O deputado Adriano Sarney é bem critico quanto as propostas do governador Flavio Dino
O deputado estadual Adriano Sarney (PV) fez duras críticas ao chamado “Decreto do Sigilo”, um documento editado pelo Governo do Estado (PCdoB) que, entre outros pontos, limita a liberdade de gravação de áudios ou vídeos no ambiente escolar. “É um absurdo esta tentativa de utilizar-se do sistema educacional para tentar ganhar projeção política junto à esquerda brasileira”, ressaltou Adriano.
O parlamentar alertou sobre a inconstitucionalidade do decreto e disse que a medida é um “tiro no pé” do governo, pois abrirá precedentes perigosos e poderá acobertar ocorrências de bullying, desrespeito ao professor, casos de violência e até tráfico de drogas, além da doutrinação à esquerda e à direita.
“A escola é um lugar público e os alunos que acharem que estão sendo agredidos ou doutrinados pelo professor, ou seja lá por quem for, têm o direito sim de gravar, de filmar, de se defender e de formular provas para se defender no segundo momento. O professor que se sentir agredido por um aluno e o aluno que se sentir agredido por outro aluno, porque está sendo vítima de bullying, pode e deve gravar o fato, assim como um terceiro aluno que achar que o seu colega está sendo vítima de bullying, pode gravar. O aluno que quiser flagrar alguém vendendo droga ou qualquer ato ilícito dentro da escola pode, sim, filmar”, explicou Adriano.
De acordo com o decreto (Artigo nº 4), professores, estudantes ou funcionários somente poderão gravar vídeos ou áudios durante as aulas e demais atividades de ensino, mediante consentimento de quem será filmado ou gravado. Adriano declarou, na tribuna da Assembleia, que “este dispositivo revela a visão retrógrada do governo comunista”. O parlamentar afirmou que defenderá os interesses de alunos e professores que se sentirem tolhidos em seus direitos no ambiente escolar.
O Estado do Maranhão e o Município de São Luís foram condenados a disponibilizar e contratualizar leitos em diversas unidades de saúde da Capital. Levando em consideração as já efetivamente disponíveis, deverão os entes públicos disponibilizarem 140 (cento e quarenta) leitos de retaguarda na Santa Casa de Misericórdia ou outro, a critério da administração; 40 (quarenta) leitos de retaguarda clínica em hospital a ser referenciado pelos requeridos; 11 (onze) leitos de retaguarda na Unidade Mista do Coroadinho; 5 (cinco) leitos de retaguarda na Unidade Mista do Bequimão; 10 (dez) leitos de retaguarda no São Bernardo; e 9 (nove) leitos de retaguarda na Unidade do Itaqui Bacanga.
Para cumprimento das obrigações acima, a Justiça fixou o prazo de 01 (um) ano, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A determinação é resultado de sentença assinada pelo juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público contra o Estado do Maranhão e Município de São Luís.
Na ação, o MP alegou a recusa das Unidades de Pronto Atendimento (UPA’s) em prestarem atendimento médico aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), quando do encaminhamento e/ou deslocamento destes através do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). Afirmou que a problemática dos serviços de atendimento aos usuários do SUS nas UPA’s, quando transportados pelo SAMU, são causados pela ausência de uma Central de Regulação Única de Leitos (CRONP) em São Luís, de modo a garantir ao usuário uma regulação efetiva de leitos do SUS, isto é, um estabelecimento assistencial de saúde para o atendimento e tratamento de cada patologia/enfermidade.
Por fim, o MP argumentou que o Estado e Município vêm se mantendo inertes acerca das deficiências dos serviços que estão sendo prestados nas Unidades Hospitalares aos usuários do Sistema Único de Saúde, decorrentes da inobservância das políticas públicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde ao não tomarem nenhuma providência para sanarem as irregularidades mais graves.
“Verifico a evidente perda de interesse processual quanto ao pedido de criação de uma Central Única de Regulação de Leitos para os serviços de alta complexidade, tendo em vista a parceria realizada entre a Prefeitura Municipal de São Luís e o Governo do Estado do Maranhão. Foi anexado o acordo firmado entre o SES e a SEMUS para a realização da Central Integrada de Leitos, a qual representa a unificação da Central de São Luís à Central Estadual. A pretensão da parte autora na ação teve como a base o dever constitucional do Estado em garantir a seus governados o acesso universal à saúde, o que, segundo o MPE, poderia ser otimizado através da criação de leitos de retaguarda, contudo não vinha sendo atendido pela Poder Executivo Estadual e Municipal”, destacou o juiz na sentença.
Segundo a sentença, o Estado do Maranhão e Município de São Luís não vêm obedecendo à Política Nacional de Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, bem como não vêm cumprindo integralmente o Plano de Ação Regional de Atenção às Urgências aprovado na Comissão Intergestores Bipartite, a qual se refere à implantação de hospitais ou leitos de retaguarda na região. “Conforme consta na Resolução nº 004/2017 e no despacho da Superintendência de Controle, Regulação, Avaliação e Auditoria, foram disponibilizados 25 (vinte e cinco) leitos de retaguarda na Unidade Mista do Coroadinho, 28 (vinte e oito) na Unidade Mista do Bequimão, 26 (vinte e seis) no São Bernardo e 27 (vinte e sete) na Unidade do Itaqui-Bacanga, contabilizando um total de 106 leitos”, ressalta.
A Justiça observa, quanto ao Hospital da Santa Casa de Misericórdia, que apesar de indicado o número de 60 (sessenta) leitos novos e de 213 (duzentos e treze) leitos clínicos SUS, não foi informado o número de leitos de retaguarda efetivamente criados. “Por conseguinte, fica evidente que ainda há uma insuficiência no número de leitos de retaguarda criados em relação ao número de 321 (trezentos e vinte um) leitos requeridos na inicial, bem como a quantidade necessária para garantir um adequado atendimento à população, caracterizando, assim, a inobservância da obrigação, constitucionalmente sedimentada, de garantir serviços de saúde a todos. Ademais, não se admite que a prestação desse serviço se dê de forma deficitária”, enfatizou Douglas Martins.
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
Diante do anúncio da greve dos médicos que trabalham nas UPA’s de São Luís, decidi ver hoje por volta das 13 horas, como estava o problema na UPA do Bairro do Vinhais, uma das bem concorridas. A foto mostra que praticamente não há movimento, mas algumas pessoas que precisavam de atendimentos de urgência, havia apenas um médico e que não se recusou a atender as pessoas em situação de risco.
Pelo menos umas cinco pessoas que estavam ao lado das barracas de vendas de alimentos defronte a UPA, me disseram que o problema era do governador Flavio Dino, que não paga os salários dos médicos há três meses e se nega ao entendimento. Uma das senhoras acrescentou que o governador a concorrer para o surgimento da greve ele está penalizando a população pobre e que muita gente que votou nele, está se sentindo enganada, uma vez que antes da eleição um problema dessa ordem jamais aconteceria. Outra deixou o seguinte recado ao governador: “Primeiramente tenha respeito aos médicos e quem trabalha tem direito de receber o seu salário e que ninguém aqui é comunista para ser explorado e tratado com autoritarismo.”
O Centro de Juventude Canaã, está localizado em área residencial do Vinhais e é fator de incomodo para muitas famílias pelo temor de fugas
O Conselho Nacional de Justiça recomendou aos governadores de sete estados e do Distrito Federal a criação de unidades de internação para jovens infratores. Foi constatada a necessidade de abertura, para reduzir a superlotação nos espaços já existentes, em Santa Catarina; Rio de Janeiro; Piauí; Mato Grosso do Sul; Bahia; Maranhão; e Rondônia; além do DF. O pedido foi encaminhado também ao Ministério Público e às instituições que podem cumprir as orientações do CNJ.
O pedido foi feito com base em relatórios de Cristiana Cordeiro e Joelci Diniz, que em 2012, como juízas auxiliares da Presidência do CNJ, visitaram 15 estados durante a segunda etapa do Programa Justiça ao Jovem. Em Santa Catarina e em Mato Grosso do Sul, as novas unidades de internação permitiriam a transferência de adolescentes que estão em delegacias, especialmente no interior dos dois estados. Já no Piauí, a maior demanda é por uma unidade para a internação provisória.
O governo do Distrito Federal já se comprometeu a erguer cinco novos prédios destinados aos menores infratores. O Rio de Janeiro deve repassar ao CNJ, em breve, informações sobre as novas unidades que estão em construção na cidade de Duque de Caxias e em cidades da região serrana e da região dos Lagos. Na Bahia, Maranhão e Mato Grosso do Sul, além de Alagoas, há concentração de jovens internados na capital, sendo necessária a expansão da rede para o interior dos estados, permitindo que os jovens cumpram pena perto de suas famílias.
No caso do governo baiano, houve inclusive a sugestão de que uma unidade seja erguida em Itabuna, cidade distante 300 quilômetros de Salvador. Em Alagoas, a necessidade é mencionada desde 2010, quando ocorreu a primeira fase do programa sob a coordenação dos juízes Daniel Issler e Reinaldo Cintra com a alegação de que o deslocamento para Maceió é, por muitas vezes, inviável.
O mesmo estudo pediu que cinco locais fossem desativados, citando entre as razões o “péssimo estado físico”do Centro Educacional de Internação Provisória do Distrito Federal. O governo do DF também recebeu a sugestão de fechar a Unidade de Internação do Plano Piloto, reiterando solicitação de 2010. As outras unidades que devem ser desocupadas são a de internação provisória de homens em Macapá, no Amapá, a Comunidade de Atendimento Socioeducativo de Salvador e a Unidade de Internação Feminina de Cariacica, no Espírito Santo, que teve sua demolição sugerida ainda em 2010, algo que se repetiu no relatório feito após as visitas de 2012.
Têm sido cada vez mais constantes as denúncias públicas de problemas de ordens técnicas operacionais registradas nos ferry boats, que fazem o transporte de veículos e passageiros entre a Ponta da Esperança na área do Porto do Itaqui e o Cujupe, na área da Baixada Maranhense. As duas empresas que executam os serviços trabalham com máquinas velhas sem manutenção adequada e que constantemente põem em risco a vida de milhares de pessoas e patrimônios de proprietários de veículos.
Por inúmeras vezes, rebocadores do Posto do Itaqui foram acionados para rebocar ferry boats a deriva com motores em pane. Há também casos em que eles apresentam problemas e com muita dificuldade conseguem concluir a viagem, sem falarmos em caos em que os passageiros ficaram altamente apreensivos com receio de incêndio.
Passageiros reclamam e gritam, mas são obrigados pela necessidade a se submeterem a novos riscos diante da necessidade de fazerem viagens. Diante da seriedade do problema e dos riscos diários em que centenas e até milhares de pessoas são expostas ao perigo de vida, sem falarmos nos patrimônios, a quem caberá a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a manutenção das máquinas e garantir que os passageiros sejam transportados com segurança pelas duas empresas que detêm o monopólio e a questão de ferry boats, que são descartados de outros locais do país e aqui chegam como se fossem novos.
Há necessidade de uma manifestação urgente por parte do Ministério Público, antes que seja tarde de mais e com consequências inimagináveis.
Uma das maiores expectativas do povo brasileiro, sobretudo dos eleitores de Bolsonaro, é a decretação do fim do sigilo das operações do BNDES, decretado pela então presidente Dilma Roussef com clara intenção de proteger a turma que hoje está presa ou respondendo processo na Lava Jato.
Mas não são só as operações do BNDES que estão (ainda) sob sigilo. Também os arquivos do Banco do Brasil, da Camex, da ABGF (Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores), da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Assuntos Internacionais, do Ministério da Fazenda.
Entre 2003 (governo Lula) e junho de 2013 (governo Dilma) o Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) concedeu financiamentos de R$ 2,4 bilhões para as nove empreiteiras investigadas pela operação Lava Jato. Ao longo dos anos, foram 2.481 operações realizadas, sendo que 2.471, ou R$ 1,6 bilhão, “financiamentos indiretos automáticos”. Todos considerados “sigilosos”. Em 2015 a Dilma decretou sigilo para 760 documentos referentes à Odebrecht, a empreiteira que mais se beneficiou dos recursos públicos.
Aos “amigos ideológicos” o BNDES emprestou U$ 8,6 bilhões de 2003 a 2013. Dos U$ 8,6 bilhões emprestados pelo BNDES, Angola levou 33%, Argentina 22%, Venezuela 14% e Cuba 7%, perfazendo 76% do montante. A grande maioria desses empréstimos e financiamentos foram feitos com dinheiro dos nossos impostos, e sem qualquer lastro. Dilma sabia disso, e, para escapar de um processo por improbidade administrativa e gestão fraudulenta, se esforçou ao máximo para mantê-los como sigilosos, contrariando completamente o princípio da transparência administrativa.
O PT acreditou que iria se eternizar no poder e que nada disso seria “vazado”, tanto que Dilma decretou o sigilo por 15 anos, e em 2015, mesmo pressionada pelos Ministros do TCU, vetou qualquer possibilidade de colocar a público as operações. Mas elas virão e vão mostrar que tudo o que vimos de mensalão e petrolão até agora é quase nada perto do que está pra ser descoberto.
Está justamente aí o terror da esquerda, o motivo da depressão de Dilma e Lula, e o tremendo empenho para sabotar o governo Bolsonaro. Ele vai quebrar o sigilo. Vai “degravar” a caixa-preta, e muita gente vai em cana. Todas as operações irregulares serão alvos de investigações bastante apuradas, e será feita uma auditoria geral no BNDES, BB e outros. Vai faltar cadeia para abrigar tanta gente.
Se for descoberto (e será) que houve favorecimento a ideologias, empreiteiras, políticos, com a anuência da Dilma, a ex-presidente – que até agora passou incólume pela Justiça – irá responder a um belo processo por improbidade administrativa e poderá se preparar para passar os fins dos seus dias tricotando em alguma cadeia. Muita gente desses órgãos também vai fazer uma romaria a Curitiba, mas com passagem só de ida.
Num primeiro momento a esquerda vai relinchar. Os sindicatos, movidos pela máquina política da esquerda, vão iniciar greves para tentar tirar a atenção da população. Coletivos pagarão suas dívidas criando polêmicas, na tentativa de lançar uma nuvem de fumaça sobre as investigações. Vão usar de todos os meios possíveis para proteger a camarilha que levou o país para a beira do precipício. O governo saberá, com o nosso apoio, reagir a todos eles, e colocar cada um no seu lugar…De preferência na cadeia.
Reajustes abusivos e negação de cobertura impulsionaram os processos na Justiça
Reajustes abusivos e cobertura a tratamento negado engrossam os processos de pacientes contra planos de saúde em todo o Brasil. Levantamento a que UOL teve acesso indica que o número de ações desse tipo passou de 10.585 em 2013 para 56.218 no ano passado, um aumento de 431%.
Entre 2013 e agosto de 2018, 230.921 processos contra operadoras e seguradoras de saúde foram ajuizados no país. Cerca de 99% tramitam nas Justiças Estaduais (229.511), enquanto 1% (1.410) é julgado em instância Federal. “Na Justiça Federal são em menor número, porque processam os planos fornecidos por órgãos vinculados ao Poder Executivo, à Justiça Militar e planos de autogestão”, explica o advogado especializado Leonardo Sobral Navarro.São planos de saúde oferecidos pelo Correios, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Fusex (Fundo de Saúde do Exército), por exemplo. O estudo da Kurier Analytsc, empresa especializada em extração, análise e distribuição de informações para o mercado jurídico, indica que ações contra as operadoras chegou a 41.232 em 2014. A partir de então, esse volume só aumentou: 45.923 (2015), 53.235 (2016) e 56.218 (2017). Entre janeiro e agosto de 2018, já são 23.728 processos contra operadoras e seguradoras.
São Paulo é o líder do ranking, com 96.185 processos protocolados nos últimos cinco anos, o equivalente a 42% do total. Bahia (49.336), Rio de Janeiro (26.234), Pernambuco (18.280), Distrito Federal (8.293), Santa Catarina (5.745), Minas Gerais (5.453), Espírito Santo (2.661), Maranhão (2.360) e Paraíba (2.274) completam o top 10.
O advogado acredita que a Bahia deixou para trás outras regiões mais populosas, como o Rio de Janeiro, porque muitos usuários de planos no estado trabalham com atividades que exigem esforço físico. “São trabalhadores contratados para limpeza, segurança e construção civil, o que gera uma utilização altíssima dos planos empresariais e, logo, uma grande demanda para o judiciário.”
Razões para o aumento
O salto na quantidade de processos foi maior de 2013 para 2014: 389%. “Era o início da crise econômica. Com a perda de segurados, as operadoras aplicaram reajustes mais pesados e passaram a recusar procedimentos para recuperar receita”, explica o advogado. Outro motivo é o próprio avanço da medicina. “Os médicos indicam a seus pacientes o tratamento que eles entendem ser o melhor naquele momento. O que acontece é que muitos desses procedimentos ainda não foram autorizados pela ANS (Agência Nacional da Saúde), que atualiza a cada dois anos o rol de serviços que os planos são obrigados a oferecer a seus clientes”, diz Navarro.
Quando não negam a prestação do serviço, algumas empresas de saúde se calam. “Muitos planos deixam o consumidor esperando esclarecimentos de forma indeterminada. O paciente aguarda a liberação com dor. Há um pouco de má gestão no cumprimento dos prazos determinados pela ANS para aprovar ou não a realização de procedimentos, tratamentos e exames.” Para a presidente da FenaSaúde (Federação Nacional de Saúde Suplementar), Solange Beatriz Palheiro Mendes, o alto volume de processos nos últimos anos reflete o alto custo dos planos e a decisões médicas precipitadas.
“O profissional de saúde pede urgência para uma cirurgia de coluna em uma pessoa jovem, por exemplo. Nem sempre é urgente, é eletiva. Não é caso de vida e morte. Outros médicos prescrevem remédios ainda não autorizados pela Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária)”, diz. “As decisões judiciais para esses pedidos estão pendendo mais ao interesse individual, não estão amparados nos contratos, fomentando a busca pelo judiciário.”
Mensalidades
Solange e Navarro concordam que o aumento na mensalidade também provoca uma corrida à Justiça. De acordo com a Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão), o preço das consultas saltou 37% entre 2013 e 2018 no Brasil. No mesmo período, os exames, internações e a rede de cobertura ficaram 49%, 73% e 88% mais caros, respectivamente. Percentuais repassados para a mensalidade, apesar da crise. O advogado cita o caso de uma cliente que viu seu boleto passar de R$ 656, em 2013, para R$ 1.890 em 2015, quando ela completou 59 anos. Hoje, seu plano custa R$ 3.090. “Como o Estatuto do Idoso impede aumento por faixa-etária a partir dessa idade, as operadoras aplicam um percentual altíssimo de reajuste a cada aniversário do plano”, explica o advogado. Para a presidente da FenaSaúde, “os reajustes estão realmente muito elevados porque os custos estão descontrolados”. “Defendemos o controle de custos, mudando, por exemplo, o modelo de remuneração [aos médicos e unidades de saúde], que hoje recebem pela quantidade de procedimentos realizados e não pelo resultado de seus tratamentos.”
Não há como defender o indefensável. Lula será deixado de lado pela esquerda brasileira. É o que relata o jornal Estadão.
Os partidos de esquerdas e movimentos sociais pretendem formar uma “frente cívica” de oposição a Jair Bolsonaro. O oportunismo esquerdista finalmente percebeu que o tema “Lula Livre” não dá mais qualquer retorno politico-eleitoral.
A decisão é de que o “Lula Livre” será deixado de lado. Assim, o ex-presidente será definitivamente esquecido.
O objetivo da frente é também atrair setores de centro, daí mais um motivo para o isolamento do petista. Doravante, inclusive para a esquerda, Lula será tão somente um preso comum.
Os serviços de desobstrução de galerias e o aumento da vasão para as águas das chuvas que causam sérios problemas para grande parte dos comerciantes da avenida Kennedy e causa desabrigo a milhares de famílias das imediações ,promessa do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, desde o seu primeiro mandato, mais uma vez não foi honrada.
Estive conversando com vários comerciantes de uma área que todos os anos, além de ser alagada pelas chuvas, sofre forte influencia da obstrução dos canais de esgotos. Eles registram que tentaram por todos os meios com o prefeito e com o secretário da Semosp, mas eles simplesmente demonstram claramente que a problema não é da administração pública e chegam a insinuar que cada um cuide de se livrar das enchentes, o que causa uma enorme indignação pela elevada irresponsabilidade dos gestores públicos.
A primeira foto a esquerda mostra a sarjeta da avenida e logo acima a calçada já bastante elevada. Como ela não foi suficiente para impedir a água das chuvas a invadir um estabelecimento comercial, o proprietário colocou um elevado batente, que também não foi suficiente para impedir a invasão das águas ao seu comércio e dentro de poucos vai elevar em pelo menos mais vinte centímetros o batente como mais uma tentativa para evitar prejuízos. Ele revela que dentro do estabelecimento todos os produtos são colocados em prateleiras com mais de cinquenta centímetros do chão.
Os comerciantes mostraram locais em que o esgoto corre a céu aberto e o lixo predomina nas galerias. Segundo eles, conforme chegou aos seus conhecimentos, o grande problema é que não há ampliação nos locais de vasão e criação de outras alternativas técnicas. A verdade é que o poder público é totalmente inoperante quanto as suas responsabilidades para com a população.
Aprovado, nesta segunda-feira (12), o Projeto de Lei 192/2018, de autoria do deputado Eduardo Braide, que cria diretrizes para o Plano de Atenção Educacional Especializado – PAE, voltado para alunos da rede estadual (de básica a superior), identificados com transtornos específicos de aprendizagem.
“O nosso projeto visa atender os alunos identificados com dislexia (dificuldade de leitura), dislalia (dificuldade na articulação as palavras), disgrafia (deficiência na habilidade de escrever) e discalculia (dificuldade em realizar cálculos matemáticos), enfim, transtornos específicos de aprendizagem. Esses transtornos são disfunções neurológicas específicas e permanentes, que dificultam o aprendizado e necessitam de técnicas para a compreensão dos conteúdos escolares. O PL de nossa autoria vai contribuir de forma eficaz e significativa no aprendizado dos alunos de toda a nossa rede estadual”, argumentou Eduardo Braide.
O Projeto de Lei 192/2018, prevê, dentre outras diretrizes, avaliação diagnóstica, atendimento educacional especializado e acesso a recursos didáticos adequados ao seu desenvolvimento, a exemplo do uso de computador com corretor ortográfico; realização de provas orais; acesso a calculadoras, tabelas, fórmulas ou dicionários; auxílio de leitores externos quando necessário e tempo adicional para a realização de provas. Os critérios só serão válidos mediante a apresentação de laudos que comprovem as necessidades especiais educacionais.
“É preciso assegurar o aprendizado a todos os estudantes. Por isso mesmo que o PL 192/2018 prevê diretrizes para que o Poder Público organize seminários, simpósios, cursos e atividades pedagógicas, visando à formação continuada aos professores. Assim, de forma mais precoce, eles poderão identificar as necessidades dos alunos com possíveis transtornos, oferecendo um melhor atendimento dentro e fora das salas de aula”, explicou Braide. Aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei segue para a sanção do governador do Estado.
