A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença para condenar a Universidade Pitágoras a indenizar por danos morais, no valor de dez mil reais, estudante que concluiu com êxito o curso superior, mas foi considerado reprovado por falha no sistema. A decisão unânime determinou que a instituição de ensino expeça o diploma, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de mil reais. O voto teve como relator o desembargador Cleones Cunha, que foi acompanhado pelos desembargadores Cleonice Freire e Marcelino Everton.

O estudante não estava incluso na lista dos alunos aptos a concluírem o Curso de Rede de Computadores, decorrente de falha no sistema de informática da instituição de ensino que, de forma equivocada, o teria considerado reprovado. Para o relator, está configurado o nexo de causalidade (comprovação de que houve o dano) entre o ato danoso ocasionado ao estudante. “Ressoa indiscutível a responsabilidade objetiva, tendo agido com acerto o magistrado de primeiro grau ao decidir”, entendeu o desembargador.

O desembargador Cleones Cunha enfatizou que a instituição de ensino sequer se insurgiu quanto à ocorrência da não inclusão do aluno na lista de aprovados, tendo alegado a ausência de má-fé, o que não desconstitui a sua responsabilização objetiva. “A evidente demora na expedição do diploma causou-lhe mais do que mero dissabor, mas verdadeira lesão aos direitos de sua personalidade”, explicou. O relator também considerou que o magistrado de base agiu com ponderação e equilíbrio, pautando-se pelo princípio da proporcionalidade. “Não obstante seja impossível mensurar os transtornos sofridos, tendo como premissa o objetivo técnico almejado pela indenização de natureza moral, face à situação dos autos e à luz dos precedentes da Corte Superior de Justiça, mantenho o valor fixado”, concluiu o desembargador.

Comunicação Social do TJMA

 

Sinceramente, se tornou bastante fácil se fazer criticas à prefeitura de São Luís, bastando se observar número de ruas e avenidas em toda a cidade, completamente esburacadas e abandonadas. Lamentável sob todos os aspectos é a total indiferença dos poderes constituídos de fiscalização e controle, principalmente a Câmara Municipal e o Ministério Público.

A imagem acima é da saída do estacionamento da Praia Grande, um dos mais concorridos pelas pessoas que frequentam um dos nossos principais pontos de atração turística. Os vigias de veículos relatam que pelo local passam todos os dias os vereadores da Câmara Municipal e se mostram indiferentes ao problema. O buraco maior que é visto na foto, tem mais de 50 centímetros de profundidade e vem crescendo, logo poderá ser transformado em um açude e quem sabe, se no futuro possamos um pesque e pague no local, dizem os flanelinhas

Há poucos dias o secretário Antonio Araujo, da Semosp passou no local, saindo da Câmara Municipal e foi identificado pelos vigias de carros, os quais pediram para ele resolver o problema sério, que acaba afastando muitos proprietários de veículos. O secretário garantiu que o problema seria resolvido no dia seguinte e já se passaram mais de uma semana e a cratera vem aumentando e o açude pode se transformar em realidade.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior e o presidente da Câmara Municipal de São Luís, Osmar Filho, ambos do PDT, reuniram-se, nesta sexta-feira (05), com representantes da Associação dos Feirantes do Mercado do São Francisco. Na oportunidade, foi apresentado pelo secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo, o projeto arquitetônico para construção do novo Mercado do bairro, um dos mais tradicionais da capital maranhense e que funciona há mais de três décadas.

A construção do novo Mercado é uma reivindicação dos comerciantes e moradores desta região da cidade e que vinha sendo defendida por Osmar Filho no Parlamento Municipal desde o ano passado. “Trata-se da realização de um sonho que, graças ao prefeito Edivaldo e ao vereador Osmar Filho, irá se tornar realidade. Além de oferecer melhores condições de trabalho para os feirantes, o novo Mercado será uma ótima opção para os moradores do São Francisco e bairros vizinhos”, disse o feirante José Humberto, que participou da reunião na sede da prefeitura.

Orçada em pouco mais de R$ 3,4 milhões, a obra de construção do novo Mercado será executada com recursos próprios do município. O equipamento público ganhará novo sistema hidráulico, boxes padronizados, iluminação moderna, sistema de câmara de vídeo, área de estacionamento, sistema de drenagem, dentre outras benfeitorias. Além disso, toda a sua área terá acessos para pessoas com mobilidade reduzida.

Os serviços beneficiarão cerca de 250 feirantes que, hoje, trabalham no local. A previsão é de que o processo licitatório para contratação da empresa que executará o serviço seja finalizado em, no máximo, 60 dias. A ordem de serviço autorizando o início da obra deverá ser dada ainda neste primeiro semestre. O prazo para sua conclusão será de 12 meses.

“É uma bênção de Deus poder beneficiar feirantes e moradores com esta importante obra. Mesmo diante das dificuldades financeiras, não estamos medindo esforços para continuar levando as políticas públicas necessárias para todas as regiões da cidade. Parabenizo e agradeço, ainda, além dos comerciantes e moradores, o presidente Osmar, que muito pleiteou a execução deste serviço”, disse Edivaldo.

Osmar Filho agradeceu o prefeito e toda a sua equipe. De acordo com ele, Edivaldo, mais uma vez, dá demonstração de zelo com a coisa pública e de compromisso no que se refere ao atendimento das reivindicações da população ludovicense.

Superintendência de Comunicação CMSL

 

Indicação de autoria do vereador Cézar Bombeiro (PSD) foi encaminhada à mesa diretora da Câmara Municipal de São Luís, na quarta-feira, 3, solicitando ao governador Flávio Dino (PCdoB) a inclusão de equipes femininas em todos os plantões centrais de polícia. A medida tem o objetivo de garantir a todas as mulheres vítimas de qualquer tipo de violência, atendimento adequado por uma equipe especializada.

A solicitação prevê equipes formadas por delegadas, investigadoras e escrivãs da Polícia Civil e equipes da Polícia Militar, a fim de tornar o atendimento às mulheres vítimas de violência doméstica menos constrangedora. Para o vereador, apesar do incentivo de muitas campanhas, denunciar a violência contra a mulher não é uma tarefa fácil, na maioria das vezes. “Quase sempre, as vítimas não são bem recebidas justamente no lugar onde deveriam ser acolhidas e, infelizmente, ocorre a culpabilidade da vítima, devido a um padrão imposto pela sociedade patriarcal e machista”, afirmou Bombeiro.

“Sabemos que a delegacia da mulher não funciona em regime de plantão, ocasionando situações em que mulheres necessitam ir aos plantões centrais de polícia. Neste caso, a presença de uma equipe feminina facilitaria o relato das ocorrências de violência contra a mulher. Infelizmente, as equipes dos plantões, disponíveis atualmente, não possuem a mesma sensibilidade para tratar desse assunto. Dessa forma, visamos conceder uma maior atenção a esse público”, comenta o vereador.

 Superintendência de Comunicação da CMSL

Esta semana o Presidente Jair Bolsonaro encampou o enfrentamento de mais um grupo aparelhado com fins extremamente suspeitos. A famigerada “Indústria da Multa” recebeu um duríssimo golpe.

Por determinação do presidente a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) suspendeu a instalação de 8015 radares nas rodovias federais do país. Verdadeiras ‘arapucas’ com o fim exclusivo de arrecadar dinheiro, sem qualquer objetivo de prevenção ou educativo.

O presidente suspendeu a contratação dos serviços de monitoramento eletrônico nas rodovias federais, destacando da necessidade primeira de um trabalho preventivo com campanhas educativas, não apenas de distribuição de panfletos, mas de orientação em associações, sindicatos e outros segmentos comunitários, quanto aos perigos de acidentes nas estradas e observância a sinalização. O poder público tem a obrigação de fiscalizar e aplicar as sanções penais aos infratores no trânsito, mas tem que ter a devida responsabilidade em desenvolver campanhas educativas para a orientação dos motoristas que trafegam pelas rodovias federais, afirmou Bolsonaro.

Jornal da Cidade Online

Em uma palestra para empresários em Campos do Jordão (SP), o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou hoje a criticar o sistema S, que sustenta Sesi, Senai e Sesc, dentre outros. O ministro afirmou que as entidades arrecadam recursos, destinam pouco dinheiro para educação e usam o restante para financiar campanhas políticas e comprar apoio para aprovar leis favoráveis.

“Nada contra a educação no sistema S, mas você recolhe 100, gasta 20 com educação e 80 financiando campanha política, tentando aprovar legislação favorável, comprar prédio no Rio de Janeiro para diretor. Está sobrando dinheiro”, disse durante palestra sobre a reforma da Previdência e medidas para recuperar a economia. No centro desse embate estão a CNI (Confederação Nacional da Indústria), o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) e a CNC (Confederação Nacional do Comércio). Essas entidades administram a rede de Sesi, Senai e Sesc.

Guedes trava uma disputa com líderes das principais entidades do sistema S para assumir o comando de um orçamento de quase R$ 18 bilhões e poder usar esse dinheiro no custeio de projetos do governo.

Ministro afirma que encargos trabalhistas destroem empregos

Além de criticar o sistema S, Guedes voltou a culpar os encargos trabalhistas pelo desemprego. Segundo ele, o Brasil tem 36 milhões de pessoas que não contribuem para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) porque um trabalhador com carteira assinada custaria ao empregador o salário de dois.

“O modelo econômico é ruim e se esgotou. Temos de reformá-lo. Os encargos trabalhistas são armas de destruição em massa de empregos.”

Fonte UOL Notícias

 

Há poucos dias, depois de ter assistido a uma audiência pública sobre os serviços de transporte coletivo na Câmara Municipal vinha revoltado.  A irresponsabilidade e o desrespeito da prefeitura de São Luís não apenas com os vereadores, mas com as pessoas deficientes e grande parte era de cadeirantes integrantes dos segmentos da sociedade civil organizada presente a um convite do vereador Cézar Bombeiro para uma Audiência Pública sobre os  deficientes serviços de transportes coletivos  em nossa capital. Ninguém da Prefeitura de São Luís e da classe empresarial compareceu para um debate aberto e as justificativas para tanta penalização a população pelos péssimos serviços de transportes coletivos  e o exacerbado protecionismo a classe empresarial.

Muito indignado até mesmo pela maneira covarde com que os políticos temem em debater com o povo que os elegeu, caminhando pela rua da Estrela, quando nas imediações da Escola de Música, quem  avisto saindo dela, o professor e violonista clássico internacional João Pedro Borges, do qual sou um grande admirador. Paramos para conversar e logo em seguida chega o maestro e compositor Oberdan Oliviera, do qual sou amigo pelo menos mais de três décadas.

A minha indignação foi substituída pelas conversas alegres em que se falar de música, a sensibilidade aflora e nos remete as reservas do espírito do coração. Manifestei a minha indignação e ambos concordaram, mas o mais importante é não se abater diante de fatos de tal natureza, mas transformar a indignação em instrumento de luta contínua. Confesso que o encontro casual com os amigos Oberdan Oliveira e João Pedro Borges foi muito importante e mensagem que deixaram comigo foi como um fermento.

Para senador, nomeações não deveriam ser feitas exclusivamente pelo Executivo. Ele sugere ainda que haja detalhamento do processo de destituição dos ministros da Suprema Corte

Em discurso no Plenário, nesta quarta-feira (3), o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) sugeriu que o Senado inicie o debate acerca da forma de nomeação dos membros do Superior Tribunal Federal (STF). Atualmente, os membros da Suprema Corte são indicados pelo presidente da República e submetidos a uma sabatina na Comissão e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Aprovados, assumem mandatos vitalícios.

— Temos que redefinir os critérios e competências para a composição do STF e, sem temor, definir a norma aplicável à destituição dos ministros que o compõem. Não é possível que continuem sendo nomeados exclusivamente pelo Executivo — diz.

O senador também questiona o que classifica como excesso de poder do STF. Na sua opinião, o acúmulo de funções de instância revisora superior e Corte Constitucional proporciona “poder demais e eficiência de menos” quando acumula a revisão de sentenças inferiores, interpreta a Constituição “à revelia da lei” e, ainda, legisla.

Kajuru ainda critica a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele classifica o CNJ como órgão “de juízes destinado à proteção de juízes”. Para ele, é necessário que o conselho seja capaz de julgar e punir juízes e ministros das altas cortes, dentro do respeitado e devido processo legal. As deficiências do Poder Judiciário podem ser comprovadas, para Kajuru, no alto índice de pessoas presas sem condenação no país. Ele informou que em 2016 o número de presos sem condenação foi maior do que o de condenados: 292 mil presos sem condenação, para 275 mil condenados.

Agência Senado

O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, retirou da pauta julgamentos das ADCs 43 e 44, que discutem o cumprimento de pena após condenação em 2ª instância, ambas relatadas pelo ministro Marco Aurélio. Também constava na pauta a ADC 54, na qual S. Exa. concedeu liminar impedindo a prisão antes do trânsito em julgado – liminar que foi suspensa pelo presidente Toffoli. Julgamento estava marcado para 10 de abril, e agora não tem qualquer perspectiva para acontecer.

A retirada se deu após pedido feito pelo Conselho Federal da OAB, na última segunda-feira, 1º. A Ordem é autora de uma das ações. Segundo o ofício, a nova diretoria do Conselho Federal ainda estaria “se inteirando de todos os aspectos”. No processo, a Ordem é contra a execução antecipada da pena.

 

O pedido de adiamento veio, coincidentemente, quando Migalhas divulgou a previsão dos votos, que apontam para grande dúvida quanto ao desfecho do julgamento. Desde que o ministro Marco Aurélio liberou, em dezembro de 2017, as ações para serem julgadas, o STF enfrenta pressão para que o caso seja julgado.

O pedido da OAB expõe uma situação antagônica. Quando Cármen Lúcia comandava a Corte, a ministra foi duramente criticada pela própria Ordem criminalistas por não pautar os processos objetivos que colocariam um ponto final na celeuma. E agora, justo a OAB pede o adiamento.

No fim do ano passado, o ministro relator chegou a conceder uma liminar que derrubou a prisão em 2º grau, mas foi cassada por Toffoli horas depois. Na ocasião, Marco Aurélio disse era a decisão do presidente era um ato de “autofagia”. Diante do pedido da OAB para adiar o julgamento do dia 10 de abril, o ministro declarou que, se a solicitação fosse dirigida a ele, “fatalmente não adiaria”.

Expectativa

A jurisprudência que vigorou antes da polêmica atual é justamente a tese defendida há tempos pelo ministro Marco Aurélio. Em 2009, o Supremo estabeleceu que era inconstitucional a execução antecipada da pena, homenageando o princípio constitucional da presunção inocência. Por 7 a 4, o plenário concedeu o HC 84.078 para permitir a um condenado pelo TJ/MG que recorresse em liberdade.

Em fevereiro de 2016, também em HC e com o mesmo placar (7×4), mas com composição alterada, o plenário afirmou ser possível a prisão após 2ª instância. Na ocasião, a guinada jurisprudencial foi capitaneada pelo ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato na Corte.

O entendimento, por sua vez, só dizia respeito ao caso concreto. Tanto é assim que os próprios ministros da Corte passaram a decidir, monocraticamente, de formas distintas – instalou-se, aí, a insegurança jurídica.

Com a morte de Teori, e ingresso de Moraes na Corte, teve início a especulação sobre qual seria, com a nova composição, a corrente majoritária. Além dele, outros ministros indicam que podem ter mudado de posição. Em oportunidades anteriores, veja como votou cada ministro:

Além de decidirem a possibilidade da prisão antecipada, os ministros ainda poderão decidir se ela se torna obrigatória, ou se apenas é possível. A decisão certamente poderá afetar o destino de presos em 2º grau, como é o caso do ex-presidente Lula.

Fonte: Migalhas

O concurso para o TJMA é aguardado com ansiedade pelos concurseiros

O Tribunal de Justiça do Maranhão deve lançar o edital de seu novo concurso público para o quadro de servidores em julho de 2019. Segundo documentos enviados ao Conselho Nacional de Justiça pelo Tribunal, obtidos com exclusividade pelo Estratégia Concursos, o projeto básico do certame já está finalizado.

A Diretoria de Recursos Humanos do TJ MA deve iniciar em breve os procedimentos para a escolha da empresa especializada que será responsável pela organização do concurso. O certame ofertará vagas para Oficial de Justiça e outros cargos do quadro de pessoal do órgão, ainda sem quantitativo definido. A realização de um novo concurso do TJ MA já era planejada desde 2018, mas restrições orçamentárias atrasaram o lançamento do edital de abertura.

O TJMA sofre com um importante déficit de pessoal, notadamente em seu quadro de Oficiais de Justiça, com 98 cargos vagos. Ainda em 2018 foi iniciado um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no CNJ para averiguar o exercício irregular de funções privativas dos oficiais por ocupantes de cargos de nível médio e fundamental.

Diante das irregularidades, a conselheira Iracema Martins do Vale, do CNJ, solicitou à Presidência do Tribunal esclarecimentos sobre o planejamento de concursos públicos para o provimento de cargos vagos do quadro de pessoal.Segundo esclareceu o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, o concurso está em adiantado grau de planejamento:

Comunico, ainda, que já foi elaborada a Minuta do Termo de Referência, pela Comissão Organizadora do Concurso de Servidores, relativa ao processo licitatório para a escolha da empresa responsável pela aplicação das provas e que, visando preservar a lisura do certame, será anexado aos autos em momento oportuno, por se tratar de documento confidencial.

Enfatizo que independente do pleito do ora requerente, a realização de concurso público para servidores já fazia parte do cronograma da atual gestão deste eg. Tribunal de Justiça, estando previsto desde o ano passado, sendo possível a sua concretização somente agora em razão dos nossos finitos recursos orçamentários.

Desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Presidente do TJMA

 

Cargos vagos no TJMA

Segundo dados de março de 2019, o Tribunal de Justiça do Maranhão conta com 856 cargos vagos em seu eu quadro de pessoal. Elaboramos uma tabela completa com os quantitativos atualizados:

Nome do cargo	Cargos vagos
Analista Judiciário	94
Técnico Judiciário	81
Auxiliar Judiciário	334
Comissário de Justiça	5
Auxiliar Operacional	244
Oficial de Justiça	98

 

Fonte: Ascom CNJ