A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís realizou nesta quarta-feira (19) uma audiência conciliatória que resultou em um acordo que impede a formação de cartel pelos postos de combustíveis do Maranhão. Na audiência, presidida pelo juiz titular Douglas de Melo Martins, representantes de redes e postos de combustíveis se comprometeram a se absterem de trocar de qualquer tipo de comunicação sobre os preços de venda com concorrentes visando à uniformização, majoração ou manutenção de preços de revenda de combustíveis. Também se comprometeram a não influenciar, sob qualquer forma, os preços do mercado, que deverão sempre se formar de acordo com a livre e dinâmica interação entre oferta e demanda, em uma economia de livre mercado.

De acordo com o magistrado, a ação, que tem como autores o Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado e o PROCON, é do ano de 2015 e envolvia no início mais de 200 postos de combustíveis. “Foi uma ação que envolveu todos os postos situados nos municípios que compõem a Ilha de São Luís. E agora conseguimos esse acordo de que não pode combinar preço”, explicou Douglas, ressaltando que no ano do processo foi concedida uma liminar quebrando o cartel. “São Luís estava com preço em 3,50 e era na época a mais cara do país. Com a quebra do cartel, passou a ter concorrência e os preços nos postos são diferenciados”, disse.

Na audiência, foi colocado que parte do objeto da ação foi cumprido, principalmente no que tange a combinação de preços. Daí, o Judiciário propôs que dos acordos anteriores fosse excluída a obrigação de comunicação dos preços praticados e ajuste da multa, a ser fixada em fase de execução conforme a reprovabilidade da conduta, repercussão no mercado, dentre outros critérios. Após discussões, as partes firmaram acordo, considerando que a mediação de conflitos é missão precípua do Poder Judiciário para assegurar celeridade, economicidade e eficiência para a justa administração da Justiça, bem como se constitui em direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, conforme disposto no art. 6°, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.

“Foi considerado, ainda, que a efetiva prevenção de danos, sejam eles patrimoniais e morais, individuais, difusos e coletivos, bem como, o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação são também direitos básicos do consumidor, conforme art. 6°, incisos VI e VII, do Código de Defesa do Consumidor”, relata a sentença homologatória de acordo.

E segue: “Os compromissários (donos de postos) se comprometem a preservar, respeitar e zelar pela livre concorrência e pela livre iniciativa, em um ambiente de mercado sadio, assegurando-se a lealdade de competição e o respeito aos direitos dos consumidores. Os compromissários se comprometem a não ajustar, combinar ou fixar preços em acordo com concorrentes”. O acordo esclarece que, caso haja combinação de preços entre si, mesmo que em ato isolado, será aplicada uma multa no valor-base de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) ao estabelecimento que incorrer em tal prática.

Sobre os tópicos acima colocados, a apuração da ocorrência da referida prática deverá ser feita em procedimento próprio, perante a Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, assegurado o direito do contraditório. “Nessa apuração serão consideradas as circunstâncias do caso concreto, tais como: grau de reprovabilidade da conduta, impacto econômico, antecedentes dos envolvidos, e porte econômico destes, o que poderá repercutir na fixação da referida multa em patamar inferior ou superior ao indicado acima, sempre observada a proporcionalidade”, discorre o acordo.

OUTRAS CLÁUSULAS – Aos compromissários fica facultado encaminhar ao email “juridico.procon@procon.ma.gov.br”, semanalmente, até as 12h de sexta-feira, o valor e prazo previsto dos preços a serem praticados em seu estabelecimento em relação aos combustíveis comercializados para a semana seguinte. Após cinco dias desse prazo, o PROCON Maranhão poderá divulgar o resultado dos 10 (dez) preços mais baixos de combustíveis, indicando os respectivos postos praticantes.

O Judiciário esclarece que a celebração deste acordo não configura o reconhecimento de culpa ou a assunção de qualquer responsabilidade pelas partes. “Diz a Cláusula quarta: Extingue-se o processo, com resolução de mérito, quantos aos compromissários que anuírem com o presente acordo, sem que lhes seja atribuída qualquer condenação por Danos Morais Coletivos ou Danos Sociais, isentando-os, outrossim de qualquer multa arbitrada judicialmente nesse processo, em qualquer grau de jurisdição, ainda que, em tese, já tenha tido incidência pretérita”, ressalta a sentença.

Ficou acordado que serão arquivados os procedimentos administrativos que derivaram de Auto de Infração fundamentado nos incisos V e X do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, perante a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor, sem aplicação de qualquer sanção administrativa, em relação aos compromissários que anuírem com o presente acordo. “As partes renunciam expressamente ao prazo recursal da sentença homologatória deste acordo. Após o trânsito em julgado da sentença homologatória o processo deverá ser imediatamente remetido à distribuição para exclusão dos réus abaixo-assinados do pólo passivo da demanda e/ou baixa ao arquivo de feitos”, esclarece a Justiça na sentença, observando que o acordo celebrado entre as partes contou com a interveniência do Sindicato dos Revendedores de Combustíveis, Gás Natural Veicular (GNV) e Lojas de Conveniência do Estado do Maranhão.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

A Câmara Municipal de São Luís, em solenidade realizada ontem (19), outorgou o título de Cidadão de São Luís ao coronel Jorge Allen Guerra Luongo, Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão. A homenagem e reconhecimento aos importantes trabalhos prestados pelo militar à cidade de São Luís e a população ludovicense foi de iniciativa do vereador Cézar Bombeiro. O plenário e a galeria do legislativo municipal foram totalmente ocupados por militares e civis, os quais foram prestigiar a importante solenidade.

O vereador Cézar Bombeiro foi à tribuna falar sobre o homenageado, destacando que o coronel Jorge Allen Guerra Luongo, Comandante Geral da Polícia Militar do Maranhão é também bacharel em direito pela USP, com Especialização em Ciências Jurídicas pela Universidade Cruzeiro do Sul e Especialização em Direitos Humanos e Medicação de Conflitos pela Universidade Estadual do Maranhão e também Bacharel em Segurança pela UEMA. O vereador Cézar Bombeiro também deu amplo destaque a experiência profissional  do coronel Luongo, com as importantes funções exercidas dentro da Policia Militar e as ações desenvolvidas. Quanto as condecorações, Cézar Bombeiro deu amplo destaque para a Medalha do Mérito Intelectual por ter sido o primeiro colocado no Curso de Formação de Oficiais, salientando que todas as demais foram decorrentes da sua trajetória vitoriosa como militar e acima de tudo cidadão.

Cezar Bombeiro deixou bem claro, que o coronel Luongo  não recebeu apenas o titulo de Cidadão de São Luís por indicação do vereador, mas pelo seus importantes serviços prestados e o reconhecimento da população da nossa capital. A presença neste recinto de militares e civis para assistir a solenidade de entrega do titulo ao coronel Luongo, com certeza mexe com a sua sensibilidade e muito mais a de todos que se orgulham de tê-lo como amigo e referência, afirmou o vereador Cézar Bombeiro.

O coronel Luongo recebeu importantes homenagens, como a do vereador Paulo Vitor e outros convidados, os quais fizeram questão de salientar o reconhecimento público ao oficial superior da Policia Militar.

Bastante emocionado e reconhecido a homenagem, o coronel Luongo, expressou o agradecimento ao vereador Cézar Bombero e a sua luta cotidiana em priorizar a segurança pública e o respeito a população maranhense, numa manifestação  a cidade e ao Estado que o acolheu e que ele tem procurado retribuir com importantes serviços a todos os maranhenses, situando questões técnicas  diversas sobre o trabalho de elevada qualidade desenvolvida pela Policia Militar do Maranhão em favor da população. A verdade é que a solenidade superou todas as expectativas  e tanto o vereador Cézar Bombeiro como o coronel Luongo manifestaram-se satisfeitos  e agradecidos  com solenidade de alto nível.

 

 

A ex-vereadora Marília Mendonça é candidata a deputada federal pelo PSL. Bastante conhecida pela sua luta em defesa de direitos e da dignidade da mulher, ela tem uma proposta importante para a criação de Centros de Formação de Consciências Criticas e Profissional em todas as comunidades maranhenses, com a participação de mulheres e sem qualquer intervenção de instituições públicas e privadas. Os Centros de Formação podem perfeitamente fazer parcerias, mas sem ingerências na sua administração, diz Marília Mendonça, destacando que muitas entidades femininas perderam os seus protagonismos devido a intervenção de interesses políticos partidários, que destroem sentimentos de luta e determinação.

Marília Mendonça afirma que as mulheres não precisam de tutela e de ninguém para dentro de oportunismo querer se manifestar em seus nomes, ressaltando que o Ministério Público e Defensoria Pública, são dois importantes parceiros até na questão da contribuição para a formação. Com os Centros de Formação, as mulheres desde jovem serão orientadas quanto aos seus direitos e deveres constitucionais e quais as ações a serem  tomadas quando estiveram em situação de risco. Ela afirma que algumas entidades surgem com promessas e até objetivos definidos, mas na prática acabam sofrendo desvios de rumos e logo passam a ser controladas por prepostos de políticos ou manipuladas por instituições públicas. Muito se defende a mulher no discurso, mas na prática a realidade é vergonhosa. Os inúmeros discursos de defesa da mulher, que estão sendo colocados por políticos e politicas, que já omitiram de há muito, tomarão decisão idêntica depois das eleições, principalmente pelos que conseguiram os seus objetivos com mandatos. Marília Mendonça é uma das poucas mulheres, que dentro ou fora da politica mantém-se fiel aos princípios e valores da luta por direitos e dignidade humana para todos e de um modo especial para as mulheres.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) aplicou entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para confirmar decisão de primeira instância, que não concordou com a vinculação do aumento salarial de funcionários de empresas de ônibus à obrigação de reajuste da tarifa cobrada dos passageiros do transporte coletivo de São Luís. O órgão colegiado do TJMA modificou a decisão antecipatória de tutela da Justiça de 1º Grau, apenas para reduzir o valor da multa a ser paga pelo Consórcio Taguatur Ratrans – Consórcio Central, em caso de descumprimento da decisão, de R$ 500 mil para R$ 1 mil por dia.

O Consórcio ajuizou agravo de instrumento contra a decisão do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da capital, nos autos da ação declaratória de inexistência de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo município de São Luís. Os fatos referem-se a pedido de balanceamento econômico-financeiro dos contratos de concessão firmados em 2016. À época, o município promoveu a ação não apenas contra o Consórcio, mas também contra outros grupos similares, empresas de ônibus e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros da capital, pedindo a proibição em reajustar ou recompor a tarifa dos serviços prestados em decorrência do dissídio coletivo com os trabalhadores. O município argumentou que o reajuste seria anual, contado o prazo da assinatura do contrato.

O Juízo de origem deferiu a tutela antecipada pretendida pelo município, reconhecendo a inexigibilidade de qualquer reajuste ou recomposição tarifária antes do período de 12 meses a contar da data base. Fixou multa de R$ 500 mil por dia em caso de descumprimento. O grupo de empresas pediu a reforma, com pedido de efeito suspensivo da decisão, alegando que as previsões contratualmente firmadas autorizam a política de revisão tarifária, previsível (ordinária) ou em situações excepcionais (extraordinárias).

VOTO – O desembargador Jaime Ferreira de Araujo (relator) concordou com o entendimento do Juízo de origem, de acordo com o STJ, de que a ocorrência de movimento grevista de empregados das empresas concedentes do serviço público, do qual possa eventualmente resultar aumento/reajuste salarial, não configura situação imprevisível capaz de vulnerar a cláusula, que prevê um período mínimo de 12 meses para reajuste do contrato. A decisão de primeira instância também ressaltou que, quando ofereceram suas propostas no processo licitatório, cada empresa e/ou consórcio já tinha conhecimento que o reajuste não poderia acontecer em prazo inferior a um ano.

O relator do agravo, entretanto, entendeu que a multa imposta pela Justiça de 1º Grau à empresa, em caso de descumprimento, foi excessiva. Por isso, reduziu de R$ 500 mil/dia para R$ 1 mil/dia. Os desembargadores Marcelino Everton e Luiz Gonzaga acompanharam o voto do relator, pelo provimento parcial do agravo. (Processo PJe nº 0800679-21.2017.8.10.0000)

Fonte: Comunicação Social do TJMA

 

O que a princípio seria o vazamento de uma ocorrência policial feita pelo deputado Hélio Soares contra a deputada federal Eliziane Gama, em que ela é acusada de haver aplicado calote no colega parlamentar na cessão por empréstimo de um apartamento. Hélio Soares diz que o apartamento foi devolvido com débitos de iptu e taxas de condomínio que podem chegar a 30 mil reais. Eliziane Gama reconhece que usou o apartamento efetivamente a afirma ter efetuado o pagamento das despesas de condomínio, mas não se manifestou sobre a imputação e os objetivos de Hélio Soares, em pleno período eleitoral.

O que causou bastante surpresa é que os dois protagonistas do fato são da base e ninho comunista, além de que tudo seria resultado de uma desavença dentro do contexto da campanha em que aliados de Weverton Rocha, entendem que ele estaria sendo colocado para escanteio pela candidata.

Diante das desavenças já bem visíveis na própria da campanha da candidata, os prepostos do também deputado federal Weverton Rocha decidiram contra atacar divulgando o boletim de ocorrência policial e também um vídeo em que Eliziane Gama detona o prefeito Edivaldo Holanda Júnior.

A repercussão poderá causar sérios prejuízos não apenas aos dois candidatos ao senado, mas ao próprio Flavio Dino, uma vez que o fato consiste em uma grande contradição pública, diante do que prega o governador.

 

Inúmeras pessoas que se arriscaram assistir o show da cantora Marília Mendonça à noite passada na praça Nauro Machado, dizem que o número de pessoas superou as expectativas, o que deu margem para a bandidagem executar furtos, furtos, assaltos e arrastões. Parecia uma Noite de Cão, em plena Praia Grande, uma vez que a segurança privada e a militar foram insuficientes para conter as ações dos marginais. As ações se estenderam nos rumos da praça João Lisboa e o Terminal da Praia Grande, dois locais em que a noite não existe um mínimo de segurança. Há poucos dias bandidos assaltaram mais de duas dezenas de pessoas que aguardavam transporte coletivo dentro do terminal, avaliem ontem depois do show. Os bandidos fizeram a festa, além das inúmeras brigas entre mulheres e homens tochados de bebidas e drogas de todos os tipos, o que é bem inerente a shows.

Ao concederem licença para o show de Marília Mendonça, que está em alta na mídia nacional e que um show pago já bastante concorrido, avalie sendo de graça, as autoridades poderiam ter tido uma precaução prévia, mas preferiram contar com a sorte e o resultado é que poderia ter sido muito grave, felizmente os danos maiores ficaram dentro do contexto material.

A cantora Marilia Mendonça vem executando o projeto “Te vejo em todos os cantos”, que já passou por Goiânia, Palmas e Belém com públicos superiores a 35 mil pessoas e não houve qualquer registro de problema. Pelo que se comenta, a cantora Marília Mendonça seguiu hoje pela manhã para Teresina, mostrando-se bastante contrariada com os problemas e não poupou criticas ácidas ao Sistema de Segurança Pública do Maranhão.

 

 

 

Comunidades do bairro da Liberdade, que até a poucos dias discutiam os inúmeros requerimentos encaminhados a prefeitura de São Luís e as indicações ao Governo do Estado  feitas pelo vereador Cézar Bombeiro pedindo operações tapa buracos pela Semosp e a recuperação asfáltica de várias ruas pelo Asfalto na Rua ou Mais Asfalto. Apesar de se manifestarem surpresos, também entenderam que o poder público estava cumprindo com um direito legítimo dos cidadãos e cidadãs do bairro da Liberdade.

O vereador Cézar Bombeiro, residente há mais de 40 anos no bairro da Liberdade, destaca que as reuniões que tem com todos os segmentos comunitários são livres e abertas, e os debates versam por luta por direitos e respeito a dignidade das pessoas, tendo a preocupação permanente em prestar esclarecimentos sobre a sua atuação parlamentar.

Vamos fiscalizar todo o serviço para que posteriormente possamos mostrar o nosso reconhecimento aos que honraram as solicitações feitas pelo vereador Cézar Bombeiro, registraram lideranças comunitárias, destacando que o asfaltamento é um direito e que de maneira iriam aceitar se fosse questão de interesse politico em troca de voto. O politico que assim procede não tem respeito às pessoas e aos eleitores e muito menos pelo próprio mandato, daí que esse tipo de negócio não cola com a gente. O trabalho e a prestação de contas ao povo é muito importante e aqui no bairro da Liberdade, apenas o vereador Cézar Bombeiro é transparente, afirmaram.

O coronel Ivaldo Barbosa, atualmente reformado e candidato a deputado estadual, tem o mérito de ter enfrentado a comandado tropas da Policia Militar para acabar com a violência dentro do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Como comandante geral do policiamento de capital, o coronel Ivaldo Barbosa, conseguiu a confiança do Comandante Geral da PM, coronel Zanoni Porto e tomou uma atitude em que a Força Nacional foi covarde e recuou para os bandidos presos. Quem efetivamente acabou com toda a violência nos presídios em São Luís foi o coronel Ivaldo Barbosa, com muita coragem, determinação e competência técnica e participação efetiva da tropa da Policia Militar.

Por ser um militar consciente das suas responsabilidades e com cursos de extensão sobre combate a violência, que inclusive recebeu premiação por destaque da Policia Militar de São Paulo, o coronel Ivaldo Barbosa, decidiu se candidatar a deputado estadual atendendo convite do deputado Eduardo Braide, que é candidato a deputado federal. Em sua campanha eleitoral destaca o seu compromisso com a população maranhense no enfrentamento a violência e destaca: Prefiro ser julgado por sete e ser carregado por seis.

 

O Sistema Penitenciário do Maranhão que tem como marca principal a farsa da ressociliazação, não atenta para a segurança interna, o que tem dado origem a fugas de presos e assassinatos dentro de unidades prisionais. Recentemente esquartejaram o corpo de um preso na Unidade Prisional de Pinheiro, de segurança máxima e que o alarme foi dado, quando o preso já estava com corpo cortado em vários pedaços.

Para mostrar que a segurança é bastante precária, decorrente principalmente da desmotivação da maioria dos agentes penitenciários temporários, que não recebem risco de vida e nem insalubridade e que seus salários são correspondentes a 50% dos agentes penitenciários concursados, mas que constam das estatísticas como servidores públicos no Conselho Nacional de Justiça.

A fragilidade é de tal ordem, que hoje no final da manhã, dois presos não encontraram maiores dificuldades  para acessar a guarita do presidio São Luís 5 e de lá pularam para a rua e saíram na maior tranquilidade, uma vez que há suspeitas de que eram esperados pelos seus resgates. Como sempre, a informação é que estão sendo realizadas diligências para a recaptura dos dois foragidos.

 

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) informou que começa a partir de domingo (23), em dez estados, o processo de bloqueio de celulares irregulares, aparelhos adulterados, roubados, extraviados e não certificados pela Anatel. Segundo a agência, que divulgou a informação hoje (17), a medida atinge os usuários de celulares de estados das regiões Centro-Oeste, Sul, Norte e Sudeste. No Acre, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Tocantins, Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, quem estiver utilizando aparelhos irregulares, vai começar a receber a partir deste domingo mensagens alertando sobre o problema.

Nesses estados, a medida vale para aparelhos irregulares habilitados a partir de 23 de setembro de 2018. Os aparelhos irregulares receberão a partir de domingo a seguinte mensagem, enviada pelo número 2828: “Operadora avisa: Pela Lei 9.472 este celular está irregular e não funcionará nas redes celulares em 75 dias. Acesse www.anatel.gov.br/celularlega. Já o bloqueio dos aparelhos será feito a partir do dia 8 de dezembro. A última mensagem, na véspera do bloqueio, apresentará o seguinte conteúdo: “Operadora avisa: Este celular IMEI XXXXX é irregular e deixará de funcionar nas redes celulares.

Aparelhos certificados

De acordo com a legislação, todo aparelho celular em uso no país deve ser certificado ou ter sua certificação aceita pela Anatel. “Aparelhos celulares certificados passaram por uma série de testes antes de chegarem às mãos do consumidor. O usuário deve sempre procurar o selo da Anatel no verso da bateria do celular e também no carregador”, informou a assessoria da agência.

Com o bloqueio, a Anatel pretende coibir o uso de telefones móveis não certificados, com IMEI adulterado, clonado ou outras formas de fraude. Segundo a Anatel, os usuários que já têm aparelhos móveis irregulares habilitados não serão desconectados, caso não alterem o número. IMEI (do inglês International Mobile Equipment Identity) é o número de identificação do celular. O IMEI DB, como é chamado, é acessado por fabricantes, operadoras e agências reguladoras de todo o mundo, razão pela qual aparelhos certificados em qualquer país têm o número de identificação.

Como saber

Para saber se o número de IMEI é legal, basta discar *#06#. Se a numeração coincidir com o que aparece na caixa, o aparelho é regular. Caso contrário, há uma grande chance de o aparelho ser irregular.

A agência disse que, uma parceria entre prestadoras, fabricantes e a Anatel serviu para a implantação de um sistema informatizado que identifica os celulares irregulares em uso na rede. Chamado de “Celular Legal” o projeto de bloqueio foi divido em três fases. A fase piloto (1ª fase) começou com o envio e mensagens em 22 de fevereiro de 2018 para os usuários de Goiás e do Distrito Federal, e o bloqueio começou a partir do dia 9 de maio.

“Até julho deste ano, foram bloqueados por irregularidades 41.827 acessos de telefonia móvel/internet móvel em Goiás e no Distrito Federal, o que representou 0,3% do total de 12.587.694 de acessos em funcionamento, sendo 5.308.975 no DF e 7.278.719 em Goiás”, disse a Anatel.

Nordeste e demais estados

De acordo com a agência, a terceira fase abrangerá a Região Nordeste e demais estados do Norte e do Sudeste, incluindo São Paulo. Para esses estados, o encaminhamento de mensagens aos usuários começa a partir de 7 de janeiro de 2019 e impedimento do uso dos aparelhos irregulares será a partir de 24 de março de 2019. Nesses estados, a medida vale para aparelhos irregulares habilitados a partir de 7 de janeiro de 2019. Consumidores que estejam utilizando aparelhos irregulares antes dessas datas não serão desconectados caso não alterem o seu número. Já aqueles que conectarem às redes de telecomunicações aparelhos irregulares após essas datas serão notificados por mensagens SMS e, após 75 dias, o aparelho não irá mais funcionar nas redes de telecomunicações.

Celulares estrangeiros

Celulares comprados no exterior vão continuar funcionando no Brasil, desde que sejam certificados por organismos estrangeiros equivalentes à agência reguladora. Um celular só é considerado irregular quando não possui um número IMEI registrado no banco de dados da GSMA, associação global de operadoras. Não serão considerados irregulares os equipamentos adquiridos por particulares no exterior que, apesar de ainda não certificados no Brasil, tenham por origem fabricantes legítimos.

Fonte: Agência Brasil