NOTA DE PESAR

É com extremo pesar e perplexidade que recebo a notícia da morte do ex-vereador João Damasceno Corrêa Moreira, 61 anos, na manhã desta quinta-feira.

Professor de História e advogado criminalista, Damasceno que era conhecido por Bazar, teve uma longa trajetória política em São Luís. Ele foi secretário na gestão da prefeita Conceição Andrade e chefe da Controladoria Geral do Município na gestão do prefeito João Castelo. No cumprimento de seu trabalho sempre se destacou pela seriedade, brilhantismo e tranquilidade na defesa dos menos favorecidos e de todas as instituições.

Trata-se de um causídico que ganhou respeitabilidade pelo senso de justiça, legalismo, equilíbrio e devoção às leis. O Maranhão, a sociedade ludovicense e o mundo jurídico perdem um de seus maiores expoentes.

Foi um homem forte e corajoso, atuou na militância política com firmeza, mas foi, sobretudo, pai e esposo extremamente dedicada aos seus entes queridos. Ele deixa um legado de independência e combatividade.

Aos familiares e amigos, em nome da Câmara Municipal de São Luís, da qual ele fez parte, manifesto minhas condolências. Que Deus lhes conforte em sua graça.

Generval Martiniano Moreira Leite

Presidente da Câmara Municipal de São Luís

A Associação dos Credores de Precatórios no Estado do Maranhão (ACPEMA) protocolou junto ao Tribunal de Justiça (TJMA) pedido de sequestro de R$ 32.503.287,29 do Estado do Maranhão. O valor é referente às parcelas de maio e junho devidas pelo Governo do Estado, conforme determina o Regime Especial de Pagamentos de Precatórios previsto na Emenda Constitucional 99/2017. A ACPEMA atua em defesa de associados que têm precatórios expedidos e incluídos para pagamento nos orçamentos do Estado de 2014, 2015, 2016 e 2017, mas que não foram quitados. Entre os credores do Estado estão diversos servidores do Poder Judiciário Estadual, muitos deles filiados ao Sindjus-MA.

“Estamos levantando a situação de inadimplência do Estado do Maranhão em razão do Executivo não ter feito os repasses constitucionais para o pagamento de precatórios nos meses de maio e junho de 2018, no total de R$ 32.503.287,29. Por isso, pedimos ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão que determine o sequestro dos valores e que sejam repassados para a conta destinada ao pagamento dos credores de precatórios do Estado”, explicou o presidente da ACPEMA, advogado Danilo Canhota.

O Estado do Maranhão foi enquadrado no Regime Especial de Precatórios da EC nº 94/2016 por meio do Processo Administrativo TJMA n° 2811/2017. No plano anual elaborado pelo Estado do Maranhão e homologado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, foi fixada a parcela de R$ 16,25 milhões a ser destinada mensalmente pelo Ente Federativo ao TJMA.

A ACPEMA demonstra apreensão em relação à fonte de recursos para pagamentos dos precatórios que deveriam ser providos pelos repasses das parcelas mensais sob risco de falta de fundos na conta destinada ao pagamento aos beneficiários. “Preocupa-nos a questão dos depósitos judiciais que estão sendo utilizados. Queremos saber se ainda tem saldo na conta. Ou seja, se não tem mais dinheiro de depósito judicial para ser usado para pagamento de precatórios? O que o Estado vai fazer? Como ele vai pagar?”, questionou o presidente da ACPEMA.

No pedido de sequestro a Associação afirma que o Estado do Maranhão vem desrespeitando as regras constitucionais ao não destinar um duodécimo (1/12) das receitas correntes líquidas para pagamento de precatórios. Conforme o pedido, o Governo do Estado vem utilizando somente depósitos judiciais para pagamento dos precatórios, sem destinar a verba vinculada pela regra constitucional de 1/12 das receitas corrente líquidas para este fim.

“Entendemos, pelo que está disposto na Constituição Federal, que os depósitos judiciais serão utilizados adicionalmente ao duodécimo. O duodécimo tem que ser repassado mensalmente. Além disso, existe a possibilidade de usar os depósitos judiciais ou administrativos comuns nas proporções que estão na Constituição Federal, 75% e 30%, respectivamente. Além da possibilidade de contrair empréstimos, que não é o caso”, afirmou Canhota. A entidade aguarda uma posição do TJMA e demais providências.

Servidores da Justiça

A Diretoria do Sindjus-MA acompanha o caso com atenção. No dia 21 de fevereiro deste ano, o Sindicato pediu ao Tribunal a atualização da lista de precatórios. Em abril, fez reunião com o juiz auxiliar e gestor da Coordenadoria de Precatórios do TJMA, André Bogéa, quando a expectativa era que o pagamento dos precatórios incluídos no orçamento de 2014 fosse iniciado em maio de 2018. O que realmente aconteceu, mas não houve continuidade, tendo em vista que o repasse do Governo do Estado, já para aquele mês de maio, não veio.

“Os servidores têm o direito assegurado de receber os seus precatórios judiciais. Então, nós não podemos nos omitir. Temos o dever de buscar que esse direito dos servidores do Poder Judiciário do Maranhão de receber retroativos pecuniários reconhecidos em decisões judiciais”, afirmou o tesoureiro do Sindicato, Fagner Damasceno, que também integra a diretoria da ACPEMA.

O Sindjus-MA foi uma das entidades que apoiou a fundação da Associação dos Credores de Precatórios no Estado do Maranhão (ACPEMA) que é composta por advogados, servidores públicos, aposentados da Fazenda Estadual, e representantes de entidades de classe, como Associação de Delegados da Polícia Civil, Associação dos Procuradores do Estado do Maranhão, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MA), Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, entre outros.

A ACPEMA foi criada no início do ano com o objetivo de reunir todos os credores, inclusive servidores públicos, para acompanhar e fiscalizar o cumprimento do calendário de pagamento de precatórios, conforme determina a Constituição Brasileira pelo Governo do Estado.

“A Associação tem a finalidade de integrar todos os credores, inclusive aqueles vinculados a entidades sindicais, para que juntos atuem no sentido de requerer junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão o cumprimento do calendário de pagamento de precatórios e fazer com que o Governo do Estado, efetivamente, exerça o que determina a Constituição com relação ao pagamento de precatórios” afirmou o presidente em exercício do Sindjus-MA, George Ferreira, que é associado da ACPEMA.

Transparência

A ACPEMA também protocolou requerimento, este diretamente ao Governo do Estado do Maranhão, no dia 5 de junho passado, para que fosseinformado aos seus associados o montante e a origem dos valores repassados mensalmente pelo Executivo ao Tribunal de Justiça do Maranhão com a finalidade de pagar precatórios e requisições de pequeno valor.

O pedido, que está fundamentado nas leis de acesso à informação e do direito à obtenção de certidões das autoridades ou órgãos públicos, tem intenção de propiciar maior transparência aos credores judiciais do Estado do Maranhão, bem como à população maranhense no que se refere à redução da dívida pública. De acordo com o presidente da ACPEMA, Danilo Canhota, tratou-se de um pedido realizado com o espírito de cidadania e que objetivou o atendimento dos interesses dos associados e de toda a sociedade.
Fonte: SINDJUS-MA

As articulações entre empresários e rodoviários para aumentar os valores das tarifas dos transportes coletivos de São Luís, despertou a união de entidades comunitárias, que estão se organizando para pedir uma investigação nos valores das tarifas e os serviços prestados a população, que estão previstos na farsa da concorrência pública bastante nociva para os usuários dos transportes coletivos.

Não houve na melhoria da frota, que deveria ter ônibus novos, mas a verdade é que são velhos com carrocerias reformadas, que possibilita a panes mecânicas diárias nas ruas e avenidas da cidade, contribuindo para complicar ainda o trânsito da cidade. É bastante reduzido o número dos ônibus com ar condicionado e não servem as comunidades do interior da ilha pelo elevado número de buracos, segundo justificativa apresentada por motoristas e fiscais, mas na verdade, o problema é de discriminação com a omissão das autoridades.

Os terminais estão praticamente abandonados e hoje é risco as pessoas aguardarem coletivos dentro deles, sob o risco de colocarem as suas vidas em risco. As paradas são resultado da falta de um mínimo de respeito da Prefeitura de São Luís para com a população.

O wifi previsto como melhoria dos serviços, não funciona e segundo os comentários é que a implantação do serviço irá possibilitar o aumento de assaltos dentro dos coletivos, daí ele simplesmente ter sido esquecido. São inúmeros os serviços previstos e que serviram de base para o aumento das tarifas dos transportes coletivos, mas que simplesmente deixaram se ser honrados pelos empresários e pela prefeitura.

                           Redução dos valores das tarifas

As entidades comunitárias que estão se organizando para pedir uma investigação sobre os valores das tarifas e a concorrência pública, que foi mais um jogo de cartas marcadas, para verificar de que hoje os usuários estão sendo penalizados com a falta de serviços e pagando tarifas bem acentuadas.

As vergonhosas articulações entre empresários e rodoviários tem o objetivo de prejudicar os usuários e favorecimento deles, que nos bastidores têm apoio das instituições do poder público. Caso haja efetivamente uma avaliação dentro de um processo de investigação transparente pelo Ministério Público, não haverá outra alternativa para o problema, a não ser a redução das tarifas, até que todos os acordos previstos sejam honrados.

Um reajuste das tarifas que está previsto para setembro, as autoridades estariam conversando com os empresários para que seja feita uma trégua até a realização das eleições.

 

O Banco do Brasil perdeu mais uma ação na justiça.

Um cliente vítima de golpe dentro de agência bancária em São Luís, mediante utilização do mecanismo conhecido como “chupa-cabra”, ganhou o direito a indenização no valor de R$ 5 mil, por danos morais, e de R$ 1,5 mil, por danos materiais, a ser paga pelo Banco do Brasil. A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) atendeu apenas em parte a recurso do banco, reduzindo a indenização por danos morais, inicialmente fixada em primeira instância em R$ 10 mil.

A instituição financeira apelou ao TJMA, defendendo a legalidade dos procedimentos realizados pelo banco e a inexistência de ato ilícito por sua parte. Considerou, também, demasiadamente elevado o valor arbitrado a título de danos morais.

O GOLPE – De acordo com os autos da ação inicial, o cliente precisou fazer uma transferência bancária na agência localizada no bairro da Ponta d’Areia, tendo o terminal informado que a operação somente seria realizada se o autor atualizasse seus dados cadastrais.Na ocasião, ele disse ter sido abordado por um sujeito de boa aparência, confundindo-se com funcionários do banco, que se aproximou do terminal simulando ajuda, chegando a tocar na tela.

O cliente não entendeu exatamente o que foi feito pelo sujeito, entretanto, conforme solicitado pelo terminal, atualizou seus dados. Segundo ele, havia outro sujeito, que aguardava na fila e reclamava o tempo inteiro da demora, com o propósito de distraí-lo.

Em seguida, disse que o terminal informou que o cartão estava cancelado, ocasião em que o retirou da máquina e constatou ser de outra pessoa. Ao perceber que seu cartão tinha sido trocado, descobriuem seguida que havia sido vítima de um golpe praticado pelos dois, que saíram da agência sem serem notados. Eles sacaram R$ 1.500,00 da conta do cliente em outro terminal, localizado na Praça Deodoro.

O relator, desembargador Marcelino Everton, destacou que o autor comprovou o que foi alegado por meio de boletim de ocorrência e extrato bancário, com relato do golpe, bem como o saque do valor de R$ R$ 1,5 mil. Os documentos não foram impugnados pelo banco, de modo que, para o relator, presumem-se verdadeiros os relatos do autor, no sentido de que foi vítima de estelionatários no interior da agência.

Marcelino Everton considerou o valor da indenização por danos morais, de R$ 10 mil, não adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Levando em consideração valores que têm sido estabelecidos pela 4ª Câmara Cível em demandas da mesma natureza, decidiu reduzir para R$ 5 mil.Os desembargadores Jaime Ferreira de Araujo e Paulo Velten acompanharam o voto do relator, dando provimento parcial ao recurso do banco.

Comunicação Social do TJMA

Entidades defendem a participação democrática da categoria na escolha do Delegado Geral

Alegando necessidade de autonomia administrativa, duas entidades de policiais de São Paulo resolveram se unir para criar, por meio de votação, uma lista tríplice para o cargo de delegado-geral da Polícia Civil.

O objetivo é mudar o modo como a escolha é feita. No lugar da livre nomeação pelo governador, as entidades querem que o escolhido seja um dos nomes da lista. A iniciativa é do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Sindpesp) e da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo (Adpesp).

A ideia segue o que vem sendo adotado em outros órgãos, como o Ministério Público Federal. Desde 2003, o procurador-geral da República tem sido escolhido dentre os integrantes de lista tríplice formada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), mesmo não havendo obrigação legal do presidente da República escolher um dos integrantes da lista.

Eleição em SP
O edital criado pelas entidades para eleger a lista tríplice para delegado-geral da Polícia Civil de São Paulo foi publicado nesta quarta-feira (1º/8) no Diário Oficial. Segundo o documento, podem se candidatar os delegados integrantes da Classe Especial e que estejam em atividade.

De acordo com a presidente do Sindpesp, Raquel KobashiGallinati, há em São Paulo 136 delegados que se enquadram nesse critério. Os que não tiverem interesse em participar do processo, podem pedir sua exclusão. Já os que tiverem interesse, devem apresentar suas ideias, projetos e propostas.

A votação dos candidatos ao cargo acontecerá pela internet entre os dias 19 e 29 de setembro. Já a votação presencial será nos dias 28 e 29 de setembro. Os três mais votados formarão a lista tríplice, que deverá ser entregue ao candidato a governador que for eleito em outubro.

Fonte: Conjur

 

– A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça (31), uma das manifestações mais duras que já fez contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado no caso do tríplex de Guarujá (SP) e preso em Curitiba desde abril.

Na peça, Dodge expôs os motivos que, para ela, justificam a alta pena imposta pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região), de 12 anos e um mês de prisão. Ela afirmou que a dosimetria (o tamanho da pena) não está sujeita a critérios puramente matemáticos, e que cumpre ao juiz “definir o quanto é necessário para a correta prevenção e reprovação do delito, conforme o grau de reprovabilidade da conduta do réu”.

Dodge também rebateu argumentos da defesa como o de que não houve um ato de ofício (uma atuação de Lula como presidente) em troca do recebimento do tríplex -para ela, Lula orquestrou o esquema criminoso na Petrobras, indicando e mantendo diretores corruptos.A defesa de Lula pediu ao Supremo que o cumprimento da pena seja interrompido porque, entre outros pontos, há chances de a dosimetria ser revista nos tribunais superiores.

A procuradora-geral discordou. Segundo ela, Lula praticou corrupção passiva e lavagem no âmbito do maior escândalo de corrupção que o Brasil já conheceu. “Se há um caso na história em que as penas deveriam se aproximar da máxima, é este”, escreveu. A punição aplicada, afirmou, “deve ser mantida, vez que se mostra mais proporcional e adequada à prevenção e repressão do crime”.”Lula foi eleito para o mais alto cargo do Executivo Federal com um ferrenho discurso anticorrupção, alardeando sua honestidade e prometendo combate aos dilapidadores dos cofres públicos. Elegeu-se em virtude de sua retórica de probidade e retidão. Tais fatos elevam sobremaneira o grau de censurabilidade da conduta do recorrente e devem ser punidos à altura”, justificou.

“Apesar de se estar diante, aqui, de um crime de corrupção passiva e de um crime de lavagem de dinheiro, é certo que eles são parte integrante de um cenário criminoso muito maior, a saber, de um nefasto esquema ilícito que vitimou a Petrobrás e outros órgãos da Administração Pública Federal por anos e que alcançou […] dimensões inéditas na história do mundo.”

A manifestação traz as contrarrazões do Ministério Público sobre um pedido, feito em junho ao ministro do STF Edson Fachin, para atribuir o chamado efeito suspensivo ao recurso extraordinário apresentado pela defesa.

Recurso extraordinário é o nome dado ao recurso que tramita no Supremo contra uma condenação. O objetivo da defesa, ao pedir o efeito suspensivo, era que a execução da pena de prisão fosse suspensa até a análise final do caso no STF e que Lula pudesse disputar a eleição.

Pela regra, a defesa deve apresentar o recurso extraordinário ao tribunal de origem (no caso, o TRF-4), que faz um exame inicial de admissibilidade. Ocorre que o TRF-4 não admitiu esse recurso, sob o argumento de que não havia nele questões constitucionais a serem tratadas pelo Supremo.

Fachin, ainda em junho, julgou prejudicado o pedido de Lula para dar efeito suspensivo ao recurso extraordinário -pois o recurso nem tinha sido admitido. O petista recorreu da decisão de Fachin, e o ministro mandou a Procuradoria se manifestar.

Na resposta desta terça, Dodge opinou pela rejeição do pedido da defesa, “já que o recurso extraordinário a que se pretende [que] seja conferido efeito suspensivo é inadmissível e improcedente”, e pela consequente manutenção de Lula na prisão.

Fonte: Folhapress

Ao dificultar o enfrentamento ao trabalho escravo, o Governo Federal favorece exploradores e principalmente políticos e empresários

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait apresenta à sociedade, aos cidadãos e às autoridades denúncia da continuidade do desmantelamento da política de combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil. Não é segredo que alguns empresários e ruralistas, há muito tempo, tentam vários artifícios para frear a fiscalização. A resistência dos Auditores-Fiscais do Trabalho e da sociedade civil organizada tem conseguido barrar ações com esse objetivo. De dois anos para cá, entretanto, eles têm atuado de maneira oportunista para fragilizar o combate à escravidão contemporânea.

A situação agrava-se desde 2017. No período de um ano esta é a terceira vez que o combate ao trabalho escravo, mais precisamente as fiscalizações planejadas do Grupo Especial de Fiscalização Móvel – GEFM, são prejudicadas pela falta de recursos e dificuldades operacionais, como a compra de passagens aéreas.

O número de ações fiscais e de trabalhadores resgatados caiu vertiginosamente a partir de 2015. Qualquer pessoa que leia um gráfico em que os números despencam poderá pensar, equivocadamente, que a prática do trabalho escravo no país retrocedeu.

O trabalho escravo ainda está presente em atividades econômicas no campo e nas cidades. Com a reforma trabalhista, as situações de trabalho precário poderão, com muita facilidade, se configurar escravidão contemporânea. Há probabilidade de avançar por setores em que ainda não há registros desse tipo de exploração.Sem fiscalização o mundo do trabalho volta à barbárie. Instaura-se um ciclo vicioso de precariedade, de pobreza, exploração e falta de condições de consumo, que afeta o sistema produtivo nacional, com impactos nefastos sobre e desenvolvimento social e econômico do país.

Esta é a denúncia do Sinait. Há uma ação deliberada para impedir a fiscalização de combate ao trabalho escravo de cumprir o seu papel. Reagir a esse ataque é dever de todo cidadão que almeja dignidade no trabalho e oportunidades para todos!O Sinait conclama a todos que cobrem do governo providências imediatas para garantir o pronto restabelecimento das operações do Grupo Especial de Fiscalização Móvel.

Fonte: ASCOM -SINAIT

 

Operadora cancelou plano alegando desequilíbrio financeiro após acidente de um dos beneficiários.

A 3ª turma do STJ deu provimento a recurso para manter plano de saúde empresarial feito para três familiares e dos quais um sofreu acidente.

O plano de saúde alegou ter sobrevindo situação que gerou grave desequilíbrio financeiro, consubstanciada no aumento da sinistralidade do plano contratado, mas o juízo de 1º grau concluiu que “beira ao absurdo o cancelamento de um contrato de seguro pela simples ocorrência de seu principal objeto, o sinistro”.

Conforme anotado na sentença, os documentos da parte autora denotam a ocorrência de acidente sofrido por um dos beneficiários do plano, representante legal da empresa requerente: “A requerida não poderia, simplesmente por alegar ter prejuízo com o grupo segurado, cancelar o contrato, sem, no mínimo, oferecer alternativa ao segurado, ainda mais quando sequer há qualquer notícia de inadimplemento por parte dos contratantes.”

O TJ/RS reformou a sentença, e em recurso ao STJ a turma acompanhou o voto da relatora, a ministra Nancy Andrighi, que destacou o fato de um dos beneficiários estar em estado vegetativo.Segundo Nancy, a contratação por microempresa familiar de plano de saúde em favor de três únicos beneficiários não atinge o escopo da norma da ANS que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial que é uma população de beneficiários.

“A hipótese é de um atípico contrato coletivo que em verdade reclama de nós um excepcional tratamento como individual familiar.”

Fonte: Migalhas

Os R$ 400 milhões de reais que foram retirados pelo governador Flavio Dino, do Fundo de Aposentadoriase Pensões dos Servidores do Estado – FEPA, compromete seriamente a garantia dos pagamentos das aposentadorias e pensões  de milhares de pessoas, que correm sérios riscos de ameaças de enfrentar crises e serem até igualados com o pessoal do Rio de Janeiro, que constantemente recebe com atraso e parcelado.

O presidente licenciado do SINTSEP, CleinaldoBil Lopes e também coordenador do Fórum de Defesa das Carreiras do Serviço Público, além de ter feito inúmeras cobranças ao Palácio dos Leões,sobre os riscos que podem advir e recorreu a alguns deputados do parlamento estadual, tendo dentre eles, os que foram mais contundentes, destacam-se Eduardo Braide, Adriano Sarney e Welington do Curso.

Mesmo mostrando os sérios riscos de milhares de famílias ficarem sem o dinheiro que têm direito, além dos sucessivos apelos feitos pelo presidente licenciado do SINTSEP, CleinaldoBil Lopes aos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado, a maioria seguiu as ordens do Palácio dos Leões.

Todos os dias através de telefone, zap e pessoalmente aposentados e pensionistas procuram o SINTSEP em busca de informações, quando são informados que realmente o governador Flavio Dino, retirou do fundo de pensão 400 milhões de reais e ainda não fez a devida devolução, além de ter demonstrado a intenção de fazer outros saques, diz a presidente em exercício do SINTSEP, Josélia Maria de Alencar Nogueira.

Para evitarmos informações contraditórias, os nossos advogados estão elaborando um comunicado que poderemos colocar ao alcance de todos os aposentados e pensionistas, no sentido de evitar que venham a ser vitimas de engodo. Deveremos colocar a informação nas redes sociais no sitio do SINTSEP, destaca a presidente em exercício Josélia Maria Nogueira.

O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Luiz Fux afirmou que qualquer pessoa condenada em segunda instância será inelegível.

Embora não tenha feito menção direta ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), preso desde abril, disse em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, que “um político enquadrado na Lei da Ficha Limpa não pode forçar uma situação, se registrando, para se tornar um candidato sub judice”.

Condenado em segunda instância pelo caso do tríplex do Guarujá, revelado pela Operação Lava Jato, Lula permanece oficialmente como opção única de candidatura do PT à Presidência da República. Ele cumpre pena em regime fechado em cela da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

Recentemente, o partido convocou uma greve de fome em apoio ao ex-presidente. O jejum coletivo será no dia 4 de agosto, data da convenção nacional do partido que oficializa a candidatura presidencial.

A data limite para divulgação dos nomes, segundo o calendário do TSE, é dia 5 de agosto. As siglas terão, a partir de então, até o dia 15 do mês para registrarem junto ao órgão eleitoral as chapas que concorrem às eleições em outubro.

Fonte: Estado de São Paulo