O criminoso Lúcio André Genésio poderá ter prisão preventiva mantida pelo TJMA. A violência covarde do criminoso por pouco não tirou a vida da sua ex-esposa.

  Em sessão da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) nesta terça-feira (10), o desembargador Raimundo Melo – que inicialmente havia acompanhado a divergência levantada pelo desembargador Bayma Araujo na decisão que substituiu a prisão preventiva de Lúcio André Silva Soares, por medidas cautelares – entendeu que o caso em questão não era de concessão da ordem.

                      Mesmo com a decisão tomada na reanálise do pedido de habeas corpus nesta terça-feira (10), a homologação do julgamento, no entanto, ficou suspensa em virtude da decisão do presidente da 1ª Câmara Criminal que a indeferiu. A mudança do entendimento será submetida ao Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão a quem caberá a palavra final sobre a correção manifestada.

                      Melo reconheceu ter procedido em error in judicando, ou seja, quando o magistrado procede com uma má avaliação do fato e prova; quando aplica, sobre os fatos, o direito, de forma errônea ou dar interpretação equivocada à norma abstrata que o julgador termina por decidir injustamente, já que o decidido não se coaduna com o pronunciamento que deveria ser apresentado para correta regulação da relação jurídica. O desembargador explicou que muito embora não seja comum, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão permite que até a abertura da sessão seguinte os magistrados podem corrigir seus votos.

                   Já no mérito, Melo ressaltou que as decisões hostilizadas estão suficientemente fundamentadas, apontando a necessidade da prisão preventiva como forma de tutelar a integridade física e psicológica da vítima (ex-companheira), diante do fato de o acusado ter comportamento agressivo, inclusive tendo sido deferida medidas protetivas anteriormente.

                   De acordo com o desembargador, tudo denota que o paciente não conhece limites e sua liberdade trará, sim, intranquilidade e desassossego à ofendida e à ordem pública.

                   Ainda segundo o desembargador Raimundo Melo, a situação relativa a casos de violência contra a mulher chegou a tal ponto que – além de se criar uma legislação específica para os casos, a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) – criou-se, também, uma qualificadora nas hipóteses de homicídio, a Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio).

                    Ao final, o desembargador Raimundo Melo corrigiu o error in judicando para, de forma contrária ao parecer da Procuradoria Geral de Justiça, acompanhar integralmente o voto do relator, desembargador João Santana, pela denegação das ordens de habeas corpus impetradas em favor de Lúcio André Silva Soares, cassando o salvo-conduto e as cautelares a ele concedidas.

Assessoria de Comunicação do TJMA

 

Zé Carlos, Zé Geraldo e Adelmo Leão assinaram PEC após a condenação de Lula pelo TRF-4

                     A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê prisão após a condenação em segunda instância teve o apoio de 177 deputados, incluindo três petistas. Adelmo Carneiro Leão (MG), Zé Carlos (MA) e o compadre de Lula, Zé Geraldo (PA). Os três assinaram a PEC após a confirmação da condenação de Lula pelo TRF-4, no julgamento dos embargos de declaração. Com a rejeição do habeas corpus de Lula pelo Supremo Tribunal Federal, os três mudaram de ideia e tentaram retirar as assinaturas, mas a Mesa Diretora indeferiu. A informação é do colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder.

                       O regimento da Câmara não permite retirar ou incluir assinaturas de apoio a projetos como PEC, após sua publicação.

                         A PEC foi apresentada em 27 de março e publicada dois dias depois. Os três esperaram até 3 de abril para pedir a retirada das assinaturas.

                          Assinando a PEC sem ler ou porque apoiavam prisões após a segunda instância (exceto de petistas), o trio do PT terá de se explicar ao chefe.

Fonte: Diário do Poder

                 

  Duas vans com nove governadores que pretendem fazer uma visita à Lula chegaram à superintendência da Polícia Federal em Curitiba na tarde desta terça-feira (10). No início da tarde, a juíza federal substituta Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal, negou o pedido de visita dos políticos.

                 Participam do movimento os governadores Waldez Góes (PDT), do Amapá; Tião Viana (PT), do Acre; Renan Filho (MDB), de Alagoas; Camilo Santana (PT), do Ceará; Flávio Dino (PCdoB), do Maranhão; Ricardo Coutinho (PSB), da Paraíba; Wellington Dias (PT), do Piauí; Paulo Câmara (PSB), de Pernambuco; e Rui Costa (PT), da Bahia, além dos senadores Lindbergh Farias (PT), Gleisi Hoffmann (PT) e Roberto Requião (MDB).

Pedido negado

                 A juíza federal substituta Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal, negou o pedido de visita. Na decisão ela considerou que “não há fundamento para a flexibilização do regime geral de visitas próprio à carceragem da Polícia Federal” e indeferiu o requerimento considerando que “deverá ser observado o regramento geral” pois é  “incabível a visitação das pessoas indicadas na petição”.

                     “Além do recolhimento em Sala do Estado Maior, foi autorizado pelo juiz a disponibilização de um aparelho de televisão para o condenado. Nenhum outro privilégio foi concedido, inclusive sem privilégios quanto a visitações, aplicando-se o regime geral de visitas da carceragem da Polícia Federal, a fim de não inviabilizar o adequado funcionamento da repartição pública, também não se justificando novos privilégios em relação aos demais condenados”, citou na decisão.

Fonte: Paranáportal

O modus operandi dos militares na fiscalização do trânsito, bastante denunciada e inclusive por militares que foram vítimas da truculência dos colegas, durante muito tempo foi vista com indiferença pelo Comando da PM e do próprio Governo do Estado, apesar dos inúmeros questionamentos levantados com a responsabilidade direcionada.

É atribuído aos militares do CPRv, o aumento exacerbado de cobranças de multas, muitas das quais bastante elevadas à revelia das equipes e das operações nos mais diversos pontos da área da Grande São Luís. As denúncias feitas nas redes sociais por militares seriam de que as equipes do Batalhão Rodoviário eram orientadas e cobradas para a produção de multas e apreensões de veículos.

O caso envolvendo o vereador Edson Guaguinho, se constituiu m demonstração clara que a grande preocupação dos militares do CPRv, não tem sido a fiscalização, mas a aplicação de multas pesadas e apreensões de veículos. O caso do vereador não foi em blitz, mas em uma circunstância bem intempestiva. Ele transitva com a sua camioneta nova, na Vila Luisão, quando inesperadamente foi trancado por viaturas do batalhão militar e de maneira truculenta o retiraram do veículo mediante a intimidação de uma arma de fogo, mesmo com os documentos do vereador e do veículo.

Quando se identificou como vereador da Câmara Municipal de São Luís, um dos militares disse que ele era vereador no legislativo municipal e por conta foi empurrado contra a parede de uma casa, sofrendo uma gravata e torção nos braços. O interessante é que eles não justificaram a motivação da ação, mas ficou claro que o interesse era a apreensão do veículo, caso houvesse qualquer falha em documentos do veículo ou do condutor.

A exoneração do tenente-coronel Magalhães, do Comando do Batalhão de Trânsito, embora tardio, precisa urgentemente em mudanças nas equipes de fiscalização já bastante viciadas em truculência e intimidação dos condutores de veículos. O considerável número de veículos apreendidos e que foram levados a leilão pela empresa VIP, a maioria seria de origem de operações do CPRv, assim como as elevadas multas. Em inúmeras ocasiões nas blitzen, os militares diziam para os condutores de veículos abordados, que as ações eram do governo com vistas a aumentar a arrecadação estadual.

Suspensão do fornecimento de água pela Caema de maneira irresponsável,l é uma prática habitual. Dentro de poucos dias vou contar um fato estarrecedor sobre a Caema em São Luís

Suspender o fornecimento de água sem o aviso prévio ao consumidor é ato ilegal, passível de ressarcimento. Este foi o entendimento de sentença proferida pelo Judiciário em Bacabal. A ação teve como parte autora M. N. A, e foi movida contra o SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto), autarquia municipal responsável pelos serviços de água e esgotos. O SAAE foi condenado ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais. A demanda objetivava o restabelecimento do fornecimento de água na residência, além de indenização pelos danos morais.

                   A parte requerente relatou no pedido que é titular da unidade consumidora n. 0028***.*, sendo que sempre efetuou o pagamento das faturas em dia. Na data de 19 de maio de 2015, o SAAE efetuou o corte do serviço de fornecimento de água sob o argumento de atraso no pagamento. O demandado ofertou contestação e argumentou que o endereço da unidade consumidora da autora é idêntico ao de outra unidade, mas que ambas estavam em mora, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido da parte autora.

                 “Note-se que no caso em pauta sequer há rol de testemunhas depositado, de modo que se passa ao imediato julgamento da causa. A lide consiste na alegada suspensão do fornecimento de água para a residência da requerente, o que teria gerado transtornos de danos morais indenizáveis (…) Conforme exposto na contestação, o corte se deu em relação à mora dos meses de abril e maio de 2015. Reputo que a discussão sobre a identidade de endereço com outra usuária do serviço é irrelevante para o desate da lide. A questão cinge-se em se esclarecer que se o fornecimento do serviço foi suspenso no exercício regular de um direito da autarquia”, relata a sentença, citando decisões de outros tribunais em casos semelhantes.

                  “É certo que a indenização por danos morais deve ter caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima. A fixação de um valor adequado passa pela observância do princípio da proporcionalidade, que leva em conta a extensão do dano, grau de culpa e capacidade econômica das partes. Na espécie, o que se verifica é que a interrupção perdurou por quase dois meses, entre maio e julho/2015. À vista desta circunstância, a indenização deve refletir, de forma preponderante, a extensão do dano, sem olvidar de que realmente a requerente estava em mora e a ilegitimidade da suspensão decorre, unicamente, da falta da prévia notificação”, diz a sentença sobre a indenização.

                    E finaliza: “Com esse entendimento e convencimento, há de se julgar procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar o Serviço Autônomo de Água e Esgoto ao pagamento, em favor da parte autora, do valor de R$5.000,00 a título de indenização por danos morais, com vistas a atender às ponderações feitas acima”.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

A presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, vai assumir interinamente a Presidência da República no lugar do presidente Michel Temer, nesta sexta (13). Temer vai ao Peru, onde participará da  Cúpula das Américas por dois dias.

                        Os substitutos imediatos na linha sucessória, Rodrigo Maia (presidente da Câmara) e Eunício Oliveira (presidente do Senado), são candidatos às eleições de outubro e, se assumissem no lugar de Temer ficariam inelegíveis. Por isso, Rodrigo Maia, que disputará as eleições presidenciais, arrumou uma viagem ao Panamá nesta quinta (12) e Eunício decidiu ir um pouco mais longe, o Japão.

Com a posse de Cármen Lúcia no Planalto, o STF será presidido pelo seu vice, ministro Dias Toffoli.

Fonte: Diário do Poder

O presidente Michel Temer sancionou, nessa segunda-feira, 9, a lei 13.646/18. A norma institui 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa.

                  De acordo com o texto, publicado no DOU desta terça-feira, 10, a determinação é alusiva ao processo de ratificação, pelo Brasil, da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, e estabelece que sejam empreendidas ações, como a realização de palestras e eventos e confecção de materiais educativos sobre o tema, ao longo do ano de 2018.

Confira a íntegra da lei 13.646/18.

LEI Nº 13.646, DE 9 DE ABRIL DE 2018

Institui o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão à Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o ano de 2018 como o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, em alusão ao processo de ratificação, pelo Brasil, da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.

Parágrafo único. Durante o Ano de Valorização e Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa, serão empreendidas ações como:

I – realização de palestras e eventos sobre o tema;

II – divulgação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos por meio de material educativo e campanhas publicitárias;

III – articulação conjunta com órgãos da administração pública, com o Poder Legislativo e o Poder Judiciário para incentivar ações de valorização da pessoa idosa, no âmbito de suas competências;

IV – outras medidas que se proponham a esclarecer e sensibilizar a população acerca dos direitos da pessoa idosa.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Gustavo do Vale Rocha

Fonte: Migalhas

 

              

  Pode acontecer com qualquer um. Baixar um aplicativo ou visitar um site malicioso pode trazer problemas para o seu celular e fazer com que o dono seja espionado, tenha seus dados pessoais roubados e até tenha prejuízos financeiros. Mas como saber se o seu aparelho foi hackeado? A BBC Brasil listou alguns passos que podem dar “pistas” de que seu dispositivo foi invadido. Confira 5 deles

1. Velocidade

Seu celular está mais lento do que o normal? Isso pode ser sinal de vírus. Antes de se preocupar, procure saber se não está faltando espaço na memória. Caso não seja esse o problema, investigue a possibilidade de um app malicioso.

2. Temperatura

O aquecimento excessivo do dispositivo é outro indicador de problemas. Pode ser que um programa com intenções ruins esteja rodando em segundo plano no celular, o que pode fazer com que ele “trabalhe demais” e esquente.

3. Bateria

A drenagem da bateria frequente, mesmo quando você não está mexendo no celular, pode acontecer pelo mesmo motivo listado acima: excesso de trabalho em segundo plano. Fique atento principalmente se o problema começar a acontecer do nada.

4. Mensagens

Sem perceber, você pode começar a enviar mensagens por SMS ou WhatsApp aos contatos. Isso acontece porque pessoas mal intencionadas podem tomar o controle do aparelho e realizar tarefas sem que você se dê conta. O mesmo pode acontecer com os e-mails. Evite sempre clicar nos links e avise seus conhecidos, caso isso aconteça.

5. Aplicativos

Se você percebeu um novo aplicativo no celular que não se lembra de ter instalado, fique atento. Outro problema pode ser o aumento no uso de dados móveis no celular. Procure na internet o nome do aplicativo em busca de reclamações ou alertas de vírus. Caso sua conta aumente, peça à operadora uma descrição dos serviços contratados no mês, em busca de possíveis assinaturas realizadas sem a sua autorização.

Fui hackeado, o que fazer?

Evite clicar em links desconhecidos e baixar aplicativos fora da loja oficial do sistema operacional do seu celular. Caso tenha percebido apps estranhos, desinstale-os e, se necessário, solicite à operadora o cancelamento de serviços cobrados. Você pode se sentir mais seguro também ao trocar suas senhas e credenciais em sites, serviços e até no banco.

Fonte: Yahoo Finanças

Foram diversos ofícios protocolados com pedidos de reunião, mobilizações nas mídias de comunicação e manifestações, tudo sem resposta.

                  Por conta da legislação eleitoral, que proíbe o aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato, o governador Flávio Dino não pode mais conceder reajuste salarial aos servidores do Poder Executivo este ano. Até a última quinta-feira (5), o Governo do Estado não encaminhou à Assembleia legislativa nenhuma Medida Provisória que garantisse o reajuste. Infelizmente, foram quatro anos em que os servidores e servidoras, que fazem a máquina pública funcionar, foram esquecidos.

                    Durante esses quase quatro anos, o Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo lutou pela implantação da segunda etapa do Plano Geral de Carreiras e Cargos (PGCE), bem como pela sua reabertura para os servidores que não aderiram. Encomendamos estudos, que comprovaram que o Governo do Estado tinha plenas condições financeiras de atender ao pleito da categoria, sem comprometer a gestão fiscal do Estado.

                     Foram diversos ofícios protocolados com pedidos de reunião, mobilizações nas mídias de comunicação e manifestações, tudo sem resposta. A falta de consideração foi clara. Resta-nos, nas próximas eleições, ficarmos atentos e escolhermos por aquele candidato que estará ao lado e disposto a lutar pela valorização dos servidores públicos do Maranhão.

                    “Não nos furtamos da luta, mas fomos silenciados. Seguiremos atuantes e combativos, sempre em prol das demandas do serviço público do Maranhão. O nosso lado é o lado dos servidores e servidoras e, por isso, continuaremos encampado a bandeira da valorização e pleiteando, para o próximo ano, a continuidade e reabertura do PGCE”, garantiu Cleinaldo Bil Lopes, coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo e presidente do SINTSEP.

Fonte: SINTSEP Noticias