Infelizmente a Assembleia Legislativa do Maranhão tem demonstrado não ter interesse em dar uma resposta a sociedade sobre a covarde agressão do deputado Cabo Campos à própria esposa.

Considero importante a manifestação pública através de repúdio, emitida pela Procuradoria da Mulher, sobre atos praticados por torcedores brasileiros com agressões altamente desrespeitosas a mulheres da Rússia, com repercussão mundial e que já mereceu a repulsa e tomada de posição de várias instituições brasileiras que irão punir os autores dentro dos princípios emanados da Lei.

              “Sentindo-se humanamente constrangida, a Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Maranhão repudia os vídeos produzidos e divulgados por torcedores brasileiros,  que ganharam repercussão internacional nesta Copa do Mundo 2018, na Rússia”, registra a Nota de Repúdio da Procuradoria da Mulher da Assembleia.

Lamentável sob todos os aspectos é que a Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado, ainda não tenha tomado uma posição pública para cobrar da Mesa Diretora do parlamento estadual e da Comissão de Ética, as devidas e necessárias providências sobre a agressão sórdida e covarde praticada pelo deputado Cabo Campos contra a própria esposa. Ela precisou ser internada em uma casa de saúde e recorreu às autoridades policiais e ao judiciário, resultando em farto material que pode perfeitamente retirar o criminoso da vida pública.

Como se observa, a Procuradoria da Mulher manifesta-se de forma contundente contra os elementos que praticaram atos abomináveis na Rússia, que pelas devidas proporções foram contundentes, mas não igual ao praticado pelo deputado Cabo Campos, com o agravante perverso da violência física. Não sou contrário a manifestação em defesa da honra e da dignidade da mulher, muito pelo contrário sou solidário com a luta e defendo que deveria assumir proporções bem maiores. O que lamento, está na contundência para um fato bem distante e um silêncio obsequioso para outro da maior perversidade, em que o autor é um deputado criminoso, que nas sessões do parlamento manifesta-se audaciosamente, acreditando na impunidade sem qualquer grito feminino de repulsa.

 

Divertindo-se de maneira réproba, esses homens exploraram jovens mulheres estrangeiras a reproduzirem expressões de conteúdo misógino, pornográfico, com ofensas ao corpo e à honra da mulher, aproveitando-se do fato de não compreenderem o português, na intenção de humilhá-las e ridicularizá-las.

Postado na internet, o vídeo multiplica a gravidade da cena, que mostra, em poucos segundos, por que as mulheres têm razão de lutar contra o machismo e uma realidade de estupros e feminicídios.

 

Presidente Astro de Ogum executa acordo celebrado com a justiça.

Por meio do Ato da Presidência nº 005 de Junho de 2018, em detrimento de uma decisão judicial, foi instituído o cadastramento biométrico dos servidores empregados e funcionários públicos, ativos e inativos da Câmara Municipal de São Luís, no período de 25 de junho a 13 de julho. O documento assinado pelo presidente do Legislativo Ludovicense, vereador Astro de Ogum (PR), leva em consideração a necessidade de atualizações dos dados cadastrais dos servidores.

Para chegar a adoção desta medida foram cumpridas várias etapas como fase de instalação terminais, treinamento dos funcionários visando habilitação para cumprimento de suas tarefas, e agora vai começar a fase de inserção de dados nos terminais do sistema.

O cadastro aplica-se também aos servidores e empregados públicos afastados, licenciados ou cedidos, e no caso daqueles que “acumulem cargo, emprego ou função públicos, desde que permitidos em lei, o cadastramento biométrico deverá ser procedido em cada um dos vínculos”, estabelece o documento.Está determinado ainda que a Secretaria Administrativa ficará incumbida de coordenar, controlar e acompanhar o cadastro  e expedir normas complementares para execução.

Ao deixar enfático que o cadastro não poderá ser realizado por procuração, os servidores, empregados e funcionários públicos que não se cadastrarem no período estabelecido terão imediatamente suspenso seus vencimentos ou salários, e responderá penal e administrativamente os servidores e empregados públicos que, no cadastramento deliberadamente prestarem informações incorretas.

PONTO FACULTATIVO

Já conforme a Resolução Administrativa nº 006/2018, de 20 de junho de 2018, nesta sexta-feira, (22), a Câmara Municipal não estará funcionando. O motivo será a realização do jogo da Seleção Brasileira, coincidentemente no horário de funcionamento do Legislativo.

Segundo o documento, “fica estabelecido o horário de expediente da Câmara Municipal de São Luís durante a Copa do Mundo, nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira, será das 8h às 12h, quando a partida ocorrer no período vespertino”. Na mesma resolução está explícito que “nos dias em que os jogos da Seleção Brasileira iniciarem no período matutino, não haverá expediente nesta Casa Legislativa”.

Fonte:  Diret Com/CMSL

          

O Ministério Público Federal no Maranhão defende os direitos dos pescadores de camarão,

  

   O INSS deve processar os pedidos de seguro dos pescadores de camarão de toda Costa Norte, levando em consideração a Portaria proposta pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério do Meio Ambiente em 2017

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) propôs ação civil pública contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por conta da não concessão de seguro defeso aos pescadores impedidos de realizar pesca de camarões rosa, branco e sete barbas, pela Portaria Interministerial nº 75/2017.

Em dezembro de 2017, o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e o Ministério do Meio Ambiente estabeleceram, por meio da portaria, medidas de ordenamento em relação às atividades pesqueiras de camarões na Costa Norte, o período defeso.

Segundo a Portaria, está proibida a pesca de camarões na área de litoral compreendida entre a Guiana Francesa e a divisa dos estados do Piauí e Ceará, entre 1º de janeiro e 30 de abril. No Maranhão, entretanto, o período se estende a 31 de maio, de acordo com o art. 2º. A partir disso, os pescadores que ficaram impedidos de exercer a atividade pesqueira formularam pedido de seguro defeso, contudo tiveram seus requerimentos impedidos pelo INSS.

A atuação do MPF teve início a partir de representação formulada pela Federação das Colônias de Pescadores do Estado do Maranhão (Fecopema), que narrou a impossibilidade dos pescadores exercerem sua atividade e a falta de tramitação do benefício, que os deixa em situação de desamparo.

A partir disso, o MPF/MA, em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos e da qualidade e eficiência dos serviços públicos postos pelo Estado, requer que o INSS receba e processe os pedidos de benefício do seguro defeso fundamentados na Portaria Interministerial nº 75/2017, em toda Costa Norte, no prazo de 45 dias.

 

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

           

  Na decisão, o MP deve obrigatoriamente opinar e cabe exclusivamente ao juiz a decisão de homologar ou não o acordo.

Por 10 a 1, o STF encerrou o julgamento da ADI 5.508 e considerou constitucional a possibilidade de delegados de polícia realizarem acordos de colaboração premiada na fase do inquérito policial. Os ministros se posicionaram pela improcedência da ação, na qual a PGR questionava dispositivos da lei 12.850/13, que define organização criminosa e trata da colaboração premiada.

Na sessão desta quarta-feira, 20, votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia, todos acompanhando o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio. Segundo ele, a formulação de proposta de colaboração premiada pela autoridade policial como meio de obtenção de prova não interfere na atribuição constitucional do MP de ser titular da ação penal e de decidir sobre o oferecimento da denúncia. Os ministros destacaram que, mesmo que o delegado de polícia proponha ao colaborador a redução da pena ou o perdão judicial, a concretização desses benefícios ocorre apenas judicialmente, pois se trata de pronunciamentos privativos do Poder Judiciário.

De acordo com a decisão, embora não seja obrigatória a presença do Ministério Público em todas as fases da elaboração dos acordos entre a autoridade policial e o colaborador, o MP deve obrigatoriamente opinar. No entanto, cabe exclusivamente ao juiz a decisão homologar ou não o acordo, depois de avaliar a proposta e efetuar o controle das cláusulas eventualmente desproporcionais, abusivas ou ilegais.

Após o ministro Marco Aurélio ressaltar seu entendimento no sentido da impossibilidade de interferência da autoridade policial na atribuição exclusiva do MP de oferecer denúncia, os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso reajustaram os votos para acompanhar integralmente o relator.

Fonte: Migalhas

Os aumentos de feminicídios são decorrentes das próprias autoridades, o que é bastante lamentável.

Justiça emitiu quase 5 mil sentenças relacionadas a assassinatos de mulheres no ano passado, mas deixou impunes autores de outras 10,7 mil ocorrências, revela estudo do CNJ. Metade dos casos pendentes foi no Paraná.Ao fim do ano passado, um total de 10.786 processos de feminicídio – assassinatos de mulheres em função do gênero – aguardavam julgamento nos tribunais estaduais de Justiça do Brasil. O dado é de um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgado nesta quarta-feira (20/06).

“O volume de processos é maior que a capacidade da Justiça de julgar responsáveis pelos crimes. O ano de 2017 terminou com 10,7 mil processos de feminicídio sem solução da Justiça”, destaca o relatório. O número é mais que o dobro do registrado em 2016, que foi de 5.173.

Quase metade dos casos pendentes na Justiça em 2017, ou 4.925 processos, correspondia a um único Tribunal de Justiça: o do Paraná. Curiosamente, o estado é também o que mais proferiu sentenças relacionadas a casos de feminicídio no ano passado, somando um total de 2.872. Em todo o Brasil, foram emitidas 4.829 sentenças em 2017, o que representa a conclusão de quase 3 mil processos a mais do que os solucionados em 2016, que foram 1.942.

Em todo o ano passado, estados como Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Paraíba, Roraima e Sergipe solucionaram menos que cinco casos de feminicídio cada um. Os magistrados da Bahia e do Piauí, por sua vez, não solucionaram qualquer queixa. Em relação a novos casos entrando nos tribunais de Justiça, o número mais que dobrou entre 2017 e o ano anterior. “Enquanto a responsabilização criminal dos assassinos produziu 1.287 novos processos em 2016, o número saltou para 2.643 casos novos no ano seguinte”, aponta o estudo.

O CNJ advertiu, no entanto, que o número baixíssimo de casos de feminicídio registrados na Justiça, especialmente em 2016, indica uma evidente subestimação das ocorrências.

Segundo o órgão, um dos fatores para a imprecisão dos dados é a dificuldade que muitos tribunais enfrentam para registrar corretamente as ações de feminicídio em seus sistemas, principalmente porque o crime passou a ser tipificado como hediondo recentemente. Somente em 2015, a Lei 13.104 passou a normatizar o feminicídio como o crime que aborda o assassinato de uma mulher e cuja motivação envolve o fato de a vítima ser do sexo feminino.

Segundo o Atlas da Violência, divulgado na semana passada, os casos de feminicídio aumentaram 15,3% em uma década no Brasil , passando de 4.030 ocorrências em 2006 para 4.645 em 2016. Além disso, de acordo com as Nações Unidas, o Brasil é responsável por 40% dos crimes de feminicídio na América Latina e ocupa o sétimo lugar no mundo entre as nações onde mais mulheres são mortas em casos relacionados à violência de gênero.

Violência contra a mulher

O relatório do CNJ, que reuniu dados de 27 tribunais estaduais do país, expôs ainda uma gama de outras violências que atingem as mulheres. Somente em 2017, tramitaram na Justiça brasileira quase 1,5 milhão de processos referentes à violência doméstica e familiar, o que corresponde, em média, a 13,8 casos a cada mil brasileiras.

Em relação aos crimes de violência contra a mulher, dados dos tribunais revelam a solução de 540 mil processos ao longo do ano passado, contra 908 mil que ainda ficaram pendentes de decisão judicial ao final de dezembro do mesmo ano.

Fonte: CNJ

 

Apesar da existência de uma orientação do Conselho Nacional de Justiça para que as unidades prisionais dos estados tenham agentes penitenciários concursados, no Maranhão eles representam um pouco mais de 25%, a maioria é de agentes temporários, contratados através de seletivos com indicações políticas através de parlamentares.

Um agente temporário recebe um salário correspondente a 50% dos concursados e não têm direito e insalubridade e muitos menos a adicional noturno. O mais importante de tudo é quem se atrever a denunciar é imediatamente colocado no olho da rua. A mais nova do poderoso secretário Murilo Andrade, do Sistema Penitenciário, os empregados contratados estão sendo obrigados a pagar um percentual do fardamento que é entregue aos efetivos sem qualquer ônus.

Segundo os prejudicados, no Sistema Penitenciário do Maranhão, existe uma república mineira, sempre crescente e os seus integrantes ocupam espaços estratégicos em todas as unidades como uma espécie de observadores do poderoso secretário. O pessoal discriminado não entende o silêncio do Tribunal de Justiça do Estado, que tem o poder de fiscalização e conhece toda a realidade, inclusive de que ressocialização nas unidades é aplicada a um pequeno grupo, que serve como demonstração, o restante que é maioria ampla, é do jeito que o diabo gosta.

Quanto a questão de drogas e privilégios para presos, no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, as facilidades existem e são tratadas no sistema de quem pode mais grita menos, o que dá origens a diversos conflitos internos em que de vez em quando um preso morre. As facções impõem as ruas regras, nada diferente do que ocorre nas prisões dos outros estados, dizem agentes temporários.

O Sistema Penitenciário do Maranhão vem sendo bastante beneficiado com as saídas temporárias autorizadas pela Vara das Execuções Criminais, dentro do que trata a Lei das Execuções Penais. A cada saída, uma média de 40 a 50 presos não retorna, o que acaba por contribuir para a diminuição da superpopulação carcerária.

 

       

   O ministro Luís Roberto Barroso foi eleito vice-presidente.

                    Nesta terça-feira, 19, a ministra Rosa Weber foi eleita a nova presidente do TSE. Ela assume o cargo a partir de meados de agosto próximo. Na mesma sessão, o ministro Luís Roberto Barroso foi eleito para o cargo de vice-presidente.

Eleita por seis votos a um, a ministra será a sucessora do ministro Luiz Fux na presidência da Corte. Rosa Weber dirigirá o Tribunal até maio de 2020, quando termina seu segundo biênio como titular da Corte. A ministra presidirá o TSE durante as eleições deste ano e comentou sobre os desafios:

                          “Eu sei da enorme responsabilidade que me aguarda neste ano de 2018, em que o país se encontra em meio a uma disputa tão acirrada, com tantas divisões.”

A ministra ressaltou a relevância do suporte que deverá receber de seu vice na condução de sua gestão. “Eu tenho o alento, e me sinto abençoada por isso, de contar no exercício deste papel tão importante com a iluminada companhia do meu querido amigo Luís Roberto Barroso, na condição de vice-presidente, para que possamos continuar esse belíssimo trabalho que Vossa Excelência [ministro Luiz Fux] e sua equipe vêm desenvolvendo à testa do TSE, inclusive na preparação das eleições de 2018”, afirmou, dirigindo-se ao atual presidente da Corte.

Breve currículo

Natural de Porto Alegre/RS, Rosa Weber graduou-se em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) em 1971. Foi juíza do Trabalho de 1981 a 1991 e integrou o TRT da 4ª região de 1991 a 2006, tendo-o presidido no biênio 2001-2003. Exerceu o cargo de ministra do TST de fevereiro de 2006 a 2011. Foi nomeada ministra do STF, sendo empossada em 19 de dezembro de 2011.

 

A decisão do deputado estadual Max Barros de não concorrer à reeleição, anunciada no plenário da Assembleia Legislativa do Estado, causou surpresa para vários parlamentares e um grande impacto em diversos segmentos políticos e sociais do Maranhão.

O deputado Max Barros, prestes a completar 16 anos de mandato, tornou-se conhecido e respeitado pelos princípios e valores que incorporou à sua vida e da sua família. Reconhecido como engenheiro competente, gestor público de sensibilidade e visão ampla e como politico hábil voltado para os interesses coletivos. Conseguiu ser visto como um homem diferenciado pelo trinômio de valores expressivos que conseguiu construir como pessoa, engenheiro civil, gestor público e politico e ser acima de tudo, um importante ser humano sempre preocupado em construir o melhor e mais eficiente para servir a população do seu Estado.

A maioria dos deputados, colegas de parlamento foram surpreendidos com a informação de que Max Barros, não será candidato à reeleição, sem declinar quaisquer justificativas, deixando claro que depois de 16 anos entende que tem novos desafios a enfrentar, deixando bem claro a necessidade de uma reciclagem em sua vida em um projeto com os seus familiares, que foram importantes e que lhes deram substancioso suporte para seguir as anteriores e a atual trajetória.

O deputado Max Barros dá trégua ao mandato politico e o faz de uma maneira digna, agradecendo aos amigos e aos políticos, que foram importantes na sua trajetória profissional e politica, mas manifesta a sua maior gratidão aos familiares.

Hoje, os lamentos de amigos, colegas, apreciadores e do considerável número de políticos foi bem acentuado e já se fala em que serão feitas tentativas para que ele adie o seu projeto por mais quatro anos, uma vez que ele é uma das importantes referências politicas dentro do parlamento estadual do Maranhão.

 

 

O Banco Bradesco S/A foi condenado por ter bloqueado a conta-corrente de um cliente de forma indevida. O cliente será ressarcido com a devolução em dobro de valor retido pela instituição bancária, bem como receberá valor por danos morais. A sentença é da 2ª Vara Cível de Imperatriz. A ação tratou sobre pedido de indenização por danos morais e materiais, na qual o autor informou ser correntista do Banco Bradesco.

Segundo narrou, ele se encontrava na agência 2365 (Bernardo Sayão), quando uma pessoa lhe solicitou um favor, no sentido de permitir em sua conta bancária a transferência de R$ 600,00, cuja importância deveria ser sacada naquele mesmo instante, ocasião em que atendeu ao pedido e repassou o valor à pessoa que lhe solicitara o favor. Dias depois, ao tentar realizar uma compra com seu cartão de débito automático, não obteve sucesso mesmo tendo saldo positivo, por isso, entrou em contato com o banco réu, momento em que ficou sabendo que sua conta-corrente estava bloqueada, pois para ela tinha sido transferido R$ 600,00, fruto de uma fraude.

Na ocasião, o banco informou ao correntista que, do saldo existente na conta (R$ 2.245,75), seria descontado R$ 600,00 (seiscentos reais), correspondente à suposta fraude, e o restante (R$ 1.645,75), mediante assinatura de termo de renúncia de direito, seria desbloqueado, entretanto, não aceitou a imposição da agência. Alegando não ter responsabilidade sobre a segurança das transações bancárias que ocorrem no âmbito da instituição, pediu liminarmente a liberação do saldo existente na conta bancária, objeto do bloqueio, bem como pediu que fosse reconhecido como indevido a cobrança de R$ 600,00 (seiscentos reais).

“Em defesa, o réu alegou preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois os supostos danos foram causados por culpa de terceiro; ou seja, Autor e Réu são vítimas e por este motivo a lide entre eles é inócua. No mérito, demonstrando desconhecer os fatos narrados na inicial alega a inexistência de dano material, já que os descontos teriam sido realizados de forma legal, haja vista prevista em contrato, e consoante os ditames legais, não teria havido qualquer cobrança a maior do que estabelecida no contrato”, destaca a sentença.

Sobre alegações do banco, a Justiça entendeu não procederem, uma vez que o bloqueio de valores na conta-corrente do cliente foi realizado pelo Banco, logo, deve este ser considerado legítimo a responder por eventuais danos decorrentes do ato tido por ilegítimo. “Vejo que o autor pretende seja liberado o montante de R$ 2.245,75 (dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) que foi bloqueado em sua conta-corrente, bem como, seja reconhecida como indevida a cobrança de R$ 600,00 (seiscentos reais), objeto de suposta fraude, condenando-se o Réu a lhe restituir em dobro este montante”.

Ao final, decidiu acolher os pedidos e condenar o Banco Bradesco S/A a restituir em dobro (R$ 1.200,00) o valor que foi bloqueado de modo indevido na conta bancária do cliente e também, ao pagamento de R$ 5 mil, a título de danos morais.

Assessoria de Comunicação

Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

Vereador Astro de Ogum prestigiou mais um evento da prefeitura de São Luís

 O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), e outros colegas de plenários, participaram nesta terça-feira (19), no bairro da Estiva, na zona rural da capital, do lançamento de uma nova frente de trabalho do programa Asfalto na Rua, executado pela Prefeitura de São Luís.  Na ocasião, foram iniciados serviços de requalificação de vias, que estão sendo ampliados após intenso período chuvoso.

 Durante a solenidade, o chefe do legislativo ressaltou que o programa trás benefícios que vão além das melhorias do aspecto urbanístico e destacou que o início dessa nova etapa na zona rural vai contemplar pedidos de melhorias propostos por muitos vereadores visando atender bairros e comunidades da região.

 “Gostaria de agradecer primeiramente ao prefeito Edivaldo, por ter atendido pedidos de vários vereadores que apresentaram requerimentos solicitando melhorias asfálticas para a zona rural. O Asfalto na Rua é um programa que proporciona benefícios que vão além das melhorias do aspecto urbanístico, pois pode trazer saldos positivos também para a saúde pública, a mobilidade urbana e a autoestima dos cidadãos”, disse Astro de Ogum, em entrevista ao ‘Câmara News’, informativo que vai ao ar todas as sextas-feiras pela Rádio Educadora.

 Os serviços na Estiva iniciaram pela Rua do Mangueirão e vão se estender para outras vias do bairro, sendo que muitas delas nunca haviam recebido asfalto. Na cerimonia, o prefeito Edivaldo afirmou que o início da estiagem vai permitir entrar com força total em áreas que necessitam de restauração asfáltica, como essa da Estiva, uma região importante da zona rural.

 “Com a redução das chuvas, intensificamos o trabalho de pavimentação e recuperação das ruas para chegarmos a novos setores da nossa cidade. O início da estiagem vai nos permitir entrar com força total em áreas que necessitam de restauração asfáltica, como essa da Estiva, uma região importante da zona rural. Vamos seguir para outros bairros da cidade, para que possamos avançar ainda mais na infraestrutura urbanística da capital e proporcionar melhorias na qualidade de vida da população ludovicense”, afirmou o chefe do executivo.

 ASFALTO NA RUA

 O programa Asfalto na Rua contempla dezenas de bairros da cidade com nova pavimentação. A iniciativa soma-se ao conjunto de obras de urbanização executados na primeira gestão do prefeito Edivaldo, quando foram pavimentadas centenas de vias.

 Por meio do programa já foram beneficiados bairros como Anjo da Guarda, Gancharia, Cohaserma, Bela Vista, Primavera, Parque Shalon, Jardim São Cristóvão, João de Deus, São Bernardo, Parque Athenas, Residencial Paraíso, Coroadinho, entre outros.

Fonte: Diretoria de Comunicação CMSL