Senador Roberto Rocha

  A proposta do senador Lasier Martins (PSD-RS) que acaba com o voto secreto para presidente e outros cargos do Senado está recebendo o apoio de outros parlamentares para tramitar em regime de urgência. Até o início da tarde desta terça-feira (5), 19 senadores haviam assinado a lista, incluindo quatro líderes partidários, que representam toda a bancada, o que garante o número mínimo necessário de 21 apoiadores.

Lasier, no entanto, acredita que esse número de adesões vai aumentar ao longo da semana, visto que outros que já assumiram publicamente a preferência pelo voto aberto ainda não assinaram:

— Quando cheguei aqui, tive um impacto ao perceber que o Senado tinha donos. O voto aberto vai acabar com isso, pois vai dar transparência. Os senadores novatos que estão chegando trouxeram consigo esse princípio da transparência, tanto que muitos declararam seus votos na última eleição para presidente da Casa — afirmou o representante do Rio Grande do Sul à Agência Senado.

CCJ

O Projeto de Resolução (PRS) 53/2018 modifica o Regimento Interno do Senado para acabar com o voto secreto nas eleições para presidente e vice-presidente da Casa, para secretários e suplentes da Mesa Diretora e para presidentes e vices das comissões temáticas.

O texto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) — onde aguarda designação de um relator — e é defendido pelos parlamentares que pregam a necessidade de transparência no Legislativo e o direito do cidadão de saber a opinião de seu representante.

Até agora assinaram a lista os senadores Eduardo Girão (Pode-CE), Jorge Kajuru (PSB-GO), Rodrigo Pacheco (DEM-MG), Styvenson Valentim (Pode-RN), Nelsinho Trad (PSD-MS), Lucas Barreto (PSD-AP), Alessandro Vieira (PPS-SE), Major Olimpio (PSL-SP), Carlos Viana (PSD-MG), Reguffe (sem partido-DF), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Selma Arruda (PSL-MT), Roberto Rocha (PSDB-MA), Jorginho Mello (PR-SC), Elmano Ferrer (Pode-PI), Soraya Thronicke (PSL-MS), Simone Tebet (MDB-MS), Leila Barros (PSB-DF) e Marcos Rogério (DEM-RO).

Polêmica

Lasier já vinha defendendo o voto aberto desde o ano passado, quando entrou em atrito com o senador Renan Calheiros (MDB-AL), um  dos maiores críticos da proposta. Em dezembro, o senador gaúcho chegou a apresentar mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a garantia de voto aberto na eleição para presidente do Senado.

O relator, ministro Marco Aurélio Mello, concedeu liminar favorável, mas o presidente do Supremo, Dias Toffoli, derrubou a decisão semanas depois, atendendo a um pedido do próprio Senado. Para Toffoli, a mudança implicaria decisão monocrática (individual) que interferiria em questão interna da Casa, prevista em regimento, ferindo sua autonomia.

Na eleição que resultou na vitória de Davi Alcolumbre para o comando do Senado, a questão voltou a ser motivo de divergências entre os senadores. A reunião que escolheria o novo presidente, na sexta-feira (1º), teve de ser suspensa após mais de cinco horas de embates entre os senadores. Houve uma votação em que 50 parlamentares apoiaram a abertura dos votos; apenas 2 foram contra. Porém, uma nova decisão de Toffoli, proferida na madrugada de sexta para sábado (2), reafirmou que o voto na eleição para presidente da Casa deveria ser secreto, o que foi seguido pelo Senado.

Exceções

O senador Lasier Martins alega que a aprovação da Emenda Constitucional 76, de 2013, retirou da Constituição a previsão de voto secreto nas deliberações sobre vetos presidenciais e sobre a perda do mandato de deputados e senadores.

— Apesar da alteração constitucional, o artigo 60 do Regimento do Senado continua a prever a existência do voto secreto nas eleições de sua Mesa Diretora. Se aprovado o projeto, as votações secretas no Senado ficarão restritas à escolha de autoridades (como embaixadores e diretores de agências reguladoras); à suspensão das imunidades de senador durante estado de sítio; à exoneração do procurador-geral da República; ou por “determinação do Plenário”, conforme o Regimento Interno do Senado.

Agência Senado

Existe um abismo entre as decisões do Supremo Tribunal Federal e o que pretende o governo federal com a execução antecipada da pena de prisão. Permitir que a prisão seja decretada depois da decisão de segunda instância, e antes do trânsito em julgado, é um dos destaques do pacote de reformas apresentados pelo ministro da Justiça, Sergio Moro. Mas num jogo de palavras, o governo tenta transformar o que o Supremo autorizou em regra no processo penal.

Com projeto de reformas em leis penais, governo quer tornar obrigatória autorização dada pelo Supremo para prender antes de julgar

A primeira proposta do projeto é acrescentar um artigo 617-A ao Código de Processo Penal para dizer que “ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem o prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”.

Num parágrafo 1º, o artigo transforma a possibilidade de responder em liberdade numa exceção, dizendo que “o tribunal poderá, excepcionalmente, deixar de autorizar a execução provisória das penas se houver uma questão constitucional ou legal relevante”.

A diferença é aparentemente semântica, mas a inclusão da palavra “determinará” no CPP pretende transformar em lei o que o Supremo já proibiu tribunais de fazer: decretar a execução antecipada sem fundamentar a decisão, apenas explicando que a jurisdição de segunda instância já se esgotou. Transformou a possibilidade em obrigação, como costuma dizer o ministro Gilmar Mendes.

Súmulas contra a jurisprudência
A primeira vez que o Plenário do Supremo autorizou a execução antecipada foi em fevereiro de 2016. No Habeas Corpus 126.292, o STF decidiu que “a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência”, conforme consta do acórdão.

Juízes transformaram a possibilidade de execução antecipada da pena em regra, afirma o ministro Gilmar Mendes

Segundo a ata de julgamento, a decisão foi tomada “nos termos do voto do relator”, o ministro Teori Zavascki. E o voto do ministro diz que “não é incompatível com a garantia constitucional autorizar, a partir daí, ainda que cabíveis ou pendentes de julgamento de recursos extraordinários, a produção dos efeitos próprios da responsabilização criminal reconhecida pelas instâncias ordinárias”.

Portanto, o Supremo autorizou, e não mandou, os tribunais locais a determinar a execução da pena antes do trânsito em julgado. E mesmo assim o decreto de execução antecipada não dispensa fundamentação, conforme já decidiram pelo menos os ministros Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, no STF, e Felix Fischer, no Superior Tribunal de Justiça – Fischer, aliás, é o relator da “lava jato” no STJ.

O problema foi que, depois da decisão do Supremo, alguns tribunais transformaram a autorização em obrigação. Um bom exemplo é o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, instância revisora da “lava jato” e das decisões do juiz Sergio Moro. O tribunal editou súmula em que diz que, ao fim da jurisdição de segunda instância, “deve ter início a execução da pena imposta ao réu”. O TRF-1 tem súmula parecida.

Decisões do TRF da 4ª Região que se basearam apenas na súmula já foram cassadas por falta de fundamentação. E já valeram ao TRF-4 críticas do ministro Celso de Mello, para quem a corte desobedece ao inciso IX do artigo 93 da Constituição com decisões do tipo. A ordem de prisão do ex-presidente Lula se baseia nessa súmula, embora o Supremo tenha confirmado a decisão – o que foi motivo de embargos de declaração, em que a defesa do ex-presidente pede justamente para o Supremo dizer se a execução antecipada é obrigação ou autorização.

Declaração de constitucionalidade
O debate judicial sobre a execução provisória ainda não acabou, mas o “projeto anticrime” tenta se adiantar. O Supremo ainda tem pela frente duas ações declaratórias de constitucionalidade sobre o artigo 283 do CPP. O dispositivo diz que, antes do trânsito em julgado, só pode haver prisão em flagrante ou em cumprimento de medida cautelar.

Constituição não autoriza execução de penas antes do trânsito em julgado, defende o ministro Marco Aurélio

Para os autores das ações, isso significa que a prisão antecipada, além de inconstitucional, é ilegal. E declarando a constitucionalidade do artigo, o Supremo proibiria a prisão antes do trânsito em julgado.

O tribunal já negou pedido de liminar nas ADCs. Alguns ministros entendem que a denegação da cautelar significa uma reafirmação de constitucionalidade da execução antecipada. Outros, como o ministro Marco Aurélio, relator, dizem que o STF apenas “deixou tudo como sempre esteve”. Ou seja, nenhuma mudança de entendimento – para ele, executar a pena antes do trânsito em julgado é “rasgar a Constituição”.

No projeto de reformas penais apresentado na segunda, o governo tenta encerrar o assunto pelo Legislativo – embora sem mexer na Constituição. A proposta de artigo 283 é repetir que ninguém pode ser preso antes do trânsito em julgado, exceto em flagrante, em cumprimento de medida cautelar “ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado ou exarada por órgão colegiado”.

É mais uma garantia de questionamento judicial das reformas, caso passem incólumes pelo Congresso – o que é improvável, diga-se. Até porque já há uma proposta de emenda à Constituição na Câmara que pretende mudar o inciso LVII do artigo 5º da Constituição para dizer que ninguém será considerado culpado antes da confirmação de sentença condenatória por tribunal de segunda instância. A PEC ainda não foi discutida.

Fonte: CONJUR

 

                

A audiência de custódia é um instrumento processual que determina que todo preso capturado em flagrante deve ser levado à presença de uma autoridade judicial em até 24 horas.

                 A audiência de custódia é um instrumento processual que determina que todo preso capturado em flagrante deve ser levado à presença de uma autoridade judicial em até 24 horas. Nesse encontro, o juiz irá avaliar a legalidade, a necessidade e a adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. Não é julgado, neste momento, o crime em si, apenas o ato da detenção. A ideia central é que seja avaliado se o preso precisa, necessariamente, ser mantido em cárcere, ou pode responder pelo processo em liberdade.

Um dos principais objetivos das audiências de custódia é coibir a prisão ilegal, ou as desnecessárias (casos em que o detido pode responder em liberdade por não ter cometido crime com violência), evitando assim que presos de baixa periculosidade se misturem com pessoas violentas nos presídios. Para isso, durante a audiência de custódia também participam e são ouvidas as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Nesse momento, a autoridade judicial avaliará inclusive eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades que possam ter ocorrido no ato da prisão.

Durante a audiência, o magistrado poderá pedir o relaxamento da prisão, ou a concessão de liberdade provisória, ou a substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas, ou poderá pedir a prisão preventiva, ou outros encaminhamentos de natureza assistencial.

Regulamentação

A audiência se tornou obrigatória após a apreciação e aprovação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347 que pedia o reconhecimento da violação de direitos fundamentais da população carcerária. Em fevereiro de 2015, o Conselho Nacional de Justiça lançou um projeto para garantir a realização da audiência de custódia, e em dezembro entrou em vigor a Resolução CNJ n. 213/2015, que regulamenta tais audiências no Poder Judiciário.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.

Fonte: Ascom CNJ

A vereadora Concita Pinto tem se constituído em destaque no parlamento municipal.

A vereadora Concita Pinto (PEN) solicitou ao prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT) e ao secretário municipal de Obras, Antônio Araújo, a implantação e instalação do sistema de “bueiro com caixa coletora” de dejetos nas alamedas, ruas e avenidas da capital.

“O objetivo deste sistema de caixa coletora é agilizar a limpeza e a retirada de resíduos e dejetos, dos bueiros de nossa cidade que, em razão das chuvas, causa inundações, alagamentos e prejuízos a todos que precisam passar por esses locais, inclusive levando sujeiras, dejetos e descartes que irão poluir os igarapés que recebem essas águas”, disse Concita Pinto.

A parlamentar ressaltou que essa tecnologia deve ser implantada e executada em toda São Luís, pois é motivo de satisfação e de ótimos resultados em outras cidades brasileiras como medida preventiva de inundações, alagamentos e retenções de água das chuvas. O projeto de lei, uma vez aprovado, só trará benefícios e melhorias para qualidade de vida para toda nossa cidade.

Fonte: Superintendência de Comunicação da CMSL

O vereador Cézar Bombeiro foi à tribuna do legislativo municipal questionar o aumento de tarifas para os transportes coletivos.  Destacou que o serviço é bastante precário, sem a mínima qualidade e com mobilidade bastante acentuada pelas buraqueiras em ruas e avenidas e nos engarrafamentos cada vez mais sérios e pelo visto é ignorado pelas gestões públicas municipal e estadual,  afirmou o vereador.

Fala-se muito em renovação de frota e qualidade, mas a realidade é totalmente diferente. Diariamente podemos observar coletivos em panes em vários pontos da cidade e outros nos fazem lembrar as marias fumaças da antiga estrada de ferro, poluindo o meio ambiente. Os terminais de integração estão completamente abandonados e têm se constituído em atração para bandidos, registrou o vereador.

A tal concorrência pública com regras bem favoráveis aos empresários, penalizou profundamente a população de São Luís. A concessão de aumento para favorecer empresários foi bom para eles, e bem péssimo para os trabalhadores e ainda pior, para os servidores públicos municipais, que há mais de 04 anos não recebem qualquer reposição salarial, reduzindo a maioria ao salário mínimo. Cézar Bombeiro afirmou que vai pedir a mesa diretora do parlamento municipal, a realização de uma audiência pública para a promoção de um amplo debate entre os órgãos públicos responsáveis pelos serviços de transporte coletivo, o empresariado, segmentos da sociedade civil, Ministério Público e Defensoria Pública. A verdade é que a situação atual é bastante precária e não pode continuar, até mesmo pelo respeito que a população merece.

Dentro desse contexto podemos perfeitamente pedir ao Ministério Público Estadual, investigação sobre as constantes paralisações dos serviços de diversas empresas, que por falta de capacidade, pode-se perfeitamente ajuizar ação pela nulidade da concorrência pública e retirá-las da concorrência e do mercado dos serviços de transporte coletivo, disse Cézar Bombeiro.

Articulação do vereador Gutemberg Araújo vai colocar dirigentes da Maternidade Maria do Amparo com os vereadores de São Luís nesta quarta-feira no plenário do legislativo municipal, quando farão uma explanação sobre a realidade da tradicional casa de saúde. Com 37 anos e mais de 150 mil partos realizados, a maternidade agoniza e poderá simplesmente fechar por falta de vontade politica.

A maternidade é conveniada com o SUS e recebe mensalmente R$ 150 mil, relativos a produtividade aos atendimentos ambulatoriais e partos realizados. O Governo do Estado tinha um convênio com a casa de saúde, em que era o responsável pelo “Kit Médico”, que consistia no pagamento dos médicos anestesistas, obstetras e pediatras, responsáveis pelos partos.

A decisão da Secretaria de Estado da Saúde sem qualquer justificativa, simplesmente de maneira unilateral rompeu o convênio e condenou a suspensão de mais de 200 partos mensais na maternidade referência das gestantes pobres não apenas da Região Metropolitana de São Luís, mas de vários municípios maranhenses.

O vereador Gutemberg Araújo, diante do sério problema, conseguiu uma emenda ao orçamento municipal no valor de R$ 1 milhão e tem procurado apoio para evitar que a casa de saúde tradicional de São Luís venha a desaparecer. Nas últimas semanas agravou-se a demanda de gestantes que procuram as maternidades públicas de São Luís para dar luz, e pelo que vem sendo informado, como mais um problema sério de saúde pública, as perspectivas são as piores possíveis. Temendo pelo futuro iminente, o vereador Gutemberg Araújo com a sensibilidade do presidente do legislativo municipal, vereador Osmar Filho e dos demais colegas de parlamento, promete realizar um amplo debate em que possam surgir meios eficazes para evitar o fechamento da Maternidade Maria do Amparo.

 

 

O vereador Francisco Chaguinhas chega bastante motivado para o período legislativo de 2019, com a plena convicção de que o parlamento se torne efetivamente guardião de democracia com amplos debates, principalmente os que visem os mais sérios e graves problemas relacionados aos interesses coletivos e que posteriormente tenham respostas por parte do poder executivo.

A prática do poder legislativo está na construção de um apoio pleno ao presidente, criando uma grande distância entre ele e a mesa diretora e os demais suplentes, além dela ser ainda maior com os vereadores. Um exemplo é que temos cinco secretárias dentro do conjunto da mesa diretora, mas apenas uma funciona.

Como o novo presidente Osmar Filho tem se colocado ao diálogo, entendo que não apenas eu, mas todo o colegiado possa construir um amplo espaço democrático de debates e que as decisões tomadas pelos vereadores em defesa de direitos da população tenham por parte das instituições integrantes do executivo, as respostas que se façam necessárias.  Não adianta os vereadores trazerem problemas que afetam as comunidades da cidade, defenderem com muita determinação e conseguirem a aprovação e quando encaminhadas para a execução, sejam simplesmente ignorados e engavetados, talvez seja um dos problemas mais sérios e angustiantes para todos os representantes do povo nesta casa, afirma Chaguinhas.

Eu acredito e confio que o presidente Osmar Filho, um jovem parlamentar, mas com propósitos definidos voltados para os interesses coletivos, possa dar uma nova visão e bastante ampla para o parlamento municipal.

Coronéis da Policia Militar, que nas últimas eleições, indiferentes a justiça eleitoral e mesmo exercendo comandos de unidades , decidiram apoiar abertamente a candidatura à reeleição do governador Flavio Dino e muitos deles se sentem vitoriosos pela recondução do governador para mais um mandato de quatro anos.

Agora eles querem cobrar a fatura. O governador Flavio Dino, quando assumiu o governo seu primeiro mandato, encaminhou para a Assembleia do Estado, a Medida Provisória  192, sobre Mobilidade Urbana e dentro dela inseriu artigos que atingiram diretamente a Policia Militar do Maranhão. Através dela, o tempo de um coronel na patente que era de 08 anos foi reduzida para 05 e de uma lapada o governador retirou entre 10 e 12 coronéis. O quadro da Policia Militar que era de 24 coronéis, em 04 anos foi elevado para 44 com um contingente de apenas 10 mil homens e mulheres, superando a Policia Militar de São Paulo, que com um contingente de 150 mil homens e mulheres e tem apenas 60 coronéis.

Com a Medida Provisória 192, em plena vigência, este ano devem passar para a reserva remunerada pelo menos entre sete e oito coronéis.  Diante de que grande parte dos coronéis que devem passar para a reserva, está em pleno andamento dentro da Policia Militar, um movimento para que o governador Flavio Dino através da Assembleia Legislativa do Estado determine modificação na MP 192, retornando o período de 08 anos para patente de coronel  ou até 10 anos, de acordo com outros interessados.

Enquanto os coronéis estão concentrados em lutar para permanecer no posto, os tenentes coronéis não estão nada satisfeitos, uma vez que podem ficar prejudicados na ascensão natural e na sequência as demais promoções até chegar aos soldados querendo promoção para cabo.

O grande problema, que aconteceu quando da aplicação da MP 192, foram para reserva coronéis altamente preparados com cursos nas grandes academias militares do Brasil e que não tiveram oportunidade transferir os conhecimentos em vários segmentos da tropa, o que acabou causando sérios prejuízos para a tropa. Problema idêntico poderá ser registrado agora, daí o forte argumento para a modificação da MP 192. Por ocasião da aplicação da Medida Provisória, argumento idêntico chegou a ser utilizado, mas em nada prevaleceu e os prejuízos foram bem maiores dos que podem ocorrer agora.

 

Membros do Comitê Gestor das Contas Especiais assinam ato que disciplina o rateio entre os Tribunais dos valores depositados nas contas especiais, administradas pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), para pagamento dos precatórios devidos pelos entes públicos durante o exercício de 2019. O comitê, previsto no artigo 8º da Resolução nº. 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reuniu-se extraordinariamente na última sexta-feira (1º).

A medida deliberada tem o objetivo de dar maior celeridade ao procedimento de tramitação dos processos administrativos relacionados aos precatórios, simplificando e suprimindo etapas.

A reunião foi presidida pelo juiz auxiliar da Presidência e gestor de Precatórios do TJMA, André Bogéa Pereira Santos. Participou como representante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Seção Judiciária Maranhão, o juiz José Valterson de Lima, e do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, a juíza Angelina Moreira de Sousa Costa.

Pelo teor do disposto na letra do artigo 8º da Resolução nº. 115/2010 do CNJ, cabe ao presidente do Tribunal de Justiça de cada Estado, auxiliado por um Comitê Gestor, gerir as contas especiais com os recursos disponibilizados pelos Estados, Municípios, e suas administrações indiretas, para o pagamento de suas dívidas de precatórios decorrentes de sentença judicial contra a qual não caiba mais recurso (artigo 101 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias).

Com o Ato de Rateio nº 01/2019, os representantes do Comitê Gestor das Contas Especiais declararam reconhecer como certos os percentuais de rateio dos recursos por ente público para o exercício de 2019, resultantes da proporção entre a dívida do ente junto a cada Tribunal e o saldo devedor total, conforme a planilha anexada ao Ato.

Segundo o juiz André Bogéa Pereira Santos, após a realização dos repasses proporcionais, competirá a cada Tribunal a gestão das respectivas listas de precatórios dos entes públicos devedores, nos termos do acordo de separação de listas firmado entre os Tribunais com representação no Comitê Gestor das Contas Especiais.

Comunicação Social do TJMA

 

O Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA) marcou para sexta-feira (8), às 11h, em São Luís, a audiência de mediação que tratará da situação dos trabalhadores do Hospital Regional de Matões do Norte.

De acordo com a procuradora do Trabalho Anya Gadelha Diógenes, três órgãos do Estado do Maranhão foram notificados: Secretaria Estadual de Saúde (SES), Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (Emserh) e Procuradoria Geral do Estado (PGE). Os trabalhadores serão representados pelos três sindicatos da categoria (SEEMA, Sindsaúde e Sintaema) e por uma comissão formada por profissionais da unidade de saúde.

Na mediação, o MPT-MA buscará ajudar nas negociações entre as partes, tendo em vista que os serviços do Hospital Regional de Matões do Norte foram suspensos e os trabalhadores se encontram afastados dos postos de trabalho desde o dia 1º de fevereiro.

Na manhã desta terça (05), os sindicatos e a comissão de trabalhadores estiveram no MPT-MA. Eles foram recebidos pela procuradora Anya Gadelha Diógenes. Ela ouviu relatos e explicou que o MPT-MA, como mediador, tentará contribuir para a solução desse conflito. “Iremos ouvir todas as partes envolvidas”, disse.

Fonte: Ascom MPT-MA