Fatos que causam problemas sérios com resultados irresponsáveis, felizmente são casos isolados, mas bem frequentes.

   Um laboratório que errou no diagnóstico de exame de urina de uma menina foi condenado pela 2a Vara da Comarca de Coroatá, ao pagamento de danos morais. A ação foi proposta pelo pai da paciente, que alegou diagnóstico de doença grave após exame de urocultura da criança. Foi identificado pelo laboratório a presença de bactérias na urina da criança. Em seguida, o autor ressalta que, passados 20 (vinte) dias, a menor foi submetida novamente no mesmo laboratório, sendo diagnosticado outro tipo de bactéria.

                    Na ação, o requerente relata que, em total desespero, procurou outro laboratório, chegando a fazer três exames para tirar quaisquer dúvidas, não foi diagnosticada qualquer infecção apontada pelo Laboratório. Em contestação, a empresa apontou a ausência de dano, haja vista que embora tenha diagnosticado a presença de germes, não foi relatado no resultado do exame que o tipo de infecção seria grave, não havendo laudos que pudessem constatar a gravidade das infecções.

                    Conforme o juiz Francisco Ferreira de Lima, titular da unidade judicial, a relação jurídica tratada no caso é tipicamente de consumo, na medida em que o pai da criança é o destinatário final de um serviço prestado pelo laboratório, de forma que se aplicam as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Desse modo, tendo em vista a necessidade de facilitar sua defesa em juízo, inverto o ônus da prova em favor do requerente, em razão de sua hipossuficiência instando o Requerido a provar que aquele burlou laudo de exame realizado pelo réu”.

                     A Justiça entendeu que todas as circunstâncias colocadas no processo apontam para o fornecimento de um serviço defeituoso ao consumidor, o que gera a responsabilização da empresa pelos danos provocados, independentemente da verificação de sua culpa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A sentença determinou o laboratório ao pagamento da quanta de R$ 2 mil por danos morais.

 Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Corrupção leva 02 em cada 10 brasileiros ser otimista com a eleição, aponta pesquisa CNI/Ibope

Imprensa, Judiciário e atores políticos alienam cidadãos e, consequentemente, enfraquecem a política, observa ex-deputado
Apenas dois em cada dez brasileiros estão otimistas com a eleição deste ano, indica pesquisa Ibope, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgada nesta terça-feira (13). O levantamento mostra que 44% dos eleitores se disseram “pessimistas” com a eleição presidencial. Além dos 20% que afirmaram estar “otimistas”, 22% declararam não estar nem otimistas nem pessimistas.
De acordo como estudo, intitulado “Retratos da sociedade brasileira – perspectivas para as eleições de 2018”, 30% dos que disseram estar pessimistas com a eleição atribuem essa expectativa à corrupção. Para 19%, o principal motivo do desalento é a perda de confiança no governo e nos candidatos. Na avaliação de 16%, o pessimismo se deve à falta de opção entre os pré-candidatos. Outros 11% reclamaram da falta de renovação entre os nomes colocados.
O Ibope também questionou as razões daqueles que se declaram otimistas. O principal motivo apontado foi a possibilidade de mudança e renovação (32%). Já 19% apontaram a esperança no voto ou na participação popular para justificar a empolgação com as eleições.
A pesquisa também questionou os entrevistados se acreditavam nas promessas de campanha dos candidatos: 75% disseram não confiar integralmente, e outros 24% informaram acreditar ao menos um pouco nelas.
O levantamento mostra que o PT, mesmo com todo o desgaste sofrido, ainda é o partido que goza de maior simpatia entre os entrevistados. Dos ouvidos, 19% disseram ser simpáticos ao PT. Atrás ficaram MDB (7%), o PSDB (6%) e o Psol (2%). Mas quase metade (48%) dos entrevistados afirmou não possuir preferência ou simpatia por qualquer partido político.
Veja outros indicadores do Ibope:
– 84% dos eleitores disseram concordar totalmente ou em parte com a necessidade de estudar as propostas para decidir em quem votar.
– 14% afirmaram não concordar com a necessidade.
– 72% disseram que votam nos candidatos que gostam, independentemente do partido em que eles estejam.
– 64% disseram que considera importante o partido ao qual o candidato à Presidência está filiado.
O Ibope ouviu 2 mil pessoas em 127 municípios entre os dias 7 e 10 de dezembro do ano passado. A margem de erro da pesquisa é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos e o índice de confiança do levantamento é de 95%.
Fonte: Congresso em Foco

 

 

 

Perfil do partido no Rio afirma que ministra adquiriu imóvel de Fayed Traboulsi

O perfil do PT do Rio postou no Facebook nesta quarta (14) que a ministra do Supremo Tribunal Federal Cármen Lúcia comprou uma mansão de R$ 1,7 milhão do doleiro Fayed Traboulsi, investigado por lavagem de dinheiro. O imóvel fica em Brasília e foi adquirido em 2015.

“Vamos falar sobre……..residências, triplex, mansões e doleiros….hoje é a vez da Ministra Carmen Lúcia”, escreveu o partido (ver abaixo).

Fayed apareceu em escutas que embasaram a prisão de Carlos Habib Chater, dono do Posto da Torre, que batizou a operação Lava-Jato. Ele também estaria ligado a casas de jogo ilegal no Distrito Federal.

Fonte: Coluna Radar Veja

              

Zé Vieira recebe mais uma condenação judicial e com certeza vai se defender

 

  José Vieira Lins fez um contrato de repasse com a União no valor de R$ 150.000,00, com diversas irregularidades

                O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito de Bacabal, José Vieira Lins, por conta de irregularidades no contrato de repasse n. 106.432-57/00, acordado com a União, cujo objeto era a transferência de recursos financeiros para a execução de urbanização em áreas ocupadas por sub-habitações no município de Bacabal. A União teria repassado o valor de R$ 150.000,00 ao Município de Bacabal.

                   Foram apontadas, pelo MPF, as seguintes irregularidades: inexistência de publicidade na ação; participação de empresa inexistente; falta de documentos que comprovem a habilitação dos participantes na Tomada de Preços e, ainda, a comprovação da inexistência de débitos dos participantes com a Seguridade Social e o FGTS; e a contratação de empresa não participante do processo licitatório para a execução da obra.

                    Diante disso, a Justiça Federal determinou o ressarcimento aos cofres da União, a suspensão dos direitos políticos de José Vieira Lins pelo prazo de 5 anos e ainda o proibiu de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo mesmo prazo. Além disso, deverá pagar uma multa civil no valor correspondente ao dos recursos repassados ao município de Bacabal. O número do processo para consulta na Justiça Federal é 0000628-30.2010.4.01.3700.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

            

 Cézar Bombeiro foi à tribuna do parlamento nesta terça-feira para convidar todos os vereadores que foram votados nas comunidades e os que nutrem admiração por elas, para a comemoração da data do aniversário do bairro da Liberdade, iniciativa do próprio vereador através de Projeto de Lei, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, definido pelas próprias comunidades como o Dia 25 de Maio.

                 O vereador disse que a união dos vereadores poderá proporcionar a realização de uma festa das comunidades para as comunidades, que integra todo o bairro da Liberdade, com a participação da conceituada cultura bastante diversificada e preservada, o que é de fundamental importância para a valorização, destacou Cézar Bombeiro.

                  Com dificuldades, mas comprometido com todo o bairro da Liberdade, temos procurado investir na educação, caminho para a cidadania e a própria liberdade e formação das consciências. A Escolinha de Música Coronel Carlos Augusto, nasceu de pedidos e das aspirações das famílias de crianças e jovens com vistas a uma formação e profissionalização mais rápida, devido o mercado ser bastante atraente com futuro bem promissor, destacou Cézar Bombeiro.

                 Dentro dessa responsabilidade que carrego comigo em promover a educação, é que estamos criando uma Escola de Informática no bairro da Liberdade. Ele é decorrente dos sucessivos apelos que tenho recebido para um enfrentamento ao analfabetismo digital, bem crescente nas famílias pobres, que não têm acesso a uma escola de informática, além do fator decorrente de que em muitas escolas não existem laboratórios de informática, e em outros casos, quanto existe, não funcionam a contento, revelação feita durante inúmeras reuniões que precederam a decisão de criar a escola de informática, registrou Cézar Bombeiro.

               

  O coronel Ivaldo Barbosa foi homenageado pela Policia Militar de São Paulo com medalha e diploma por ter sido o oficial superior de unidade militar de outro Estado da Federação Brasileira, por ter sido destaque em primeiro lugar por duas vezes nos cursos de especialização em Operações Especiais- Controle de Distúrbios Civis e Operações de Choque e Força Tática. Os cursos foram ministrados por instrutores da Academia da Policia Militar de São Paulo e participação de especialistas das Forças Armadas Brasileira.

O coronel Ivaldo Barbosa mereceu a homenagem por aspectos importantes distinguidos na solenidade de homenagem. O seu conhecimento teórico e técnico e a aplicação com muita determinação nos exercícios práticos, que o colocam como um instrutor habilitado para prestar serviços em qualquer unidade do Sistema de Segurança Pública do Brasil.

A solenidade foi realizada no ultimo dia nove do corrente na sede do Comando Geral da Policia Militar de São Paulo. Todos os cursos foram iniciados quando o coronel Ivaldo Barbosa ainda estava na ativa da Policia Militar do Maranhão, depois que ele foi para a reserva remunerada de maneira traumática, decidiu prosseguir com o curso e ficou bastante feliz pelos resultados alcançados.

Passou à responsabilidade da Superintendência da Polícia Federal, o processo da apreensão de mais de R$ 100 milhões de reais em produtos de origem do exterior e que entraram clandestinamente no país, destacando-se uísque e cigarros. A apreensão dos produtos foi feita pela Policia Militar em três grandes depósitos, sendo dois na zona rural, comunidades Arraial e Matinha e outro na Vila Esperança. Um delegado de expressão da Policia Civil e vários oficiais superiores da Policia Militar, além de outros militares de patentes menores e um advogado foram presos. Com a exceção do advogado que foi posto em liberdade mediante habeas-corpus, os demais continuam presos.

                A decisão do juiz Ronaldo Maciel, titular da 1ª Vara Criminal, foi decorrente do laudo feito pela Policia Federal nos produtos apreendidos e a constatação de que eles entraram no território brasileiro ilegalmente, o que caracteriza contrabando. Diante da realidade, o juiz Ronaldo Maciel, entendeu imediatamente que a competência para processar acusados e manter a custódio de todo o contrabando é de competência da Policia Federal. Ao fazer encaminhamento do processo em consonância com o Ministério Público Estadual à Superintendência da Policia Federal, manteve a prisão de todos os acusados.

                 Questionamentos que constantemente são feitos, concentram-se em quem os receptadores, os demais envolvidos, inclusive chegaram a anunciar parlamentares sem  ser mencionado nomes. Qual o tipo de embarcação que fez o transporte do produto; qual a frequência das viagens; controle de entrada no porto de São Luís.

                   A verdade é que a Policia Federal poderá aproveitar as investigações que já foram realizadas pela Polícia Civil, mas como as suas ações sempre são mais amplas, pode dentro de pouco tempo vir a público o envolvimento de mais gente e até mesmo prisões. As expectativas são muitas, sendo uma delas, sobre os presos, se serão transferidos para a carceragem da Policia Federal.

A Justiça Federal realiza nesta quinta-feira, greve e os atendimentos serão feitos através de plantões.

Magistrados prometem cruzar os braços em cinco Estados e no Distrito Federal contra fim do auxílio-moradia, que atualmente é de R$ 4.377,73

                Os serviços da Justiça Federal e da Justiça Trabalhista vão funcionar em esquema de plantão nesta quinta-feira (15), data em que juízes e procuradores dos dois ramos do Poder Judiciário planejam parar as atividades contra o fim do auxílio-moradia. O STF (Supremo tribunal Federal) julga no próximo dia 22 uma ação que trata do assunto.

                 Atualmente em R$ 4.377,73, o benefício é pago desde setembro de 2014 a todos os juízes federais e trabalhistas do país, mesmo àqueles que possuem imóvel próprio na cidade de trabalho. O pagamento é garantido por decisão liminar (provisória) do ministro Luiz Fux, do STF.

                Com base nessa decisão, o benefício foi ampliado para promotores e procuradores federais. Desembargadores e ministros das cortes superiores (como Tribunal Superior do Trabalho e Superior Tribunal de Justiça) já recebiam o auxílio anteriormente e não serão afetados pelo julgamento.

                 A paralisação desta quinta-feira é liderada por quatro associações: a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a ANPT (Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho) e ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República).

                  Segundo as organizações, a paralisação acontece “pela independência e pelas garantias constitucionais das categorias, e pela defesa da verdade, da isonomia e da dignidade remuneratória”.

                   De acordo com a Ajufe, a Justiça Federal vai operar em regime de plantão. “Serviços urgentes como a análise de habeas corpus e de demandas que envolvam risco de vida não serão afetados”, diz a associação, em nota.

                      O Brasil tem 18 mil juízes, segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Cerca de 12,4 mil fazem parte da Justiça estadual, que não serão atingidos pelo julgamento do dia 22 — os benefícios a magistrados estaduais são decididos por assembleias legislativas e poder executivo estaduais.

                   As justiças trabalhista e federal, mobilizadas para esta quinta, representam cerca de 5.400 juízes (30% do total), sendo 3.600 da Justiça do Trabalho e 1.800 da federal. A paralisação não tem apoio da Frentas (Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público), que é a coordenação mais ampla do Judiciário brasileiro, com 40 mil juízes e membros do Ministério Público, incluindo a AMB (Associação dos Magistrados do Brasil), que é a maior das associações.

                 O poder Judiciário teve uma despesa total de R$ 84,8 bilhões em 2016, segundo o relatório Justiça em Números 2017, do CNJ. Do montante total, R$ 72,1 bilhões (85%) serviram para custear salários e benefícios pagos a magistrados.

                Quem mais gasta é a Justiça Estadual, que consome 56,7% do orçamento total, ante 20,1% da Justiça do Trabalho, 12,4% da Justiça Federal, 6,2% da Justiça eleitoral, 4,5% dos tribunais superiores e 0,2% da Justiça Militar Estadual.

Fonte: CNJ

        

O Banco do Brasil além de fechar agências, vem se negando a receber boletos

diversos, dando opção os seus correspondentes bancários

Cerca de mil e quinhentas agências bancárias foram fechadas em 2017. Essa foi a maior queda anual de toda a série histórica do Banco Central. O ano passado terminou com 21.062 agências em funcionamento.
A instituição que mais fechou agências foi o Banco do Brasil: 670 delas. O Bradesco ficou em segundo lugar, tendo fechado 564 agências – depois de ter incorporado aproximadamente 850 agências do HSBC. Em seguida, vieram Itaú e Caixa Econômica Federal, que fecharam, respectivamente, 125 e 18 agências. Apenas o Santander abriu unidades físicas: 3 agências.
Isso só confirma o ataque dos banqueiros e do Governo Temer que o SEEB-MA vem denunciando. Não vamos nos calar diante dessa situação. Vamos à luta, por nenhum direito a menos!

Fonte: SEEB-MA