Quase 40 vereadores foram assassinados, em todo o país, entre janeiro de 2016 a março deste ano

“Quantos mais vão precisar morrer antes que essa guerra acabe?” Esse foi um dos questionamentos mais levantados durante as diversas manifestações realizadas em todo o país, nesta quinta-feira (15), em resposta ao assassinato da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco (Psol) e de seu motorista, Anderson Pedro Gomes, na noite da véspera. O caso, que vem sendo apontado como execução, causou comoção não só no Brasil, mas também no exterior – até membros do parlamento europeu, em reunião formal, manifestou solidariedade à brasileira e seu companheiro de trabalho. Mas o caso de Marielle está longe de ser exceção em um país refém do crime organizado.

Levantamento feito pelo Congresso em Foco, com base em dados tornados públicos entre janeiro de 2016 e este já fatídico 15 de março, revela que pelo menos 36 vereadores foram executados no exercício do mandato, dois deles suplentes. O Ceará lidera o ranking dos estados que mais tiveram vereadores assassinados: sete parlamentares. Em seguida estão o Maranhão e o Pará, onde quatro vereadores foram assassinados em cada um dos estados (veja detalhamento abaixo, estado por estado).

Os crimes foram cometidos de diversas maneiras e englobam 17 estados nas cinco regiões do Brasil. A maioria foi praticada por disparos de arma de fogo, caso de Marielle Franco. O obituário seria muito maior se fossem incluídos na conta todos os ex-vereadores, candidatos a vereadores ou parentes de vereador executados por motivos políticos.

Diante dessa realidade, o governo federal não tem tomado providências para proteger, na esfera pública, não só vereadores, mas também ativistas e demais militantes de qualquer causa. Segundo reportagem veiculada nesta quinta-feira (15) no site do jornal O Estado de S. Paulo, o governo ignorou alertas das Nações Unidas sobre ameaças e assassinatos envolvendo ao menos 17 ativistas de direitos humanos. O registro consta de cartas confidenciais que relatores da ONU enviaram ao Brasil em 2017. Sequer uma delas teve resposta, informa o escritório de Direitos Humanos da ONU.

Luta

Com uma filha de 19 anos, Marielle era negra, socióloga e ativista dos direitos humanos, além de exercer uma natural liderança feminista. Quatro dias antes do seu assassinato, Marielle fez uma denúncia em seu perfil nas redes sociais contra policiais do 41º BPM (Batalhão da Polícia Militar) de Acari.

Há duas semanas, Marielle assumiu a função de relatora da Comissão da Câmara de Vereadores do Rio, criada para acompanhar a atuação das tropas na intervenção federal decretada pelo presidente Michel Temer (MDB), em ano eleitoral, em meio a muitas interrogações, entre elas a fonte de custeio. A própria vereadora, para quem Temer e seus aliados deram um golpe em Dilma Rousseff com o impeachment, era contra a ação militar patrocinada pelo governo.

O caso de Marielle, para responder à pergunta do início desta reportagem, está longe de ser o último, conforme demonstram números sobre vereadores assassinados nos últimos dois anos. Os dados aqui levantados apenas indicam que a realidade pode ser ainda mais negativa. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não há dados consolidados sobre assassinato de vereadores nos últimos anos.

Em 2016, por ter sido uma campanha marcada por assassinatos de pré-candidatos, o tribunal fez um levantamento dos casos de violência contra candidatos a vereador durante a campanha eleitoral, entre agosto e outubro. Como este site antecipou à época, pelo menos 20 candidatos a prefeito e vereador foram assassinados em todo o país.

Veja aqui a relação dos vereadores assassinados no Maranhão desde 2016:

MARANHÃO

– No dia 2 de janeiro de 2017, o vereador do município de Apicum-Açu (MA) Jorge Cunha (PROS) foi assassinado a facadas por causa de R$ 2. Ele estava participando de uma festa no povoado Turilana, no mesmo município, quando foi esfaqueado após negar dinheiro para o suspeito de cometer o crime.

O suspeito de cometer o crime identificado como “Pelebreu”, de 25 anos, teria pedido a quantia de R$ 2 ao vereador, que disse que não tinha o valor. O vereador seguiu para o seu veículo quando foi abordado novamente pelo suspeito. Após negar novamente a quantia, ele foi atingido por duas facadas, sendo uma no peito e outra na costela. O vereador Jorge Cunha, de 47 anos, não resistiu e acabou falecendo.

– Em Agosto de 2017, um vereador da cidade de Governador Nunes Freire (MA) morreu a golpes de faca na cidade de Turilândia. Antonio Kledison Rodrigues Costa (PPS), conhecido como “Kledson”, de 38 anos, foi morto com várias facadas em uma área de matagal, nas proximidades do povoado Bacabeira, em Turilândia. Ele foi o terceiro mais votado na eleição de 2016.

– Em 2016, o vereador Esmilton Pereira dos Santos, de 45 anos, foi executado a tiros quando chegava em casa. Ele estava em seu quarto mandato e era, na época, candidato à reeleição.

– Em dezembro de 2016, Cesar Augusto Miranda, de 45 anos, eleito vereador pelo PR, no município de Godofredo Viana, foi diplomado pela manhã e no início da noite foi alvejado por três disparos de arma de fogo.

Fonte: Congresso em Foco

     

Rosangela Curado quebrou o silêncio e resolveu falar para se eximir das responsabilidades de ter desviado 18 milhões de reais do Sistema Estadual de Saúde. Ela afirmou em entrevista concedida a uma emissora de Imperatriz, que as falcatruas que desviaram os 18 milhões de reais eram do conhecimento do Governo do Estado. Querem me responsabilizar pelo desvio de 11 milhões de reais, recursos utilizados para pagamentos de médicos e mais 7 milhões para pagamentos de serviços prestados por 425 funcionários contratados temporariamente.

       Quero deixar bem claro que eu era subsecretária de saúde, cargo abaixo do Secretário de Estado da Saúde e do Secretário Adjunto de Finanças. Eu não tinha poderes para autorizar despesas e muito menos para ordenar pagamentos, daí que afirmo que a Policia Federal precisa fazer maiores investigações para apurar quem realmente são os responsáveis pelo desvio de 18 milhões de reais. Garanto que existe muita gente que se esconde e teme novas investigações, que logo colocará as mãos nos verdadeiros autores de toda a corrupção.

       Rosangela Curado sente-se no ostracismo e muitas são as demonstrações de abandono, como se ela tenha sido a única responsável pela corrupção dos 18 milhões de reais e como já esteve presa, carrega a forte acusação de ser a mentora e autora dos crimes praticados. Pela firmeza com que falou na entrevista, pode-se observar que ela iniciou apenas declarações brandas, mas ficou evidente que tem muita bala na agulha com armas de grandes alcances. Agora é esperar pelo segundo round.

 

            

   Os juízes integrantes do Grupo de Análise de Presos Provisórios do Poder Judiciário (GAPP) estarão mobilizados no período de 19 a 23 de março, na Comarca de Pinheiro, para analisar 273 processos de presos provisórios detidos no presídio regional de Pinheiro. Os juízes Tereza Cristina Nina (1ª Vara de Pinheiro), Mirella Cézar Freitas (2ª Vara de Itapecuru-Mirim), e Rodrigo Costa Nina (Santa Luzia do Paruá), foram designados pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Marcelo Carvalho Silva, para atuar nessa primeira edição de 2018 do Mutirão Carcerário.

               O presídio regional de Pinheiro abriga, além da sede, presos oriundos de 21 comarcas da região: Alcântara, Arari, Bacuri, Bequimão, Guimarães, Santa Helena, São Bento, São João Batista, São Vicente Férrer, Carutapera, Cândido Mendes, Cedral, Turiaçu, Governador Nunes Freire, Matinha, Maracaçumé, Cururupu, Mirinzal, Pinheiro, Bacuri, Santa Luzia do Paruá e Viana.

              Informações da juíza Tereza Nina, atualmente são custodiados 458 presos na penitenciária de Pinheiro, que possui capacidade para 306. “O mutirão carcerário demonstra a preocupação do Judiciário com o crescimento da população carcerária, frente a estrutura oferecida pelo Estado, visando a análise das situações processuais e execução da pena e buscando restringir ao cárcere somente os casos em que outras medidas cautelares ou ressocializantes não sejam suficientes para a proteção da sociedade”, frisou a magistrada.

                   Para a juíza, a inclusão dos acusados na prisão não deve se dar com a aplicação cega da lei, e deve ser proporcional à pena definida para o caso concreto, em especial, ao regime a ser imposto. “Essa ideia tem sido reforçada pela jurisprudência dos tribunais superiores, e reflete a nova visão de humanização da pena contida em diversos ordenamentos jurídicos modernos”, explicou a juíza Tereza Nina.

                   EXECUÇÃO – Na 1ª Vara de Pinheiro, que possui competência para Execução Penal, tramitam 333 processos de presos definitivos, ou seja, já julgados e que cumprem pena no presídio regional de Pinheiro. Desse total, apenas 41 estão pendentes de análise, e serão apreciados pelos juízes integrantes do GAPP.

                    Para atuar no mutirão, a Procuradoria Geral da Justiça (PGJ) designou os promotores de Justiça Frederico Bianchini Joviano (titular da 1ª Vara de Pinheiro), Jorge Luís Ribeiro (titular da 2ª Vara de Pinheiro), Luciano Henrique Sousa Benigno (GPI-Regional Pólo Açailândia), e Leonardo Santana Modesto (titular da Comarca de Guimarães). Já a Defensoria Pública, designou os defensores Suzanne Santana Lobo e Gil Henrique Faria, ambos do Núcleo da Defensoria Pública de Pinheiro.

                    Também atuarão no mutirão os servidores Gustavo Garcia Silva; Larissa Araújo Soares; Toni Frazão Ramos; e Danyelle Santos Leonardi. Ao final do mutirão, será produzido um relatório apresentando os resultados das atividades.

                    MUTIRÃO – O Mutirão foi proposto pela Unidade de Monitoramento Carcerário do Tribunal de Justiça do Maranhão (UMF/TJMA). A medida atende, entre outros, meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelece a necessidade de “maior controle” e diminuição dos índices de presos provisórios nos estados, para que não ultrapassem o patamar de 20%, objetivando a verificação da regularidade das prisões cautelares vigentes.

                     A ação cumpre também a Resolução Nº 89/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda a implementação de mecanismos que permitam, com periodicidade mínima anual, a revisão da legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas. A UMF/TJMA realiza três tipos de mutirões: o virtual, em parceria com a Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP); o Grupo de Análise de Prisão Provisória (GAAP), criado através de portaria conjunta nº 1389/2016; e o mutirão dos 100 dias, que tem por objetivo analisar todos os processos dos presos provisórios, com excesso de prazo do Estado do Maranhão, observando as garantias do devido processo legal.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

O assassinato da vereadora Marielle Franco, do Rio de Janeiro e do seu motorista Anderson Gomes, causou uma comoção nacional

 

– A munição que matou a vereadora carioca Marielle Franco (PSOL) na última quarta-feira (14) foi comprada pela Polícia Federal em dezembro de 2006

                       A perícia identificou a origem da munição com base nas cápsulas das balas encontradas na cena do crime. A munição teria sido comprada de uma empresa privada pela Polícia Federal de Brasília. Ainda de acordo com as primeiras informações, a munição não tinha sinais de modificações. Marielle morreu com tiros de pistola calibre nove milímetros.

                      O lote de munição desse caso no Rio é o mesmo usado em agosto de 2015 em Osasco e Barueri, na Grande São Paulo, naquela que é considerada a maior chacina do estado de São Paulo, com 17 mortos. À época, a investigação descobriu que parte das cápsulas pertencia ao lote UZZ-18, comprado pela PF. Neste caso de SP, três policiais militares de SP e um guarda civil foram condenados pela chacina.

                      É comum, contudo, desvios de munição comprada por órgãos oficiais. Também é comum que cápsulas sejam reaproveitadas. A Polícia Federal e a Polícia Civil do Rio divulgaram nota conjunta em que afirmam que vão apurar a origem da munição.

                     A Polícia Federal, inclusive, se ofereceu para ajudar nas investigações, que continuam a cargo da Polícia Civil do Rio. Marielle Franco foi morta com quatro tiros na cabeça, em crime com indícios de ter sido premeditado. A polícia trabalha com a possibilidade de execução.

                      A vereadora deixou, na última quarta-feira, um debate na Lapa, centro do Rio, em carro junto com motorista e uma assessora. Quatro quilômetros depois, no bairro do Estácio, o carro em que ela estava foi alvejado por pelo menos nove tiros.

                       A maior parte dos disparos foi efetuado do lado direito do veículo, na parte do banco de trás, onde estava a vereadora. O motorista, Anderson Pedro Gomes, 39, foi atingido por três tiros nas costas. A assessora sobreviveu sem ferimentos graves.

                       O carro tinha vidros escuros. Os quatro tiros na cabeça da vereadora reforçam a tese de assassinato premeditado. O Disque Denúncia já recebeu pelo menos dez denúncias sobre o caso. Um policial civil experiente que conversou com a reportagem na condição de não ter seu nome divulgado afirmou que é raro que o atirador consiga acertar quatros tiros na cabeça da vítima. Isso mostraria que o assassino tinha experiência nesse tipo de crime.

                       Quando a vítima não está sob jugo do agressor, costuma haver um ou dois tiros na cabeça e o restante no corpo. Segundo esse policial, requer certa técnica atirar em curto espaço de tempo quatro tiros num mesmo alvo por conta do recuo da arma durante o disparo.

                      A polícia investiga se dois carros participaram da ação contra a vereadora. De acordo com investigadores do caso, a polícia já identificou a placa de um dos carros suspeitos de participar do crime. Esse carro teria sido flagrado em uma câmera de segurança estacionado por duas horas em frente ao local onde Marielle participou de um debate na quarta-feira.

                      Segundo investigadores, seria possível ver no vídeo que os carros fazem sinais com farol um para o outro quando a vereadora deixa o debate na Lapa. Quatro quilômetros adiante ela seria morta.

Fonte:  Folhapress

STF derruba limitação ao financiamento de candidaturas femininas na política

Lei de 2015 estabelecia que os partidos deveriam destinar entre 5% e 15% dos recursos para as campanhas de mulheres. Para o ministro Edson Fachin, limitação era bem discriminatória
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (15) julgar inconstitucional a regra da Lei 13.165/2015, conhecida como minirreforma eleitoral, que limitou a transferência de recursos do Fundo Partidário para financiar as campanhas de mulheres filiadas.
Por 8 votos a 2, os ministros entenderam que os recursos devem ser distribuídos pelos partidos igualitariamente entre candidaturas de homens e mulheres, ficando 30% dos recursos do fundo financiamento para as campanhas para as mulheres.
A norma considerada inconstitucional pelo STF determinou que os partidos devem reservar um mínimo de 5% e máximo de 15% dos valores recebidos do Fundo Partidário para financiar as campanhas eleitorais de suas candidatas. Os percentuais deveriam ser aplicados nas três eleições seguidas após a sanção da lei, que ocorreu em novembro de 2015.
No julgamento, o ministro Edson Fachin, relator da ação direta de inconstitucionalidade protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), votou a favor da anulação da limitação da distribuição dos recursos, por entender que a medida é discriminatória e cria distinção entre as candidaturas de homens e de mulheres.
“Inexistem justificativas razoáveis, nem racionais, e muito menos constitucionais para essa discriminação. A autonomia partidária esculpida na Constituição não consagra regra que exima o partido do respeito constitucional aos direitos fundamentais”, disse.
O voto do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e a presidente, Cármen Lúcia. Gilmar Mendes e Marco Aurélio votaram pela improcedência da ação por entenderem que não pode haver limitação, mas sem fixar o percentual de 30%.
A ação foi protocolada no STF pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em outubro de 2016. Durante o julgamento, o vice-procurador Geral da República, Luciano Mariz Maia, lembrou que as mulheres formam mais de 50% da população, mas não estão representadas nos espaços públicos. Além disso, para o procurador, a lei viola a Constituição ao estabelecer, injustificadamente, limite de verbas entre candidatos homens e mulheres.
“Para o MPF, é necessário declarar a inconstitucionalidade desse limite mínimo e desse limite máximo. Também é necessário interpretar, conforme a Constituição, de modo a equiparar o patamar mínimo de candidaturas femininas ao mínimo de recursos”, argumentou Maia.
Fonte: Congresso em Foco

 

       

  O deputado Cabo Campos demonstrando bastante tranquilidade e indiferente às acusações pesam sobre ele, por ter agredido violentamente a esposa Maria José Brandão Marques Campos. Depois de muito choro, pedidos de perdão e negar que não agrediu a sua companheira e insinuar que os hematomas no corpo dela seriam decorrentes de uma queda, o  parlamentar foi a tribuna hoje (15) para fazer um pronunciamento com pedido de isenção de IPTU para as Igrejas Evangélicas de Imperatriz.

         Depois de ter recebido sinal verde do Palácio dos Leões, de que a Assembleia Legislativa do Estado não tomará qualquer posicionamento para agressão covarde praticada por ele na pessoa da esposa, decidiu ignorar totalmente a Procuradoria da Mulher da Assembleia e a indiferença contra as deputadas que se solidarizaram com Maria José Brandão Marques Campos e tiveram a coragem de se posicionar contra um parlamentar que está indiciado em processo na justiça com enquadramento na Lei Maria da Penha.

           A representação da deputada Valéria Macedo foi encaminhada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, com farto material que ratificam a agressão. As expectativas agora estão no encaminhamento para a Comissão de Ética. Além do pedido de instauração de procedimento por falta de decoro parlamentar, também é solicitado o afastamento do Cabo Campos por 60 dias do seu mandato.

            Por outro lado, movimentos de combate à violência e de defesa dos direitos e da dignidade da mulher, estão acompanhando através da deputada Valéria Macedo, a tramitação da representação. Elas já advertiram que caso o corporativismo seja o caminho da representação, elas farão movimentos nas ruas e denuncias a nível estadual e federal, que deve atingir muitos deputados, principalmente os que se posicionarem pela impunidade e favoráveis a violência contra a mulher.

               

   O Plenário aprovou nesta quarta-feira (14) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 341/2017, que estabelece uma quarentena de três anos para que ex-juízes e ex-promotores exerçam advocacia privada. A matéria seguirá agora para exame da Câmara.

                  O projeto altera o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) para proibir essa atuação profissional por ex-juízes e ex-promotores no prazo de três anos a partir de seu afastamento do respectivo cargo por aposentadoria ou exoneração. Esse impedimento deverá valer para o juízo ou tribunal do qual se afastaram, estendendo-se a qualquer atividade que caracterize conflito de interesse ou utilização de informação privilegiada.

Na votação do projeto, foi mantida emenda apresentada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que agrega ao texto original situações de conflito de interesse de servidores federais listadas na Lei 12.813/2013.

                    Assim, ex-juízes e ex-promotores ficarão impedidos, mais especificamente, de divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; de prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego; celebrar com órgãos ou entidades em que tenha ocupado cargo contratos de serviço, consultoria, assessoramento ou atividades similares, ainda que indiretamente.

                    Autor do projeto, o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) explica que a Emenda Constitucional 45, de 2004 proibiu que juízes e procuradores advogassem por três anos depois da aposentadoria ou exoneração. No entanto, a falta de regulamentação da norma, passados 14 anos de sua vigência, vem permitindo abusos, ressaltou. Ele citou o caso do ex-procurador da República Marcelo Muller, que auxiliou os irmãos Joesley e Wesley Batista, do Grupo J&F Investimentos, ainda em processo de desligamento do Ministério Público.

              O PLS 341/2017 havia sido aprovado por unanimidade e em caráter terminativo pela CCJ, em dezembro de 2017. A proposta seguiria direto para exame da Câmara, mas houve recurso para apreciação do texto pelo Plenário do Senado.

Agência Senado

Anistia Internacional e OAB cobram apuração imediata do assassinato da vereadora Marielle Franco Vereadora e motorista foram assassinados a tiros. Polícia suspeita de execução A Anistia Internacional Brasil cobrou uma “investigação imediata e rigorosa” do assassinato da vereadora Marielle Franco (Psol), de 38 anos, na noite dessa quarta-feira (14) no Rio. “Não podem restar dúvidas a respeito do contexto, motivação e autoria do assassinato de Marielle Franco”, defendeu a entidade. Marielle Franco foi morta a tiros na esquina das ruas Joaquim Palhares e João Paulo I. Ela foi atingida por quatro tiros na cabeça. O motorista dela, Anderson Pedro Gomes, também foi morto. A Polícia Civil suspeita que o crime tenha sido uma execução e que os criminosos sabiam o exato lugar onde ela estava sentada no veículo, que tinha vidros escuros. “O Estado, através dos diversos órgãos competentes, deve garantir uma investigação imediata e rigorosa do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro e defensora dos direitos humanos Marielle Franco”, diz a Anistia Internacional. Quinta vereadora mais votada do Rio, Marielle era socióloga, mestre em administração pública, moradora da favela da Maré, ativista negra e defensora de direitos humanos. Um dia antes de morrer ela protestou contra o assassinato de um jovem que voltava da igreja no Rio, segundo familiares, por policial militar. “Quantos mais vão precisar morrer para que essa guerra acabe?” A Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro (OAB-RJ) também exigiu, por nota, “apuração rigorosa e imediata” do assassinato de Marielle Franco e de seu motorista. “A OAB/RJ não vai descansar enquanto os culpados não forem devidamente punidos. Os tiros contra uma parlamentar eleita e em pleno cumprimento do mandato atingem o próprio Estado democrático de Direito”, afirmou Felipe Santa Cruz, presidente da seccional. O Psol, partido da vereadora, disse que não vai se calar e cobrou “apuração imediata e rigorosa desse crime hediondo”. Veja a nota do PSOL “MARIELLE FRANCO PRESENTE! O Partido Socialismo e Liberdade vem a público manifestar seu pesar diante do assassinato da vereadora Marielle Franco. Estamos ao lado dos familiares, amigos, assessores e dirigentes partidários do PSOL/RJ nesse momento de dor e indignação. A atuação de Marielle como vereadora e ativista dos direitos humanos orgulha toda a militância do PSOL e será honrada na continuidade de sua luta. Exigimos apuração imediata e rigorosa desse crime hediondo. Não nos calaremos! Marielle, presente! Partido Socialismo e Liberdade 14 de março de 2018” “NOTA URGENTE | ANISTIA INTERNACIONAL O Estado, através dos diversos órgãos competentes, deve garantir uma investigação imediata e rigorosa do assassinato da vereadora do Rio de Janeiro e defensora dos direitos humanos Marielle Franco. Marielle foi morta a tiros na noite desta quarta feira, 14 de março, no bairro do Estácio na cidade do Rio de Janeiro. Marielle Franco é reconhecida por sua histórica luta por direitos humanos, especialmente em defesa dos direitos das mulheres negras e moradores de favelas e periferias e na denúncia da violência policial. Não podem restar dúvidas a respeito do contexto, motivação e autoria do assassinato de Marielle Franco. “OAB/RJ EXIGE APURAÇÃO RIGOROSA E IMEDIATA DOS ASSASSINATOS DA VEREADORA MARIELLE FRANCO E DE SEU MOTORISTA Assim que tomou conhecimento dos bárbaros assassinatos da vereadora Marielle Franco (PSOL) e de seu motorista, Anderson Pedro Gomes, ocorridos na noite desta quarta, no bairro do Estácio, região central do Rio, o presidente da OAB/RJ, Felipe Santa Cruz, entrou em contato com a Chefia de Polícia para cobrar uma imediata e rigorosa apuração do crime. “A OAB/RJ não vai descansar enquanto os culpados não forem devidamente punidos. Os tiros contra uma parlamentar eleita e em pleno cumprimento do mandato atingem o próprio Estado democrático de Direito”, afirmou Felipe. Marielle foi a quinta vereadora mais votada nas eleições de 2016 (46.502 votos). Nascida no Complexo da Maré, era socióloga, com mestrado em Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (UFF), tendo feito sua dissertação sobre o funcionamento das Unidades de Polícia Pacificadoras (UPPs) nas favelas. Trabalhou em organizações da sociedade civil como a Brasil Foundation e o Centro de Ações Solidárias da Maré (Ceasm). Também coordenou a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, ao lado do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL). Neste primeiro mandato, Marielle era presidente da Comissão Mulher da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro.”

             

A Companhia Energética do Maranhão – CEMAR deverá pagar a quantia de R$ 5 mil reais a título de danos morais por ter mantido o nome de uma consumidora nos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA) mesmo sem a existência de débito com a concessionária. A sentença é assinada pelo juiz titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda, Antonio Elias Queiroga Filho, e publicada no Diário Eletrônico da Justiça.

              A consumidora ajuizou ação afirmando que mesmo tendo pago as faturas de energia com valores de R$ 27,96 e R$ 29,11, no dia 7 de outubro de 2016, a CEMAR teria inserido no dia 23 do mesmo mês, o seu CPF nos cadastros do SPC/SERASA, permanecendo até o dia 4 de janeiro de 2017. Em decisão liminar expedida pelo 1º Juízo de Barra do Corda, a concessionária de serviço público foi intimada a excluir o nome da cliente das restrições.

            Chamada a se manifestar no processo, a CEMAR não apresentou nenhuma alegação, o que levou o juiz a julgar antecipadamente a ação, conforme prevê o inciso I do artigo 355 do Novo Código de Processo Civil.

O juiz verificou, com base nos documentos lançados no processo, que o caso trata de falha na prestação de serviços previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), em especial, no que se refere à responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. “Caberia à empresa comprovar a legalidade de sua conduta e a regularidade do débito lançado em nome da autora, tarefa essa, conduto, que não logrou êxito”, discorre o magistrado na sentença.

                REVELIA – A revelia é uma consequência aplicada à parte que não responde o chamado do juízo em um processo. No caso em questão, o Judiciário decretou a revelia e todos os seus efeitos previstos no artigo 344 do CPC, para julgar o caso e para presumir a veracidade dos fatos alegados pela consumidora. “Resta configurado a conduta ilícita da requerida, que, repita-se, deu-se em virtude da inscrição indevida da parte demandante no SPC por debito que não contraiu”, fundamentou o magistrado.

 Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

 

As operadoras de telemarketing  são obrigadas pelos gestores a perturbar a vida dos consumidores.

O chamado telemarketing ativo — quanto a operadora liga para o cliente ou possível consumidor oferecendo serviços ou produtos — terá que obedecer a regras de horário e comportamento para não ser considerado abusivo. A medida é prevista em projeto aprovado pela Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor nesta quarta-feira (14).

               O senador Roberto Muniz (PP-BA) apresentou o PLS 48/2018 para evitar excessos neste tipo de contato. A proposta proíbe a realização de mais de três telefonemas para o mesmo consumidor no mesmo dia.

               O texto relatado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE) ainda prevê uma série de regras para as empresas do setor, entre elas a que limita o horário para ligações — entre 10h e 21h horas, de segunda a sexta-feira, e de 10h às 13h, aos sábados — e a que proíbe a realização de telemarketing ativo com o uso de números telefônicos que não possam receber chamadas de retorno.

               Pelo projeto, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o consumidor passa a ter o direito de utilizar canal direto e facilitado para manifestação de aprovação ou cancelamento sobre produtos e serviços oferecidos. Fornecedores passam a ser obrigados a se identificar adequadamente e não poderão repetir a oferta ao consumidor que já a tenha recusado anteriormente.

                 O texto foi aprovado em decisão terminativa e, caso não haja recurso para apreciação em Plenário, seguirá para análise da Câmara dos Deputados.

Com informações da Rádio Senado