Uma nova audiência pública será realizada no dia 19 de setembro, às 14h, no Plenarinho da Assembleia legislativa, onde serão apresentadas as propostas de alterações para os projetos.

            Diversas entidades sindicais participaram, nesta quarta-feira (29), da audiência pública que tratou sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV) e do Conselho Administrativo do Fundo de Benefícios dos Servidores (FUNBEN). O SINTSEP, como coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Poder Executivo, também apresentou as suas propostas de alterações, por acreditar que temas importantes como esses não podem ser decididos unilateralmente, haja vista que afetam milhares de servidores públicos do Estado.

           A audiência foi proposta pelo deputado Eduardo Braide, por meio da Comissão de Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho da Assembleia Legislativa. Além das entidades sindicais, participaram também das discussões os deputados Adriano Sarney, Wellington do Curso e Max Barros.

          Na pauta, a criação do IPREV e do Conselho Administrativo do FUNBEN, cujas propostas foram encaminhadas pelo Governo do Estado ao Legislativo sem o conhecimento ou debate com as entidades de classe, que representam os funcionários públicos estaduais.

           O IPREV tem por finalidade gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais. O Instituto também será responsável pela gestão do Conselho Administrativo do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa), estabelecendo as diretrizes administrativas para o seu funcionamento.

             Já o Conselho Administrativo do Funben deverá, em linhas gerais, estabelecer as diretrizes e os programas de investimento dos recursos do Fundo, que passa a ser gerido pelo Núcleo de Assistência dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (NASSP).

        “Esses não são projetos que dizem respeito ao governo ou à oposição. Mas, projetos que dizem respeito aos servidores públicos e que precisam ser uma politica de Estado”, afirmou o deputado Eduardo Braide.

          No entanto, os dois Projetos de Lei Complementar trazem arbitrariedades em alguns pontos, como a diminuição do número de membros dos conselhos administrativos de ambos os fundos, que passam de 13 para 9 membros, excluindo os representantes dos militares, dos poderes Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público; a falta de paridade entre governo e servidores na composição dos conselhos; e a criação de mais de 100 cargos comissionados (63 para o IPREV e 39 cargos para o Conselho Administrativo do FUNBEN).

            “As pessoas precisam saber o que esta acontecendo. Desde o começo do governo já houve algumas sinalizações sobre esses dois fundos. O governo está interessado em ter a completa gestão desses fundos e isso me deixa preocupado”, destacou o deputado Adriano Sarney.

PROPOSTAS DO FORUM

Cleinaldo Bil Lopes, presidente do SINTSEP, apresentou uma pauta de sugestões durante a audiência pública.

             O SINTSEP e nem o Fórum de Defesa das Carreiras do Serviço Público são contra a criação do IPREV ou do Conselho Administrativo do FUNBEN, mas fazem ressalvas quanto a alguns pontos, que precisam ser ajustados e alterados. Durante a audiência, o presidente Cleinaldo Bil Lopes, apresentou uma pauta de sugestões, que incluem:

• A paridade na composição dos Conselhos;
• Que o presidente do Conselho Administrativo seja escolhido entre seus pares;
• Que as entidades de classe tenham autonomia para escolher seus representantes, sem interferência do governo homologando lista tríplice;
• Que o quórum de instalação da reunião seja de maioria absoluta;
• Que a duração do mandato dos conselheiros seja de, no mínimo, três anos;
• Que as entidades de classe tenham o poder de substituir seus conselheiros quando achar conveniente;
• E que os conselheiros do FUNBEN sejam contribuintes deste fundo.

ENCAMINHAMENTOS

Foram deliberados, dentre outros, os seguintes encaminhamentos:

• Solicitar ao relator das matérias na CCJ que não as coloque em votação sem exaurir sua discussão;
• Realizar outra audiência pública no dia 19 de setembro, às 14h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa;
• Convidar técnicos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), especialistas na área previdenciária, para ajudar no debate;
• Entidades representativas dos servidores contatarem com os deputados do governo e pedirem que não apresentem requerimento de urgência para votação das matérias;
• Criar um grupo, no WhatsApp, de informação e acompanhamento das discussões de ambos os projetos.

       Fonte: SINTSEP

 

          

Deputado Eduardo Braide defende o diálogo com os professores e a responsabilidade com crianças a adolescentes que precisam de escolas dignas estendendo a sua solidariedade às milhares de famílias atingidas

   O deputado Eduardo Braide usou a tribuna nesta terça-feira (29), para criticar o que classificou como descaso do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, junto ao movimento dos professores da rede municipal de ensino, em greve, há quase um mês.

           “Eu peço que o prefeito retire as grades que cercam a Prefeitura e receba os professores de São Luís. Ele precisar ouvir a categoria. Os professores nada mais querem que condições dignas de trabalho, escolas onde eles e os alunos possam ter o mínimo de dignidade, além do cumprimento do piso salarial nacional”, afirmou o parlamentar.

            Ainda no discurso, Eduardo Braide ressaltou que o prefeito deveria utilizar os recursos gastos em propaganda e investir na educação. “O prefeito de São Luís deveria gastar menos com as propagandas enganosas, nas quais ele tenta passar a imagem de que vai tudo bem na cidade, e criar o ‘Programa Aula nas Escolas’, uma vez que várias são as escolas fechadas. A capital do Estado, que deveria ser farol, não pode deixar de oferecer um direito básico que é o da educação. O prefeito precisa acordar para a realidade”, destacou.

              O deputado pediu que, caso o prefeito não receba os professores, que ele determine que o vice-prefeito converse com a categoria. “Os professores estão acampados no prédio da Semed e caso o prefeito não tenha a coragem de recebe-los, que ele pelo menos possa determinar que o vice-prefeito, que é professor e militante sindical, os receba para resolver definitivamente o problema”, solicitou Eduardo Braide.

              Ao finalizar o pronunciamento, o parlamentar se solidarizou aos professores da rede municipal de ensino. “Conversei com os professores e a reivindicação deles é justa. Uma capital como São Luís com escolas fechadas e reformas nunca entregues? Isso é completa falta de gestão. Ao contrário do diálogo, medidas ditatoriais como o corte do ponto dos professores. E se for pra cortar o ponto, que comece com o do prefeito, toda vez que ele não aparecer na Prefeitura ou pelas ruas da cidade”, concluiu.

Fonte: Agência Assembleia

 

             

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) orienta aos portadores de títulos protestados nos cartórios extrajudiciais que, recebendo qualquer  notificação ou cobrança, – seja por correspondência, telefone ou e-mail -, não efetuem depósito ou pagamento antes de verificar a legitimidade da mesma.

             A Corregedoria tem recebido denúncias que notificações falsas estariam chegando aos devedores. Essas notificações, praticadas por estelionatários, utilizam dados pessoais verdadeiros do devedor, copiados de editais publicados legalmente pelos cartórios na imprensa, e oferecem vantagens ao devedor na quitação dos débitos existentes. Nesse caso, trata-se de uma fraude, e se o pagamento for feito a promessa de envio do título quitado não se concretiza.

           “É um documento falso com informações verdadeiras”, alerta o tabelião Christian Carvalho, do 2º Tabelionato de Protesto de Títulos de São Luís. “O fraudador confecciona essa intimação com a intenção de oferecer alguma vantagem ao devedor, e, se passando como se fosse um cartório, oferece a proposta de que, se ele fizer o pagamento no valor oferecido em uma determinada conta bancária – que não é de cartório -, o devedor teria seu título de protesto quitado”, explica.

            Ao tomar conhecimento da ocorrência, a corregedora geral da Justiça, desembargadora Anildes Cruz, determinou a remessa de ofício à Delegacia Especializada de Defraudações de São Luís, informando a ocorrência da fraude e pedindo a abertura de inquérito policial para apurar os fatos. “É importante checar, ao receber uma notificação, por exemplo, o cartório competente, o endereço e a conta do cartório que estão sendo informados”, ressalta a juíza Sara Gama, auxiliar da CGJ-MA.

           O QUE FAZER – Para confirmar se uma intimação é falsa, o devedor deve fazer uma consulta gratuita na página www.pesquisaprotesto.com.br e informar o CPF ou CNPJ. O site oferece informações sobre existência de protestos em nome do interessado, o cartório onde o título foi registrado, o endereço e o telefone para contato. Com essas informações, o devedor pode conferir a veracidade do documento.

          O cartorário esclarece que, depois de protocolizado o título no cartório e intimado o devedor, caso não seja feito o pagamento, é efetuado o registro do protesto. A negociação do pagamento da dívida passa a ser feita entre o credor e o devedor. O pagamento da dívida somente pode ser feito ao cartório antes do registro do protesto. Depois de protestado, o título só pode ser negociado com o credor, e não por terceiros. Caso o devedor pague a dívida, o credor autoriza o devedor a fazer a baixa do protesto junto ao cartório.

           “É importante frisar que qualquer dúvida, qualquer suspeita ou desconfiança em relação às informações que chegam a você por e-mail, telefone ou correspondência, o devedor deve procurar o cartório imediatamente, pra confirmar as informações”, ressaltou o tabelião Felipe Madruga, do 1º Ofício de Paço do Lumiar.

             Segundo as regras do Código de Normas da CGJ-MA, a intimação verdadeira deve conter o número do protocolo; nome e endereço do devedor, o número de seu documento de identificação; a espécie por extenso; o número, o valor e o vencimento do título; a circunstância de haver, ou não, aceite; o nome do sacador ou do favorecido e o do apresentante; o prazo limite para o pagamento; o horário de funcionamento e o endereço do tabelionato.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça

 

Ato ocorreu no dia (25/08), no Bradesco Centro, em Imperatriz.

 

              SEEB-MA realizou no dia (25/08) um ato público, no Bradesco Centro, em Imperatriz, para denunciar as condutas antissindicais e de assédio moral cometida reiteradamente pelo gerente da agência. Conforme constatou o SEEB-MA, o referido gestor tem restringido o acesso de dirigentes sindicais às dependências da unidade.

“Há diretores cuja entrada só é liberada no horário de atendimento ao público, como se fosse um cliente, quando, na verdade, o diretor sindical tem acesso livre à agência em qualquer horário, desde que haja trabalhadores no local” – afirmou o diretor regional, Luiz Maia.

Além disso, pesam – contra o gerente – denúncias de humilhações, cobranças excessivas por metas, ameaças contra a liberdade sindical, dentre outros fatos graves. “O gestor pressiona os bancários a não participarem das atividades do Sindicato e aqueles que ousam descumprir as suas ordens sofrem retaliações”, relatou o diretor João de Siguinez.

Para o diretor Pietro Marino, é com assédio moral, demissões imotivadas, planos de desligamento, fechamentos de agências, tarifas e juros exorbitantes e recusa de atendimento, que o Bradesco recompensa seus clientes e empregados, responsáveis diretos pelo lucro de 9,3 bilhões obtido pelo banco somente no primeiro semestre de 2017.

“Apesar da alta lucratividade, o Bradesco cortou 4 mil postos de trabalho desde setembro do ano passado, o que aumenta a exploração aos poucos bancários que permanecem nas agências e precariza o atendimento ao público. Sem dúvidas, vamos combater esses ataques na Campanha Nacional dos Bancários deste ano” – revelou.

Ante o exposto, o SEEB-MA cobra do Bradesco providências contra o gestor da agência 0460, no Centro de Imperatriz. Caso o assédio moral e as práticas antissindicais não cessem, o Sindicato fará uma série de paralisações e tomará as demais medidas cabíveis para proporcionar condições dignas de trabalho para os bancários.

Fonte: SEEB-MA

 

              De acordo com o MPF, em 2012, duas secretárias municipais causaram dano ao patrimônio público de mais de R$ 2 milhões.

              O Ministério Público Federal (MPF/MA) propôs ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra Olga Rodrigues de Sousa e Maria Nely da Silva de Araújo, ex-secretária municipal de Administração, Planejamento e Gestão e ex-secretária municipal de Educação de Santa Luzia (MA), respectivamente. Em 2012, elas utilizaram recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para realização de despesas irregulares e sem comprovação.

              A ação foi proposta a partir de investigação aberta pelo MPF para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundeb, repassados pelo Ministério da Educação para o Município de Santa Luzia em 2012. Conforme apurou o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA), foi descoberto um esquema em que o dinheiro público destinado à educação não foi aplicado conforme determinam as leis e a Constituição, mas em benefício de interesses de agentes públicos e particulares. Ainda de acordo com a investigação do TCE, Olga Rodrigues e Maria Nely foram responsáveis por diversas irregularidades em licitações, entre elas: despesas realizadas sem o devido procedimento licitatório e fracionamento indevido de despesas.

             Segundo o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, autor da ação, os elementos e provas colhidas demonstram que as ex-secretárias municipais foram responsáveis por uma série de atos de improbidade que causaram prejuízo aos cofres públicos, avaliado em, no mínimo, R$ 2.516.569,17, além de terem violado os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. “Vale dizer que a ausência de licitação regular é ato de improbidade administrativa dos mais graves”, ressaltou o procurador.

               Diante disso, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que Olga Rodrigues e Maria Nely sejam condenadas ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, tenham seus direitos políticos suspensos pelo período três a cinco anos e paguem multa civil de até cem vezes o valor da remuneração que recebiam enquanto gestoras. Além disso, quer que elas sejam proibidas de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócias majoritárias, pelo prazo de três anos.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão

 

Os vereadores  Marcial Lima, Sá Marques, Cézar Bombeiro e Umbelino Júnior, integrantes de uma comissão da Câmara Municipal para mediar um encontro e a negociação entre a direção do Sindicato dos Professores da Rede Municipal e a Prefeitura incluindo a Secretaria Municipal de Educação, amanheceram na porta da Prefeitura de São Luís com objetivo de serem recebidos pelo dirigente e assim darem inicio ao processo de entendimentos. De acordo com o Secretário de Governo, o prefeito Edivaldo Holanda está viajando com retorno previsto para a próxima quinta-feira, ficando agendado um encontro com os quatro vereadores. A iniciativa dos professores é decorrente dos sérios prejuízos causados aos estudantes do ensino infantil e fundamental, que estão sendo os mais prejudicados.

O vereador Cézar Bombeiro esteve reunido com um grupo de pais de alunos, os quais registraram que os problemas existentes no Sistema Municipal de Educação são devido a falta de compromisso da Prefeitura de São Luís. Eles estacam que são muitas as escolas que estão sucateadas e nada é diferente nos chamados anexos. O nosso temor é que as  crianças e jovens fiquem desmotivados , o que pode concorrer para que interpretem as escolas como algo dispensável e possam seguir outros rumos com reflexos negativos para as suas famílias, afirmaram dezenas de mães de alunos ao vereador sindicalistas.

Clima esquenta no legislativo e a bancada do governo não defende o prefeito e o secretário

Na sessão de hoje da Câmara Municipal, os vereadores Marcial Lima, Sá Marques, Umbelino Júnior e César Bombeiro foram unânimes em registrar que a falta de entendimentos entre  os professores e o executivo municipal tem causado sérios problemas para o Sistema Municipal de Educação que já é deficiente por falta de condições dignas para ensino e aprendizagem , vem tomando proporções muito sérias e graves.

A verdade é que a denuncia dos professores de que os recursos do FUNDEF não são aplicados corretamente na educação, criou uma revolta na Secretaria Municipal de Educação e ainda mais é que ela não honrou um Termo de Ajuste de Condução com o Ministério Público para a reforma de 54 escolas em seis meses, mas depois de quase dois anos, foram recuperadas apenas 14, sem quaisquer justificativas, o que ratifica falta de compromisso com a educação. Hoje a Prefeitura de São Luís gasta dinheiro com propagandas falsas de que a educação funciona, diz o comando de greve do Sindeducação, o que precisa ser investigado pelo Ministério Público.

As manifestações dos vereadores  Marcial Lima, Sá Marques, Umbelino Júnior e Cézar Bombeiro e com mais contundência do vereador Marquinhos, que chegou a defender a demissão do secretário Moacir Feitosa, nenhum vereador da chamada base aliada governista, nem mesmo o líder e o vice líder da maioria se arriscou a defender o prefeito Edivaldo Holanda Júnior e o secretário Moacir Feitosa. O silêncio foi interpretado como falta de argumentos para o exercício da defesa, diante da verdade cristalina ou mesmo o receio de que possam ser vistos como subservientes pela opinião pública.

O deputado Eduardo Braide destacou, na Sessão desta segunda-feira (28), a ilegalidade, segundo ele, do Decreto n° 33.192/2017, do Governo do Estado, que retirou R$ 29 milhões do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) para a Secretaria de Estado de Infraestrutura. A medida tem posição contrária do Ministério da Previdência Social, que regulamenta os regimes próprios de previdência social, a exemplo do Maranhão.

“Quando eu penso que já vi de tudo desse Governo que aí está, ele consegue surpreender a todos nós mais uma vez. No decreto publicado no Diário Oficial do dia 7 de agosto, o governador retirou R$ 29 milhões do FEPA para repassar à pasta de Infraestrutura. Isso é desconhecer as regras do Ministério da Previdência Social ou achar que está acima de qualquer regra. O próprio Ministério é claro ao estabelecer que o orçamento de regimes próprios de previdência social não poderá ser remanejado para custear outras despesas. Ou seja, deve ser aplicado exclusivamente ao pagamento dos benefícios previdenciários”, explicou o deputado.

Eduardo Braide também criticou o projeto que cria o Instituto de Previdência do Maranhão (IPREV) para servidores estaduais, encaminhado à Assembleia pelo Governo.

“O que vemos é algo que precisa ser corrigido imediatamente. Certamente, se tivesse sido de conhecimento do Conselho que delibera sobre o FEPA, isso não teria acontecido. Talvez seja por isso que no Projeto de Lei Complementar que o governador quer criar o Instituto de Previdência do Estado do Maranhão, o IPREV, não terá mais no CONSUP garantida a participação dos militares, de representantes dos poderes Legislativo, Judiciário, além do Ministério Público. Ele quer criar um Conselho onde a maioria é do Poder Executivo. O dinheiro do FEPA é de interesse de todos os servidores públicos estaduais e deve ser uma política de Estado”, afirmou o parlamentar.

Ao final do pronunciamento, o deputado Eduardo Braide cobrou do governador do Estado, a devolução do valor retirado do FEPA.

“Que o governador devolva os R$ 29 milhões que tirou do FEPA. Não cabe ao governador dispor do futuro dos servidores estaduais retirando do fundo de pensão e aposentadoria deles recursos para a pasta de Infraestrutura. Esse investimento em infraestrutura deveria ter sido feito ao longo do seu mandato e não agora mexendo em um dinheiro que é de todos os servidores. Espero que o governador devolva o mais rápido possível os recursos retirados do FEPA”, concluiu.

Fonte: Agência Assembleia

          

O Programa Dinheiro Direto na Escola se for realmente investigado pelo Ministério Público Federal, não terá maiores dificuldades em fazer centenas de procedimentos, diante da realidade em São Luís e que já mereceram denuncias de pais de alunos

Edilce dos Santos Carvalho e Kennedy Santos da Silva não prestaram conta do recursos do FNDE nos municípios de Araioses e Bom Jardim, respectivamente. Se o Ministério Público Federal fizer uma rigorosa fiscalização nas escolas públicas de São Luís vai precisar fazer dezenas ou centenas de denuncias não só por falta de prestação de contas, mas por desvios vergonhosos, muitos dos quais denunciados por pais de alunos. Muitos professores lutam pela direção de escolas, não para o exercício de uma profícua administração, mas pelas vantagens que podem auferir no cargo.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública contra Edilce dos Santos Carvalho e Kennedy Santos da Silva, ex-gestores do Caixa Escolar nos municípios de Araioses (MA) e Bom Jardim (MA), respectivamente, pela não prestação de contas dos recursos da educação no prazo legal. A irregularidade gerou bloqueio de verbas à unidade de ensino sob a responsabilidade de cada gestor.

Foi constatado que Edilce dos Santos não apresentou à prefeitura de Araioses comprovação da aplicação de verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2012, no valor de R$ 28 mil, referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola. Kennedy Santos, por sua vez, foi omisso em relação aos R$ 33.094,93 recebidos para serem aplicados na educação do município de Bom Jardim durante os anos 2013 e 2014.

Segundo o MPF, o dever de prestar contas se estende a todos que recebem ou gerenciam recursos de transferências do Poder Público, estando sujeitos às penalidades, caso deixem de apresentar tal aplicação no prazo legal.

Na ação, o MPF/MA pediu à Justiça Federal que os ex-gestores sejam condenados a pagar multa civil, além de ressarcirem integralmente o dano. Além disso, o MPF/MA também quer que os ex-gestores sejam proibidos de contratar com o Poder Público, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos.

Assessoria de Comunicação

Procuradoria da República no Maranhão

 

O deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei N.º222/2017, que obriga o Governo do Estado do Maranhão a publicar relatório referente às viagens oficiais realizadas pelas autoridades de primeiro escalão do Poder Executivo. Ao defender o projeto, o deputado Wellington destacou a transparência enquanto pilar da administração responsável. Dentro dos princípios emanados da transparência e da responsabilidade, o parlamentar pode perfeitamente incluir no Projeto de Lei, os Poderes Legislativo e Judiciário.

“A transparência na utilização dos recursos públicos deve ser princípio norteador da ação dos Governos. Assim, é de fundamental importância que o Governo amplie os mecanismos de transparência, conferindo ao cidadão a possibilidade de acompanhar e fiscalizar suas ações de maneira simples e direta. A criação do Relatório de Viagem Oficial permitirá à população não apenas acompanhar os gastos do Governo com viagens oficiais, mas também verificar se tais gastos trouxeram impactos positivos para o Estado”, disse Wellington.

De acordo com o projeto, o relatório deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: nome das autoridades e demais membros da delegação; cargo ocupado pelos agentes públicos que participarem da delegação; destino da viagem; período, objetivo e despesas da realização da viagem.

O Projeto de Lei é muito importante sob o ponto de vista de que oportuniza ao Governo do Estado sair do discurso escuso de transparência para uma realidade mais clara a demonstração plena de como estão sendo aplicados os recursos públicos. Também seria importante e bastante salutar, que o Poder Legislativo esteja inserido no Projeto de Lei e também o Judiciário.

Portal do Supremo passou a detalhar valores de salários, vantagens pessoais, licença-prêmio, indenização de férias e serviços extraordinários de todos os servidores da Corte.    

    Ministra Cármen Lúcia

O portal do Supremo Tribunal Federal (STF) passou a detalhar os pagamentos de seus ministros e servidores. A medida foi tomada depois que a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deicidiu dar maior transparência aos dados sobre os salários e benefícios de todos os servidores do Supremo, inclusive as licenças-prêmio já pagas em dinheiro.

A determinação da ministra, tomada no último 18 de agosto, serve para dar mais eficácia à decisão administrativa tomada pelo Plenário do STF à Resolução 528, de 3 de junho de 2014. Cármen Lúcia considerou ainda a necessidade de aperfeiçoar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação para permitir a informação sobre os gastos com pessoal e contratos firmados pela Corte.

De acordo com o diretor-geral do STF, Eduardo Toledo, o detalhamento seguirá com itens como vantagens pessoais, licença-prêmio, indenização de férias, serviços extraordinários, entre outros que terão as suas origens registradas: qualquer parcela paga ao servidor terá a sua fundamentação explícita.

No portal do Supremo, quem acessar o menu ‘Transparência’ poderá ver os gastos detalhados. As informações relativas aos salários dos servidores já estavam disponíveis no site do STF, mas de forma consolidada e não com a sua destinação esmiuçada, como começou a ser feito a pártir da última sexta-feira (25/8).

Apesar da Corte não se subordinar ao CNJ, a decisão da ministra se alinha à Portaria n. 63, de 17 de agosto de 2017, que determinou que os tribunais brasileiros enviem ao CNJ os dados relativos aos pagamentos feitos aos magistrados de todas as instâncias do Judiciário, especificando os valores relativos a subsídios e eventuais verbas especiais de qualquer natureza.

Fonte: Correio Braziliense