O rombo no Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (Fepa) é uma pauta que vem sendo discutida e denunciada pelo SINTSEP há muito tempo. Na última terça-feira (7), em reunião da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, técnicos da Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento (Seplan) finalmente reconheceram a possível indisponibilidade de caixa para o pagamento das pensões e aposentadorias no próximo ano.

O SINTSEP já vinha alertando sobre esse descompasso entre a receita e a despesa do FEPA, pois o que é arrecado é menor do que é pago em pensões e aposentadorias. Como não foi tomada nenhuma providência para sanear a situação financeira do fundo, a declaração do Governo do Estado não nos causou estranheza, uma vez que já havíamos previsto que, uma hora, teria dificuldade para fazer os pagamentos.

Foram vários os expedientes encaminhados ao Governo do Estado solicitando uma auditoria no Fepa, além de um demonstrativo detalhado da arrecadação e despesas do fundo. Nenhum dos pedidos de informações foi respondido, mesmo após o envio de vários ofícios, reiteradas vezes, à administração pública.

O comprometimento do pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais é fruto de uma gestão irresponsável dos recursos do Fepa pelo governador Flávio Dino, que tenta minimizar a gravidade do problema, atribuindo a culpa do déficit financeiro à conjuntura nacional.

Abaixo, elencamos alguns passos dados pelo governador Flávio Dino, que contribuíram tanto para o enfraquecimento da fiscalização por parte dos representantes dos servidores, quanto para a má gestão do Fepa:

– O SINTSEP era o representante dos servidores no Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (CONSUP). Por três vezes foi publicado edital convocando as entidades para a escolha do representante dos servidores públicos ativos e inativos, bem como seus respectivos suplentes. Desde a primeira convocação, o SINTSEP foi a única entidade que entregou documentação dentro do prazo estabelecido pelo edital, mas, sem qualquer justificativa, foi excluído do processo seletivo. Somente quando o Sinproesemma se habilitou foi que o governador Flávio Dino nomeou dois representantes do Sinproesemma, ignorando a candidatura do SINTSEP, em uma clara motivação política;

– O governador Flávio Dino mudou a composição do CONSUP, tendo a maioria no conselho para aprovar as pautas de seu interesse;

– O governador Flávio Dino fez saques irregulares e remanejou recursos do Fepa para outros fins, que não o pagamento das pensões e aposentadorias;

– Por fim, o governador também não priorizou a realização de concurso público, que poderia ajudará na manutenção do FEPA, aumentando a arrecadação com os novos servidores.

O SINTSEP sempre esteve atento para que essa situação não viesse acontecer. Agora, a pergunta que fazemos é: Como ficará o pagamento das pensões e aposentadorias dos funcionários se o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Estaduais do Maranhão quebrar?

Fonte: SINTSEP Imprensa

 

Há poucos dias, o presidente eleito Jair Bolsonaro firmou um compromisso no sentido de que logo no início de seu mandato irá determinar a abertura da caixa-preta do BNDES. O senador Álvaro Dias, um dos defensores da CPI do BNDES, diz que o rombo praticado pelo Partido dos Trabalhadores nas administrações de Lula da Silva e Dilma Rousseff é superior a R$ 716 milhões, destacando-se também mais de R$ 200 milhões do FGTS, FAT, PIS e PASEP e ainda mais de R$ 400 milhões do tesouro nacional, que saíram do Brasil como empréstimos sem muitas garantias para Cuba, Venezuela, Bolivia, Colombia outros países da América do Sul, Caribe e países da África.

Álvaro Dias destaca que foi muito dinheiro que seria suficiente para a conclusão de importantes no Brasil e investimentos para o desenvolvimento agrícola e industrial e politicas sociais para a melhoria de vida do povo brasileiro. O país deve ter muitas dificuldades para receber de volta o dinheiro do povo brasileiro, uma vez que grande parte do dinheiro saiu do país através de negociatas com grandes empreiteiras, as mesmas que estão envolvidas na roubalheira da Lava Jato, além de que existem suspeitas que não houve  transparência quanto aos empréstimos.

 

 

A União e o Estado devem adotar medidas eficazes para garantir o direito fundamental à saúde aos pacientes que necessitem de atendimento oncológico especializado no Maranhão

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão propôs a ação civil pública nº 5869-72.2016.4.01.3700, em trâmite na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, contra a União e o Estado do Maranhão, por conta da não implantação, no Estado, de  um sistema de atendimento a pacientes oncológicos, especialmente no que tange à atenção regionalizada das pessoas com câncer. Essa situação tem levado à sobrecarga de atendimento nas poucas unidades hospitalares que realizam o tratamento da doença no território maranhense e o encaminhamento constante de pacientes a estados vizinhos em busca de tratamento especializado.

Os pedidos formulados liminarmente pelo MPF foram deferidos pela Justiça Federal, que determinou à União e ao Estado do Maranhão a adoção, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar das intimações, as medidas necessárias para a implementação do Plano Regional de Assistência Oncológica do Maranhão, conforme cronograma a ser elaborado pelos réus e apresentado ao Juízo, mediante adequação e ampliação dos serviços de assistência oncológica no Estado do Maranhão aos termos das Portarias 874 e 876, de 2013, do Ministério da Saúde, inclusive de modo a garantir e monitorar o cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias de que trata o art. 2º, da Lei 12.732/2012, e implementar efetivamente a regulação e fluxo de usuários entre os pontos de atenção da rede de atenção à saúde, visando à garantia da referência e da contrarreplicaria, de acordo com as necessidades de saúde dos usuários. O Denasus deve acompanhar o cumprimento da decisão.

 

Assessoria de Comunicação

Ministério Público Federal

 

Democracia é evolução social; portanto, se legitima e justifica quando o próprio povo evolui. Segue que, a mente humana, livre de comandos despóticos, sob o influxo de valores democráticos, deve evoluir aumentando a capacidade de compreensão das coisas.

Evoluindo, por conseguinte, também faz evoluir a própria democracia, nutrindo-se mútua e reciprocamente ambas, em desejável círculo virtuoso. Poderia, assim, a democracia de qualquer país, dos anos 20 ou 50, com seus valores da época, ser considerada ainda hoje, como de boa qualidade?!

Pelo avanço que tivemos, sobretudo, no tema dos direitos fundamentais, parece-nos ser a resposta negativa. O fato é que, o julgamento sobre o que seja ou não democrático, é tão mutante quanto a sociedade.

A mutação evolutivo-positiva é, pois, a própria essência democrática. No Brasil, contudo, tivemos que criar uma surpreendente «lei da ficha limpa», para impedir que ímprobos-imorais se candidatassem, pelo risco de que suas vítimas – o povo – ainda pudessem neles votar. São eleitores teimosos, aqueles que não aprendem com a experiência.

Se a democracia é mudança, inteligência e evolução, a burrice é estática, estagnação, quando não retrocesso, involução, que vai corroendo a própria democracia.

Daí a necessidade de alguma tutela para aqueles que aplaudem os que lhe surram, pedindo um bis masoquista. Há os que não conseguem acordar do sonho e pensam ainda dormir e roncar. Em seus delírios recitam uns versinhos grotescos, sem compreender que corrupção não rima com democracia. Mas, que versos são esses?

Aqueles pichados faz alguns anos por peronistas em muros de Buenos Aires: “Puto o ladrón queremos a Perón!” Não, hoje, a corrupção nos é intolerável.

É para esses eleitores que tudo desculpam – e para a proteção dos inocentes que acabam por ser vítimas dos irresponsáveis – que a “lei da ficha limpa” foi criada. Eles precisam de tutela, os primeiros por demasiado infantis e os demais pelo mais puro respeito.

(Texto do jurista Edilson Mougenot Bonfim. Procurador de Justiça no Estado de São Paulo)

 

Carlos Nina*

A última campanha eleitoral foi, dentre as de que participei, como advogado, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, ou eleitor, à minha percepção, completamente diferente das outras no que se refere ao envolvimento dos eleitores e dos meios de comunicação usados. Outro diferencial foi a intensidade do radicalismo de posições pessoais que resultaram em conflitos entre amigos e familiares, na defesa de seus candidatos e, mais que isso, no combate aos candidatos adversários.

A identidade dessa com as outras campanhas eleitorais ficou por conta das promessas absurdas, das denúncias de fraudes, do cinismo de corruptos proclamando sua honestidade e da compra de votos.

No meio da inusitada polêmica coletiva e do incessante tráfego de mensagens, repletas de informações contraditórias, desencontradas e suspeitas, procurei conversar e ouvir amigos de todas as vertentes. Três deles, um cientista político carioca, um filósofo italiano e um magistrado maranhense, levaram-me à reflexão, que, no entanto, me reduziram à insignificância a que Sócrates já havia chegado, há mais de quatrocentos anos antes de Cristo. Ou seja, confirmei a minha ignorância. Ignorância essa que cresce na mesma proporção em que mais ouvimos, vemos e estudamos. Provavelmente porque, à medida que assim abrimos as janelas do Universo, descobrimos que ele é maior do que imaginamos e, assim, vamos tomando conhecimento da grandeza crescente do que não conhecemos. Outras conclusões também se ratificam. Uma delas sobre o homem, sua natureza. Se for ou não uma conclusão correta, só a ignorância pode explicar eventual equívoco. Para isso volto ao passado, mais recente, para dar razão a Thomas Hobbes, que, em sua obra Leviatã, de 1651, defendeu a tese de que o homem é o lobo de seu semelhante. É o que se tem visto ao longo dos tempos, conforme registros históricos lavrados em livros sagrados e profanos, como recentemente na obra do israelense Yuval Noah Harari, Sapiens – Uma breve história da humanidade, que traça um resumo do percurso do Homo sapiens para, nos últimos duzentos mil anos, dominar o planeta, como ressalta a revista Veja de 29 de agosto de 2018, em notícia sobre o livro 21 ideias para o Século 21, último de Harari, “discreto profeta de pesadelos tecnológicos”.

Não é preciso, porém, ler Sócrates, Hobbes, Harari ou qualquer outro escritor para se constatar que o homem tem, além dos cachorros, alguns amigos. Contudo, o que se vê no noticiário do mundo todo é a violência proliferando, do homem contra o homem, para dominá-lo, subjugá-lo, explorá-lo, em grupos lícitos ou ilícitos, todos na busca do poder a qualquer custo, ainda que tentando legitimar seu exercício através do Estado, que, como afirmei em minha dissertação de mestrado, convertida em livro editado pelo Conselho Federal da OAB, A Ordem dos Advogados do Brasil e o Estado brasileiro, tem sido o maior algoz do cidadão.

Aliás, na banca, um dos membros reclamou que sua obra não teria sido citada, como fonte primária. Os lobos e Narcisos estão, também, nas bancas. Os defensores de monografias, dissertações e teses não devem, jamais, esquecer-se de Hobbes, ou da história do sapo e do escorpião. Para estar preparados para a ferroada.

Carlos Nina é advogado e jornalista.

 

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA) informa que nesta quinta-feira (15), feriado nacional da Proclamação da República, o comércio de rua em São Luís poderá abrir das 8 às 14 horas e os localizados nos shopping centers podem funcionar das 14 às 20 horas, com pagamento de 100% sobre o valor da hora normal e mais gratificação de R$ 50,00, conforme definido na Convenção Coletiva de Trabalho.

Os supermercados e as farmácias, consideradas atividades essenciais, podem funcionar em horário livre nesse dia.

Fonte: Fecomércio

Prestação de Contas – Presidencial Eleições 2018:

JAIR BOLSONARO:

Recursos Arrecadados: R$ 4.150.097,17

Despesas Contratadas: R$ 2.452.212,91

Saldo: R$ 1.697.884,26

 

FERNANDO HADDAD:

Recursos Recebidos: R$ 32.783.181,36

Despesas Contratadas: R$ 37.139.413,69

Déficit: R$ 4.356.232,33

 

Fonte: Tribunal Superior Eleitoral (TSE)

 

Senadores aprovaram na última quinta-feira (08), o corte pela metade da verba do Fundo Social do Pré-Sal, que é direcionada a investimentos em saúde e educação em todo o país

Com a decisão dessa semana, 50% do valor obtido com a comercialização do petróleo irá para outro fundo, que tem como objetivo garantir a expansão de gasodutos e aumentar o fundo de participação de estados e municípios, em uma distribuição de 20% e 30%, respectivamente.

Os senadores decidiram retirar da proposta um item que privilegiava os gasodutos que já possuem um licenciamento ambiental. A partir de agora, a escolha será definida pelo comitê gestor do Brasoduto. O texto foi incluído em um projeto de lei que trata do pagamento de multas indenizatórias a usuários e consumidores que foram prejudicados pelas distribuidoras.

Fonte: Yahoo Noticias

 

Ministro defendeu plena liberdade de imprensa. Jornal informou que ficou 3.327 dias sob censura.

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, derrubou, na última quarta-feira (07), a censura imposta pelo TJ/DF ao jornal O Estado de S. Paulo, que, desde 2009, estava proibido de publicar reportagens sobre a operação Faktor, antiga Boi Barrica. Um dos alvos da operação era o empresário Fernando Sarney, filho do ex-presidente José Sarney. O jornal informou que ficou 3.327 dias sob censura.

Liberdade de imprensa

A proibição ao Estadão diz respeito à publicação de gravações no âmbito da Operação Boi Barrica, que sugerem ligações do então presidente do Senado, José Sarney, com a contratação de parentes e afilhados políticos por meio de atos secretos. Na época, advogados do empresário Fernando Sarney alegaram que o jornal feria a honra da família ao publicar trechos de conversas telefônicas gravadas na operação com autorização judicial.

A justificativa do TJ ao proibir a divulgação era de que as reportagens seriam publicadas com base em informações que estavam em sigilo na PF.  Ao julgar precedente o RE e cassar o acórdão que concedeu antecipação de tutela, Lewandowski destacou que o plenário do STF garantiu “a plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”.

“Não há como se chegar a outra conclusão senão a de que o acórdão recorrido, ao censurar a imprensa, mitigando a garantia constitucional da liberdade de expressão, de modo a impedir a divulgação de informações, ainda que declaradas judicialmente como sigilosas e protegidas pelo ordenamento jurídico, viola o que foi decidido na ADPF 130.”

O caso

Em 2009, Fernando ingressou com ação inibitória no juízo da 12ª vara Cível de Brasília/DF pedindo liminar para impedir o jornal de publicar dados sigilosos sobre ele contidos na investigação. O pedido foi indeferido pelo magistrado. Em recurso do empresário, o TJ/DF determinou, por meio de tutela, a proibição ao Estadão de divulgar o conteúdo das investigações. A liminar foi mantida pela 5ª turma Cível do Tribunal ao julgar o mérito da ação. Ainda em 2009, Fernando Sarney havia desistido da ação. Mas o jornal decidiu prosseguir com o processo.

Seguimento

O recurso do jornal chegou ao STF em 2014. Em maio deste ano, Lewandowski negou seguimento por questões formais, por entender que não cabia RE no caso. Em análise no plenário virtual, por sua vez, a 2ª turma decidiu, por 3 a 2, que o recurso deveria ser julgado.

Fonte: Migalhas

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O SINTSEP, como legítimo representante dos servidores públicos civis do Poder Executivo, incluindo os professores, vem a público manifestar estranheza com o fato de o Sinproesemma ter entrado com uma petição, desejando habilitar-se como parte na ação dos 21,7%, cuja autoria e o ganho de causa é do SINTSEP.

Desde que o SINTSEP anunciou a vitória no Supremo Tribunal Federal (STF), o Sinproesemma vem tentando apropriar-se do processo, muitas vezes prestando informações incorretas à própria categoria sobre a execução, agindo de má-fé com os servidores da Educação, e tentando desacreditar o SINTSEP quanto aos trâmites da execução da sentença.

Recentemente, o Sinproesemma perdeu o prazo da defesa no processo da Descompressão Salarial dos professores, o que nos leva a pensar que, para limpar sua imagem junto à categoria, tenta apropriar-se da ação dos 21,7%, de autoria do SINTSEP, uma vez que a ação impetrada por eles está suspensa desde 2016, conforme reiterados despachos do juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública.

A impressão que temos é a de que o Sinproesemma está querendo prejudicar a ação do SINTSEP, tumultuando o processo e defendendo outros interesses, que não os dos servidores, e a serviço do Governo do Estado, segundo denúncias de boa parte da categoria, que fazem oposição à atual direção do Sinproesemma.

Em função desse comportamento, que não agrega e ainda pode prejudicar os servidores, o SINTSEP reitera que não aceita a habilitação do Sinproesemma na ação dos 21,7%, por entender que os seus reais motivos nada têm a ver com a garantia de um direito conquistado pelos servidores públicos do Maranhão, mas, sim, servindo a outros “senhores”.

Fonte: UOL Noticias