O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou que o governo anunciará nos próximos dias as regras para a liberação do dinheiro das contas ativas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).

Segundo o ministro, até 35% do valor depositado pelo empregador atual poderá ser retirado das contas. O percentual dependerá da renda do trabalhador. Atualmente, o dinheiro das contas ativas tem uso limitado, sendo o principal destino o financiamento da casa própria. A expectativa é que a medida libere R$ 42 bilhões para os trabalhadores.

Além disso, devem ser liberados outros R$ 21 bilhões dos recursos do Pis/Pasep. “A tendência é esta”, disse Guedes na Argentina, onde participa da 54ª Cúpula do Mercosul. Segundo Guedes, os recursos do FGTS vão poder ser sacados no mês de aniversário dos que tiverem o benefício disponível.

O plano de liberar recursos das contas ativas do FGTS vem sendo discutido há meses pelo governo, que busca medidas de estímulo à economia do país. Guedes vinha dizendo, porém, que só faria anúncios de novas medidas econômicas após a aprovação da reforma da Previdência. Do contrário, estímulos serviriam apenas para “voos de galinha” da economia. As novas regras para aposentadoria passaram em primeiro turno na Câmara na semana passada. Antes de entrarem em vigor, precisam de mais uma rodada de aprovação dos deputados e do aval do Senado. A expectativa mais recente do governo e do mercado financeiro é que o PIB (Produto Interno Bruto) cresça 0,81%, desempenho ainda menor que os cerca de 1% registrados em 2018 e em 2017.

O recurso ao dinheiro do FGTS para tentar estimular o consumo foi usado durante o governo de Michel Temer (MDB). À época, trabalhadores puderam sacar recursos das contas inativas do FGTS, aquelas de empregos anteriores, dos quais pediram demissão e ficou com o dinheiro retido. Foram liberados R$ 44 bilhões em 2017 com essa medida.

À época, trabalhadores puderam sacar recursos das contas inativas do FGTS. Essas contas eram referentes a empregos anteriores dos quais os empregados pediram demissão. Assim, o dinheiro permanecia retido. Com essa medida, foram liberados, na época, R$ 44 bilhões em 2017.

Fonte: Yahoo Finanças

Em um período de sete anos, entre 2010 e 2017, cerca de 329 mil vidas foram perdidas no trânsito brasileiro. É o que revelam os dados do Sistema de Informação sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde. Em 2010, foram 42.844 vítimas fatais. O maior número foi registrado em 2012, com 44.812 óbitos. Em 2017, perderam a vida 35,3 mil pessoas.

Ainda não há dados oficiais de 2018 nem do primeiro semestre de 2019. No ano passado, um relatório da Organização Mundial da Saúde (OMS) chamou atenção para um número alarmante: os acidentes matam 1,35 milhão de cidadãos por ano, no mundo.

Os números no país são preocupantes, reconhece o Ministério. Segundo o SIM, a maior parte das vítimas fatais dos acidentes de trânsito no Brasil é do sexo masculino e jovens em idade produtiva, entre 20 a 39 anos (36,75%). As mortes prematuras, diz a pasta, têm forte impacto social, econômico e para as famílias.

Segunda maior causa de mortes externas no país, os acidentes de trânsito geram uma grande sobrecarga nos serviços de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS) com números crescentes de internações. Em 2017, foram 182.838, gerando gastos de aproximadamente R$ 260,7 milhões. Deste total de internação, 78,2% ocorreram no sexo masculino.

As principais vítimas fatais foram: os motociclistas (12.199), seguidos de ocupantes de automóveis e caminhonetes (8.511); pedestres (6.469); e ciclistas (1.306).

Em mulheres, os óbitos por acidente de trânsito totalizaram 6.336 – 18% dos casos em 2017. A maior parte das vítimas também eram jovens, em idade entre 20 e 39 anos (35,7%).

O Ministério da Saúde informa o número óbitos relativos a acidentes de transporte terrestre:

Número de óbitos por acidente de transporte terrestre (ATT)

Faixa Etaria	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016	2017
< 01a	121	126	107	112	104	109	90	92
01-04a	436	392	399	349	361	319	305	281
05-09a	559	527	532	497	501	373	352	324
10-14a	779	748	824	736	688	588	545	493
15-19a	3.411	3.575	3.719	3.425	3.675	3.121	2.964	2.580
20-29a	11.277	11.049	11.256	10.207	10.478	9.235	8.716	8.046
30-39a	8.303	8.456	8.918	8.357	8.777	7.654	7.430	7.124
40-49a	6.454	6.744	6.984	6.764	6.711	6.050	5.857	5.717
50-59a	4.855	5.024	5.170	5.040	5.411	4.879	4.748	4.573
60-69a	3.191	3.191	3.417	3.377	3.573	3.203	3.160	3.116
70-79a	2.143	2.042	2.182	2.101	2.136	1.941	1.969	1.896
80 e+	1.007	1.015	999	1.013	1.072	956	1.005	880
Ignorado	308	367	305	288	293	223	204	252
Total	42.844	43.256	44.812	42.266	43.780	38.651	37.345	35.374

Um dos fatores principais que impactam profundamente na ocorrência e na gravidade dos acidentes de trânsito está o comportamento dos motoristas. De acordo com o SIM, entre os fatores de risco relacionados aos usuários de veículos estão a associação de álcool e direção e velocidade excessiva.

“O que mata no trânsito é a velocidade e em São Paulo, por exemplo, vimos isso na prática com as mudanças nos limites nas marginais (Pinheiros e Tietê). E aí somam embriaguez e falta do uso de cinto de segurança, e os riscos vão aumentando. Temos comprovação disso”, lembra o sociólogo Eduardo Biavati, consultor em educação e segurança no trânsito.

Entre os fatores que contribuem para gravidade dos acidentes destacam-se o não uso de equipamentos de proteção (capacete, cinto de segurança e cadeirinha para crianças no banco traseiro).

O uso rotineiro do capacete para motociclistas é comprovadamente capaz de reduzir em até 40% a mortalidade e em até 70% os acidentes graves. Nos ciclistas, o uso do capacete também pode reduzir traumatismos cranianos em cerca de 60% dos casos.

Em se tratando da velocidade, o excesso entre 10 km/h ou 15 km/h acima do limite fixado contribui para ocorrência dos acidentes, principalmente quando envolve grupos vulneráveis como ciclistas e pedestres.

Por sua vez, em 2010, a Assembleia-Geral das Nações Unidas editou uma resolução estipulando o período de 2011 a 2020 como a “Década de ações para a segurança no trânsito”. O Brasil aparece em quinto lugar entre os países recordistas em mortes no trânsito. Antes, estão Índia, China, EUA e Rússia. Depois do Brasil, vêm Irã, México, Indonésia, África do Sul e Egito. Juntas, essas dez nações são responsáveis por 62% das mortes por acidente no trânsito.

O especialista avalia ainda que antes de pensar na quantidade da pontuação da CNH para ser suspensa, é preciso refletir o que de fato isso significa. “A CNH não é um direito como uma carteira de identidade. Habilitação é uma concessão. O Código não dá 20 pontos para gastar, mas se trata de um limite para uma CNH ser suspensa. Ao dobrar para 40 pontos, significa que a tolerância baixou. Admitiremos que o condutor erre mais”, diz.

Folhapress

A Constituição da República diz que o Supremo Tribunal Federal é constituído por onze ministros de (i) notável saber jurídico e (ii) reputação ilibada.

Está lá na letra do art. 101 da Carta Magna.

Uma pessoa com “reputação ilibada” é aquela que não tem qualquer apontamento de falta de ética, que não tem qualquer escândalo envolvendo o seu nome, não possui nenhuma suspeita sobre sua vida pública e privada, sobre o seu bom nome (isso, obviamente, é a reputação de alguém).

Sobre o notável saber jurídico, trata-se de conhecer a fundo a legislação, o sistema jurídico e o Direito, balizando a aplicação de tudo isso dentro do panorama constitucional nacional.

Pois bem.

Já passou da hora de a sociedade cobrar a aplicação desse artigo constitucional, com a obrigatoriedade de observância ao que está lá estabelecido, no que se refere aos cidadãos que integram a Suprema Corte do país.

A decisão teratológica de Dias Toffoli, sobre a proibição de o COAF fornecer às autoridades os dados da movimentação financeira suspeita, vai contra a Lei de Combate às Organizações Criminosas (Lei 12.850/13), e viola a própria natureza jurídica do COAF, existente há 20 anos.

E por outro lado, Dias Toffoli, assim como demais ministros do STF, já teve seu nome envolvido em tantas atividades suspeitas, que se fossem relacionadas aqui transformaria esse escrito em um “textão”, que afugentaria qualquer leitor. Então, ele não é nenhum exemplo de reputação ilibada.

Portanto, o que estão esperando para cumprir a Constituição e impor a obrigatoriedade de observância ao art. 101, quanto aos membros do STF?

Guillermo Federico Piacesi Ramos

 

– A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, avalia recorrer da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, que paralisa inquéritos e ações penais que tenham usado dados pormenorizados de órgãos de controle -como Coaf, Receita e Banco Central- sem autorização judicial prévia.

A PGR (Procuradoria-Geral da República) tem discutido estratégias para o possível recurso em grupos de trabalho de procuradores e pediu aos colegas um levantamento de casos potencialmente afetados. Um dos dados buscados pelo órgão é quantos processos com réus presos poderão ser suspensos.

A decisão de Toffoli, assinada na segunda-feira (15) e divulgada na terça (16), atendeu a um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ). Embora a determinação do presidente do STF seja geral, para suspender casos em todas as instâncias da Justiça pelo país, ela também beneficia Flávio.

O senador, filho do presidente Jair Bolsonaro (PSL), é investigado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro sob suspeita de desviar parte dos salários de funcionários de seu antigo gabinete na Assembleia Legislativa fluminense, no caso que envolve o ex-assessor Fabrício Queiroz.

A apuração partiu de um relatório do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e, posteriormente, obteve quebra de sigilo por ordem judicial. Para a defesa, o Ministério Público usou o Coaf como “atalho” para burlar o controle judicial no início da investigação.

Nesta quarta-feira (17), as forças-tarefas das operações Lava Jato e Greenfield em Curitiba, Rio, São Paulo e Brasília divulgaram nota externando “grande preocupação” com a decisão de Toffoli e pedindo urgência na análise do tema pelo plenário do Supremo.

“A referida decisão contraria recomendações internacionais de conferir maior amplitude à ação das unidades de inteligência financeira, como o Coaf, inclusive em sua interação com os órgãos públicos para prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro”, diz o texto.

“As forças-tarefas, ao longo dos últimos cinco anos, receberam inúmeras informações sobre crimes da Receita, do Coaf e do Banco Central, inclusive a partir da iniciativa dos órgãos quando se depararam com indícios de atividade criminosa. A base para o compartilhamento na última situação é o dever de autoridades de comunicar atividade criminosa identificada”, afirmaram os procuradores.

Segundo eles, embora seja inviável identificar imediatamente quantos dos milhares de procedimentos e processos em curso podem ser impactados, a decisão de Toffoli trouxe risco à segurança jurídica do trabalho deles.

O pedido de Flávio ao STF pegou carona em um processo (um recurso extraordinário) que já tramitava na corte e que tem repercussão geral, ou seja, impacto no desfecho de todos os processos com controvérsia semelhante.

Nesse processo discute-se a possibilidade de órgãos de controle compartilharem com o Ministério Público, para fins penais, informações de contribuintes. O debate dessa questão está marcado para ser realizado no plenário em 21 de novembro.

Para a defesa de Flávio, todos os casos que têm essa controvérsia deveriam estar suspensos até a decisão final do Supremo sobre o assunto.

Toffoli concordou com o argumento, determinando que, até a deliberação do plenário, todos os inquéritos e ações penais que tenham usado informações dos órgãos de controle sem autorização judicial prévia fiquem paralisados. A justificativa do ministro é evitar que, quando o tribunal deliberar sobre o tema, processos em andamento venham a ser anulados.

Para o presidente do STF, só é possível o compartilhamento, sem autorização judicial, de informações gerais de um cidadão, como nome e valor global movimentado em determinado período de tempo. Informações adicionais, que identifiquem origem e destino do dinheiro, requerem aval da Justiça.

Folhapress

 

O governador Flavio Dino, quando excluiu o deputado Duarte Júnior da cooperativa com que pretende evitar a vitória do deputado federal Eduardo Braide no primeiro turno, não criou maiores expectativas para deixar bem claro que o deputado júnior Rubens Júnior, licenciado do parlamento para assumir a Secretaria de Estado de Cidades não é apenas o candidato do seu partido, onde detém uma grande unidade, mas da coligação, o que tem ficado bem patenteado pelo governador Flavio Dino.

Por outro lado, o senador Weverton Rocha, não foi bem taxativo como Flavio Dino, mas não esconde de que gostaria de ver o vereador Osmar Filho, presidente da Câmara Municipal como o candidato do grupo ao Executivo Municipal.

Rubens Júnior é um político experiente com mandatos de deputado estadual e federal e com atuações bem reconhecidas nos dois parlamentos, além de se constituir em político hábil, inteligente, mas com pouca interação com o povo da capital. Osmar Filho está no seu terceiro mandato como vereador, sem maiores experiências políticas e ainda não conseguiu navegar entre as diversas correntes políticas e com o seu primeiro semestre como presidente do legislativo municipal não conseguiu corresponder às expectativas depositadas nele para garantir apoio massivo dos seus pares no legislativo municipal. Como tem o cacife do senador Weverton Rocha e do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, poderá mudar o rumo da sua trajetória, devendo também, enfrentar muitas restrições dentro da sua própria base política.

A verdade é que na base governista Rubem Júnior já colocou o seu bloco na rua, e com um projeto audacioso para o centro histórico de São Luís pretende ganhar visibilidade e velocidade para correr atrás de Eduardo Braide. Quanto a Osmar Filho terá que acordar o quanto e partir para uma disputa com Rubens Júnior, tarefa um tanto difícil, mas não impossível.

Servidores da Assembleia Legislativa do Estado prometem ir à luta em defesa dos seus direitos.

Em Assembleia Geral realizada na manhã dessa quinta-feira (11/07), no Auditório Gervásio Santos, na sede da ALEMA, em São Luís, os servidores do legislativo estadual repudiaram a aprovação do Projeto de Lei 324/2019, de autoria da Mesa Diretora, que visa dificultar a concessão dos adicionais de qualificação (AQs) da categoria.

 

“Trata-se de um retrocesso, pois o deferimento do adicional deixará de ser vinculado à obtenção de títulos (curso, graduação, pós-graduação, especialização, mestrado e doutorado) e passará a depender da livre vontade dos chefes, sem qualquer critério objetivo. Além disso, esse PL reforma o Plano de Cargos (PCCV) da categoria de maneira unilateral e prejudicial, violando um acordo firmado com o SINDSALEM de que qualquer alteração no PCCV seria discutida de forma conjunta entre a ALEMA e o Sindicato, tendo sido criada, inclusive, uma comissão paritária para esse fim. Sem dúvida, essa iniciativa da Mesa Diretora é lamentável” – afirmou o presidente do SINDSALEM, Nataniel Serejo.

 

Na ocasião, os servidores criticaram, ainda, a demora da Direção da Casa em conceder o reajuste salarial de 5,07% reivindicado na Campanha Salarial 2019 e já apresentado pela Comissão escolhida pelo Presidente da ALEMA.

 

“A insatisfação da categoria é muito grande, pois enquanto os deputados lutam para garantir reajustes para outros trabalhadores, o que é louvável, infelizmente fecham os olhos para a situação dos funcionários da própria ALEMA, ainda por cima, inviabilizando direitos, como é o caso dos adicionais de qualificação” – ressaltou.

 

Durante a Assembleia, a categoria recebeu, também, informes sobre o novo concurso público da Casa, cuja comissão de organização foi estruturada no mês passado após cobranças do SINDSALEM, representando um avanço no calendário de realização do certame.

 

“Continuaremos fiscalizando e cobrando de modo que as provas sejam realizadas até o fim deste ano” – garantiu Nataniel.

 

Na oportunidade, os servidores elegeram, ainda, os associados Luiz Carlos Noleto Chaves, Raimundo Salomão Fonseca e Joana Maria Serrão Martins para representar o SINDSALEM no 4° Congresso da CSP-CONLUTAS, que ocorrerá no mês de outubro, em São Paulo.

 

No fim da Assembleia, o SINDSALEM foi autorizado a tomar as medidas cabíveis para tentar barrar o Projeto de Lei 324/2019, referente aos AQs, e a continuar lutando para garantir o reajuste salarial à categoria.

 

“Não mediremos esforços para assegurar direitos e novas conquistas para os servidores estáveis e efetivos desta Casa. Contamos com o bom senso do governador para vetar esse PL nefasto, estamos abertos ao diálogo, mas – se preciso for – vamos à luta por nenhum direito a menos” – finalizou Nataniel.

 

A decisão beneficiando Flavio Bolsonaro foi concedida monocraticamente por “Deus” Toffoli, tendo sido prolatada no bojo de uma petição avulsa, que foi protocolada apenas um dia antes pelos advogados de Flavio.

Para quem não é familiarizado com os termos jurídicos, explico: (i) monocraticamente é por apenas um juiz, e não pelo Colegiado do Tribunal – não sei se sabem, mas o STF está em recesso, então os casos urgentes são decididos pelo Presidente, Dias Toffoli, em regime de plantão. Por outro lado, (ii) petição avulsa quer dizer que se trata de um requerimento autônomo, e não de um recurso, interposto dentro de algum processo, que obviamente ainda será apreciado.

Portanto, não é absurdo que algo assim tenha ocorrido no STF: é duplamente absurdo. Ou melhor, triplamente absurdo.

Algo dessa magnitude, que envolve a discussão a respeito da garantia da “inviolabilidade de dados” x garantia do “devido processo legal e contraditório”, ambas constantes do art. 5º da Constituição, em uma evidente colisão de direitos fundamentais, jamais poderia ter sido decidido assim, de forma unipessoal, no afogadilho, sem ter sido levado à Turma Julgadora. Esse é o primeiro absurdo.

E por outro lado, como se trata de um requerimento formulado por Flavio Bolsonaro, quanto a seu caso que tramita na Justiça do Rio de Janeiro, percebe-se que não havia qualquer urgência na apreciação da postulação imediatamente no dia seguinte, e no recesso judiciário. Esse é o segundo absurdo.

Isso me leva à conclusão de que essa indigitada decisão foi, na verdade, para casuisticamente provocar a repercussão geral da matéria, ou seja, obrigar os tribunais do país inteiro a seguirem o decidido por Toffoli, produzindo efeitos “erga omnes” (para todos), e não apenas às partes do processo. E esse é o terceiro absurdo.

E, nesse particular, quem, senhoras e senhores, está muito preocupado com que as autoridades tomem conhecimento de sua movimentação financeira, e vem esbravejando aos 4 ventos que está sendo vítima de um “Estado policialesco”?

Sim, ele mesmo, o mais novo heroi da Esquerda brasileira: Glênio Verdevaldo. O mesmo Glênio Verdevaldo, que já tem a blindagem da garantia de “sigilo de fonte”, (CR, art. 5º, XIV), ferramenta que vem por ele sendo distorcida para cometer ataques contra as instituições, e que agora acaba de conseguir, também, uma imunidade processual à brasileira.

O Brasil deixou de ser um Estado de Direito para passar a ser um Estado Juristocrático, no qual todo Poder emana de um juiz ativista de esquerda e com fortes vínculos político-partidários.

Nosso país está internado em um manicômio judiciário.

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado

 

Deputado Gil Cutrim, bem sereno e não esconde, que quem não quer, tem quem queira.

 A comissão de ética nacional do PDT oficializou nesta quarta-feira (17) a decisão de abrir processo contra a deputada Tabata Amaral (SP), Gil Cutrim (MA) e outros seis parlamentares que contrariaram o partido e votaram a favor da reforma da Previdência, no primeiro turno, na Câmara.

Pelo estatuto da legenda, as punições variam desde uma advertência até a expulsão. A comissão tem 45 dias para elaborar um parecer consultivo e a decisão cabe ao diretório nacional, que só deve ser convocado entre setembro e outubro.

No dia da votação, 8 dos 27 deputados presentes votaram a favor da reforma: Tabata, Alex Santana (BA), Subtenente Gonzaga (MG), Silvia Cristina (RO), Marlon Santos (RS), Jesus Sérgio (AC), Gil Cutrim (MA) e Flávio Nogueira (PI).

Eles desrespeitaram o chamado “fechamento de questão”. No jargão político, quando uma sigla fecha questão, significa que determinou que aquela decisão deve ser cumprida por todos os seus integrantes, sob risco de punição.

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, disse esperar que estes deputados mudem de posição no segundo turno da votação da reforma na Câmara, em agosto.

“Como o processo não está esgotado, tem o segundo turno, e acreditamos que o ser humano é o único ser vivo capaz de evoluir, quem sabe alguns evoluem, ouvem o que está se fazendo de maldade com a base da sociedade que ganha até R$ 2.500 e voltem atrás e votem com o partido”, disse Lupi.

O encontro na sede do partido, que reuniu a executiva nacional da sigla, decidiu que estes oito estão com suas atividades partidárias suspensas até a deliberação do diretório. Ou seja, nos próximos meses, esses parlamentares não podem usar o partido e perdem as funções que têm por causa da legenda.

Eles podem, inclusive, serem retirados das comissões que integram na Câmara. Tabata, por exemplo, faz parte da Comissão de Educação. A indicação de membros desses colegiados é prerrogativa do líder da bancada.

“Os oito parlamentares estão com suas atividades partidárias, de representação na Câmara suspensas. Nenhum desses oito pode falar em nome do partido, ter função em nome do partido, pode participar da direção do partido até a decisão final do diretório nacional”, disse Carlos Lupi.

GRUPO ACREDITO

Uma outra decisão do partido, mas que precisa ser aprovada pelo diretório para valer, é a de não dar legenda a candidatos que sejam apoiados por grupos como o Acredito, do qual Tabata faz parte.

“Decidimos também e vamos encaminhar ao diretório nacional que o partido não dará legenda nem a vereador nem a deputado nem a nenhum filiado da legenda que tenha financiamento clandestino, patrocinado por organizações pessoais, privadas, particulares, de gente muito poderosa que se utiliza de grupos para financiar e ter o voto de parlamentares dentro da sigla do PDT”, afirmou Lupi.

“Não queremos. Muito obrigado. Quem quer seguir com patrocínio privado de sistema financeiro, de homens muito ricos, muito poderosos tem 36 partidos para ir. O PDT não quer”, insistiu o presidente nacional do PDT.

O Acredito é um movimento visto como de centro, que tem como bandeiras o combate à desigualdade no país e a rejeição à polarização. Segundo o grupo, as atividades são bancadas com contribuições de pessoas físicas. A organização não participa do financiamento de campanhas, mas dá visibilidade aos membros, o que ajuda na atração de doações.

No fim de semana, Ciro se referiu ao movimento como “partido clandestino”, afirmação que foi rebatida por líderes do Acredito. O ex-ministro, que disputou a Presidência em 2018, tem defendido a saída de Tabata do PDT. A crise aberta por causa do voto dela selou o fim da lua de mel entre a deputada e o líder da legenda.

ASSESSORIA NÃO COMENTA

A assessoria da deputada informou que não iria comentar o caso. Em artigo publicado na Folha no domingo (14), ela criticou a falta de “mais democracia interna” nas estruturas partidárias. Em resposta, Lupi disse que a correligionária defende “democracia da conveniência”.

O PSB também abriu processo contra seus deputados que desrespeitaram o fechamento de questão. Estão na mira os 11 dos 32 deputados do partido que estavam no plenário da Câmara e votaram a favor da reforma da Previdência.

Como a Folha mostrou, as legendas poderão ter impacto no repasse de valores do fundo eleitoral caso percam os integrantes das bancadas. A parcela destinada a cada sigla é hoje decidida de acordo com o número corrigido de parlamentares no Congresso, e não o número de eleitos.

Fonte: Yahoo Noticias

 

– O presidente Jair Bolsonaro (PSL) anunciou nesta terça-feira (16) que o Ministério da Educação interveio na Unilab (Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira) para suspender o vestibular que reservava 120 vagas para transgêneros e intersexuais.

Criada em 2010, a Unilab possui campi no Ceará e na Bahia e tem como foco o intercâmbio com países africanos de língua portuguesa. Tem cerca de 6,5 mil alunos.

“A Universidade da Integração da Lusofonia Afro-Brasileira (Federal) lançou vestibular para candidatos TRANSEXUAL (sic), TRAVESTIS, INTERSEXUAIS e pessoas NÃO BINÁRIOS. Com intervenção do MEC, a reitoria se posicionou pela suspensão imediata do edital e sua anulação a posteriori”, afirmou o presidente em uma rede social.

O edital do vestibular havia sido lançado na última terça-feira (9) com 120 vagas em 19 cursos de graduação nos campi do Ceará e da Bahia. Entre os cursos, estavam administração, agronomia, antropologia, ciências biológicas, enfermagem, história, pedagogia e química. O número de vagas, porém, variava para cada curso. O curso de administração, por exemplo, tinha cinco vagas previstas no Ceará. Já o de agronomia tinha duas previstas. A data de inscrições ia de 15 a 24 de julho.

Em nota, o Ministério da Educação informou que, por meio da Procuradoria-Geral da República, questionou a legalidade do processo seletivo Unilab. O MEC alega que a Lei de Cotas não prevê vagas específicas transgêneros e intersexuais.

“A universidade não apresentou parecer com base legal para elaboração da política afirmativa de cotas, conforme edital lançado na semana passada. Por esta razão, a Unilab solicitou o cancelamento do certame”, informou o ministério da Educação.

O objetivo do edital era aumentar a inclusão de transexuais, travestis, pessoas não binárias (que não se identificam totalmente como homem ou como mulher) e intersexuais (que possuem variação de caracteres sexuais incluindo cromossomos, gônadas ou órgãos genitais que dificultam sua identificação como totalmente feminino ou masculino).

A criação de vagas para específicas para pessoas trans já vinha sendo adotada em outras universidades, mas seguindo o formato de cotas.

No ano passado, a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) abriu edital de vestibular com cotas para transexuais, travestis e transgênero. Este ano, Universidade Federal da Bahia, aprovou inclusão de cotas para pessoas trans em seus cursos de mestrado e doutorado.

Folhapress

O combate à corrupção e ao crime organizado foi foco dos principais projetos aprovados no primeiro semestre de 2019 na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), ao lado da proposta de emenda à Constituição (PEC) do orçamento impositivo e de proposições ligadas à segurança pública.

A avaliação foi feita pela senadora Simone Tebet (MDB-MS), a primeira mulher a assumir a presidência da comissão, encarregada de examinar a constitucionalidade de todas as proposições em tramitação no Senado, entre outras atribuições. Em entrevista à TV Senado, ela destacou as principais ações do colegiado no primeiro semestre deste ano.

— A comissão foi o pulmão que oxigenou o Plenário do Senado com as propostas ali relatadas. A CCJ relatou propostas de iniciativa popular, como a criminalização do caixa dois e a compra de votos, a caracterização da corrupção como crime hediondo, a apreensão de bens adquiridos por meio de corrupção — afirmou.

Em 2019, a CCJ fez 35 reuniões deliberativas, aprovou mais de 300 proposições e promoveu 10 audiências públicas para instrução de projetos relacionados à responsabilidade civil do Estado, modernização do turismo no Brasil, redução da maioridade penal, registro e porte de armas e regulamentação da profissão de leiloeiro público oficial, entre outros temas.

A comissão aprovou ainda, após sabatinas, a indicação de um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seis conselheiros para o para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dez conselheiros para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Combate à corrupção

Entre os projetos aprovados, Simone Tebet citou o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 27/2017, conhecido como Dez Medidas contra a Corrupção. De iniciativa popular, o texto amplia penas para os crimes de corrupção, criminaliza o caixa dois eleitoral e facilita a recuperação de bens ou valores desviados da população, além de contemplar medidas de combate a abusos de autoridades de juízes e procuradores.

Simone Tebet explicou que a CCJ derrubou o decreto de armas editado pelo presidente Jair Bolsonaro, tendo em vista que o texto infringia dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826), aprovado pelo Congresso Nacional, em 2003.

— Foi preciso uma posição firme, necessária. A população não entendeu, é preciso que se utilize o racional para entender o papel do Senado. Tiramos o excesso de inconstitucionalidades. A gente está aqui para fazer o jogo democrático, combater excessos. A CCJ, corretamente respaldada pelo Plenário, sustou o efeito do decreto — explicou.

A senadora destacou ainda que a CCJ avançou no Projeto de Lei (PL) 3.715/2019, que prevê a posse ampliada de arma de fogo em área rural, e na PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, na lista das garantias individuais da Constituição.

— Há um mundo desconhecido e sem regulamentação na internet. Estamos à mercê do mercado, das ações de hackers. Isso precisa de controle, sem tirar o direito de liberdade de expressão. Ninguém pode infringir o Código Penal. O que fizemos foi constitucionalizar a proteção de dados digitais. Quem infringir, de forma ilícita, será punido.

Violência doméstica

Em relação à pauta feminina, Simone Tebet destacou que a CCJ tornou mais rigorosos dispositivos da Lei Maria da Penha e já discute um projeto que prevê a retirada de armas de fogo da residência do agressor em caso de violência doméstica.

Em relação à pauta econômica, a presidente da CCJ destacou a aprovação do orçamento impositivo, que torna obrigatória a execução das emendas de bancada, a exemplo do que já ocorre com as emendas individuais. E ainda a PEC que aumenta para 26% a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada aos fundos de participação.

Na área jurídica, a senadora destacou o projeto que institui o cadastro positivo (PLP 54/2019), já transformado na Lei Complementar 166, de 2019. O cadastro positivo poderá beneficiar 130 milhões de pessoas, inclusive 22 milhões que se encontram fora do mercado de crédito. O governo argumenta ainda que a medida tem o potencial de reduzir em 45% a inadimplência no país.

Saúde e segurança

Na área de segurança, Simone Tebet destacou o Projeto de Lei do Senado (PLS 128/2018), que institui o Inquérito Policial Eletrônico, já remetido para exame da Câmara dos Deputados. A senadora citou ainda o PLS 483/2017, que permite o uso de veículos apreendidos e sem identificação pelas polícias civis, federal, rodoviária federal e militares, e o PLC 48/2018, que institui o Cadastro Nacional de Pedófilos, a ser examinado agora em Plenário.

Na área de saúde, a presidente da CCJ destacou o PLS 769/2015, que proíbe a propaganda de cigarros nos pontos de venda e o fumo em veículos com passageiros menores de 18 anos. O texto, que torna a inserção de sabor e aroma nos cigarros infração gravíssima, com cobrança de multa, agora será analisado pela Câmara dos Deputados.

Outro projeto já enviado à Câmara, também destacado por Simone Tebet, é o PL 550/2019, que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens. O texto torna mais rígidas as regras de responsabilização civil, penal e administrativa das mineradoras; estabelece multas que chegam a R$ 10 bilhões; e classifica como hediondo o crime de poluição ambiental que resultar em morte. O projeto foi uma resposta do Senado às tragédias do rompimento das barragens de rejeitos em Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, explicou a senadora.

Homofobia

Em relação a temas polêmicos, Simone Tebet citou a criminalização da homofobia pelo Supremo Tribunal Federal e disse que a questão tem que ser discutida no Senado.

— A criminalização da homofobia é um tema delicado, exige coragem devida para enfrentar. O Supremo Tribunal Federal tem mandado recados. A lei tem que proteger quem se sentir discriminado. Homofobia é crime. Ninguém pode discriminar alguém pela sua orientação sexual. O projeto não foi para a frente antes da decisão do Supremo. Tentamos avançar, mas o projeto ficou paralisado, não houve acordo e o STF se antecipou. Mas o tema deve ser tratado em lei específica, e não no âmbito da Lei do Racismo — afirmou.

Na avaliação da senadora, a reforma da Previdência e os projetos de combate à corrupção serão os principais temas a serem debatidos na CCJ no segundo semestre de 2019.

— Em agosto receberemos a reforma da Previdência. Vamos designar relator e dar prazo para emendas. Vamos ser rigorosos no prazo para podermos mandar a reforma para o Plenário, e lá cada um vai votar de acordo com a sua consciência — concluiu.

Agência Senado