O presidente da República Jair Bolsonaro não deve admitir, em hipótese alguma, a possibilidade de qualquer tipo de negociação. O MST deve receber o tratamento adequado e as invasões de terras não podem ser toleradas.
O líder do MST, João Pedro Stédile, contumaz na ousadia de fazer ameaças a sociedade, mudou o tom. Ele agora quer “paz” e pretende “negociar”.
“Nós não temos interesse nenhum em violência, porque quando a disputa entrar neste patamar, quem vai perder? Nós, né. Eles têm os pistoleiros, a polícia e o juiz. Nós queremos paz e negociar”.
Enfim, acabou a valentia, dando lugar a dissimulação.
No último dia 21, foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP – DECNMP a recomendação 68/18, que sugere parâmetros para a atuação do Ministério Público no dever constitucional de defesa do acesso e da qualidade da atenção básica de saúde. A recomendação também trata dos parâmetros a serem adotados pelo MP na execução de atividades relacionadas à ação nacional da saúde.
A proposta de recomendação foi apresentada pelo ex-conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega em 7 de agosto de 2017, e foi relatada pelo conselheiro Erick Venâncio durante a 15ª sessão ordinária de 2018.
A resolução sugere que os membros do Ministério Público, respeitadas suas especificidades regionais e sua independência funcional, empreendam esforços na execução das atividades da ação nacional em defesa do direito à saúde, por meio de projetos ou ações coordenadas, assegurada a formação de parcerias e trabalhos em rede de cooperação com setores público, privado, sociedade civil organizada e comunidade em geral.
Além disso, recomenda-se ao MPU e aos MPs estaduais a adoção de efetivas providências que fortaleçam a atuação constitucional dos órgãos de execução na tutela do direito à saúde, em especial: criar unidades especializadas na defesa da saúde, inclusive do trabalhador, observadas as peculiaridades de cada instituição; criar Centros de Apoio Operacional de Defesa da Saúde, ou órgãos equivalentes, para proporcionar o devido suporte técnico aos órgãos de execução; e regulamentar a atuação prioritariamente na tutela coletiva, observadas as peculiaridades de cada instituição.
Fica criada através da resolução a estratégia da “Semana Nacional de Mobilização do Ministério Público na defesa do acesso e da qualidade da Atenção Básica e na defesa do Meio Ambiente do Trabalho nas atividades da saúde”, como ação nacional, coordenada pela Comissão de Planejamento Estratégico – CPE e pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais – CDDF do CNMP. A semana de mobilização será executada anualmente.
De acordo com o Conselho Nacional do Ministério Público, para facilitar a construção desses projetos e ações, com vistas execução planejada, coordenada e integrada, o Fórum Nacional de Saúde, instituído pela portaria 200/14, elaborará e aprovará, junto à CDDF, instrumentos que poderão ser utilizados em fiscalização/inspeção e disponibilizará, no site do CNMP, instruções para a utilização desses instrumentos.
O presidente Osmar Filho com o vereador Paulo Vitor e servidores degustando o conhecido cafezinho.
Novo presidente da Câmara de São Luís não terá recesso, mas disposição para trabalhar, e já começa percorrendo setores administrativos e ouvindo funcionários para preparar o retorno do período legislativo.
“Não terei recesso, e vamos aproveitar o período para uma interação com os servidores e preparar a Casa para o retorno em fevereiro”.
Essa foi a declaração do presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT), na manhã desta quarta-feira (2), um dia após ser empossado no cargo ao fazer uma visita a todos os setores administrativos daquela casa parlamentar, ocasião em que ouviu sugestões e dialogou com diversos funcionários.
Osmar Filho esteve acompanhado dos vereadores Paulo Victor (PROS), Barbosa Lages (PDT), Edson Gaguinho (PHS) e Antonio Garcês (PTC), além do novo diretor-geral do Legislativo Municipal, Márcio Lucas, do recém-empossado; o procurador-geral, Vitor Cardoso, e da nova diretora do Cerimonial, Gisela Diniz.
Recebido com aplausos pelos servidores, Osmar Filho garantiu que está buscando conhecimentos mais aprofundado sobre a Câmara de São Luís, enfatizando que quer o apoio de todo o funcionalismo para que o Legislativo Municipal continue a prestar um bom trabalho para a população de São Luís.
Quem diria, a Central Única do Trabalhadores (CUT), entidade com ligações umbilicais com o PT, não suportou um dia sequer do novo governo.
Vagner Freitas, que preside a entidade, disse após o pleito eleitoral, em frente da ‘cadeia’ onde Lula está preso, que não reconhecia Jair Bolsonaro como presidente da República.
“Bolsonaro foi eleito com menos de 30% do povo brasileiro. Mancomunado com Moro, com a mídia, mudaram o resultado da eleição. Todos sabem que Lula seria eleito em 1º turno e por isso está preso”, disse Freitas. “Logo, fique muito claro que nós não reconhecemos o senhor Bolsonaro como presidente da República. Vamos às ruas defender os direitos dos trabalhadores e a democracia, vamos libertar Lula, fazer caravanas pelo Brasil inteiro e colocar os fascistas no lugar deles”, bradou o pseudo líder sindical.
No entanto, com a CUT passando necessidades por falta de facilidades financeiras, o líder Vagner Freitas e outros 5 dirigentes sindicais, enviaram nesta terça-feira (1º) uma carta ao presidente Bolsonaro, pedindo diálogo.
Parece natural que agora, o presidente da República não reconheça o pelego da CUT como representante da classe trabalhadora.
Ele sabe que, o novo governo vai jogar duro contra desrespeitos, desafios e desobediência civil.
Confirmando temor de indigenistas e indígenas, o presidente Jair Bolsonaro (PSL-RJ), em um de seus primeiros atos na Presidência, esvaziou a Funai (Fundação Nacional do Índio) ao destinar ao Ministério da Agricultura uma das principais atividades executadas pelo órgão indigenista nos últimos 30 anos: a identificação, delimitação e demarcação de terras indígenas no país.
A mudança consta de medida provisória assinada por Bolsonaro que estabelece a nova estrutura do governo federal e divulgada em Diário Oficial na noite desta terça-feira (1), poucas horas depois da posse do presidente. Na prática, as demarcações passam agora às mãos dos ruralistas, adversários dos interesses dos indígenas em diversos Estados. O Ministério da Agricultura é comandado pela líder ruralista Teresa Cristina, deputada federal pelo Mato Grosso do Sul.
A retirada das demarcações do âmbito da Funai aprofunda o esvaziamento do órgão, criado em 1967 em substituição ao SPI (Serviço de Proteção ao Índio), fundado em 1910. A equipe de transição de Bolsonaro já havia anunciado que a Funai seria transferida do Ministério da Justiça e passada ao Ministério de Direitos Humanos, comandada pela pastora evangélica Damares Alves. Agora, perde a capacidade das demarcações, submetida a outro ministério.
Uma das principais líderes indígenas do país e ex-candidata a vice-presidente na chapa de Guilherme Boulos (PSOL), Sônia Guajajara afirmou em uma rede social na noite desta terça-feira que “o desmanche já começou”. “A Funai não é mais responsável pela identificação, delimitação , demarcação e registro de Terras Indígenas. Saiu hoje no Diário Oficial da União. Alguém ainda tem dúvidas das promessas de exclusão da campanha?”, indagou Guajajara.
A mesma MP de Bolsonaro também altera a política de identificação e demarcação de territórios quilombolas, descendentes de escravos. Com a MP, Bolsonaro retirou essa atividade do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e a repassou para a Agricultura. Uma terceira frente atingida pela MP e repassada à Agricultura trata do Serviço Florestal Brasileiro, até aqui sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente.
O Iate Clube de São Luís foi palco ontem, dia 31, de um grande Réveillon, que, segundo frequentadores do evento, teve o comparecimento de milhares de pessoas. A previsão era de 10 mil pessoas, de acordo com informação divulgada por um canal de televisão. A festa durou aproximadamente 10 horas e teve pelo menos 15 grandes atrações, 02 grandes palcos e 05 ambientes.
Os presentes começaram a deixar o local a partir de 7 h. da manhã, depois de uma noite de muita alegria para eles e para os promotores do evento. Estes foram pra casa parcialmente cansados, mas com os bolsos cheios de dinheiro.
Os moradores daquela área majoritariamente residencial ficaram com o estresse e a noite mal dormida. Acontece que este blog apurou que existe uma liminar da justiça estadual, 14ª Vara Cível, de maio de 2015, em uma ação de moradores de diversos condomínios do entorno do Iate, contra o clube.
A decisão judicial determina que “o IATE CLUBE DE SÃO LUÍS cesse imediatamente as atividades poluentes até que providencie o devido isolamento acústico de suas instalações, de modo que os ruídos emitidos não extrapolem os limites estabelecidos na legislação de regência, sob a pena de incorrer no pagamento de multa no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por cada evento realizado.” O blog apurou ainda que desde aquele ano, o Iate vem descumprindo a determinação judicial, como fez ontem. Com o ajuntamento de dez mil pessoas, 15 grandes atrações e equipamento sonoro de grande porte, é mesmo impossível cumprir a Lei do Silêncio. Do jeito que as coisas vão na Península, de bairro chique ela ainda vai ser conhecida como bairro brega. Mas não é só no Iate que ocorrem problemas de poluição sonora.
No complexo penitenciário de Pedrinhas havia muita expectativa
O presidente Michel Temer desistiu de editar neste ano o decreto do indulto de Natal, que concede perdão a presos condenados a determinados crimes não violentos. A decisão ocorre após o STF (Supremo Tribunal Federal) encerrar o ano sem finalizar o julgamento sobre a validade do indulto natalino assinado por ele no ano passado. As regras do ano passado foram suspensas após o presidente reduzir as restrições e incluir condenados por corrupção entre os beneficiados.
É a primeira vez desde a redemocratização que o decreto não será editado. Segundo o jornal O Estado de S. Paulo apurou, Temer já tinha em mãos a proposta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, ligado ao Ministério da Justiça e responsável por elaborar as regras para o indulto a cada ano. O documento previa endurecer as condições para um condenado obter o perdão da pena e incorporava restrições impostas em decisão liminar do ministro do STF Luís Roberto Barroso, como o veto do indulto a condenados por corrupção.
Além de vedar o benefício a condenados por corrupção, havia a previsão de que o perdão só poderia ser concedido a quem tivesse cumprido um terço da pena e sob a condição de a condenação não ser superior a oito anos. O texto também ampliava a lista de crimes pelos quais não poderia haver o indulto, como os cometidos contra agentes de segurança, estupro de vulnerável e homicídio culposo em acidentes de trânsito. Temer, no entanto, poderia alterar o texto proposto pelo conselho.
“A Constituição confere ao Presidente a autoridade para conceder indulto quando ele considerar oportuno. Ele não é obrigado a faze-lo”, afirmou o presidente do CNPCP, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo César Mecchi Morales.
Supremo
No fim de novembro, o STF formou maioria para derrubar a liminar e manter o indulto de Temer de 2017, que admitia o perdão a condenados por crimes sem violência – como corrupção – que tivessem cumprido um quinto da pena até 25 de dezembro de 2017, ponto contestado pela Procuradoria-Geral da República e suspenso por Barroso.
“O presidente não quis confrontar o Supremo neste momento. Ele preferiu se resguardar, não quis tripudiar em cima de nenhuma decisão de ministro”, afirmou o vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP). Para ele, o Supremo formou maioria no entendimento de que o presidente pode até se desgastar politicamente, mas não pode ser impedido de fazer o que é prerrogativa sua definida pela Constituição, como o indulto de Natal. Previsto na Constituição da República, o indulto natalino foi criticado por mais de uma vez pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro, que já prometeu não conceder o benefício em seu governo.
O futuro ministro da Justiça, Sergio Moro, vai usar os primeiros dias após sua posse para uma revisão interna, organizar secretarias e fechar o pacote de medidas legislativas que pretende apresentar ao Congresso. A cerimônia de transmissão do cargo ocorre no dia 2 de janeiro, pela manhã.
Com praticamente toda sua equipe já definida, o ex-juiz federal começará o ano com reuniões com os cem primeiros dias de governo. De início, a ideia é organizar as secretarias do ministério, incluindo a nova criada por ele, de Operações Integradas, que ficará com Rosalvo Ferreira, ex-superintendente da Polícia Federal do Paraná.
Paralelamente, uma parte da equipe estará focada em fazer uma grande revisão de normas para avaliar o que pode ser revogado. A orientação de Bolsonaro é para que todos os ministérios façam uma varredura no sentido de tentar desburocratizar a máquina pública. Em reunião com ministros, esse foi um dos pontos mais destacados.
Além disso, haverá também um pente-fino de atos do governo Michel Temer dos últimos 60 dias, como também mandou o presidente. Moro deve concentrar a maior parte de seus esforços na conclusão de um pacote de medidas legislativas que ele quer enviar ao Congresso logo no início da nova legislatura, que começa em fevereiro.
Ele se reunirá com técnicos para finalizar os projetos. O ex-juiz federal já anunciou algumas de suas ideias para mudanças de lei. Entre elas, estão: alteração de regras de prescrição de crimes, clareza na lei para determinar execução de condenado em segunda instância, previsão de execução das sentenças dos tribunais do júri independentemente de recursos, proibição de progressão de regime prisional em alguns casos, regulamentação de operações policiais disfarçadas, aumento de proteção para denunciantes anônimos.
Há também propostas para o endurecimento de regime para casos de corrupção e crimes violentos. Moro tem dito que pretende fazer um pacote simples, inicialmente, e deixar para mais para frente questões mais complexas, como a regulamentação do lobby, por exemplo.
O Ministério de Segurança Pública, criado no início deste ano de forma extraordinária, comandado por Raul Jungmann, deixará de existir. Ele e Torquato Jardim, titular da Justiça, foram convidados para a transmissão de cargo.
A cerimônia no dia 02 de janeiro marcará também a posse do novo diretor-geral da Polícia Federal, Mauricio Valeixo, que substituirá o atual, Rogério Galloro.
O PT presentemente se debruça na cantilena de que o condenado Luiz Inácio Lula da Silva será candidato ao Prêmio Nobel da Paz em 2019. Em seu site, o partido diz o seguinte: “o movimento internacional pela candidatura de Lula, liderada pelo Nobel da Paz de 1980 Adolfo Pérez Esquivel, é avalizada por personalidades exponenciais da contemporaneidade (…)”.
Pura e enfadonha mentira. Não existe qualquer movimento internacional nesse sentido e tampouco uma suposta candidatura de Lula será aceita pela ONU.Lula é condenado pela prática de corrupção e lavagem de dinheiro, num processo legal, onde teve todas as oportunidades para se defender. Além disso, responde a inúmeros outros processos pela mesma prática delitiva. Logo, com essas credenciais, jamais conseguirá sequer formalizar a sua candidatura. Entretanto, o PT sempre irá precisar de uma ‘bandeira’ para carregar. Essa é a da vez.
Por isso que, para fulminar por completo tais aleivosias, é que, a partir de 2019, Lula precisa definitivamente deixar de gozar de absurdos privilégios, que só servem para alimentar esse tipo de insanidade. Para tanto é que se impõe a necessidade imperiosa de que o meliante seja encaminhado para um presidio comum e, doravante, passe a receber o mesmo tratamento de todos os demais condenados nas mesmas condições.
Empresa fornecedora de tornozeleira estaria dentro do contexto de pedaladas
A empresa de tornozeleiras eletrônicas e monitoramento de presos Spacecom deixou de ser apenas uma prestadora de serviços e virou fonte de financiamento de Estados: Minas Gerais, Goiás, Maranhão e Tocantins devem, juntos, R$ 8 milhões à companhia, e alguns têm faturas abertas desde 2015. “É uma pedalada fiscal o que eles (os Estados) estão fazendo. Eles passam por problemas financeiros e tentam empurrar a conta para o fornecedor para se financiar”, diz o dono da Spacecom, Sávio Bloomfield.
Em documento publicado em novembro, o Tesouro Nacional também afirma que os Estados brasileiros têm se aproveitado de prestadores de serviços e, “em casos extremos”, até de servidores para se financiar. A “operação de crédito” é feita quando os governos empenham despesas, mas não as quitam, deixando restos a pagar de um ano para outro.
O Boletim de Finanças dos Entes Subnacionais, elaborado pelo Tesouro, mostra ainda que os restos a pagar de todos os Estados cresceram 75% no ano passado e atingiram R$ 29,7 bilhões. “Pode-se notar uma tendência de crescimento dos valores inscritos (restos a pagar) na maioria dos Estados, o que pode ser visto como uma forma de financiamento dos Estados junto aos seus fornecedores”, afirma o documento.
Com 150 empregados e faturamento de R$ 74 milhões neste ano, a Spacecom paga suas contas nesses Estados devedores com a receita que obtém em outros 12 Estados onde também atua. Segundo Bloomfield, no Tocantins, a empresa suspendeu os serviços. Já em Goiás, o governo questionou a qualidade do serviço prestado de um contrato válido até junho passado, mas firmou outro contrato com a empresa em agosto, ainda de acordo com Bloomfield. “Todos esses Estados têm feito manobras para não pagar”, diz.
O jornal “O Estado de São Paulo” apurou que, em Goiás, o governo de José Eliton (PSDB) se concentrou, nas últimas semanas, em pagar principalmente as dívidas contraídas nos últimos dois quadrimestres. Desse modo, consegue cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece que, nos últimos oito meses de mandato, o governador não pode contrair obrigações sem ter disponibilidade de caixa para quitá-las. Essa estratégia do governo goiano, no entanto, poderá fazer com que a Spacecom fique sem receber cerca de R$ 2 milhões referentes ao primeiro contrato, firmado em abril de 2017.
Procurada, a Secretaria da Fazenda de Goiás afirmou ter trabalhado para alcançar “o melhor resultado fiscal possível ao final do exercício” e que os números finais do ano, que indicarão a existência – ou não – de restos a pagar em 2018, ainda não haviam sido consolidados.
As secretarias da Fazenda de Minas Gerais e do Tocantins não retornaram os pedidos de entrevista. A reportagem não conseguiu contato com a Secretaria de Justiça e Cidadania do Tocantins. A Secretaria de Administração Penitenciária do Maranhão, responsável pelo pagamento da empresa de Bloomfield, informou que o valor cobrado pela Spacecom é mais alto que o preço de mercado e, por isso, o contrato estava sendo contestado.
Tendência
Para o economista Pedro Schneider, do Itaú, mesmo com as restrições em último ano de mandato impostas pela LRF, a tendência é que os Estados continuem deixando restos a pagar, já que o principal problema deles hoje é o elevado gasto com pessoal. “Dada a situação, por exemplo, do Rio, o Estado com certeza vai voltar a deixar restos neste ano. Para que haja uma redução nos restos, é preciso fazer reformas.”
Schneider destaca que, apesar de os restos a pagar estarem crescendo por todo o País, a maior parte fica concentrada em Estados em já delicada situação fiscal – 42% do total da dívida de 2017 é do Rio e de Minas Gerais. Nesses dois Estados, os gastos com pessoal chegam a 70,8% e 79,18% da receita corrente líquida, respectivamente. O limite estabelecido pela LRF é de 60%. Avançar sobre esse patamar faz com que o espaço para pagamento de fornecedores fique mais apertado.
O economista Fabio Klein, da Tendência Consultoria, afirma que o fato de os restos a pagar não serem contabilizados no resultado primário dos Estados cria uma falsa impressão de que não há problema fiscal. Na metodologia do resultado primário adotada pelo Tesouro Nacional são consideradas apenas despesas já quitadas.
Para ter um melhor reflexo da realidade, a Tendências passou a usar metodologia diferente, que considera as despesas empenhadas (valores reservados para um pagamento planejado e que podem resultar em restos a pagar). “O empenhado pode até ser cancelado, mas, grosso modo, é um serviço que será realizado e terá de ser pago em algum momento”, diz Klein.
As informações são do jornal “O Estado de S. Paulo”.
