Nesta segunda-feira (17) o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, em rápida entrevista a jornalistas antes de palestrar em evento promovido pela emissora BandNews, defendeu que os responsáveis pelos vazamentos de supostas conversas atribuídas ao ministro Sérgio Moro e demais autoridades, sejam presos.

Alexandre argumentou que a veracidade das mensagens precisam ser verificadas e que elas não prejudicam a credibilidade da Operação Lava Jato.

“No atual momento temos que, primeiro, rapidamente apurar e prender os criminosos que invadiram comunicações de agentes públicos, colocando em risco a própria segurança dessas pessoas. Em um segundo momento, a partir do conjunto das informações, poderemos tirar algumas conclusões”, declarou.

Diferentemente de seu colega de corte, o ministro Gilmar Mendes afirmou que as conversas apontam que “quem operava a Lava Jato era o Moro” e chamou Dallagnol de “bobinho”.

Jornal da Cidade Online

O procurador aposentado e ex-chefe da força tarefa da Lava Jato, Carlos Fernando dos Santos Lima, não se intimidou e revelou o que pensa sobre as intenções do ataque criminoso a Lava Jato:

O que me parece certo sobre o criminoso ataque hacker é que ele foi contratado por uma organização criminosa – interessada em libertar Lula e destruir Sérgio Moro – a outra – capacitada para uma empreitada tão sofisticada. Dificilmente um hacker isolado teria condições materiais de um ataque tão amplo, e, como essas pessoas tem a compulsão de se afirmarem – ególatras que são – dificilmente teria ficado quieto até agora, deixando que o trabalho de divulgação seja feito exclusivamente por órgão de baixa credibilidade como ‘A Interceptadora’.

 

Fonte: Jornal da Cidade Online

A afirmação é de Jorge Pontes, delegado da Polícia Federal, que já foi diretor da Interpol

A farsa do “escândalo” causado pelo vazamento das conversas entre o então juiz Sérgio Moro e o procurador da República Deltan Dallagnol nos traz algumas lições importantes.

A primeira é que ainda há efetivamente um Brasil do atraso, atuando como um bandido velho e decrépito, que reage desesperadamente com todas as suas energias, contra as forças das mudanças, tão desejadas pela imensa maioria da nossa população.

A segunda é que já decorridos cinco anos da primeira fase da Operação Lava Jato, e depois de duas eleições para o Congresso Nacional, o nosso Parlamento aparentemente não passou pela renovação política que a sociedade brasileira tanto almejava e necessitava.

A terceira é que o jogo jogado pelas velhas oligarquias – e os partidos políticos que as sustentam – não têm limites éticos nem freios para o enfrentamento da (talvez) última batalha contra a onda de moralidade que vem varrendo suas bases. Os atores dessa delinquência institucionalizada são capazes de se associarem ao underground da espionagem internacional, de buscarem apoio em potências estrangeiras, e em toda sorte de gangsterismo e mercenarismo periféricos. Não há fundo nesse poço chamado velha política brasileira.

A quarta, e mais triste de todas, é que alguns ministros do Supremo Tribunal Federal parecem estar dispostos a concorrer para que essas forças do atraso prevaleçam. Aparentemente não conseguem se livrar da influência daquelas lideranças políticas que os indicaram para as suas respectivas cadeiras. Parecem não se importarem em funcionar como guardiões do retrocesso.

A verdade é que nunca estivemos tão perto de começar um processo eficaz para a desconstrução do edifício do crime institucionalizado, que é capitaneado por grande parte dessa elite política anacrônica. E é sabido que a presença de Sérgio Moro no Ministério da Justiça e Segurança Pública será instrumental para que tal processo avance.

Tudo o que se deseja com a celeuma causada pelo vazamento criminoso desses diálogos (absolutamente corriqueiros e que não encerram nenhuma irregularidade) é travar o avanço da onda trazida pela operação de Curitiba. Os objetivos são claros: retirar o ministro Moro de sua cadeira, enterrar o seu pacote anticrime, torpedear sua indicação para o STF e, dessa forma, fazer a roubalheira voltar ao estágio pré-Lava Jato, obviamente com a absolvição e soltura de todos os políticos incriminados nos processos criminais julgados por Sérgio Moro.

Com tudo isso, percebemos que a reforma a ser operada com o pacote anticrime é ainda mais relevante do que a reforma da previdência, pois a primeira viabilizaria o início de um processo que nos levaria, mais adiante, a um ambiente político e de negócios livre da corrupção desenfreada das últimas duas décadas.

A reforma proposta pelo pacote anticrime do ministro Sergio Moro deve preceder ou, no mínimo, ser operada em concomitância com a reforma proposta pelo ministro Paulo Guedes. São dois pilares necessários para o Brasil seguir em frente e se desenvolver. Não podemos imaginar a economia do país saneada, gerando enormes superávits, com centenas de bilhões de Reais injetados em investimentos de infraestrutura, e a velha política pilotando os mesmos esquemas da delinquência institucionalizada que nos levaram a crise atual. Estaríamos assim promovendo uma reforma para enriquecer ainda mais essa mesma elite política criminosa que nos sequestrou.

As conquistas da Lava Jato nunca correram um risco tão grande. Essa talvez seja a última das reações dos operadores do crime institucionalizado contra os desejos da sociedade, mas talvez seja a mais forte de todas, pois dela advirá um verdadeiro concerto de contramedidas e ataques. Vão aproveitar para rever a prisão após sentença de segunda instância e para travar o pacote anticrime, entre outros expedientes escusos. A hora é da sociedade estar mais atenta do que nunca.

*Jorge Pontes é delegado de Polícia Federal e foi diretor da Interpol

Os trabalhos ainda estão em pleno andamento com o cumprimento de 23 mandados de busca e apreensão e 7 de prisão temporária, todos expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).

As investigações apontam a prática de crimes de associação criminosa, corrupção passiva, violação de sigilo funcional, tráfico de influência, corrupção ativa, além da tentativa de interferir em investigação penal que envolve organização criminosa.

O termo “Chabu” significa “dar problema” e era utilizado por componentes da quadrilha para alertar que alguma operação policial iria ocorrer.

A PF identificou que a organização criminosa teria formado uma rede de políticos, empresários e servidores da própria corporação e também da PRF lotados em órgão de inteligência e investigação.

O prefeito de Florianópolis Gean Loureiro está entre os presos. Um delegado da Polícia Federal, Fernando Caieron, também recebeu ordem de prisão.

Existe uma fundada desconfiança de que essa quadrilha pode estar ligada a invasão de celulares dos procuradores da Operação Lava Jato.

Aguardemos os desdobramentos. Vem ‘chumbo grosso’ por ai.

Jornal da Cidade Online

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu decisões do Tribunal de Justiça do Maranhão que mantinham 23 designações de interinos em cartórios extrajudiciais com vínculos de parentesco que se enquadram nas vedações de nepotismo.

“A manutenção de interinos supostamente atingidos pelo nepotismo nas serventias pode comprometer o tênue equilíbrio da ordem pública imposta ao Estado, bem como a segurança jurídica por abarcar indicação de pessoas em desconformidade com o ordenamento jurídico constitucional”, afirmou Toffoli.

A decisão atende a pedido do desembargador Marcelo Carvalho Silva, corregedor-geral de Justiça do Maranhão. Ele explicou que havia revogado as 23 designações, em cumprimento ao disposto na Resolução 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que proibiu o nepotismo em casos de vacância em serventias ocupadas por nomeados sem concurso.

Segundo o desembargador, as decisões proferidas em mandados de segurança impetrados no tribunal maranhense para manter os interinos pode gerar grave lesão à ordem pública, em razão das violações à Constituição Federal e ao poder de controle conferido ao CNJ, além de grave lesão à economia pública.

O presidente do STF verificou que o corregedor agiu dentro dos limites de suas atribuições e deu cumprimento às providências fixadas pelo CNJ ao revogar as designações dos substitutos mais antigos com vínculo de parentesco com o ex-titular para atuar interinamente nas serventias extrajudiciais. Segundo Toffoli, as decisões do TJ-MA afrontam diretamente a determinação do órgão de fiscalização e controle, e sua manutenção configuraria violação à ordem e à segurança públicas.

“A jurisprudência do STF reconhece aos conselhos instituídos pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004 a competência para promover a fiscalização dos atos administrativos dos tribunais a partir dos princípios constitucionais da administração pública, consagrados no artigo 37, caput, da Constituição Federal”, apontou.

Além disso, o ministro assinalou que o princípio da moralidade tem força normativa decorrente do próprio texto constitucional, cuja observância é obrigatória por todos os entes federativos e pelos agentes investidos em funções públicas.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

– A escolha do novo procurador-geral da República tem mais uma etapa nesta terça-feira (18), quando ocorre a votação que vai formar a lista tríplice a ser entregue para o presidente Jair Bolsonaro (PSL). O mandato da atual chefe do Ministério Público da União, Raquel Dodge, acaba em meados de setembro.

A eleição é organizada pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), e a escolha será entre os dez procuradores do MPF (Ministério Público Federal) que se candidataram. Cerca de 1.300 procuradores estão aptos a votar para indicar os três candidatos que mais querem ver no cargo nos próximos dois anos, período do mandato da Procuradoria-Geral da República.

A escolha do próximo PGR pode quebrar uma tradição que se consolidou entre os últimos representantes do Executivo. Por lei, o presidente não é obrigado a indicar alguém dentre os três mais votados pelos procuradores, mas essa tem sido a conduta padrão desde 2003.

Bolsonaro tem dado sinais contraditórios sobre a sua decisão. Ele já indicou que não tem pretensão de seguir a lista, vista pelos procuradores como uma forma de manutenção da independência do cargo. Mas decidiu esperar a votação para divulgar o novo nome.

Em 2017, Michel Temer escolheu a atual procuradora-geral Raquel Dodge, segunda mais votada, para o cargo. Foi uma exceção: de 2003 a 2015, os escolhidos foram os primeiros colocados.

O que faz o procurador-geral da República?

É chefe do Ministério Público da União (que inclui Ministério Público Federal, Ministério Público Militar, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios). Representa o MPF junto ao STF e ao STJ e tem atribuições administrativas ligadas às outras esferas do MPU. É responsável por denunciar e investigar políticos com foro especial, como deputados federais, senadores e o próprio presidente.

Quanto tempo dura seu mandato? Ele pode ser reconduzido mais de uma vez?

O mandato do procurador-geral dura dois anos. Ele pode exercer o mesmo cargo em outro mandato e não há número limite de reconduções permitidas.

O que é lista tríplice para a PGR?

A ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) faz a cada dois anos uma eleição interna para definir quem os membros da categoria mais querem no cargo de procurador-geral da República. Os três candidatos mais votados compõem uma lista tríplice que é enviada ao presidente da República, ao qual cabe indicar um nome para o cargo.

Como a eleição funciona?

Estão aptos a votar cerca de 1.300 procuradores. As regras e o calendário são definidos a cada edição, mas tradicionalmente pode se candidatar qualquer procurador do Ministério Público Federal, em atividade e com mais de 35 anos, atue ele na primeira, na segunda ou na instância superior. Cada eleitor pode votar em três nomes.

Quem são os candidatos?

Entre os candidatos deste ano há seis subprocuradores-gerais, último nível da carreira, e quatro procuradores regionais. No primeiro grupo estão Antônio Carlos Fonseca Silva, José Bonifácio de Andrada, Luiza Frischeisen, Mário Bonsaglia, Nivio de Freitas e Paulo Eduardo Bueno. No segundo, Blal Dalloul, José Robalinho, Lauro Cardoso e Vladimir Aras.

Bolsonaro é obrigado a indicar alguém da lista tríplice?

Por lei, o presidente não precisa aderir à lista, mas essa tem sido a tradição desde 2003, ano da sua segunda edição. Bolsonaro já indicou que não tem pretensão de seguir a lista.

A nomeação do PGR passa por alguma chancela do Legislativo?

O escolhido precisa ser aprovado em sabatina do Senado.

Quais os argumentos da ANPR em defesa da lista tríplice?

José Robalinho, presidente da associação de procuradores, diz que a lista tríplice, embora não seja garantida por lei, é uma conquista da sociedade. Ele argumenta que, desde a Constituição de 1988, apenas membros do Ministério Público Federal foram nomeados para a PGR e que alguém de fora da instituição não seria um líder da classe.

O PGR precisa necessariamente vir do Ministério Público Federal?

Jaime de Cássio Miranda, chefe do Ministério Público Militar, afirma que, segundo a Constituição, o procurador-geral da República é chefe do Ministério Público da União, não do MPF. Para ele, isso significa membros de qualquer esfera do MPU poderiam ser nomeados para a PGR. Isso é rebatido pela ANPR, que afirma que o PGR é fundamentalmente um líder da categoria de procuradores da República. Outro ponto é que Ministério Público Militar e Ministério Público do Trabalho já têm seus próprios chefes.

Existe chance de Dodge ser reconduzida ao cargo por Bolsonaro?

Dodge, que não se candidatou, acenou ao Palácio do Planalto indicando disponibilidade para continuar como PGR. A princípio, Bolsonaro a rejeitava, mas, no início de maio, passou a dar indícios de que ela poderia ser a nomeada. Ela denunciou o atual presidente quando ele ainda era deputado, em abril de 2018, sob acusação de racismo. Para o governo, a vantagem de reconduzi-la seria já conhecer as condutas da futura PGR. É a tese de previsibilidade, que vem sendo citada pelos aliados de Dodge.

Sua recondução é apoiada dentro do Ministério Público Federal?

Adversários afirmam que ela teria dificuldade em estar entre os três procuradores mais votados. Recentemente, ela angariou inimizades dentro do Ministério Público Federal por ter ingressado no STF com uma ação contrária ao bilionário fundo anticorrupção da força-tarefa da Lava Jato. A medida foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes. Além disso, a tentativa de continuar no cargo sem passar pela eleição interna não foi bem-vista por parte dos procuradores, que consideram a lista tríplice um instrumento democrático para a escolha do PGR.

Quem é a favor que Dodge seja reconduzida?

Entre os apoiadores da atual PGR estão o ministro Dias Toffoli (STF), os governadores João Doria (PSDB-SP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO) e o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara.

Quem já foi PGR?

– 1985-1989: Sepúlveda Pertence – 1989-1995: Aristides Junqueira – 1995-2003: Geraldo Brindeiro – 2003-2005: Cláudio Fonteles – 2005-2009: Antonio Fernando Souza – 2009-2013: Roberto Gurgel – 2013-2017: Rodrigo Janot – 2017-2019 – Raquel Dodge.

Folhapress

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira (17/6), medida provisória que facilita a venda de bens apreendidos de condenados por tráfico de drogas. A MP altera a Lei de Fundo Antidrogas para permitir o bloqueio e o uso dos recursos antes mesmo do trânsito em julgado. A venda será feita por meio de leilão.

 

Há dúvidas sobre a constitucionalidade da MP. A alínea “b” do inciso I do parágrafo 1º do artigo 62 da Constituição federal proíbe a edição de medidas provisórias sobre “Direito Penal, Processual Penal e Processual Civil”.

“Se o tráfico de drogas é tão lucrativo, devemos aproveitar isso. O dinheiro arrecadado com o leilão será destinado ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que financia programas de repressão, prevenção, tratamento e reinserção social de dependentes químicos”, disse o ministro da Justiça, Sergio Moro.

Segundo o Ministério da Justiça, o objetivo da MP é evitar a deterioração dos bens apreendidos, transformando-os em “benefícios à sociedade”.

De acordo com o governo, o país tem hoje cerca de 80 mil bens de traficantes apreendidos. Desse total, cerca de 30 mil têm sentença transitada em julgadoe podem ser leiloados imediatamente. São quase 10 mil veículos, 459 imóveis, 25 aeronaves, além de mais de 18,9 mil bens diversos, principalmente celulares. Estão, em geral, parados por “entraves de gestão do patrimônio confiscado”, diz o governo.

A MP também fala da contratação de engenheiros para a construção de presídios. Segundo o Ministério da Justiça, embora o governo tenha liberado verbas para obras em presídios, muito pouco foi executado. “A ideia é contratar engenheiros que possam estruturar esses presídios para facilitar a gestão de recursos”, disse Moro.

Consultor Jurídico 

José Ribamar Costa Filho cometeu irregularidades na aplicação de recursos do Fundef

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito do município de Dom Pedro (MA), José Ribamar Costa Filho, por conta de irregularidades relacionadas à aplicação de recursos federais, bem como a inobservância de percentual mínimo com pagamento de profissionais com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

De acordo com o MPF, entre as irregularidades estão a existência de pagamentos a credores contratados sem licitação ou sem a formalização de contratos de prestação de serviços, bem como a aplicação de percentual inferior ao que é exigido por lei, em relação ao pagamento de profissionais do magistério com verbas do Fundef.

O art. 7º da Lei 9.424/1996, que dispõe sobre o Fundef, estabelece que “os recursos do Fundo serão utilizados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurados, pelo menos, 60% para a remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público”. Além disso, o art. 10 da Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, determina que “constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres públicos”.

Assim, a Justiça Federal determinou que José Ribamar Costa Filho tenha os direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos e seja proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. Além disso, deve pagar multa civil no valor correspondente de R$ 10.000,00. Ainda cabe recurso da decisão. O número do processo para consulta na Justiça Federal é 0058114-65.2013.4.01.3700.

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

Nesta semana, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) alcançou a marca de 787 cadastros de profissionais de diversas áreas inscritos no Sistema Peritus, que estão aptos para atuar como peritos em processos no âmbito do Judiciário maranhense. O cadastramento de profissionais é permanente e está disponível na área Serviços da página da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ-MA) na internet. As regras para o cadastro, estão disponíveis no Edital de Credenciamento N° 1/2017.

Profissionais das áreas de Administração, Contabilidade, Economia, Agronomia, engenharias Civil e Elétrica, Veterinária, dentre outras, já se encontram no sistema disponibilizado pela CGJ. No Peritus também é possível encontrar profissionais das áreas técnicas, como técnicos em Psicultura; Agrimensura; Carcinicultura; Automobilístico; Estruturas Metálicas; Eletromecânica; ou mesmo pilotos de aeronave.
Os magistrados que necessitarem da atuação dos peritos em processos que tramitam em suas unidades podem acessar o cadastro através da plataforma Sentinela, disponível no Portal do Poder Judiciário.

CADASTRO – Para a habilitação legal, o profissional ou o órgão técnico/científico deverá preencher os formulários eletrônicos disponíveis no Sistema Peritus, e anexar, – obrigatoriamente -, os documentos requisitados, dentre os quais, documento de identidade, CPF, certidão de quitação eleitoral, currículo profissional atualizado, certidão de regularização do órgão de classe com registro ou visto no Maranhão (quando exigido), descritos no edital.

As informações prestadas são de inteira responsabilidade do profissional ou órgão técnico/científico, que deve indicar a especialidade de atuação e manter o cadastro atualizado. A validade acompanha o prazo fixado na certidão do órgão de classe que comprovar a regularidade para o exercício da profissão. Caso a certidão emitida não apresente expressamente a validade ou, ainda, se a categoria profissional não tiver órgão representativo, o cadastramento será considerado válido até o último dia do ano de sua expedição ou realização.

Os cadastramentos recebidos pelo Peritus serão validados em até cinco dias úteis pela Divisão de Cadastro da CGJ-MA. Não poderão atuar como perito judicial, os profissionais detentores de cargos públicos no âmbito do Poder Judiciário, exceto na hipótese do art. 95, § 3º, I do CPC/2015; e o profissional que tenha servido como assistente técnico de qualquer das partes processuais nos três anos anteriores. Há proibição, também, para o profissional que incida nas hipóteses legais de impedimento ou suspeição (cônjuge, companheiro(a) ou parente, em linha colateral até o terceiro grau de magistrado, de advogado com atuação no processo ou de servidor do juízo em que tramita a causa).

Segundo a juíza Stela Pereira Muniz Braga, auxiliar da CGJ-MA, o sistema Peritus cumpre o que determina o art. 156 do novo CPC, bem como as Resoluções n.º 233/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e n.º 8/2017 do TJMA. “Além disso, proporciona a todo profissional interessado em atuar como perito, uma habilitação mais ágil e segura por meio do portal de internet da Corregedoria”, explica a magistrada.

No Edital, podem ser conferidos ainda os deveres, bem como informações sobre honorários periciais, exclusão e suspensão do CPTEC, entre outros dados. O cadastramento e a efetiva atuação do profissional ou do órgão técnico/científico não geram vínculo empregatício ou estatutário, nem obrigação de natureza previdenciária com o Poder Judiciário do Maranhão.

A relação com os nomes dos peritos ou órgão técnico/científico cadastrados no CPTEC, aptos a serem nomeados pelos magistrados, será divulgada no Sistema Peritus com ícone disponível na área Serviços do site da Corregedoria da Justiça, para consulta pelas partes processuais.

Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

O vereador Cézar Bombeiro deu mais um importante apoio ao esporte amador no bairro da Liberdade. Em parceria com o experiente judoca Claudionor Costa Pereira, com avançada trajetória de conquistas de títulos e que segundo o próprio, tem mais de 100 medalhas decorrentes de competições realizadas pela Federação Maranhense de Judô e Confederação Brasileira de Judô, em vários Estados da Federação. Com a parceria realizada com o vereador Cézar Bombeiro, ele é instrutor de uma escolinha no bairro da Liberdade, em que participam dezenas de crianças do bairro e áreas adjacentes.

Claudionor Pereira tem sido um grande entusiasta das crianças e dos seus que estão satisfeitos com a participação dos filhos e a evolução escolar, decorrente que ela é de fundamental importância para a participação esportiva. Por outro lado, o instrutor que participa de eventos nas categorias meio leve ( menos de 66 kg ), além de máster e sênior. O professor tem pretensões de disputar este ano os campeonatos brasileiro e pan-americano, daí é que vem fazendo esforços em busca de patrocínio, afirma Claudionor Pereira e acredita que chegará lá com o incentivo da comunidade o bairro da Liberdade e do vereador Cézar Bombeiro.