Muita embora tenha havido uma demora nada justificável, que inclusive teria levado a juíza Anelise NogueiraReginato, a se manifestar pelo desligamento da entidade, diante as fortes pressões e agressões covardes que vem sofrendo nas redes sociais por elementos ligados aos políticos que mereceram uma decisão corajosa e determinada da magistrada.

O que está ocorrendo com a juíza Anelise NogueiraReginato, titular da Comarca de Coroatá, em que vem sendo agredida em sua honra e na sua ação de magistrada, sem contar com a defesa do Tribunal de Justiça e nem da Corregedoria Geral de Justiça é um desestímulo aos magistrados no exercício profissional e dentro dos princípios emanados da lei, diante não apenas das agressões em redes sociais, mas até riscos de ser atingida fisicamente e toda a sua família.

A garantia da sua integridade diante dos fatos públicos deveria ter merecido ações imediatas do Poder Judiciário e do Tribunal Regional Eleitoral, que inclusive poderia perfeitamente ter acionado a Policia Federal para garantir a integridade da magistrada e de toda a sua família.

Eis a nota da Associação dos Magistrados do Maranhão

 

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) repudia as manifestações agressivas e desrespeitosas que vêm sendo desferidas contra a juíza Anelise Reginato, da Comarca de Coroatá, em face de decisão judicial prolatada em processo que tramita na Justiça Eleitoral.

A AMMA esclarece que desde a manhã desta quinta-feira (9), quando tiveram início os ataques à magistrada, em blogs e veículos de imprensa, o presidente Angelo Santos entrou imediatamente em contato com a juíza Anelise, manifestando o total apoio da Diretoria Executiva, colocando toda a estrutura da associação à disposição da magistrada para as providências que fossem necessárias.

Uma das primeiras medidas adotadas pelo presidente da AMMA foi contatar a diretora financeira da entidade, juíza Andrea Perlmutter Lago, para acompanhar a juíza Anelise à Delegacia de Combate a Crimes Tecnológicos, a fim de que fosse registrado Boletim de Ocorrência sobre postagem indevida, em sua página do Facebook, datada do ano de 2012.

A Diretoria Executiva da AMMA também entrou em contato com os diretores da entidade que integram a Diretoria de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça, para que acompanhem todas as investigações acerca dos ataques sofridos pela juíza Anelise Reginato.

A AMMA reitera o seu repúdio às agressões à juíza Anelise e esclarece que a função de julgar é árdua e, para tanto, é necessário preservar incondicionalmente a independência da magistrada que, independentemente de interesses políticos e disputas eleitorais, cumpre a sua missão constitucional de dizer o direito, observando os limites do processo legal.

A Associação dos Magistrados esclarece, ainda, que adotará todas as medidas jurídicas cabíveis no sentido de responsabilizar aqueles que achacam a juíza Anelise Reginato.

São Luís, 10 de agosto de 2018

Juiz Angelo Santos

Presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão

 

Assembleia do Maranhão é contra a Lei Maria da Penha ao proteger o deputado Cabo Campos agressor da esposa.

Dentro de poucos dias teremos o inicio da campanha eleitoral. Todos os 41 deputados estaduais integram o Poder Legislativo do Maranhão, com a exceção do criminoso Cabo Campos, agressor covarde da esposa Maria José Brandão Marques Campos, devem explicações para a sociedade, principalmente às mulheres sobre a proteção vergonhosa que é dada ao deputado militar reformado.

A violência praticada pelo Cabo Campos, apesar de ser pública, não mereceu solidariedade e muito menos indignação dos movimentos feministas e de várias entidades, causando a impressão de que as ações dos tais defensores de direitos e dignidade da mulher merecem avaliações seletivas. Até não tomei conhecimento de qualquer manifestação em frente à Assembleia Legislativa do Estado com o respaldo da OAB-MA, na cobrança de punição para o truculento e covarde Cabo Campos.

Uma representação da Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado demorou a chegar a mesa diretora e depois foi encaminhada para a Comissão de Ética e esta formou uma subcomissão presidida pela deputada Graça Paz, que ainda não teria se manifestado, muito embora já tenhamos quase 90 dias, além de que ela não é candidata a reeleição.

Cada mulher que realmente defenda direito e dignidade para todas, sem qualquer exceção tem a responsabilidade de cobrar nesta campanha politica, de todos que irão para a reeleição, entre homens e mulheres, sobre a motivação do silêncio e da omissão, mas mesmo assim não devem merecer voto das mulheres que defendem a Lei Maria da Penha e lutam contra a violência doméstica.

Particularmente, não acredito nas entidades que se reúnem em rede, sob a tutela do poder público para enfrentamento a alguns autores de violência e se omitem vergonhosamente aos criminosos protegidos por instituições dos poderes constituídos.

 

 

 

Para atender os interesses da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que querem um reajuste salarial de 16,38 %, que em efeito cascata beneficiará todos os tribunais federais e estaduais, ministérios públicos, defensorias públicas e será estendido aos poderes legislativos federal, estadual e municipal. O Governo Federal calcula em um impacto superior a R$ 4 bilhões nos cofres públicos.

Para garantir a proposta do STF, o governo será obrigado a fazer mais cortes nos serviços essenciais para a população, dentro os quais a educação e a saúde devem ficar muito piores. A realidade é que as desigualdades sociais passarão a ser bem maiores, e naturalmente a fome e a miséria, que estão bem visíveis, serão piores e haja violência em níveis inimagináveis.

O mais ridículo e até deplorável foi a justificativa do ministro Ricardo Lewandowski, quando em entrevista a imprensa, destacou que o mais de um de bilhão de reais devolvido a Petrobrás, pela Lava Jato, seria uma espécie de respaldo para atender as reivindicações do seleto grupo de 11 ministros do STF, dentre os quais 04 foram contra a concessão da reposição salarial.

Com a atitude, o STF, que já perdeu o respeito e a confiança da maioria da população brasileira por decisões muitas vezes avaliadas como nada transparente, fica mais perto de mais desconfianças do povo.

Enquanto isso o reajuste do salário mínimo de 2018 foi de apenas 6,47% em relação ao valor do ano de 2016.

 

 

Deputado Welington do Curso recebeu determinação da Justiça Eleitoral para retirar todos os adesivos que caracterizem propaganda da sua camioneta

Wellington do Curso sofreu representação após circular com uma vanadesivada com seu nome, slogan e foto

Após representação proposta pelo Ministério Público Eleitoral no Maranhão, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA) decidiu pela retirada de propaganda do pré-candidato a deputado estadual Carlos Wellington de Castro Bezerra, conhecido por Wellington do Curso, contida em um veículo van adesivado com seu nome e sua foto.

O pré-candidato tem circulado com o veículo, que seria seu “Gabinete Móvel”, fazendo antecipação de campanha eleitoral. Segundo o MPF, a van, que também conta com as inscrições “Esse luta por você”, tem a finalidade de propagar a candidatura, burlando as regras eleitorais, visto que está sendo usada em período vedado pela legislação eleitoral e tem figuras e textos com dimensões semelhantes à de um outdoor.

De acordo com o artigo 2º da Resolução TSE nº 23.551/2017, propaganda eleitoral antes do prazo de 16 de agosto, configura propaganda eleitoral antecipada. A Resolução estabelece também que as publicidades em veículos devem se submeter a uma limitação de área de 0,5m².

A partir disso, o TRE/MA determinou, liminarmente, que Wellington do Curso deve retirar, de forma imediata, a propaganda contida no “Gabinete Móvel” sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

Seguindo uma manifestação de moradores da artéria, o vereador Cézar Bombeiro protocolou a mesa diretora da Câmara Municipal, Projeto de Lei em que altera o nome da rua 24 de Agosto, no bairro da Liberdade para denominar-se dr João Damasceno  Correa Moreira.

Cezar Bombeiro registra em sua justificativa, que o advogado João Damasceno Correa Moreira, falecido no último dia primeiro de agosto, residia no bairro da Liberdade e que ganhou o respeito de todos pela sua luta para vencer na vida, iniciando no comércio informal e com a sua determinação estudou direito e tornou-se um brilhante advogado digno do respeito de todos. Tinha orgulho do bairro da Liberdade e reciprocamente a comunidade lhe tinha um grande respeito e admiração.

Seus exemplos de pai de família e cidadão voltado para a educação, para os direitos e a dignidade das pessoas, fizeram-no um homem, não apenas do bairro da Liberdade, mas da cidade de São Luís, destaca o vereador. A iniciativa de homenagear o advogado e politico é acima de tudo, um desejo não apenas dos moradores da rua 24 de agosto, mas da maioria dos homens e mulheres da Liberdade. Cézar Bombeiro também afirmou que o advogado João Damasceno, era acima de tudo um intelectual e um grande ser humano e digno do respeito e admiração de todas as comunidades que fazem o bairro da Liberdade.

                  

TRE-MA cassou o mandato do prefeito Raimundo Santana e o seu vice

  Raimundo Santana de Carvalho Filho e Edson Nunes Rodrigues ainda podem recorrer da decisão

 

O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) julgou recurso da Coligação“Unidos Somos mais Fortes” e do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) em face da sentença promulgada pelo juízo da 34ª Zona Eleitoral, que julgou parcialmente procedente a Representação Eleitoral contra prefeito e vice do município de Sambaíba, Raimundo Santana de Carvalho Filho e Edson Nunes Rodrigues.

A primeira sentença determinou que Raimundo Filho e Edson Rodrigues pagassem multa de 5.000 UFIR por supressão de vantagens pecuniárias de servidores públicos. A Coligação “Unidos Somos mais Fortes” e o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), no entanto, sustentaram, com o recurso, que os representados praticaram também outros atos ilícitos.

O Ministério Público Eleitoral no Maranhão manifestou-se a favor da atribuição de multa e da cassação do diploma do prefeito Raimundo Filho e do vice-prefeito Edson Rodrigues, por compreender que a conduta ilícita configura extrema gravidade.

Dessa forma, comprovada a supressão de vantagens dos servidores municipais no período defeso, a partir de planilha elaborada pelo MP Eleitoral com as folhas de pagamentos de junho e agosto de 2016, o TRE determinou a cassação dos diplomas de Raimundo Santana de Carvalho Filho e Edson Nunes Rodrigues pelo prazo de oito anos e o pagamento de multa individual no valor de 10.000 UFIR. Da decisão ainda cabem novos recursos.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

A greve dos caminhoneiros teve nos empresários do transporte como maiores incentivadores e causou sérios prejuízos a população brasileira. Anistiar multas seria beneficiar os infratores.

O presidente Michel Temer sancionou a conversão em lei da medida provisória que tabelou o preço do frete rodoviário no Brasil. A Lei 13.703/18, publicada nesta quinta-feira (9/8), no Diário Oficial da União. O presidente vetou também o parágrafo que previa anistia a multas judiciais aplicadas durante a “greve dos caminhoneiros”, que teve a duração de 11 dias em maio.A medida provisória agora convertida em lei foi uma concessão do governo federal ao movimento paredista. Quando entraram em greve, as transportadoras reclamaram que o preço do frete no Brasil “caiu demais”, o que também reduziu a remuneração por seus serviços.

O texto não fixa valores, mas cria regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso, considerando fatores como os custos do óleo diesel, pedágios e especificidades das cargas. A lei estabelece que a ANTT deverá publicar duas vezes por ano, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho, uma norma com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado por eixo carregado, as distâncias e as especificidades das cargas. A primeira tabela foi publicada pela ANTT em maio.

De acordo com o texto, sempre que o preço do óleo diesel tiver oscilação superior a 10% no mercado nacional, em relação ao preço considerado na planilha de cálculos, uma nova norma com pisos mínimos deverá ser publicada pela ANTT. A norma será válida para o semestre em que for editada.O texto especifica ainda que a fixação dos pisos deverá contar com a participação das partes envolvidas, como representantes dos contratantes dos fretes e dos sindicatos de empresas de transportes. É proibido ainda qualquer acordo ou convenção que resulte em pagamento menor que o preço mínimo estabelecido.

A previsão de punição para quem não seguir a tabela a partir de 20 de julho deste ano é o pagamento de indenização ao transportador em valor equivalente a duas vezes a diferença entre o valor pago e o que seria devido. Serão anistiadas as indenizações decorrentes de infrações ocorridas entre 30 de maio de 2018 e 19 de julho de 2018.  Para o advogado José Del Chiaro, especialista em defesa da concorrência, a medida é um retrocesso. Para ele, a tabela não será barata e os consumidores irão arcar com o prejuízo. Além disso, vê o movimento como um convite à cartelização do mercado.

Anistia inconstitucional
O presidente justificou que há inconstitucionalidade na anistia às sanções. Segundo Temer, “a aplicação das multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro foram impostas por decisão judicial cautelar em tutela provisória e em função do poder de polícia do Estado”.

Por isso, ele considera que configuraria “ingerência fiscal reflexa entre os Poderes, a propositura deveria estar acompanhada de seu impacto orçamentário e financeiro como requisito de validade”.

No Supremo
No Supremo Tribunal Federal as ações que questionam a constitucionalidade do tabelamento está sob relatoria do ministro Luiz Fux.Em junho, a Associação do Transporte Rodoviário de Cargas do Brasil (ATR) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 832, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A entidade afirmou que o tabelamento “constitui fator de alto risco para a atividade econômica exercida por todos os associados”, porque eles utilizam os serviços dos autônomos em larga escala.

Em um parecer, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) defendeu que o tabelamento do preço do frete traz prejuízos à sociedade e pode criar cartel no setor. Além disso, o Cade lembra que o tabelamento de preço é uma infração econômica que já foi punida pelo próprio órgão de defesa da concorrência e cita como exemplo a condenação de tabela de preços de serviços médicos, de transporte de combustíveis e de agências de viagens.

Com informações da Agência Brasil.

 

Ação conjunta das policias civil e militar impediu que um bandido de elevado índice de periculosidade fosse contemplado com a saída temporária do Dia dos Pais, autorizada pela Vara das Execuções de São Luís. Diante de denuncia anônima, uma operação foi colocada em prática e conseguiu prender a mulher Adriana Marques dos Santos, residente na área do Coroadinho. Ela foi presa conduzindo duas pistolas com numeração raspada, carregadores e muita munição e posteriormente em sua residência foi apreendida muita droga.

Adriana estava se dirigindo para o Complexo Penitenciário de Pedrinhas, com o arsenal para entregar ao seu marido Edson Pinto Diniz, conhecido como “Apolo”, integrante de facção criminosa e bandido de elevado índice de periculosidade, que fazia parte da relação dos 664 presos que seriam postos em liberdade para passar o Dia dos Pais com os filhos e a família. As autoridades policiais também conseguiram impedir a saída do bandido, que acabou sendo autuado em flagrante com a esposa.

 

Facilidades para bandidos e a diminuição da superlotação

 

A sociedade critica bastante as inúmeras facilidades para as saídas temporárias de presos. Tem pessoas que já vivem a realidade da violência do dia a dia, queficam bastante apreensivas não apenas com a liberdade provisória dos presos, mas pelo elevado número e pelo  período de quase uma semana.

A autorização da saída provisória é por determinação do Juiz da Vara das Execuções Penais, dentro dos princípios emanados da Lei das Execuções Penais. Para que o preso seja beneficiado e com a saída provisória, o juiz se baseia nas informações da Secretaria de Administração Penitenciária e o respaldo do Ministério Público.

O fator determinante para que o preso seja incluído na lista dos que deixarão o presidio na saída temporária, está a informação do setor de conduta disciplinar da SEAP, que na realidade é quem atesta para o Ministério Público e para o Juiz da Vara das Execuções Penais, que o detento pode ser liberado. Constantemente surgem casos como o que foi abortado ontem, o que pode ser subtendido como falhas ou facilidades dentro do Sistema Penitenciário, o que se faz necessário e urgente, investigações rigorosas.

Quem acaba sendo beneficiado com as saídas temporárias é o próprio Sistema Penitenciário, uma vez que na proporção em que uma média entre 40 e 60 presos não retornam, a superlotação tem um grande alívio.

A realidade é que os juízes das Varas das Execuções Criminais e o Ministério Público devem adotar outras medidas para a concessão das saídas provisórias, uma vez que não se justifica bandidos de elevados índices de periculosidade e integrantes de facção estejam dentro do benefício.O caso abortado ontem deve merecer uma investigação por parte do Ministério Público e da Justiça, além de que seja feita uma verificação mais acentuada da atual lista.

 

 

Juíza Anelise Nogueira Reginato

A juíza Anelise Nogueira Reginato, titular da 8ª zona eleitoral, apreciando a Ação de Investigação Judicial Eleitoral número 262-79, decidiu, na segunda, 6 de agosto, com base no artigo 22, XIV da Lei Complementar 64/90 e no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, declarar a inelegibilidade de Flávio Dino de Castro Costa, Marcio Jerry Saraiva Barroso, Luís Mendes Ferreira Filho e Domingos Alberto Alves de Sousa, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições que se realizarão nos 8 anos subsequentes às Eleições de 2016; e ainda cassar os diplomas do prefeito Luís Mendes Ferreira Filho e vice Domingos Alberto Alves de Sousa de Coroatá, aplicando-lhes ainda multa de 100 mil UFIRS. Da decisão cabem recursos ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (em segunda instância) e posteriormente ao Tribunal Superior Eleitoral (em última instância).

A AIJE foi proposta pela Coligação “Coroatá com a força de todos” contra Flávio Dino de Castro Costa, governador do Maranhão, Marcio Jerry Saraiva Barroso, na condição de secretário estadual de Articulação Política, Clayton Noleto Silva, na condição de secretário estadual de Infraestrutura, Jefferson Miler Portela, na condição de secretário estadual de Segurança Pública, Luís Mendes Ferreira Filho e Domingos Alberto Alves de Sousa, respectivamente prefeito e vice-prefeito de Coroatá, sob os fundamentos de que, durante a campanha eleitoral para a chefia do poder executivo municipal em 2016, houve abuso de poder econômico, político e administrativo.

TRE-MA – Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
ASCOM – Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

 

A Comissão de Direitos Humanos da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil pretende acompanhar as investigações em torno do assassinato do preso Johnnattan Kennedy Silva de Oliveira, ocorrido na madrugada do domingo (05), dentro da Penitenciária de Segurança Máxima de Pinheiro, com o corpo sendo esquartejado e os plantonistas da unidade se mobilizaram depois de consumada a execução e o esquartejamento do corpo. Diante da barbárie, o Ministério Público e a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça, têm as responsabilidades de investigar e tornar público, de como uma unidade prisional de segurança máxima é tão vulnerável que não consegue identificar objetos que são transformados em armas e se o monitoramento eletrônico é vulnerável e outras falhas.

A verdade é que a Secretaria de Administração Penitenciária deve ser chamada à responsabilidade para fazer os devidos esclarecimentos, inclusive sobre as falhas e as providências, afinal de contas todos os presos são custodiados pelo Estado. Se a Penitenciária de Segurança Máxima de Pinheiro não é fiscalizada e nem tem Monitoramento do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça do Estado, pode ficar claro para tantas falhas. Felizmente foi apenas um caso, assim como os problemas poderiam ter sido bem maiores.

Muitas denúncias de fragilidades com riscos iminentes têm sido denunciados as autoridades sobre a gestão bem deficiente da SEAP. Os dois casos de superlotações de unidades em Carolina e Peri Mirim foram feitas por um defensor público e uma magistrada, daí a necessidade de uma ampla celeridade para a resolução dos problemas.

A Polícia Civil vem fazendo a investigação da barbárie e já teria identificado os autores e pode perfeitamente identificar outras articulações que com certeza devem existir pelas facilidades que ficaram bem evidentes com a morte do preso Johnnattan Kennedy Silva de Oliveira.

Os restos mortais da vítima estão sob a guarda do Instituto Médico Legal, aguardando o resultado de exames de DNA, com material coletado de parentes do extinto, para que possa ser liberado para o sepultamento.

Advogados da Comissão de Direitos Humanos da OAB já se prontificaram para acionar o Estado na justiça para indenização da família da vítima, que estava sob a custódia do Estado, que diante das suas próprias falhas proporcionou a que houvesse uma barbárie dentro de um estabelecimento penal tornado público como de segurança máxima.

Como a OAB tem subseções em vários municípios, ela pode se unir com a Defensoria Pública e o Ministério Público para fazer uma ampla vistoria nas unidades prisionais para mostrar a realidade da farsa da ressocialização.