O seguro de responsabilidade civil não diz respeito apenas à obrigação de reembolso de indenizações do segurado, mas tem função social no sentido de garantir os direitos da vítima, que seria duplamente penalizada se excluída da cobertura. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso de uma seguradora e manteve condenação de indenização a um terceiro que teve o caminhão atingido pelo veículo do segurado, que estava alcoolizado no momento da colisão.
O motorista que dirigia o caminhão do segurado apresentava embriaguez de 0,46 ml de álcool por litro de ar. Ele invadiu a pista contrária, colidindo frontalmente com outro caminhão que transitava no sentido oposto. Alegando perda total do cavalo mecânico, o terceiro ajuizou ação requerendo reparação do prejuízo, avaliado em R$ 164 mil. O juízo de primeiro grau entendeu não ter sido comprovado que a ingestão de álcool tenha contribuído para a ocorrência do acidente e determinou que a seguradora pagasse a indenização. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, mantendo a condenação no valor da apólice do seguro, ressaltou que, mesmo se comprovada a embriaguez, a seguradora tem a obrigação de cobrir os prejuízos causados a terceiros.
No recurso especial ao STJ, a empresa sustentou que, devido ao estado de embriaguez do condutor do veículo do segurado, deveria ser aplicada a cláusula contratual de exclusão. Para a seguradora, a direção sob efeito de álcool violou a boa-fé objetiva do contrato de seguro, consagrada no artigo 768 do Código Civil. O ministro Villas Bôas Cueva, relator do caso, lembrou que a 3ª Turma já havia adotado o entendimento segundo o qual a direção por condutor alcoolizado, seja o segurado ou outro motorista, já representa agravamento do risco contratado, tornando lícita a exclusão de cobertura securitária. No entanto, o caso dos autos não se refere à reparação ao próprio segurado, mas à cobertura de responsabilidade civil, também presente nos seguros de automóvel.
“O tema merece nova reflexão, tendo em vista que nesta espécie securitária não se visa apenas proteger o interesse econômico do segurado relacionado com seu patrimônio, mas, em igual medida, também se garante o interesse dos terceiros prejudicados à indenização, ganhando relevo a função social desse contrato”, disse o relator. Para ele, “deve ser dotada de ineficácia para terceiros” a cláusula do contrato que exclui da cobertura securitária a hipótese de acidente de trânsito causado por embriaguez do segurado ou da pessoa a quem ele tenha confiado a direção do veículo. “Solução contrária puniria não quem concorreu para a ocorrência do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco”, completou.
O vereador Cézar Bombeiro foi um dos destaques do evento promovido pelo Centro de Estudos Constitucionais e Gestão e a SVT Faculdade, com o diploma da Ordem do Mérito em Direitos Humanos.
A iniciativa do Centro de Estudos Constitucionais e Gestão e a SVT Faculdade, foram para marcar os registros dos 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 e os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos pela Organização das Nações Unidas em 08 de dezembro de 1948. A solenidade foi marcada pelas presenças de magistrados, professores, advogados e cidadãos que em suas atividades profissionais, além de terem atitudes determinadas em defesa dos direitos, exercitaram no dia a dia das suas profissões, a defesa dos direitos e da dignidade da pessoa humana.
O vereador Cézar Bombeiro recebeu o diploma da Ordem do Mérito em Direitos Humanos do advogado e professor Sérgio Tamer. Na oportunidade ele disse, que se sentia honrado pelo reconhecimento da sua luta, não apenas como vereador, mas como agente penitenciário e cidadão, que sempre pautou a sua vida em defesa dos valores e respeito a dignidade humana. Agradeceu a distinção, que aumentará ainda mais a sua responsabilidade, principalmente no que concerne a valorização dos seres humanos portadores de direitos.
Entre os homenageados estava o também agente penitenciário João Bispo Serejo e o advogado João Batista Ericeira. Na noite de reflexão sobre os direitos humanos nos dias atuais e a necessidade de uma luta cotidiana para que ele venha efetivamente prevalecer em todos os segmentos sociais mercaram presença, o desembargador Paulo Velten, o advogado Carlos Sebastião Silva Nina e o diretor do Centro de Estudos Constitucionais e Gestão, o advogado e professor Sérgio Tamer.
Uma sentença da 1ª Vara da comarca de Itapecuru-Mirim condenou o ex-prefeito do Município, Magno Rogério Siqueira Amorim pela prática de nepotismo na Administração Pública de Itapecuru, além dos parentes, Marília Teresa Siqueira Amorim, Milton Silva Amorim Filho, Mágella Isabel Siqueira Amorim, Mylenna Cintia Siqueira Amorim e Wanderson Sousa Martins, por terem concorrido para a prática do ato ilegal e obtido vantagem pessoal. O ex-prefeito Magno Rogério Amorim foi condenado à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de seis anos; à restituição do valor de R$ 108 mil e pagamento de multa civil de R$ 108 mil; e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
Os demais requeridos na ação também foram condenados à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios; e terão que ressarcir os valores recebidos individualmente, de forma irregular durante o contrato, totalizando R$ 143 mil.
A sentença, do dia 17 de dezembro, tem assinatura da juíza Laysa Paz Mendes, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual. Na ação, o MP apontou que o ex-prefeito Magno Rogério, na condição de gestor público, incidiu dolosamente na prática de nepotismo no âmbito do Executivo municipal, tendo nomeado para vários cargos comissionados do quadro de pessoal do município, parentes consanguíneos como irmãos e cunhados, fatos ocorridos no exercício de 2013. Notificados, os requeridos apresentaram defesa alegando inépcia da petição inicial por cerceamento de defesa; ausência de violação de princípios constitucionais e pedindo rejeição do pedido, entre outros. Também levantaram ausência de dolo para a prática do ato ímprobo, e a inexistência de dano ao erário, porque os serviços dos cargos para os quais foram nomeados foram efetivamente prestados. Na sentença, a magistrada citou entendimentos da doutrina e jurisprudência a respeito da prática de nepotismo no Brasil, objeto da Súmula Vinculante Nº 13/2008 do Supremo Tribunal Federal (STF). “A regra é que o provimento de cargo e emprego público é feito por concurso público”, ressalta.
Para a magistrada, a nomeação de parentes sem concurso para cargos em comissão fere os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade, igualdade e eficiência. Segundo o documento, os argumentos lançados pelos requeridos não foram suficientes para descaracterizar o ato de nepotismo e os atos de improbidade dele decorrentes, tendo sido comprovada a nomeação dos parentes para cargos em comissão sem o devido concurso público. “Configurado, portanto, o nepotismo, com clara violação à Súmula Vinculante Nº 13 do STF, relativa à ofensa aos princípios constitucionais, enquadrando-se como ato de improbidade administrativa praticada por todos os requeridos: autoridade nomeantes e parentes nomeados; vislumbrando-se também a prática de ato de improbidade causador de lesão ao erário, por concorrer para que terceiros enriquecessem ilicitamente”, frisou.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
Norma altera decreto 2.295/97 e lei de licitações.
Foi publicado no DOU desta quinta-feira, 27, o decreto 9.637/18, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação – PNSI. A norma altera o decreto 2.295/97, que regulamenta a lei de licitações – lei 8.666/93 e dispõe sobre a dispensa de processo licitatório em casos que possam comprometer a segurança nacional.
De acordo com a norma, a PNSI se dá no âmbito da Administração Pública Federal e tem como finalidade, assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação a nível nacional.
O texto estabelece que a segurança da informação abrange a segurança cibernética, a defesa cibernética, a segurança física e a proteção de dados organizacionais, além das ações destinadas a assegurar a disponibilidade, a integridade, a confidencialidade e a autenticidade da informação.
Entre os princípios da política está a visão abrangente e sistêmica da segurança da informação, a responsabilidade do país na coordenação de esforços, estratégias e diretrizes que sejam relacionadas ao tema.
O texto também trata das competências do Ministério da Defesa, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, e dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal em relação à PNSI.
A agência de Desenvolvimento Econômico da cidade de Québec, no Canadá, está promovendo a segunda missão de recrutamento virtual deste ano (Pixabay)
Aqueles que desejam morar no Canadá terão essa oportunidade em 2019. Isso porque a agência de Desenvolvimento Econômico da cidade de Québec, no Canadá, está promovendo a segunda missão de recrutamento virtual deste ano para empregar profissionais das áreas de TI, saúde e usinagem que falem francês e desejem passar uma temporada no país. A iniciativa é voltada a América Latina, Europa e Norte da África e os interessados podem se candidatar no site Quebec em Tete até 6 de janeiro de 2019.
Na última missão de recrutamento realizada pela agência no Brasil, em 2018, 100 brasileiros foram empregados. Os contratos oferecidos são temporários e podem variar de 1 a 3 anos, com possibilidade de renovação a depender da demanda de cada empresa. Em relação ao salário, não há uma divulgação oficial, mas a conselheira em atração de talentos da Québec International, Janaina Kamide, adiantou a revista Exame que os trabalhadores estrangeiros têm os mesmos direitos e salários que um trabalhador local.
Veja a seguir as áreas e os cargos com mais oportunidades:
Tecnologia da informação: 150 vagas
– Analistas, programadores, desenvolvedores, JAVA, .NET e BI
O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Maranhão – SINDSEMP-MA, há poucos dias denunciou que a Procuradoria Geral de Justiça sem qualquer Projeto de Lei aprovado ou em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado, dentro do que é exigido pela Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão, decidiu conceder aumento salarial de 16,38% para procuradores e promotores a partir de janeiro de 2019.
Em Carta Aberta à Sociedade Maranhense, o SINDSEMP-MA diz, que a Procuradoria Geral de Justiça tem quase 64% dos servidores que estão na instituição sem concurso público, o que representa um flagrante desrespeito a Constituição Federal de 1988, no Artigo 37, 11, que determina que a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público. O contraditório bem observado pelo SINDSEMP-MA é que o Ministério Público é exigente e cobrador de prefeituras e órgãos públicos estaduais e municipais quanto a concursos públicos e veda os olhos para dentro da própria instituição, que acima de tudo deveria não apenas zelar pelos princípios emanados da lei, mas dar um exemplo com transparência.
São 1065 servidores dentro do Ministério Público Estadual sem concurso público
Na denuncia feita através de Carta Aberta à Sociedade Maranhense, o SINDSEMP-MA aponta que atualmente existem 1065 servidores dentro do Ministério Público do Maranhão sem terem sido submetidos a concurso público que estão aqui demonstrados: 415 oriundos de 100 prefeituras municipais e 12 Secretarias do Executivo Estadual; 144 são terceirizados e 506 são exclusivamente comissionados, todos sem terem sido submetidos a concurso público, o que corresponde a quase 64% do quadro do Ministério Público Estadual.
O SINDSEMP-MA destaca que no Maranhão, onde mais de 70% da população recebe menos de um salário mínimo para sobreviver mensalmente, uma categoria privilegiada recebe, só de Auxílio Alimentação, mais de R$ 2.400,00 (podendo chegar a mais de R$ 3.500,00 com o aumento de 16,38%, sem falar no Auxílio-Moradia de R$ 4.377,73( que já se articulam para manter) e do Auxílio-Saúde, em média de R$ 1.700,00 (também podendo chegar a mais de R$ 3.500,00), tudo isso somados a um subsidio líquido que aumentará 16,38%.
A indignação da entidade dos servidores do quadro do Ministério Público Estadual fica registrada, quando ele adverte publicamente que manter os valores acima destacados (com justificativa de cumprimento de decisão judicial, burla a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de se constituir em uma clara imoralidade social, visto que, diante do quadro de tamanha miséria que acomete a maioria do povo maranhense, setores se dão ao desfrute econômico desarrazoado, às custas do orçamento público.
Presidente do CNJ, Dias Toffoli (Foto: Agência Brasil)
Apesar das novas regras de concessão do auxílio-moradia, associações de magistrados e integrantes do Ministério Público projetam retomar a discussão do tema já no início de 2019, na tentativa de ampliar outra vez o número de beneficiados. Para representantes do setor, a brecha que possibilitaria a mudança foi criada pelo próprio texto que restringiu o pagamento do auxílio apenas a casos de deslocamento, mediante comprovante. Ele foi aprovado pelos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e Nacional do Ministério Público (CNMP) na semana passada.
Um artigo incluído horas antes da votação estabelece que as novas regras terão validade até que seja aprovada uma “resolução conjunta” entre CNJ e CNMP, o que pode flexibilizar os critérios para o pagamento do benefício. “O artigo 6 abre espaço justamente para que seja revisado, com uma discussão mais aprofundada”, afirmou o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes.
Essa tentativa acontece em meio à insatisfação das associações com as novas regras, que reclamam da forma como o tema tramitou nos conselhos. As resoluções foram votadas pouco menos de um mês após o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubar as liminares de 2014 que garantiam o benefício generalizado, em troca do reajuste de 16,38% para o salário dos ministros do STF – base para o restante do funcionalismo público
‘Vontade’
“O CNJ impôs a sua vontade. Não se tratou de nenhuma negociação. O CNMP, infelizmente, acatou sem nenhuma necessidade. O conselho recebeu o texto e dois minutos depois estava votando”, disse José Robalinho, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Robalinho se refere ao fato de o CNMP ter aprovado resolução igual a do CNJ, segundo ele, sem espaço para uma reflexão.
Para as associações, as regras deveriam prever, por exemplo, o pagamento do benefício quando o magistrado mora em localidades de difícil acesso ou que sejam onerosas. Se enquadrariam nesses casos, previstos na lei que regulamenta o Ministério Público – locais de fronteira, como a Região Norte do País. “Acabou não sendo objeto de discussão naquele momento. Mas nessa possibilidade de revisão, se está na legislação do MP (os outros casos de recebimento), também tem de se aplicar à magistratura”, disse Mendes.
Ele admite que haverá resistência a novo debate, mas diz que as discussões devem ser feitas de forma transparente. “Não é que o juiz está querendo simplesmente restabelecer o auxílio-moradia, é que o auxílio existe em outras situações. Por que o servidor tem direito e o juiz não?”.
A comunicação social foi um dos importantes avanços da administração do presidente Astro de Ogum.
Chefe do Legislativo destacou que hoje o povo sabe o que faz a Câmara Municipal
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum (PR), fez um balanço da sua gestão, na manhã dessa segunda-feira (24), durante entrevista, ao vivo, à Rádio Educadora AM (560). Entrevistado pelo jornalista Mário Carvalho e pelos radialistas Juarez Sousa e Ademar Monteiro, no programa Câmara em Destaque, Astro disse que a sensação é do dever cumprido, mesmo em meio às dificuldades.
“Antes de assumir a presidência, eu sentia que a Câmara não chegava ao povo. Houve uma evolução e ninguém pode negar, e graças aos investimentos, hoje a Câmara avançou e o povo já sabe o que os vereadores estão fazendo para mudar a vida do cidadão ludovicense”, afirmou o chefe do legislativo.
Astro de Ogum disse, ainda, que fecha sua gestão com um saldo bastante positivo, a começar por ações que ampliaram a comunicação com a população. As transmissões, ao vivo, das sessões, de segunda à sexta-feira, das 10h às 13h na Rádio Educadora AM 560 KHz, foi uma dessas iniciativas destacadas por ele.
Segundo Astro, essa ferramenta muito importante que deu oportunidade para os 31 parlamentares mostrar seus trabalhos e suas lutas em prol da população sem sair de casa.”Essas ações idealizadas em nossa gestão estão sendo aprovadas por todos os parlamentares, que hoje podem falar de seus projetos para o mundo através do rádio, sem contar que o eleitor acompanha todos os debates ao vivo, através de seu rádio. Essa tem sido a nossa marca: diálogo aberto e sincero em favor da população”, declarou.
Astro de Ogum assumiu o comando do legislativo da capital no biênio 2015/2016 e se reelegeu para o cargo novamente para o biênio 2017/2018. Nesse período, ele lançou uma série de novidades que visam aproximar o cidadão do dia a dia do trabalho legislativo, possibilitando mais transparência, informação e maior participação da sociedade nos debates da cidade.
Além das transmissões ao vivo das sessões, sua gestão também lançou o “Boletim Câmara News”, programa com inserções de 60 segundos que, de forma resumida e didática, apresenta as principais notícias sobre o legislativo municipal, nos intervalos comerciais da programação das rádios Jovem Pan, Mais FM, 92.3 FM e Mirante FM, com previsão de alcançar cerca de 6 milhões de ouvintes no estado.
Veja abaixo alguns dos itens que o presidente destacou na entrevista:
VISIBILIDADE E TRANSPARÊNCIA
Em cumprimento ao princípio da transparência, pela primeira vez utilizado na Câmara, em um canal aberto, a população de São Luís está podendo acompanhar as sessões realizadas no plenário da Casa, por meio do programa Câmara em Destaque, que teve sua primeira transmissão ao vivo pela Rádio Difusora AM 680Khz, no horário das 10h às 13h, de segunda a sexta-feira. Hoje as transmissões são realizadas pela Rádio Educadora.
REFORMA DA CÂMARA
Para alcançar a meta de ofertar condições dignas de trabalho aos servidores, além da realização de licitações para aquisição de equipamentos e contratação de serviços, até que seja concretizado o sonho da sede própria, a execução de intervenções físicas foram realizadas.
VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR
Também em 2015, teve início o processo de aposentadoria daqueles que já possuem tal direito é outro ponto que merece ênfase no balanço da gestão Astro de Ogum. Buscando uma solução para garantir o direito dos servidores, além de discutir o assunto com o IPAM (Instituto de Previdência e Assistência do Município), Astro de Ogum determinou o recolhimento de contribuições para o IPAM – no caso dos servidores efetivos, e INSS, para servidores contratados, perfazendo o valor aproximado de R$ 170 mil. Ainda em relação à valorização do servidor, à redistribuição do vale-transporte, um benefício garantido por lei, mas que estava suspenso há mais de um ano, também merece destaque.
QUALIFICAÇÃO
Chamar o Tribunal de Contas do Estado (TCE) para tirar dúvidas de assessores e vereadores em relação à prestação de contas, foi outra ação positiva na gestão do presidente. O tribunal atendeu a solicitação e promoveu, juntamente com a Escola Superior de Controle Externo, um Seminário sobre Boas Práticas de Gestão.
PAINEL ELETRÔNICO
A Câmara Municipal de São Luís inaugurou em 2017, o painel eletrônico, possibilitando que as votações fossem acompanhadas de forma mais detalhada. Astro de Ogum afirmou que a instalação do painel eletrônico fez parte da reestruturação da Casa.
PONTO ELETRÔNICO
Tendo como escopo um TAC (Termo de Ajuste de Conduta) entre a Câmara Municipal de São Luís e o Ministério Público, os servidores do Legislativo Ludovicense também passaram a ter à disposição a assinatura de ponto eletrônico, para a justificativa de sua frequência ao local de trabalho. São quatro os terminais instalados em espaços de grande visibilidade a todos os funcionários, localizados nos principais pontos de entrada e saída dos trabalhadores.
PAUTA ELETRÔNICA
Com o objetivo de modernizar os trabalhos na Câmara de São Luís, Astro de Ogum adotou o sistema de pauta eletrônica. Por meio do uso de 31 computadores instalados no plenário Simão Estácio da Silveira, os parlamentares poderão visualizar informações necessárias ao processo legislativo. A base de dados será alimentada pela Diretoria Legislativa e o projeto de informatização será gerido pelo Departamento de Informática da Casa. No Maranhão, a Câmara de São Luís é a primeira a usar essa tecnologia e a segunda do Nordeste a adotar o sistema.
NOVO SISTEMA DE PROTOCOLO
Com o objetivo de otimizar a entrada, bem como o acesso à tramitação de processos e documentos circulantes entre departamentos ou encaminhados para órgãos externos, o presidente Astro de Ogum implantou, no mês de janeiro deste ano, o novo Sistema de Protocolo Eletrônico. Antes da instalação da plataforma, o chefe do legislativo investiu na qualificação profissional de servidores que atua no setor e, ao mesmo tempo, melhorou a vida das pessoas que solicitam serviços na Casa de Leis. O novo instrumento está sendo utilizado para tramitações de processos.
COMUNICAÇÃO AMPLIADA
Todas essas novidades se somam às ações desenvolvidas também na área de comunicação como, por exemplo, as transmissões, ao vivo, das sessões da Casa por meio da Educadora e dos boletins informativos que de forma resumida e didática, apresenta as principais notícias sobre o legislativo municipal, nos intervalos comerciais da programação das rádios Jovem Pan, Mais FM, 92.3 FM e Mirante FM, com previsão de alcance de 6 milhões de ouvintes no estado.
1º CONCURSO DA CÂMARA
Astro de Ogum também abordou sobre o concurso primeiro concurso da historia da Câmara que foi autorizado através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Casa de Leis e o Ministério Público Estadual, com a abertura de 116 vagas de níveis médio e superior. O edital do certame foi lançado na semana passada e a partir da próxima quinta-feira, dia 27 de dezembro, os candidatos já poderão começar a se inscrever para o concurso público, que tem como objetivo preencher 114 vagas em cargos de níveis médio e superior, mais 2 vagas para Procurador, além do cadastro de reserva. Os interessados têm até o dia 06 de fevereiro de 2019 para efetuar as inscrições. O salário vai de R$ 1.251,73 a R$ 2.565,05.
Férias e descanso semanal remunerados, 13º salário, hora extra, adicional noturno e seguro-desemprego são benefícios que quem trabalha com carteira assinada no Brasil tem direito; mas quando se trata de beneficiamento, o que é destinado aos juízes chega a ser suficiente para que o salário formal seja até multiplicado. Isso porque os chamados “penduricalhos” concedidos a cada um chegam a valer, em média, R$ 48 mil, o equivalente a 50 salários mínimos.
Em apenas um mês, foram concedidos ao magistrado de todo o País reajuste de salário de R$ 33 mil para R$ 39 mil e um adicional financeiro de auxílio-moradia de até R$ 4,3 mil. Ainda nesta semana, os juízes maranhenses ganharam aumento na verba para alimentação, que passou a R$ 3.546 mensais.
Após extinto pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a concessão do auxílio-moradia aconteceu na sequência de um reajuste salarial de 16,38% para os ministros, aprovado pelo Congresso Nacional e chancelado pelo presidente Michel Temer como justificativa para extinguir este benefício.
Na última quarta-feira, 19, antes do recesso natalino, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, autorizou o reajuste no valor do auxílio-alimentação do magistrado maranhense de R$ 726 para R$ 3.500 por mês, voltando atrás no fim da mesma semana e solicitando, agora, que o plenário do CNJ delibere sobre o assunto. Os juízes maranhenses têm o penduricalho garantido por uma lei estadual e já ganharam aumento em 2017, para que o valor fosse equiparado ao dos promotores do estado.
Em um momento em que o Brasil ainda apresenta incertezas em relação a economia, a reestruturação e aumento na remuneração de todo o funcionalismo público deverá produzir, segundo técnicos da Câmara, um impacto de R$ 4,1 bilhões anuais nos cofres da União e dos Estados.
Osmar Terra, futuro ministro da Cidadania, sugeriu que a “limitação do horário de comercialização de bebidas alcoólicas pode reduzir os níveis de violência”. Em entrevista ao jornal O Globo, o político demonstrou sua postura radical em relação a substâncias ilícitas e citou a Islândia como exemplo a ser seguido no combate às drogas.
Médico com mestrado em neurociência, Terra acredita que devemos investir em lazer, como “esporte, música e dança”, mantendo as pessoas “permanentemente ocupadas” e longe do consumo de determinadas substâncias.
Aos 68 anos, o político propõe a redução de horário de venda de bebidas alcoólicas em bares e restaurantes, justificando que grande parte dos “acidentes e mortes causadas por pessoas embriagadas acontecem sempre depois da meia-noite”. Ele diz, ainda, que a conversa sobre o tema já está em andamento com o futuro presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com a publicação, a limitação da venda pode ser algo pontual, centrado nos lugares considerados mais perigosos. A escolha seria feita a partir de um mapeamento de violência. Em Diadema, por exemplo, é proibida a venda de bebidas alcoólicas em bares ou similares após as 23h desde 2004. Desde a decisão, o índice de violência do município vem registrando queda de violência.
Fonte: Folhapress
Terra concentrará as pastas de Desenvolvimento Social, Cultura e Esporte e a da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, a Senad.
