Cézar Bombeiro e diretor da SEMAPA visitaram a Feira do Bacanga para dialogar com consumidores e feirantes

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Cézar Bombeiro e o superintendente da Semapa, Marcelo, na Feira do Bacanga, conversando sobre as problemáticas com a feirante Maria Nascimento  e o feirante José Raimundo dos Santos

               O plenário da Câmara Municipal aprovou por unanimidade e será no dia 04 de maio, a audiência pública proposta por Cézar Bombeiro, sobre Feiras e Mercados de São Luís. Diante da proposta de um amplo debate em torno da problemática séria é que o vereador vem visitando feiras mercados da cidade, procurando dialogar com  administradores, feirantes de um modo especial os consumidores.

                  A verdade é que são raras as feiras e  mercados de São Luís, que estão em condições para atender corretamente os consumidores. Entendo que os problemas precisam ser equacionados. Temos que cobrar do poder público, mas também não podemos eximir das responsabilidades, os administradores de feiras e mercados, e no conjunto total todos os feirantes e até consumidores, diz o vereador do PSD.

                    A minha iniciativa com a audiência pública não é para crucificar a Prefeitura de São Luís e muito menos a Semapa. Queremos promover um amplo debate para que sejam estabelecidas responsabilidades, inclusive dos consumidores que terão primeiramente de fazer sugestões apontando caminhos e exercer o direito de fiscalização de maneira prática, primeiramente junto aos administradores e posteriormente aos órgãos públicos, destaca Cézar Bombeiro.

                     Para mostrar que a responsabilidade das feiras  e mercados é de todos nós, é que estamos por onde passamos, convidando feirantes e consumidores para a audiência pública marcada para o dia 04 de maio no plenário da Câmara Municipal de São Luís.

Polícia Federal é lembrada pela população como a mais importante instituição no combate à corrupção

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A Policia Federal Brasileira já mereceu destaque da revista americana The Economist, como uma das instituições brasileiras de maior credibilidade.

Dados de pesquisa mostram que PF tem bom desempenho nas avaliações

                                            Pesquisa encomendada pela Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) à empresa Brain Análise e Consultoria  mediu o nível de satisfação dos brasileiros com o trabalho do órgão nos últimos anos. Pelo menos 34% da população mencionou, de forma espontânea, que considera a Polícia Federal como a maior responsável pelo combate à corrupção no País –  segunda colocada, a Polícia Civil,  foi citada com 22%.

                              As informações foram coletadas entre os dias 18 de janeiro e 5 de fevereiro e os pesquisadores ouviram mais de 1,2 mil pessoas em 18 estados, por telefone. Objetivo do estudo, segundo representantes da Fenapef, é conhecer a percepção da sociedade sobre o trabalho da Polícia Federal, em um ano em que os policiais federais têm intenção de aumentar a representatividade política da carreira, além de viabilizar estratégias para que os candidatos tenham bom desempenho nas urnas.De acordo com a pesquisa, a operação Lava Jato, que completou quatro anos no último sábado (17), foi lembrada por 14% dos entrevistados, também de forma espontânea.

                           Para 90,9% dos brasileiros questionados, o trabalho dos policiais federais vem como o mais importante no combate à corrupção. Para 87%, a corrupção aumentou nos últimos dez anos, mas o combate a ela também vem aumentando, na opinião de 64,5%. A pesquisa quis saber quais os conceitos atrelados ao órgão. Mais de 81% dos entrevistados citaram credibilidade e 79,5% citaram eficiência.

                              A Polícia Federal também tem a melhor avaliação no combate à violência: mais de 60% avaliam como positiva a atuação da PF nesse setor. Para 90,9% dos entrevistados, o Brasil precisa adotar um novo modelo de segurança pública e 77,7% consideram que o setor piorou nos últimos anos. Aliás, a segurança pública foi mencionada como o maior problema da atualidade, seguida da área da saúde, com 26,2%.

 Política

                                           Pelos dados da pesquisa, 33% dos entrevistados disseram não se interessar por política. Mais de 80% não teriam preferência por partido político e 93,6% definem como ruim ou muito ruim a atual situação da política brasileira. O índice de rejeição geral com os partidos brasileiros alcançou 46%.

Fonte: Comunicação Fenapef

Secretaria da Agricultura Familiar com Adelmo Soares acusada de acordos políticos com prefeituras e entidades comunitárias

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   A exoneração imediata do dentista Adelmo Soares, da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar, pelo governador Flavio Dino, foi decorrente dele ser um dos titulares de pasta mais vulnerável, diante das denuncias feitas por deputados estaduais ao Ministério Público Eleitoral.

                     Ele era apadrinhado do deputado Humberto Coutinho e entendeu que podia tudo, e como o governador Flavio Dino e o poderoso Marcio Jerry, não tinham qualquer interesse em se indispor como o então cacique de Caxias, Adelmo Soares, na ansiedade de criar uma base politica para se eleger deputado estadual e sem adentrar nas áreas do chefe, tratou de avançar e atropelar, principalmente os parlamentares da base.

                       Muitas divulgações de ações feitas pelo então secretário Adelmo Soares, foram registradas em matérias distribuídas pela mídia oficial, que demonstravam claramente que eram clientelismo ou interesse vergonhoso como o conhecido toma lá, da cá. Ele adentrou com bastante voracidade, no Movimento Sindical Rural com distribuição de implementos e máquinas agrícolas e incentivos da agricultura familiar, sem obedecer um mínimo princípio de seriedade, muitas das quais simuladas com nome de eventos públicos. Muitas associações foram beneficiadas depois de firmarem compromisso com volta em votos, o que foi propagado em várias regiões do Estado.

                          Depois que o deputado Raimundo Cutrim denunciou o escândalo no plenário da Assembleia Legislativa, outros parlamentares decidiram denunciar outros Secretários de Estado, que vêm fazendo campanhas fora de época e com a aplicação de recursos do Governo do Estado. A Procuradoria Federal Eleitoral vem fazendo investigações e com certeza deve chegar a resultados que vão comprometer muita gente.

Marcial Lima pede conscientização popular sobre os ecopontos e quer um para a área do Itapiracó

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O vereador Marcial Lima defende mais ecopontos para a cidade e um trabalho de conscientização popular.

  Numa manifestação feita na manhã desta terça-feira, (20), na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Marcial Lima (PEN) destacou a importância dos ecopontos instalados em diversas localidades da cidade, bem como da necessidade de um trabalho por parte da administração pública sobre sua utilização.

                      Fazendo uma melhor explicação sobre sua argumentação, o parlamentar do PEN, está solicitando que a Secretaria Municipal de Comunicação que institua uma campanha para a população sobre a utilização dos ecopontos. Exemplifica ele que uma parte da população ainda não tem a noção de como usar esse benefício.

                       Marcial Lima fala que em alguns lugares existem os ecopontos estão bem instalados, mas muitas pessoas não fazem uso dos mesmos e até colocam lixo nas proximidades dos recipientes. “Será de grande utilidade para todos que a Secretaria de Comunicação faça uma campanha de educativa e de conscientização sobre a utilização adequada dos ecopontos”, acentua ele.

                      Explicando a sua sugestão, o parlamentar orienta que a campanha seja veiculada de maneira visual, por meio de áudio, impresso, digital eletrônica e outros nos meios de comunicação. Continuando, ele enfatiza que a campanha deva ter caráter permanente, bem como o funcionamento dos ecopontos também seja de forma ininterrupta, já que aos dias de sábado e domingo eles não estão sendo disponibilizados para a população.

                       Ele sugere que a campanha seja dirigida a todos os segmentos da população, com objetivo de  que sejam direcionados a públicos alvos como escolas, igrejas, entidades diversas, feiras, mercados, carroceiros, e arremata: “enfim a toda a população para que possamos saber como utilizar os ecopontos para cumprirem sua finalidade”.

PARA O ITAPIRACÓ

                        Aproveitando a ocasião, Marcial Lima ainda sugere a implantação de um ecoponto na reserva do Itapiracó, “na altura do Cohatrac, o que irá beneficiar todas as comunidades daquele entorno”, completa. Ele diz também que reconhece que a reserva do Itapiracó seja de uma Àrea de Proteção Ambiental, do Governo Federal, mas parte do lixo é produzida por moradores do município.

Fonte: Diretoria de Comunicação CMSL

Bispo e padres desviam R$ 2 milhões de Diocese de Goiás e no Maranhão trem da alegria com padres e pastores Capelães da PM e Corpo de Bombeiros

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O Bispo Dom José Ronaldo e mais quatro padres, um vigário geral, um monsenhor e dois funcionários administrativos da Diocese de Formosa foram presos

                      Há poucos dias estive lendo no site Unisinos, comentários procedentes do Vaticano, de que a Igreja do Brasil é uma das poucas no mundo, que não critica o papa Francisco, mas é a que se nega a dar dimensão às recomendações feitas por ele para que a Igreja Católica se adeque às realidades da modernidade, seja bem transparente viva com intensa profissão de fé, irradie sentimentos de luz e força e toque a sensibilidade do Povo de Deus.

                     A mídia nacional iniciou à noite de ontem e deu ampla divulgação no dia de hoje, da prisão do Bispo Dom José Ronaldo, da Diocese de Formosa (Goiás), quatro padres, um vigário geral, um monsenhor e dois funcionários administrativos, acusados de serem responsáveis de R$ 2 milhões de reais. Todos foram investigados por dois anos pelo Ministério Público de Goiás, atendendo denúncias de fiéis, que acusam eles da apropriação de dinheiro do dízimo, doações e arrecadações de festas e não prestarem contas para as 20 paróquias e 33 Igrejas integrantes da Diocese de Formosa.

                     As denúncias feitas do Ministério Público partiram dos municípios de Formosa (sede da Diocese), Posse e Planaltina, que viram dinheiro destinado a reformas de Igrejas sumirem e as prestações de contas desaparecerem. Quando faziam cobranças eram hostilizados, o que motivaram as denúncias ao Ministério Público e uma campanha para que os fiéis não pagassem mais o dízimo, enquanto não houvesse a transparência.  De acordo com gravações autorizadas pela justiça, revelaram que Dom José Ronaldo havia comprado uma fazenda de gado, vários imóveis e até uma casa lotérica, em que estão em nome de laranjas.

                   O que motivou a celeridade das investigações e as prisões dos acusados foi decorrente de que em dezembro, as despesas da casa paroquial que eram de apenas R$ 5 mil, subiram para R$ 40 mil. A policia civil e militar apreenderam uma considerável soma de dinheiro em um fundo falso no guarda roupa do Monsenhor Epitácio Cardoso Pereira e bloqueou várias contas bancárias nas quais um padre tem depositados mais de R$ 400 mil.

                     O escândalo repercutiu imediatamente na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, que vai se posicionar diante de um fato sério. A verdade é que casos, como o da Diocese de Formosa são praticados em inúmeras dioceses do país e que diante da repercussão atual podem vir a público. Não se pode calar diante da exploração de fiéis em muitas dioceses e paróquias e que acabam não tendo a destinação correta das ações das coletas e doações. O autoritarismo e ameaças acabam se constituindo como recuo para os que buscam a transparência, sem falarmos nas constantes comparações de igrejas, paróquias e dioceses com a Igreja Universal.

                     O Trem da Alegria com nomeações de padres e pastores como Capelães da PM e Corpo de Bombeiros

                      Foram-se os tempos em que  a Policia Militar do Maranhão, tinha um único capelão, o saudoso e fraterno padre Hélio Maranhão, que gostava de ser identificado como o Pastor de Tutóia, onde foi durante muitos vigário e fez da cidade o seu torrão natal. Era um religioso irrequieto e as suas celebrações eram bem marcantes pelas mensagens e pelo timbre forte da sua voz. Eu, o admirava, em razão de que sempre nas missas colocava questões inerentes às realidades politicas, econômicas e sociais, proporcionando aos fiéis, reflexões sobre as realidades, principalmente no período da ditadura.

                      Infelizmente, o governador do Estado, decidiu criar um trem da alegria colocando nas unidades da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros, pastores das igrejas evangélicas e padres da igreja católica, não para a missão de evangelizar, mas ao exercício politico partidário. Alguns dos indicados são filiados a partidos políticos, sem falarmos em caso de um que era tenente da PM e foi exonerado, mas imediatamente foi guindado ao posto de Coronel do Corpo de Bombeiros. Pelo visto o trem deve fazer mais alegria, com embarque de outros religiosos.

                     Estamos bem próximos da semana santa e Campanha da Fraternidade chama o Povo de Deus para refletir na essência do coração para o exercício da pratica, o enfrentamento à violência. Ele surge de todas as formas, não apenas com mortes e assaltos, mas atos indignos e aproveitamento para benefício próprio de maneira clara e ética  é sem dúvidas violência, dai que cabe a nos tratarmos de lutar para a superação da violência com uma luta por direitos, dignidade e solidariedade fraterna e dizer que uma outra sociedade é possível.

Ministério Público Federal no Maranhão divulga medidas para garantir a transparência nas eleições

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O Ministério Público Federal Eleitoral vai estar atento  a campanha politica para fiscalizar as compras de votos com dinheiro de corrupção.

  O Ministério Público Federal expediu, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão (PRE/MA), duas portarias que estabelecem medidas para as eleições 2018.

                A Portaria nº 29/2018 trata da instauração de um processo administrativo para acompanhar, no biênio 2018/2019, as situações de inelegibilidade, levando em consideração o Sisconta, base de dados que permite ter relatórios a partir do cruzamento dos registros de candidatura com os dados de condenações.

                  Para o procurador Pedro Henrique Oliveira Castelo Branco, a alimentação da base de dados do Sisconta deve ser feita pelos seguintes órgãos, notificados por meio de ofício: Assembleia legislativa do Estado, Câmaras de Vereadores dos Municípios, Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal Regional Eleitoral, Tribunal de Contas do Estado, Conselhos de Classe de Profissões Regulamentadas, Procuradoria-Geral do Estado, Controladoria Geral da União e Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.

                   A Portaria nº 30/2018 estabelece o acompanhamento, por um ano, da situação dos órgãos partidários regionais provisórios do Estado do Maranhão. A verificação deve ser feita a partir de lista com os órgãos partidários provisórios, a ser divulgada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA).

                    O Procurador determinou ainda a verificação diária, por parte da Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Maranhão (PR/MA), da conduta de pré-candidatos a governador, senador, deputado federal e deputado estadual, no Maranhão, nas redes sociais. Esse relatório deve ser encaminhado à Procuradoria Regional Eleitoral.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

Justiça bloqueia verbas da prefeitura de São Vicente de Ferrer para o pagamento de salários atrasados de servidores

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   Uma decisão assinada pelo juiz Francisco Bezerra Simões, titular da comarca de São Vicente Férrer, na última sexta-feira (16), determinou o bloqueio de 60% dos recursos depositados nas contas bancárias do município relativos ao FPM, FUNDEB, e das verbas referentes aos repasses a título de ICMS, ITR, IPVA e IOF. O município deverá utilizar os valores bloqueados, exclusivamente, para pagamento de servidores, priorizando os concursados e estáveis, entre estes o com maior número de meses em atraso, e depois os comissionados e contratados, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil reais. O bloqueio deve durar enquanto houver salários de servidores municipais em atraso.

                       O juiz determinou ainda que os gerentes do Banco do Brasil de São João Batista e Banco Bradesco de São Vicente Férrer apresentem em juízo os extratos bancários do Município, a partir da notificação da decisão. O secretário de Administração da cidade deverá juntar ao processo, em 10 dias, a relação nominal de todos os servidores municipais, a qualquer título, discriminando a função e relação com o Poder Público Municipal (estatutário, comissionado, contratado, empregado público, etc), com a totalidade da folha de pagamento mensal.

                   A decisão judicial atende a Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público Estadual (MPMA), com pedido de tutela de urgência em face do Município de São Vicente Férrer, em razão de atraso salarial dos servidores municipais. Segundo o MPMA, o atraso salarial seria injustificado pois os repasses financeiros ao Município estão em dias e há dinheiro suficiente ao pagamento de todos os salários.

                       Em manifestação, o Município se limitou a discorrer sobre ausência de pressupostos legais para a concessão de decisão antecipada, a falta de interesse de agir, e que a concessão de medida liminar importaria em controle da Justiça sobre o juízo da conveniência e oportunidade, próprio das atividades administrativas. “Se eventualmente concedida, causará grave dano à ordem e a economia públicas, ferindo o artigo 1.012, § 1º, V do CPC”, contesta.

                  DECISÃO – Ao decidir, o magistrado ressaltou a precariedade dos argumentos apresentados em Juízo pelo Município. “O requerido não alegou qualquer impossibilidade quanto ao pagamento pretendido, mas limitou-se a trazer discussões legais sobre a impossibilidade, por diversos meios, de se conceder a tutela antecipada”, descreve o documento, entendendo comprovado o fato de que a administração municipal está recebendo, regularmente, as verbas para pagamento de seus servidores.

                    Para o juiz, restou demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar pleiteada pelo Ministério Público, pois, de fato, ficou demonstrado o recebimento de recursos pelo Município de São Vicente Ferrer, relativos aos repasses constitucionais a que tem direito. “Não há, sequer, alegação de que a folha de pagamento supera o limite legal previsto, o que seria empecilho ao pagamento, até a correta adequação da folha salarial. ”, ressalta a decisão.

                      DIGNIDADE – Para o Judiciário, a falta de pagamento dos salários devidos aos servidores ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, pelo caráter vital da verba alimentícia, devendo a Justiça intervir para corrigir distorções ou reprimir abusos sobre o direito. “É de se notar, ainda, que o Município requerido deve observar o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal que determina a aplicação do limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida para pagamento do funcionalismo, o que não se vislumbra estar acontecendo. O fato é que o Município, quando instado a se manifestar, não comprovou concretamente até o momento as razões do inadimplemento”, finalizou o magistrado.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Quatro anos de Lava Jato: 188 condenações na Justiça, nenhuma delas no STF

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A sombra da “Justiça cega”: STF não condenou alvos da Lava Jato em quatro anos de investigações

                   A Operação Lava Jato já está consagrada como a maior ofensiva anti-corrupção do país em todos os tempos. Mas, para além dos serviços prestados à luta contra a impunidade, e em geral gozando de prestígio na opinião pública, a força-tarefa encabeçada por Ministério Público Federal e Polícia Federal esbarra em problemas graves. O que salta aos olhos é o fato de que 188 condenações já foram executadas nas instâncias inferiores da Justiça, enquanto que no Supremo Tribunal Federal (STF) ninguém foi punido até agora. No tribunal guardião da Constituição, concebido para resguardar os ditames da lei máxima, mais de cem políticos continuam impunes, muitos deles beneficiados com prescrições de pena (leia mais e veja estatística abaixo).

                    Quando se trata da chamada ”prerrogativa de função” de autoridades, que gozam do polêmico foro privilegiado, o espírito das leis padece. Instância máxima do Judiciário e responsável pelos processos envolvendo parlamentares e ministros, o STF já até iniciou ações penais no âmbito da Lava Jato, mas nenhuma delas sequer está perto de ser concluída. A realidade é outra em Curitiba e no Rio de Janeiro, que concentram as principais ações da operação na primeira instância: são cerca de 150 pessoas alvejadas pelas 181 condenações, algumas delas sentenciadas mais de uma vez.

                    E, à medida que fica cada vez mais clara a morosidade do STF, mantém-se célere o ritmo dos processos nas instâncias inferiores, o que escancara, consequentemente, a disparidade entre as cortes. Para que se tenha uma noção da evolução dos casos no Rio e em Curitiba, há dois meses o Congresso em Foco mostrou em levantamento que o total de condenados era 181, ou seja, sete a menos do que o número atual. Isso há apenas 60 dias.

                  Nos tribunais que julgam figuras sem direito a foro, nomes como o do ex-presidente Lula, condenado a 12 anos e um mês de prisão, e Eduardo Cunha, deputado cassado que já cumpre pena de prisão, têm seus processos julgados com relativa celeridade, para os padrões brasileiros. Há um caso que destoa dos demais: o ex-governador fluminense Sérgio Cabral, alvo de 21 denúncias e cinco vezes condenado, acumula penas que ultrapassam 100 anos de cadeia. Em comum, o petista e os dois peemedebistas são julgados por magistrados considerados “linha dura”, como Sérgio Moro, de Curitiba, e Marcelo Bretas, do Rio.

Modo tartaruga

                   O retrato no STF é desalentador desde março de 2015, quando foi divulgada a primeira “lista de Janot” – relação dos citados nas delações premiadas do doleiro Alberto Yousseff e do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, encaminhada ao STF pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot. De lá até cá, quase 200 inquéritos (investigações preliminares que podem virar processos) foram instaurados na corte. Do total, 36 resultaram em denúncias criminais e 8 em ações penais (processos que podem resultar em condenação) que envolvem 100 acusados. Segundo dados obtidos no site do MPF, 163 acordos de colaboração premiada já foram submetidos ao Supremo até janeiro deste ano.

O número de condenações de políticos, no entanto, ainda é zero.

                Estão na fila do Supremo inquéritos e ações penais da Lava Jato que envolvem quase toda a cúpula do Congresso e auxiliares diretos de Michel Temer, bem como o próprio presidente. Parlamentares como Romero Jucá (MDB-RR), Fernando Collor (PTC-AL) e Gleisi Hoffmann (PT-PR), os três  já na condição de réus, além de Aécio Neves (PSDB), Renan Calheiros (MDB-AL), Rodrigo Maia (DEM-RJ), Eunício Oliveira (MDB-CE) e José Serra (PSDB-SP), entre diversos outros, aguardam o desenrolar vagaroso de seus casos. Ministros como Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) e Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia) também comandam suas pastas a despeito das suspeitas.

                  Enquanto isso, parlamentares como Serra, Jucá e Aécio têm sido beneficiado pelo chamado decurso de prazo, que leva à prescrição da punibilidade. Apenas um dos mais de dez processos ativos no STF contra Jucá, por exemplo, transcorreu longos 14 anos de gaveta para ser arquivado por prescrição, como este site mostrou no início de fevereiro. O senador era acusado de peculato, crime cuja pena é de 2 a 12 anos de prisão.

Confira os números da operação, transcorridas 49 fases desde aquele março de 2014:

– 188 condenações, nenhuma no STF;

– R$ 11,5 bilhões a serem recuperados, fruto de colaborações judiciais (R$ 1,9 bilhão já foi devolvido);

– 39 investigações em tribunais superiores (36 no STF);

– 103 mandados de prisão preventiva;

– 118 mandados de prisão temporária;

– 954 mandados de busca e apreensão;

– 227 mandados de condução coercitiva;

– 72 acusações criminais contra 289 investigados;

– 8 acusações de improbidade administrativa contra 50 pessoas físicas, 16 empresas e um partido político;

– 163 acordos de delação premiada firmados com pessoas físicas;

– 11 acordos de leniência, que são firmados com pessoas jurídicas.

– 395 pedidos de cooperação internacional encaminhados a 50 países;

 

Fonte: Congresso em Foco

Idoso consegue suspender na justiça descontos por cartão de crédito que não pediu

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O idoso descobriu que contratou cartão de crédito ao invés de um empréstimo consignado. A juíza de Direito Mônica Cezar Moreno Senhorelo, do 1º JEC de Goiás/GO, determinou, em medida liminar, que um banco suspenda descontos efetuados na folha de pagamento de idoso referente ao cartão que não contratou.

            Consta nos autos que um servidor público aposentado solicitou ao banco um empréstimo consignado. O representante da instituição financeira teria, então, liberado o valor de R$13,5 mil em 24 parcelas de R$600 reais cada para o idoso. Ao chegar à última parcela, quando entrou em contato com o banco para saber quando sua margem de crédito seria liberada, o idoso teve conhecimento de que não adquiriu um empréstimo e sim um cartão de crédito com um limite de R$13,5 mil que descontava em sua folha de pagamento o valor de R$ 600.

            Diante da situação, a magistrada concedeu tutela de urgência determinando que o banco suspenda os descontos efetuados na folha de pagamento do idoso referente ao cartão de crédito consignado.

             “Em análise perfunctória das alegações iniciais e provas juntadas até então, verifico a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.”

Advogados que não integram a Assessoria Jurídica do SINTSEP procuram servidores públicos com falsas promessas

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  O SINTSEP volta a alertar para um antigo golpe que voltou a ser registrado entre os servidores públicos do Maranhão, sobretudo aqueles filiados ao sindicato. Alguns advogados, que não fazem parte da Assessoria Jurídica do SINTSEP, têm procurado a nossa base e falado sobre as ações que o sindicato possui na Justiça, com falsas promessas de agilidade na execução das sentenças. Com esse argumento, eles levam muitos filiados a assinarem procurações e, depois, somem ser dar qualquer explicação.

               O SINTSEP orienta o servidor que não assine procurações, que é um documento importante, para alguém desconhecido. Vale ressaltar que a assinatura de uma procuração dá plenos poderes à pessoa portadora do documento, inclusive o de contrair empréstimos ou receber quantias em nome do servidor.

                Por isso, em caso de dúvida, procure o sindicato para confirmar a identidade do advogado ou relatar a situação.

Fonte: SINTSEP Noticias