Novo presidente do STF pretende ampliar proteção à criança e à mulher

O novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse hoje (13) que vai fortalecer o combate à violência doméstica contra mulher e crianças. Toffoli tomou posse no cargo nesta tarde e substituirá a ministra Cármen Lúcia, que voltará a integrar a Segunda Turma da Corte, responsável pelo julgamento dos processos da Operação Lava Jato.

A cerimônia durou cerca de duas horas e contou com presença do presidente Michel Temer e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira. Em seu discurso de posse, o ministro disse que pretende dar continuidade e aperfeiçoar o trabalho feito por Cármen Lúcia a frente do Conselho  Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também comandará. Em dois anos de mandato, a ministra assinou protocolos e criou uma política nacional de enfrentamento à violência.

Para o ministro, a defesa das vítimas de violência deve envolver, conjuntamente, o Judiciário, a sociedade brasileira e a imprensa. Toffoli também informou que pretende realizar a identificação biométrica de todos os presos no país.“O Judiciário não pode fechar os olhos à epidemia de violência contra crianças e adolescentes. Não podemos compactuar com a impunidade”, disse.

Toffoli também defendeu a harmonia entre os três poderes do país e o diálogo para elaborar uma agenda comum para construir um país mais tolerante.“Que todos, independentemente de profissão, gênero, cor, crença, ideologia política e partidária, classe social, estejamos juntos na construção de um Brasil mais tolerante, mais solidário e mais aberto ao diálogo”, afirmou.

Toffoli tem 50 anos e foi nomeado para o STF, em 2009, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Antes de chegar ao Supremo, o ministro foi advogado-geral da União e advogado de campanhas eleitorais do PT.

O ministro é conhecido por evitar polêmicas e por ter um tom pacificador em suas decisões. De acordo com os colegas da Corte, o novo presidente fará um trabalho ligado à gestão administrativa do Judiciário, por meio da presidência no CNJ. Durante a cerimônia de posse, o ministro Luís Roberto Barroso foi escolhido por Toffoli para fazer o tradicional discurso de homenagem. Barroso defendeu o combate à corrupção e disse que é preciso acabar com “parto oligárquico de saque ao estado”.

“Com Vossa Excelência a frente do Poder Judiciário, ministro Toffoli, tenho confiança que continuaremos essa transição do velho para o novo com seriedade, empenho e harmonia entre os poderes. A sociedade brasileira e seus pares neste tribunal depositam grande expectativa na capacidade de gestão de Vossa Excelência.”

Protesto

Durante a cerimônia de posse, cerca de 150 pessoas, de acordo com a Polícia Militar do Distrito Federal, fizeram um protesto em frente à sede do STF. Defendendo direitos trabalhistas para categorias do Poder Judiciário, os manifestantes fizeram discursos e tocaram trompetes na Praça dos Três Poderes para criticar o reajuste salarial para ministros do Supremo “enquanto tem gente passando fome”.Representantes de diferentes sindicatos fizeram discursos contra o que classificaram de “privilégios” de juízes, como auxílio-moradia e “carros de luxo”. Eles portavam faixas em defesa da revogação da emenda constitucional que limita os gastos públicos, da reforma trabalhista e da lei da terceirização. Os integrantes do ato também defenderam negociações salariais com os servidores do Judiciário e do Ministério Público da União. “Por um Judiciário moderno, nível superior para técnicos”, dizia um dos cartazes.

Fonte: Agência Brasil

 

 

Empresas ofenderam direito básico do consumidor à informação clara e adequada sobre produtos e serviços.

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, condenou as empresas Oi, Claro e Vivo ao pagamento de multa de R$ 9,3 milhões por infração ao CDC. É a maior multa já aplicada na história do Departamento.

As empresas foram condenadas por ofender o direito básico do consumidor à informação clara e adequada sobre produtos e serviços; por irregularidades na oferta de produtos e serviços; pela prática abusiva e pelas lesões ao consumidor no momento da contratação de serviços.

De acordo com o relatório elaborado pela área jurídica do órgão, as empresas violaram os direitos dos consumidores nos chamados serviços de valor adicionado (aplicativos pagos de jogos, horóscopos, notícias, cursos de idiomas, backup de arquivos, entre outros). Houve irregularidade na oferta e na comercialização de serviços adicionados, além de oferta de serviços e produtos diferentes do que foi efetivamente entregue ao consumidor. Também foi verificado que as empresas cobraram por serviços e produtos nunca solicitados pelo consumidor.

No entender do departamento, as empresas induziram o consumidor a erro com anúncios que não destacavam aspectos essenciais do serviço e que, assim, não forneciam elementos suficientes à formação de adequado entendimento, pelo consumidor, acerca daquilo que efetivamente lhe estaria sendo entregue e pelo que seria cobrado. A Diretora do DPDC ainda considerou que a conduta das empresas tornou a contratação carente de consentimento prévio efetivamente informado, essencial à caracterização de legítima expressão da vontade de contratar, por parte do consumidor.

As empresas têm 30 dias para o pagamento das multas e devem cessar imediatamente a prática de fornecimento de serviços de valores adicionais sem o prévio e expresso consentimento do consumidor, bem como a cobrança por serviços não solicitados pelo consumidor.

Fonte: Migalhas 

 

O coronel Pereira, ex-Comandante Geral da Polícia Militar e candidato a deputado estadual com o apoio do governador Flavio Dino e mais de dez coronéis comandantes de unidades militares da Policia Militar no Estado, todos da ativa e que não podem fazer manifestações de acordo com o regimento militar, mas que mesmo assim atropelam a tudo e todos com o apoio do governador. O coronel Pereira seria o provável presidente da Assembleia Legislativa de acordo com os privilégios que vem recebendo.

O militar foi surpreendido com a sua candidatura sendo barrada por unanimidade por magistrados do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. O coronel Pereira, não apresentou documento satisfatório que comprove a sua descompatibilização do cargo de comandante geral da Policia Militar, dentro do prazo estabelecido pela lei para quem pretende disputar cargo eletivo.

O ex-comandante da PM teria recebido a orientação de que ele teria que fazer através de um documento comprobatório do seu afastamento, o que naturalmente é o Diário Oficial, que não pode ser substituído simplesmente por um ato de exoneração do governador. Pelo que se informa, o coronel Pereira deve recorrer da decisão do Tribunal Regional Eleitoral e continuará em campanha, esperando obter resultado positivo em outra instância da justiça eleitoral

                 

  Em pleno centro histórico, a Vala do Portinho é um dos principais locais de escoamento das águas das chuvas em toda a área que envolve o Mercado Central. Ela sem entulho e mato já não atende a demanda do volume de água que vem desde a praça João Lisboa , rua Grande e grande parte das ruas de São Pantaleão e Cândido Ribeiro. A foto mostra o total abandono com o matagal tomando conta da vala e diariamente carroceiros e proprietários de pequenos veículos se mostram interessados em aterrar o canal.

Recentemente na Câmara Municipal, o vereador Cézar Bombeiro conseguiu com o apoio da maioria dos vereadores em plenário, a convocação do Secretário Municipal de Obras para fazer um esclarecimento sobre as constantes enchentes na cidade de São Luís, decorrente da falta de estrutura para possibilitar o escoamento das águas das chuvas, sem ser no período de maior intensidade. Como se sabe, a Prefeitura de São Luís interditou um trecho da área do Mercado Central por um longo tempo, sob o argumento de seria dada uma solução para as enchentes no local. Muito dinheiro foi gasto e o problema continua o mesmo.

O vereador Cézar Bombeiro tem encontrado resistência dentro da Câmara Municipal para que o secretário compareça ao legislativo municipal e faça os devidos esclarecimentos e o que pode ser feito para acabar com um dos sérios problemas existentes na cidade, que atinge em maior intensidade famílias pobres e pequenos comerciantes. Uma das razões seriam as tubulações pequenas para a vazão da água. O vereador vem informando as comunidades que já manifestam preocupações, que tudo depende da direção da Câmara Municipal e da Prefeitura de São Luís.

A Câmara Municipal de São Luís realizou na última quarta-feira (12), importante sessão para homenagear o juiz de direito Douglas de Melo Martins, titular da Vara dos Direitos Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís. A solenidade dirigida pelo vereador Astro de Ogum, presidente do legislativo municipal foi para a entrega do titulo de Cidadão de São Luís e Placa de Mérito ao magistrado, iniciativas dos vereadores Cézar Bombeiro e do presidente da câmara, Astro de Ogum, respectivamente. De há muito a Câmara Municipal de São Luís não realizava uma solenidade para prestar duas homenagens ao mesmo tempo para a mesma autoridade, além de ter sido bastante participativa com duração de quase três horas.

Para a composição da mesa  da solenidade, o vereador Astro de Ogum, convidou os vereadores Pavão Filho e Cézar Bombeiro como primeiro e segundo secretários para o evento, o homenageado juiz Douglas de Melo Martins e o advogado Marinel Dutra de Matos, Conselheiro da Seccional da OAB do Maranhão.

O vereador Cézar Bombeiro como o autor do Decreto Legislativo do Título de Cidadão de São Luís foi quem falou sobre o homenageado. Ele destacou que o juiz Douglas de Melo Martins é natural da cidade de Presidente Dutra  e uma pessoa que tem marcas bem visíveis de princípios e valores familiares e pela educação e dedicação que tem conseguido solidificar a sua vida de magistrado e professor universitário, além de ser uma pessoa bastante requisitada para palestras em instituições públicas e privadas. É portador de um grande currículo, que vem antes da conclusão do curso de direito pela Ufma e passa por mestrado e doutorado na Espanha, na Universidade de Zaragoza. Torna-se bastante importante destacar que na Universidade de Zaragoza, a sua tese de mestrado foi o importante trabalho foi Corrupção e Desenvolvimento Humano no Brasil, afirmou o vereador, dando grande ênfase ao reconhecimento nacional da sua atuação como magistrado, levando importantes experiências das suas ações no Maranhão para o exercício nacional no Conselho Nacional de Justiça, que o tornaram reconhecido em todo o país.  Por ser bastante extenso o currículo do homenageado, o vereador deteve-se a algumas informações, conforme observou aos presentes para não se estender na solenidade.

                                 Entrega do Título e Palavra do Homenageado

O presidente Astro de Ogum, depois da homenagem de Cézar Bombeiro, fez a entrega do Título de Cidadão de São Luís ao juiz Douglas Martins, oportunidade em que os presentes se integraram a solenidade com aplausos. O advogado Marinel Dutra de Matos, Conselheiro da OAB e  os  vereadores  Pavão Filho e Joãozinho Freitas, falaram na ocasião, destacando os méritos do juiz Douglas Martins, pelos seus princípios, ética e um grande exemplo de magistrado, bem reconhecido pela sociedade e o caminho já percorrido e o futuro brilhante que o aguarda.

O que seria apenas um discurso de agradecimento se transformou numa bela oração, em que o magistrado fez questão de ser claro que conhece Cézar Bombeiro e sabe perfeitamente da sua luta como agente penitenciário e defesa da categoria. Quando magistrado do Sistema Penitenciário do Maranhão e encontrei nele um grande parceiro. Foi um importante defensor da nomeação da última turma de agentes penitenciários, quando independente dos advogados da categoria era uma pessoa que estava presente e queria ser informado do trâmite do processo. Esse compromisso dele e lealdade que sempre demonstrou para comigo me fez aceitar o título de cidadão de São Luís e aqui ele ratificou o que eu penso dele. O magistrado deteve-se em importantes aspectos da educação, dos valores e da responsabilidade que são fundamentais em todo o contexto social. O juiz Douglas Martins chegou a se emocionar, quando as lágrimas vieram aos seus olhos, ao se referir ao seu pai, que seria uma das pessoas que gostaria de ter presente na solenidade. Os presentes foram solidários com ele.

                                 A entrega da Placa de Mérito

A última parte da solenidade ficou para a entrega da Placa de Mérito, iniciativa do vereador Astro de Ogum, em nome de todo o parlamento municipal, num reconhecimento ao destacado e constritivo trabalho que juiz Douglas Martins realiza em São Luís e ampliado bastante o alcance da justiça aos mais diversos segmentos sociais. Mais uma vez a sensibilidade do magistrado se tornou visível.  O encerramento da solenidade foi com um coquetel na sala vip do legislativo municipal, quando um amplo congraçamento foi realizado e a alegria veio dos corações.

 

 

          

  Recurso foi desprovido por ausência de lei. Não foi, por sua vez, julgada inconstitucional a prática do homeschooling.

 

                    O ensino domiciliar não é meio lícito para cumprimento do dever de prover a educação dos filhos, previsto no artigo 205 da CF. Assim entenderam, por maioria, os ministros do STF em sessão plenária realizada nesta quarta-feira, 12. A Corte finalizou o julgamento do RE 888.815, que discutia a possibilidade do homeschooling. Na última quinta-feira, 6, o relator da matéria, ministro Barroso, entendeu que o ensino domiciliar formal é compatível com a CF, razão pela qual votou pelo provimento do recurso. Nesta quarta, por sua vez, a maioria dos ministros votaram por desprover o recurso porquanto não há lei que discipline a prática. Esta não foi, por sua vez, julgada inconstitucional.

Com repercussão geral reconhecida, o recurso tem origem em MS impetrado pelos pais de uma menina, então com 11 anos, contra ato da secretária de educação do município de Canela/RS, que negou pedido para que ela fosse educada em casa, recomendando sua matrícula na rede regular de ensino. O recurso questiona atos do Juízo da Comarca de Canela e do TJ/RS que consideraram válida a decisão da secretaria.

Voto do relator

Na sessão passada, o ministro Barroso explicou que, no homeschooling, os pais ou responsáveis assumem a responsabilidade pela escolarização formal da criança. Para ele, a discussão não está em saber se o ensino domiciliar é melhor ou pior, mas envolve o “respeito às opções e circunstâncias de quem prefere um caminho diferente”.

Na visão do ministro, há razões relevantes e legítimas para que essa opção possa ser respeitada pela Constituição. Assim, rebateu argumentos contrários à prática e observou que a CF não trata dessa questão de forma específica, mas refere-se apenas ao ensino oficial, o que leva a diversas interpretações. De acordo com ele, a escolarização formal em instituição oficial não é o único padrão pedagógico autorizado pela CF, a qual, sob a ótica do relator, não exclui outros mecanismos.

Barroso destacou que as crianças em ensino domiciliar serão submetidas a exames periódicos. Ele também afirmou que a socialização é importante, mas considerou que as crianças podem conviver com outras em locais como igrejas, clubes desportivos e parques públicos. O ministro citou vários princípios constitucionais importantes, entre eles os contidos nos artigos 205, 206 e 229, a serem aplicados no sentido do melhor interesse da criança e ressaltou que a CF coloca a família na frente do Estado no dever de prover educação.

Em seu voto, Barroso propôs a seguinte tese de repercussão geral:

“É constitucional a prática de ensino domiciliar (homeschooling) a crianças e adolescentes em virtude da sua compatibilidade com as finalidades e os valores da educação infanto-juvenil, expressos na Constituição de 1988.”

Divergência

Na sessão desta quarta, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que há três tópicos a serem debatidos sobre o tema: (i) se há ou não vedação constitucional, uma vez que não há previsão expressa; (ii) caso não haja, quais modalidades seriam ou não permitidas; e, (iii) se não houver vedação para uma ou mais espécies, se é autoaplicável ou se necessitaria de regulamentação pelo Congresso.

Ele destacou que é obrigatório o ensino básico, que deve ser fornecido dos 4 aos 17 anos. Por outro lado, a CF não proíbe a possibilidade de que o ensino seja feito em casa. O que há, observou Moraes, é uma obrigatoriedade daquele que for fornecer o ensino básico seguir regras, estas sim presentes na CF, como por exemplo um conteúdo mínimo necessário.

Por conta disso, para ele há necessidade de regulamentação prévia que estabeleça requisitos, mecanismos de avaliação e fiscalização de frequência, que respeitem os mandamentos especialmente do art. 208, § 3º, da CF. Assim, embora não entenda que a prática é inconstitucional, como ainda não há legislação que discipline o ensino domiciliar, este não pode ser autorizado. Moraes divergiu do relator para negar provimento ao RE.

Diante do voto, Barroso fez um aparte destacando que “condicioná-lo à vontade discricionária do legislador é frustrar uma possibilidade constitucional, amarrando-a a uma vontade legislativa”. “Se estabelecermos hoje que é ilegal até que a lei sobrevenha, nós jogaremos número relevante de famílias que optaram por esse método num limbo, sem nem permitir essa transição.” Mas Moraes manteve sua posição.

O voto foi acompanhado pelos ministros Rosa Weber, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Embora com argumentos diversos, o ministro Luiz Fux acompanhou a divergência de Moraes pelo desprovimento do RE. Para o ministro, por sua vez, o ensino domiciliar é inconstitucional. Em longo voto, Fux afirmou que “a especificidade do programa educacional brasileiro afasta a necessidade de ensino domiciliar para preservação de qualquer liberdade, quiçá religiosa”.

Ademais, ressaltou a importância do contato de crianças e adolescentes com a diversidade, a tolerância e a diferença. “O espaço público da escola constitui esse ambiente por excelência.” Ele pontuou que o ensino domiciliar demanda altos investimentos, e que “um castelamento da elite brasileira propositalmente apartada do contato com as desigualdades sociais e econômicas pode provocar um enrijecimento moral“, e, consequentemente, radicalismos de toda sorte. “Essa consequência vai de encontro à intenção do nosso constituinte, que prestigiou a igualdade de condições para acesso à escola.”  Entendendo da mesma forma, pela inconstitucionalidade, votou  o ministro Ricardo Lewandowski.

Prazo ao legislador

Com uma terceira posição, Edson Fachin votou por dar parcial provimento ao recurso, acompanhando o relator para reconhecer a legitimidade da pretensão de ver a educação domiciliar incluída na política publica domiciliar, porque entende que não há no texto constitucional norma que o impeça, mas desde que observados princípios ali estabelecidos. Ele divergiu do relator apenas quanto ao exercício em concreto de tal direito, reconhecendo a constitucionalidade, mas determinando que seja lançado apelo ao legislador, para que discipline a forma de execução e fiscalização do ensino domiciliar no prazo máximo de um ano.

Fonte: Migalhas

 

Atendendo convite dos servidores da Câmara Municipal o juiz Douglas Martins fará importante palestra no legislativo municipal

Será nesta sexta-feira (14), a partir das 10 horas no plenário

da Câmara Municipal de São Luís, a realização de uma palestra pelo juiz Douglas

Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, para os servidores daquela casa parlamentar, tendo como foco principal o concurso público previsto para ser realizado ainda este ano pelo Legislativo Ludovicense.

O anúncio foi feito pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos

dos Poderes Legislativos do Estado do Maranhão – Sindileg, João Batista Silva, também conhecido como Índio. Segundo ele, a conferência com o magistrado será aberta a todos os funcionários, para que possam tirar suas dúvidas sobre o concurso e outros temas que tiverem suas dúvidas.

Acerca do tema central, que é o concurso público, Índio faz a observação

de que temos várias situações funcionais na Câmara a exemplo dos prestadores de serviços, daqueles que ingressaram no Legislativo após a promulgação da Constituição de 1988, e dos que são notoriamente efetivos”.

O concurso foi viabilizado a partir de um TAC – Termo de Ajuste de Conduta, celebrado entre o presidente da Câmara Municipal, vereador Astro de Ogum (PR), e o Judiciário, podendo vir a ser realizado ainda este ano.

Para Índio, o concurso é necessário para que os servidores possam ficar

Informados, sobre os detalhes da medida. Para finalizar ele disse esperar que “o funcionalismo não venha a ser penalizado, uma vez que todos que ingressaram na Câmara após a Constituição de 1988 estão preocupados com a realização do concurso e o seu desdobramento”, afirmou o dirigente sindical.

 

Fonte: Diret-Comunicação – CMSL

O governador Flavio Dino se ressente da exacerbada concentração da administração do seu governo em apenas um restrito número de pessoas, das quais a maioria é despreparada tecnicamente e sem a devida sensibilidade para as amplas questões sociais que envolvem a maioria da população pobre do Maranhão. Muitos dos problemas relacionados a educação, a saúde e a produção de alimentos, que poderiam ser bem diferentes  e com resultados satisfatórios deixaram de ser efetivos em razão exclusiva da falta de gerenciamento, que foi preterido para atender interesses políticos, assim como empresas locais não capacitadas  e a importação de outras desqualificadas para gerenciar unidades de saúde no Maranhão, o que deu origem a muita corrupção deslavada e processos na justiça.  Pessoas sem os devidos preparos e sem qualquer vocação foram colocadas em instituições por apadrinhamento politico. Um exemplo foi o caso da Agricultura Familiar, que foi entregue ao dentista Adelmo Soares, que acabou se tornando um fiasco não apenas por não conhecer a realidade, mas pela sua determinação em fazer do cargo um trampolim para a sua candidatura a deputado estadual.

O problema maior da Agricultura Familiar não foi atacado, que está na falta de assistência técnica. Se o desastre  não foi maior, deve-se a presença do Sebrae em ações no meio rural com técnicos especializados com a participação do pessoal remanescente da Emater-MA.  Um dos exemplos que a nossa produção agrícola é cada vez mais deficiente, não se precisa ir longe, basta se fazer uma verificação na Ceasa e no mercado do João Paulo. Neste último, o cheiro verde comercializado em maior escala, assim como a abóbora e inúmeras frutas estão vindo do Ceará, que também abastece vários municípios maranhenses.

O governador Flavio Dino, pode ter até boas intenções para atacar sérios problemas visíveis no Estado, mas esbarra na falta de sensibilidade dos seus gestores em fazer as coisas acontecerem. O caso dos centros de hemodiálise para evitar que pessoas idosas venham ser atendidas em São Luís, é de responsabilidade da gestão do Sistema Estadual de Saúde, que deveria ter solucionado o problema, principalmente que havia disponibilidade de recursos. Como nada foi feito e faltou a determinação ao governador de bater na mesa e mandar fazer, o resultado é que com gestor maior das instituições estaduais incorporou mais imputações com as mortes  A questão da apreensão e os leilões de veículos, com certeza foi uma atitude autoritária e que coube apenas ao governador assumir a responsabilidade, e que pode até não ter sido da sua lavra, mas como permitiu assumiu todos os ônus.

De todos os problemas, os mais sérios são as retiradas de recursos do Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Estaduais – FEPA e do FUNBEN – o plano de saúde dos servidores públicos, hoje com mais de 71 mil beneficiários entre servidores públicos estaduais e dependentes, que têm descontos nos contracheques.

 

Recentemente, o jornal Folha de São Paulo, divulgou um relatório da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) mostrando uma conexão do crescimento das facções criminosas e o número de homicídios nos País. Segundo a reportagem, nenhum Estado está livre de confrontos entre essas facções criminosas e a Polícia Federal vê uma escala armamentista entre as facções e diz que a “situação é bem crítica” na região amazônica, incluindo confrontos entre os grupos CV (Comando Vermelho) e FDN (Família do Norte).

Foi na cidade de Manaus que aconteceu a maior chacina da região Norte com a matança de mais de 64 presos. A matança é resultado de briga entre facções criminosas que atuam na região, a chamada Família do Norte. Diferente de Porto Velho, que possuiu um presídio federal de segurança máxima, onde abriga líderes de facções criminosas do sul do Brasil, Manaus não tem presídio federal, mas a cidade é considerada uma das violentas do país, segundo a taxa de homicídio divulgada pelo Mapa da Violência.

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu que o excesso populacional nos presídios brasileiros favorece a atuação de facções criminosas nas unidades prisionais. Acordão da ministra Ana Arraes revela que a ação criminosa prejudica a atuação do Estado na garantia da ordem e da segurança dos detentos.

As conclusões partiram da auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em conjunto com Tribunais de Contas estaduais e municipais, sobre o sistema prisional de 17 Estados e do Distrito Federal. São eles: Acre, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Piauí, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe e Tocantins.

O Fundo Penitenciário Nacional foi criado pela lei complementar 79, de 1994, no âmbito do Ministério da Justiça (atual Ministério da Justiça e Segurança Pública), com a proposta de proporcionar recursos para financiar a modernização e o aprimoramento do sistema penitenciário brasileiro, ainda não conseguiu atingir seus objetivos.

Trata-se de um fundo de natureza contábil que integra o Orçamento Fiscal da União, o que significa que seus recursos devem ser dedicados exclusivamente às finalidades para as quais foi criado. Ocorre que muitos governadores não conseguem gastar o dinheiro disponível para essa despesa no sistema prisional. Alegam o excesso burocrático para a aplicação do dinheiro público.

Os governadores, na ocasião da reunião em Rio Branco no ano passado, cobraram a liberação do dinheiro para investimentos de emergência na segurança, mas essa cobrança pouco avançou. De nada adianta o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fazer contagem de presos. Não há plano para combater as facções criminosas. O último, aplicado no Rio Janeiro, produziu efeito negativo.

 

Fonte: Diário da Amazônia

 

                    

Ministério Público Federal defende a participação popular na audiência de prorrogação da concessão da Estrada de Ferro Carajás

  A ANTT deverá realizar nova audiência pública e ampliar o período de envio de contribuições escritas para o processo de prorrogação da concessão da Estrada de Ferro Carajás (EFC)

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão expediu recomendação à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) para que seja realizada nova audiência pública e prorrogado o prazo para o envio de contribuições escritas para a agência com vistas ao aprimoramento dos estudos realizados no processo de prorrogação da concessão da Estrada de Ferro Carajás (EFC).

De acordo com o MPF, foi realizada em São Luís no dia 29 de agosto de 2018, no âmbito do processo nº 50505.120562/2015-51, a Audiência Pública nº. 09/2018, porém, houve atraso de, aproximadamente, 45 minutos, e a abertura de oportunidade para a contribuição oral dos inscritos foi iniciada tardiamente, o que causou a saída de muitos inscritos para a hora do almoço antes que lhes fosse dada a palavra. Além disso, o auditório onde foi realizada a Audiência não possuía espaço físico suficiente para abrigar todos os interessados em participar do evento.

Muitos inscritos, durante suas contribuições orais, falaram da dificuldade de vários interessados em participar do evento, que não puderam estar presentes por conta da dificuldade do acesso ao local de realização. Outras reclamações ressaltam o fato de que a Audiência não foi divulgada nos meios de comunicação locais e regionais e que a concessão de acesso aos documentos referentes à análise da ANTT sobre a EFC foi realizada com muita proximidade à data de realização do evento, o que prejudicou a sua avaliação e elaboração das contribuições.

Diante disso, a recomendação à ANTT é que ocorra a prorrogação, por 45 dias, do período de envio de contribuições escritas para a agência no processo de prorrogação da concessão da EFC, dando publicidade ao ato de prorrogação nos veículos de comunicação.

A Agência deve ainda realizar nova Audiência Pública, no município de São Luís, em local com dimensões e localização que permitam a participação de mais interessados, dando publicidade ao ato de convocação. Deve ser analisada a possibilidade da realização de Audiências Públicas em outros municípios maranhenses.

 

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal