sete estados do Norte. No Sul, localizei 56 políticos ligados a 41 grupos, nos três estados. Muitos são eleitos consecutivamente, têm programas em suas mídias e ainda conseguem transferir essa influência a familiares. Agora mesmo eles estão representando os seus respectivos estados e atuando pelos seus interesses, como na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). Também observei que todos os políticos donos de mídia votaram pelo golpe que retirou a presidente Dilma do cargo.

Como você analisa o impacto dessa concentração midiática e seu uso político para a consolidação da democracia no Brasil?

A concentração prejudica diretamente o nosso direito à informação e à comunicação, assegurados constitucionalmente. Saindo dos eixos urbanos, conectados à internet, vamos ter comunidades informadas diretamente e quase exclusivamente pelas mídias massivas mais tradicionais, ou seja, TV e rádio. Para piorar, nem todos os estados têm um mercado de jornais consolidado, há regiões com poucos jornais e muitos deles também são controlados por políticos. Esse cenário de controle, infelizmente, faz parte da realidade de muitas pessoas, em todo o país. Não é uma realidade apenas de cidades menores, mas de várias capitais. Temos um mercado de mídia concentrado em poucos grupos e um forte controle de mídia por políticos. Há pouca valorização de estratégias alternativas, a exemplo da mídia comunitária.

Às vésperas do julgamento no TSE, o presidente Michel Temer mandou acelerar propostas de concessões, sendo que muitas delas haviam sido solicitadas por aliados do governo. O que isso revela sobre o uso das concessões como instrumento político?

Isso expõe que as concessões são estratégicas para manutenção e fortalecimento de grupos políticos. Com mídias próprias, os políticos utilizam esses espaços para autopromoção e também para dar visibilidade a membros da sua família. Fortalecem seus grupos políticos e “atacam” os adversários em um espaço local. Imagina como deve ser concorrer com o grupo do senador Davi Alcolumbre (DEM), no Amapá? Ele é sobrinho do grupo de mídia que controla três emissoras de TV afiliadas às redes Record, Band e SBT. Até 2002, menos de 5% da população do Norte tinha acesso à rede de computadores (internet). Dez anos depois, esse índice oscila em 30%, dependendo da região, segundo dados do IBGE. A família do senador também edita um jornal gratuito que divulga ações de Davi em Brasília. Em pouco mais de uma década, ele passou de vereador para senador: em 2000, foi vereador, com 2.317 votos, depois teve três mandatos como deputado federal e, em 2014, foi eleito senador, com 131 mil votos. As mídias não foram o único fator, mas tiveram participação expressiva. Romero Jucá (PMDB) tem um grupo de mídia em Roraima, com cerca de 14 concessões de rádio e TV. Ele é senador por Roraima desde 1995 e tem ocupado cargos estratégicos em todos os governos desde então. A família Jucá controla afiliadas às redes Band e Record, além de rádios e sites. Sua ex-mulher, Teresa Jucá, foi deputada federal no estado e há seis mandatos é prefeita da capital, Boa Vista. O filho do casal, Rodrigo Jucá, também já foi deputado estadual.

O que seria necessário para barrar o uso político das concessões de radiodifusão no Brasil?

Vejo essa possibilidade como uma conquista lenta e distante, pois no nosso atual cenário a conjuntura enfraquece iniciativas de participação popular. Como pesquisadores, temos um grande desafio, o de levar a informação desse controle de mídia por conglomerados e por políticos para a população. Conscientizar sobre esse prejuízo para a democracia e sobre as possibilidades de mídias alternativas é nosso compromisso. Precisamos de estratégias para aproximar nossas pesquisas da realidade das pessoas. Por outro lado, essa mobilização também seria fruto de um amadurecimento da própria condição de cidadão e eleitor, que teria que ter uma postura menos passiva e de maior fiscalização sobre seus direitos.

Qual a importância de pesquisas como a sua nesse processo?

O trabalho sobre a mídia regional em duas regiões tão distintas ajuda a quebrar alguns tabus. Alguns deles são sobre os mercados regionais, que são subestimados nas pesquisas da área e que estão em crescimento. Esse crescimento também precisa ser visto de perto, para entender quais os impactos, quais os grupos, se há controle político. Outro preconceito é que os políticos donos de mídia estão apenas em áreas pouco desenvolvidas socioeconomicamente. A pesquisa aponta que eles estão em todo o país. A conexão econômica entre esses grupos de políticos e as mídias de referência nacional também precisa ser questionada. Não há informações ou transparência por parte dessas grandes empresas, a exemplo das redes de TV como Globo, SBT, Record, Band e Rede TV!, em relação aos parceiros regionais e à consequente exploração de outorgas de radiodifusão pública para fins privados. Muitos grupos afiliados a essas redes no Norte e no Sul não têm site, não disponibilizam sua grade de programação. Essa “flexibilidade” prejudica o monitoramento desses parceiros regionais e é cômoda para os grandes grupos, que se dizem alheios à política e imparciais.

                

A suspensão dos exames de biópsia na rede pública municipal de saúde motivou o Ministério Público do Maranhão a emitir, na última sexta-feira, 23, Recomendação ao Município de Imperatriz para restabelecer, imediatamente, a oferta do serviço. Foi fixado prazo de 10 dias para que a Secretaria Municipal de Saúde informe as providências adotadas, com a comprovação por meio de documentos.

O documento foi encaminhado ao prefeito Francisco de Assis Andrade Ramos e ao secretário municipal de Saúde de Imperatriz, Alair Batista Firmiano.

O caso também foi levado, na sexta-feira, à Câmara de Mediação em Direito à Saúde (Cameds), onde o MPMA pediu a mediação extrajudicial com o objetivo de tentar garantir o retorno da oferta dos exames.

De acordo com o titular da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Imperatriz, Newton de Barros Bello Neto, a paralisação dos exames inviabiliza o diagnóstico e o tratamento dos pacientes com câncer. “Trata-se de um atentado contra a dignidade dos cidadãos”, afirmou.

O MPMA instaurou, no ano passado, dois inquéritos civis para apurar a demora entre a realização dos exames de biópsia nos pacientes com suspeita de câncer até a obtenção dos diagnósticos e também na coleta de provas e realização de diligências para apurar suposta prática de improbidade administrativa.

No dia 22, a Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde reiterou ao Poder Judiciário a necessidade do deferimento do pedido de tutela de urgência, ajuizado em outubro de 2016, a fim de obrigar o Município a realizar os exames. A Ação Civil Pública de obrigação de fazer destaca que a suspensão dos exames afronta a dignidade da pessoa humana.

Fonte: CCOM-MPMA

 

                 

A Procuradoria Regional Eleitoral deve receber denúncias de campanhas politicas fora do período estabelecido por lei.

  PTB, PMN, PSB, PSC e PP terão cassados tempos equivalente a cinco vezes a inserção ilícita no segundo semestre de 2017

                Em resposta a representações apresentadas pela Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão (PRE/MA), o TRE/MA determinou que os partidos Trabalhista Brasileiro (PTB), da Mobilização Nacional (PMN), Socialista Brasileiro (PSB), Social Cristão (PSC) e Progressista (PP) sejam punidos por terem utilizado, no primeiro semestre de 2016, o tempo destinado à propaganda partidária para promover pré-candidatos à Prefeitura Municipal de São Luís nas eleições de 2016.

                  Em junho de 2016, os deputados estaduais Carlos Wellington de Castro Bezerra, mais conhecido como Wellington do Curso (PP), Ubirajara do Pindaré Almeida Sousa, conhecido como Bira do Pindaré (PSB), e Eduardo Salim Braide (PMN) participaram ativamente de inserções de seus respectivos partidos em emissora de televisão local com o objetivo de atender a interesses pessoais, já que, à época, eram apontados como pré-candidatos a prefeito da capital maranhense – candidaturas que foram confirmadas mais adiante. Já o PTB e PSC, no mesmo mês, promoveram o pré-candidato Edivaldo de Holanda Braga Júnior, filiado a outro partido, o Partido Democrático Trabalhista (PDT).

                     De acordo com a PRE/MA, os partidos cometeram irregularidade por, no caso do PP, PSB e PMN, desvirtuarem “a propaganda partidária, que tem como finalidade promover as ideias e programas do partido, e não ser usada como instrumento de promoção pessoal de qualquer filiado”, conforme texto da representação; e, quanto ao PTB e PSC, submeterem-se a ser um veículo de propaganda de outro partido e da pré-candidatura de Edivaldo Holanda Júnior à reeleição ao cargo de Prefeito de São Luís.

                      Diante disso, a Justiça Eleitoral acolheu os pedidos formulados pela PRE/MA, determinando a redução do tempo de propaganda partidária gratuita do PTB, PMN, PSB, PSC e PP em cinco vezes o tempo das inserções irregulares veiculadas em junho de 2016. A punição deverá ser aplicada no segundo semestre de 2017. Os números dos processos no TRE/MA são 793520166100000 (PTB), 768020166100000 (PMN), 759520166100000 (PSB), 698820166100000 (PSC) e 785020166100000 (PP).

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

            

OAB do Maranhão distribuiu nota em defesa do respeito profissional a advogada

   A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Maranhão, através de sua Diretoria, vem a público DESAGRAVAR a advogada ANNA GRAZIELLA SANTANA NEIVA COSTA, inscrita sob o número 6.870, que teve sua conduta profissional questionada de forma temerária pelo Promotor de Justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, o qual requisitou a instauração de inquérito para apurar suposto vazamento de decisão judicial sigilosa.

                       Com relação ao caso, esclarece-se o que segue sobre as elocubrações do promotor:

 1) Em relação aos artigos 153, 325, 333 do Código Penal, há que se dizer que os dois primeiros artigos referem-se a CRIMES PRATICADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS, o que não é o caso da advogada citada;

 2) Já a acusação de Corrupção Ativa, prevista especificamente no artigo 333 do Código Penal, além desta ser baseada em mera suposição, sem fundamento ou provas, trata-se de completa teratologia jurídica, na medida em que a lei assegura aos advogados a prerrogativa de acessar os autos de qualquer inquérito ou processo, e ainda de quaisquer documentos e suas respectivas decisões judicias, sendo descabido imaginar que alguém poderia corromper terceiro para ter acesso a documentos cujo acesso já lhe é assegurado por lei. Importante frisar que não há “segredo de justiça” para os advogados que atuam no processo, pois aceitar-se o contrário seria fazer tábula rasa os princípios do contraditório e da ampla defesa, tão essenciais à o Estado Democrático de Direito;

 3) Corroborando a impossibilidade de Corrupção Ativa para obtenção de documentos citados na acusação infundada,  além do fato de que a advogada tinha a prerrogativa de acessar os autos, acrescenta-se que a decisão judicial de bloqueio de bens, proferida pela Juíza da 8ª Vara Criminal, foi sigilosa apenas até a concretização do ato, efetivado no dia 14 de março de 2017. Mas somente no dia 27 de março de 2017 a advogada impetrou Mandado de Segurança pela cassação da decisão no Tribunal de Justiça do Estado de Maranhão (TJ-MA);

 4) O que se apura dos fatos é que o senhor Promotor de Justiça, de forma veementemente contrária à lei, requisitou instauração de tal Inquérito Policial anexando cópia da petição do Mandado de Segurança ofertado pela advogada, procuração da constituinte para a advogada e a dita decisão, documentos estes sim, que, inclusive para o senhor promotor, ESTAVAM SOB SEGREDO DE JUSTIÇA determinado pelo Egrégio TJ-MA, uma vez o citado promotor não fazia parte e não funcionou como órgão do Parquet no processo;

 5) Importante observar que a Medida Cautelar de bloqueio de bens teve o sigilo encerrado no dia 14 de março de 2017. Porém, desde o dia 10 de março de 2017, a imprensa já divulgava amplamente o caso e a íntegra da sentença judicial proferida pelo juízo da 8ªVara Criminal, nesse momento, ainda acobertada pelo sigilo, inclusive em outras reportagens com destaque de capa, sugerindo uma campanha midiática com interesses obscuros;

6) A OAB/MA, por meio da Comissão de Defesa das Prerrogativas, acompanha o caso e tomará todas as providências necessárias para reestabelecimento da dignidade da profissão.

               A OAB Maranhão, por meio deste desagravo, exarado ad referendum, enfatiza que o exercício livre da advocacia é essencial à democracia e ao bom funcionamento da justiça.

                Em conclusão, na qualidade de guardiã das prerrogativas da advocacia e de defensora da constituição, da boa aplicação das leis e do estado democrático de direito, esta Seccional repudia a exposição da advogada desagravada, sem a devida apuração dos fatos, por considerar que tal exploração configura-se desrespeito e afronta ao desempenho profissional de toda a classe.

A Diretoria

                 

A ida do governador Flavio Dino a Caxias e a visita que fez ao deputado Humberto Coutinho, presidente da Assembleia Legislativa do Estado foi muito importante e bem reanimadora, segundo avaliação de correligionários. À tarde hoje, os comentários reinantes e a maioria com manifestações de alegria de alguns deputado e indiferente para outros, naturalmente do grupo de oposição é de que o deputado Humberto Coutinho reassumirá nesta terça-feira o seu mandato e naturalmente a presidência do parlamento, muito embora não esteja licenciado, mas a sua ausência tem sido bastante notada.

                    O deputado Humberto Coutinho embora seja portador de um câncer há vários anos, tem sido bastante perseverante e sua luta determinada no enfrentamento a doença fazem-no ser merecedor da solidariedade de muita gente. Os comentários também exaltavam a dedicação da esposa do parlamentar, a ex-deputada Cleide Coutinho, que tem sido a sua fiel escudeira e que está sempre ao seu lado, o que tem lhe merecido muito respeito dentro do parlamento estadual.

              

    O vereador Cézar Bombeiro destacou o arraial “Pertinho de Você”, que já é uma tradição do São João do Maranhão, e que tem iniciativa do vereador Astro de Ogum. Bombeiro elogiou a organização, as brincadeiras, a segurança e mais importante a participação popular, o que sem dúvidas mostra a liderança do presidente da Câmara Municipal de São Luís.

                  A cultura popular é muito forte na população ludovicense e o arraial de Astro de Ogum é uma maneira importante de valorização com mais um grande espaço para as pessoas que além de assistir, possam também se divertir com ao som de toadas, matracas, pandeirões  e muitas músicas ao som de orquestra do nosso tradicional e rico folclórico, afirmou Cézar Bombeiro. Faço um importante convite para a população de São Luís dar uma esticada até o arraial “Pertinho de Você”, na Cohama, que com certeza  ficará bem satisfeita, disse o vereador  Bombeiro.