O deputado estadual Wellington do Curso (PP) apresentou na Assembleia Legislativa do Maranhão o Projeto de Lei N.º222/2017, que obriga o Governo do Estado do Maranhão a publicar relatório referente às viagens oficiais realizadas pelas autoridades de primeiro escalão do Poder Executivo. Ao defender o projeto, o deputado Wellington destacou a transparência enquanto pilar da administração responsável. Dentro dos princípios emanados da transparência e da responsabilidade, o parlamentar pode perfeitamente incluir no Projeto de Lei, os Poderes Legislativo e Judiciário.

“A transparência na utilização dos recursos públicos deve ser princípio norteador da ação dos Governos. Assim, é de fundamental importância que o Governo amplie os mecanismos de transparência, conferindo ao cidadão a possibilidade de acompanhar e fiscalizar suas ações de maneira simples e direta. A criação do Relatório de Viagem Oficial permitirá à população não apenas acompanhar os gastos do Governo com viagens oficiais, mas também verificar se tais gastos trouxeram impactos positivos para o Estado”, disse Wellington.

De acordo com o projeto, o relatório deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: nome das autoridades e demais membros da delegação; cargo ocupado pelos agentes públicos que participarem da delegação; destino da viagem; período, objetivo e despesas da realização da viagem.

O Projeto de Lei é muito importante sob o ponto de vista de que oportuniza ao Governo do Estado sair do discurso escuso de transparência para uma realidade mais clara a demonstração plena de como estão sendo aplicados os recursos públicos. Também seria importante e bastante salutar, que o Poder Legislativo esteja inserido no Projeto de Lei e também o Judiciário.