Na Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, os deputados da esquerda, principalmente do PT, PCdoB e PSOL, quase todos envolvidos nos esquemas de corrupção da era PT, prepararam uma encenação para paparicar o criminoso Glenn Greenwald.

Um bando de parlamentares implicados com denúncias de corrupção, afagando um gângster travestido de jornalista. Um lamentável e deprimente espetáculo.

Até surgir Filipe Barros, do PSL.

Antes de iniciar a formular suas perguntas, o brilhante deputado ressaltou a importância da Lava Jato no combate a criminalidade e a corrupção e fez questão de ressaltar que ali, naquele plenário, estavam sentados alguns réus da operação, que justamente por isso, essas pessoas ignoravam os casos gravíssimos investigados.

Glenn não foi capaz de responder a nenhuma das perguntas de Filipe.

O gringo mostrou a sua fraqueza moral e a inconsistência do material hackeado.

Lívia Martins

Articulista e repórter
livia@jornaldacidadeonline.com.br

 

PL prevê a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do MP. Texto segue para plenário.

A CCJ do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira, 26, depois de duas horas e meia de discussão, o PLC 27/2017. De iniciativa popular, o PL é conhecido como “10 medidas contra a corrupção” e prevê a criminalização do abuso de autoridade cometido por magistrados e membros do MP.  Com a aprovação, texto segue para votação no plenário.

Abuso de autoridade

Durante a reunião, o relator da proposta, Rodrigo Pacheco, apresentou seu parecer sugerindo mudanças no texto, mas ressaltou que o cerne do projeto foi mantido: estabelecer como crime o caixa dois e aumentar a pena de crimes de corrupção, tornando-o hediondo em alguns casos.

Segundo o texto do projeto, entre as condutas que podem passar a ser criminalizadas para magistrados estão a de proferir julgamento mesmo quando estiver impedido por lei específica e a de atuar com motivação político-partidária, sob pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.

No âmbito do MP, a proposta determina serem crimes de abuso de autoridade emitir parecer mesmo se estiver impedido por lei e atuar com motivação político-partidária. A pena prevista também é de detecção de seis meses a dois anos e multa.

Em seu parecer, Rodrigo Pacheco manteve dispositivos do texto que endurecem as punições a juízes e promotores por abuso de suas funções, mas explicou que as condutas descritas no projeto serão consideradas crime de abuso de autoridade se forem praticadas para prejudicar ou beneficiar a outros ou a si mesmo ou quando agirem comprovadamente “por mero capricho ou satisfação pessoal”.

Além disso, segundo o texto aprovado, a simples divergência na interpretação da lei ou na análise de fatos e provas não deverão configurar, por si só, como prática criminosa, estando afastada a possibilidade do chamado “crime de hermenêutica”.

Emendas

Durante a sessão, Rodrigo Pacheco apresentou um complemento ao seu relatório: cerca de 40 emendas ao projeto, incluindo algumas apresentadas oralmente durante a reunião.

Entre as mudanças que foram aglutinadas ao projeto, está a previsão de não criminalizar como abuso de autoridade opiniões externadas por membros do MP e de juízes, salvo quando haja “dolo específico do abuso de autoridade”.

Ao final, a nova redação suprimiu trechos do texto que veio da Câmara dos Deputados relacionados à “atuação desidiosa” – desempenhar as atividades profissionais com preguiça, agir com negligência, desleixo e desatenção – de magistrados e membros do MP.

O relator também suprimiu a criminalização de condutas incompatíveis com a honra e o decoro. Para Pacheco, essas atitudes devem ter consequências meramente administrativas, e não penal.

Fonte: Migalhas

No início da noite desta terça-feira (25), juízes federais de todo o Brasil assinaram uma moção de apoio a Sérgio Moro.

O documento, importante e extremamente significativo, reuniu mais de 270 magistrados.

O teor da moção é bastante relevante e denota o respeito angariado por Sérgio Moro ao longo de sua carreira na magistratura.

Abaixo, a íntegra desse importante apoio, que certamente receberá o aval do povo brasileiro no próximo dia 30.

MOÇÃO DE APOIO DOS JUÍZES FEDERAIS A SÉRGIO MORO

Os juízes federais signatários do presente documento vêm perante o Presidente da AJUFE – Associação dos Juízes Federais do Brasil expressar a presente Moção de Apoio ao ex juiz federal Sérgio Fernando Moro, atualmente Ministro da Justiça e Segurança Pública da República Federativa do Brasil.

Especificamente sobre as mensagens criminosamente obtidas atribuídas ao ex-juiz Sergio Fernando Moro e Procuradores da República integrantes da Força-Tarefa da Lava-Jato, entendemos que seu conteúdo até agora divulgado, ainda que seja autêntico e não tenha sido editado, não ofende o princípio da imparcialidade que rege a conduta de um magistrado. Todas as mensagens, ainda que recortadas para ampliar o sensacionalismo, revelam a preocupação do magistrado com os procedimentos, sem qualquer relação, por menor que seja, com o mérito de cada denúncia. Revelam ainda o diálogo interinstitucional republicano rotineiro em todos os fóruns do país, em relação ao qual magistrados, membros do Ministério Público, das Forças Policiais e membros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB estabelecem comunicação, muitas vezes verbal, mas também por aplicativos, de forma a resolver dúvidas, esclarecer procedimentos e impedir procrastinação e nulidades. O magistrado, como centro decisório, desse complexo sistema, não se encontra impedido de dialogar com os demais atores envolvidos sobre questões não relacionadas ao mérito da ação.

Acreditamos que, enquanto juiz, Sérgio Fernando Moro jamais se desviou dos deveres exigidos de um magistrado sério, alinhado com os princípios éticos, comprometido com a busca da verdade e aplicação da Justiça, com o império da lei, com imparcialidade, atuando no maior caso de corrupção conhecido no mundo, com imensa dedicação, sacrifício e se sujeitando a riscos pessoais e familiares de toda ordem.

No cumprimento de seus deveres, sempre com imparcialidade, julgou, condenou e também absolveu centenas de pessoas. Todas as suas decisões, sempre pautadas pela análise rigorosa da provas constantes nos autos, foram escrutinadas em várias instâncias recursais, através de centenas de recursos do próprio Ministério Público e dos advogados de defesa. Não admitimos que a excelência desse hercúleo trabalho, verdadeiro ponto de inflexão no combate à corrupção e crimes cometidos por poderosos, seja aviltada por mensagens inócuas e criminosamente obtidas.

Por todos esses motivos, os juízes federais abaixo nominados assinam a presente Moção de Apoio e se colocam contrariamente a qualquer tentativa de se tisnar de mácula ética a conduta do ex-juiz federal Sérgio Fernando Moro, assim como retirá-lo dos quadros associativos da AJUFE (art. 11 do Estatuto).

Diante de tanta confusão e desinformação, vamos perdendo algumas mudanças e projetos importantes que podem significar muito para milhares de famílias brasileiras; uma pena que os escândalos, as invasões de contas pessoais e as cartas de um condenado ocupem mais linhas do que as boas notícias, mas farei minha parte enquanto escritora de política e por não ser jornalista de carreira, não cabe a mim os “furos de reportagem”, minha função é analisar e traduzir os atos políticos que interferem em nossa sociedade e hoje, vou contar sobre uma notícia que encontrei escondida lá no site do Senado, data de 12 de junho deste ano de 2019:

“Empresa que contratar beneficiário do Bolsa Família terá incentivo”.

É um projeto de lei chamado (PL 578/2019) de autoria do Senador Álvaro Dias; ele determina que o empregador que contratar um beneficiário do Bolsa Família terá o mesmo valor do benefício descontado da contribuição previdenciária, ou seja, se o empregado recebe R$ 150,00 de Bolsa Família e seus encargos trabalhistas custam R$100,00 o patrão não precisará pagar esse valor de imposto e ainda, poderá usar o saldo para abater do imposto de outro funcionário, caso o valor do benefício seja maior do que o valor do imposto previdenciário (assim como no exemplo que usei acima).

Detalhe: Enquanto houver contrato de trabalho o benefício do BOLSA FAMÍLIA fica suspenso para o funcionário que está empregado. No site, a explicação do senador é resumida assim:

“O senador aponta que haveria vantagem para o beneficiário, na medida em que deixaria de receber um benefício pequeno para assegurar, na pior das hipóteses, um salário mínimo, com toda a cobertura previdenciária e inserção no mercado de trabalho.

Para o empregador, acrescenta o autor, haveria a diminuição do valor gasto em contribuições sociais.”

O Governo deixa de ganhar R$ 150,00 de impostos, mas também deixa de pagar R$ 150,00 de Bolsa Família. É uma forma de incentivar a contratação das pessoas mais pobres do país.

A matéria já foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e agora segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Em primeira análise eu achei a ideia incrível, ainda não considerei nenhum ponto negativo, qual a opinião de vocês meus amigos e leitores, empresários, trabalhadores e beneficiários do programa?

Raquel Brugnera

Pós Graduando em Comunicação Eleitoral, Estratégia e Marketing Político – Universidade Estácio de Sá – RJ.

Nesta terça-feira (25), a Câmara dos Deputados recebeu na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, o jornalista Glenn Greenwald, Fundador do The Intercept Brasil e responsável por divulgar supostas conversas hackeadas e atribuídas ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, e membros da força-tarefa da Lava Jato.

A primeira a falar em defesa do ministro Sérgio Moro, a deputada federal Katia Sastre (PL-SP) criticou a incoerência de alguns colegas parlamentares que comemoraram os vazamentos das supostas conversas do celular de Sérgio Moro, mas consideraram como crime os áudios autênticos de Dilma combinando um ministério para dar a Lula e conceder-lhe o foro privilegiado.

A fala da policial gerou protestos da oposição na audiência, ainda mais quando criticou o “jornalismo” do americano, definiu a postura de Moro como “perfeita e com o apoio do povo” e defendeu que “quem deveria ser julgado, condenado e sair da Câmara preso é o jornalista [Glenn]”.

De fato, uma postura sensata da deputada.

Jornal da Cidade Online

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou proposta do ministro Gilmar Mendes e manteve o ex-presidente Lula preso pelo menos até o julgamento do mérito de uma alegação de suspeição do ex-juiz Sergio Moro. Por maioria, a turma entendeu que não há motivos para soltar o ex-presidente, já que a condenação dele foi confirmada por duas instâncias.

 

Prevaleceu entendimento do ministro Luiz Edson Fachin, relator Habeas Corpus que discute a suspeição de Moro. Ele foi acompanhado pelos ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Ficaram vencidos Gilmar e Ricardo Lewandowski.

O que definiu o resultado desta terça foi o voto do ministro Celso. Fachin e Cármen vêm se opondo a todos os pedidos da defesa de Lula e Lewandowski e Gilmar vêm sendo bastante vocais sobre suas posições, então faltava apenas o pronunciamento do decano.

Gilmar era a favor da “liberdade provisória” porque o Supremo entra em recesso esta semana e o mérito da alegação da suspeição só poderá ser julgado, no mínimo, em agosto.

Nesta terça, Celso discordou de Gilmar. Entendeu que não há motivos para a “liberdade provisória”, já que a condenação de Lula foi afirma em três instâncias, por Moro, pelo TRF da 4ª Região e pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A condenação ainda não transitou em julgado. Portanto, Lula está preso em cumprimento da execução da pena, e não em prisão provisória. Ele deu entrada na carceragem da Polícia Federal no dia 7 de abril de 2018.

A defesa de Lula, feita pelo advogado Cristiano Zanin Martins, alega que Moro não foi imparcial na condução da ação penal do apartamento no Guarujá (SP).

O julgamento desse pedido ainda não terminou. Fachin e Cármen já votaram contra a suspeição, mas Gilmar pediu vista e ainda não terminou de analisar o pedido, segundo ele baseado em “sete fatos muito complexos”.

Nesta terça, Lewandowksi propôs que o mérito da alegação de suspeição fosse julgado logo, mas ficou vencido.

Fonte: Conjur

O governador Flavio Dino decidiu se antecipar com a indicação do deputado federal licenciado Rubens Pereira Junior, atual Secretário de Estado de Cidades, como o candidato do Governo do Estado à Prefeitura de São Luís. Para dar maior autenticidade à sua escolha, acaba de lançar o Programa Nosso Centro, com recursos iniciais de R$ 100 milhões para ações efetivas nas áreas habitacionais, comercial, infraestrutura, segurança, cultural, gastronômica, cultural e outras intervenções que se fizerem necessárias.

A iniciativa de Flavio Dino é dar maior visibilidade ao deputado Rubens Pereira Júnior, e assim consiga viabilizar a sua candidatura à Prefeitura de São Luís, mesmo sabendo da dificuldade que os governos estadual e municipal terão que enfrentar diante da velocidade do crescimento da candidatura do deputado federal Eduardo Braide.

O governador já havia descartado o deputado Duarte Júnior da pretensão de ser o candidato efetivo e assim, não será diferente com todos os demais que se julgam postulantes, mas todos já sabem, que depois da batida do martelo pelo governador, os demais se quiserem continuar com as suas aspirações será na condição de integrarem a cooperativa que vem sendo organizada para impedir a vitória de Eduardo Braide no primeiro turno.

Pelo que se comenta, a decisão do governador Flavio Dino, queimou ruim dentro do PDT, que sempre tem alguém para dar recado de que o seu ciclo no executivo municipal ainda não terminou. É muito cedo para se falar em um possível rompimento entre PDT e PCdoB, o que seria a derrota dos dois partidos e redundaria em uma eleição mais fácil de Eduardo Braide, além de colocá-lo na grande liderança para influenciar nas eleições de 2022. Como ainda tem muita água para rolar por debaixo da ponte e os possíveis conflitos podem ser contornados, a expectativa está na atuação do deputado Rubens Pereira Júnior, como gestor do Programa Nosso Centro e possa vir a conquistar uma população bastante arredia pelos dois vergonhosos estelionatos eleitorais sofridos.

Ganhou a visibilidade esperada e a participação bem acentuada da categoria foram fatores determinantes para avaliação como positiva do Movimento Reivindicatório dos Policiais Civis do Maranhão, em frente à sede da Delegacia Geral da Secretaria de Segurança Pública, no Centro Histórico de São Luís.

O presidente do Sinpol Elton Neves, que vem fazendo uma administração bem participativa em que o gerenciamento da entidade é partilhado através de informações e presença marcante da diretoria nos problemas atinentes a toda a categoria, destacou que o movimento pacífico tem fator primordial, buscar alternativas para diálogos com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e com o Governo do Estado, afinal de contas todos têm a responsabilidade de prestar serviços importantes e garantir o direito de ir e vir a toda a população maranhense.

Destacou, que apesar de todas as problemáticas enfrentadas, com a observação importante de um efetivo cada vez menor, não apenas com as aposentadorias, mas dos colegas que perdem a vida no pleno exercício da sua função, o que simbolicamente mostramos aqui através de várias cruzes. Enfrentamos problemas da maior seriedade em decorrência da falta de reposição inflacionária, falta de reajuste salarial e mais recente estamos enfrentando dificuldades por parte do governo o direito das progressões funcionais.

Apesar de todas as dificuldades destacadas, a categoria tem uma elevada responsabilidade de trabalhar e atender devidamente a população, afinal de contas, por questões de princípios e compromisso não podemos prejudicar uma população já bastante sofrida pela negação de outros importantes direitos constitucionais, afirmou Elton Neves.

Recentemente, durante a greve dos vigilantes, os policiais civis, mesmo com desvio de funções, deram demonstrações plenas de que sempre estão dispostos a colaborar e ocuparam lugares de vigilantes, o que chegou a merecer o reconhecimento de vários segmentos sociais, diz o presidente do Sinpol. A nossa luta é por direitos e estamos abertos ao diálogo e mais precisamente ao entendimento, acentuou Elton Neves.

Ao local do movimento estiveram o vereador Sá Marques, que inclusive é policial civil e o deputado estadual Adriano Sarney, os quais foram levar solidariedade aos policiais civis e que prometeram continuar defendo os direitos da categoria nos parlamentos municipal e estadual.

O deputado Adriano Sarney esteve no movimento dos policiais civis e conversou com o presidente do Sinpol, Elton Neves e o vereador Sá Marques, que também é policial civil.

O deputado estadual Adriano Sarney (PV) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão plenária desta terça-feira (25), para apresentar a pauta de reivindicações dos policiais civis do Maranhão. Segundo o líder da oposição, os policiais civis estão reivindicando aposentadoria digna, nova política salarial, contratação de novos policiais civis e maior respeito ao direito de progressão, reposição infracionária, reajuste salarial igualitário e diárias antecipadas.

“A Polícia Civil passa por um momento muito delicado, em que precisa ter um diálogo com o Governo do Estado. Existe uma ameaça de greve que será muito prejudicial à segurança pública do Estado do Maranhão”, afirmou.

O parlamentar lembrou que, no final de 2018, foi aprovado, na Assembleia Legislativa do Maranhão, o orçamento que previa a nomeação de novos policiais civis e militares. No entanto, conforme ele, o Governo do Estado não nomeou os profissionais.

“A Assembleia Legislativa tem uma grande importância na intermediação entre Polícia Civil e Governo do Estado. Nossa última atuação foi mediante o Projeto de Lei em que o governador reduzia o adicional noturno e insalubridade dos policiais civis. Identificamos a alteração, nos reunimos com os policiais civis, denunciamos na imprensa e o resultado foi uma vitória da oposição. O governador reenviou o projeto a esta casa sem alteração dos benefícios dos servidores”, disse o deputado.

Adriano participou, na manhã desta terça-feira (25), da manifestação pública em defesa da aposentadoria e dignidade dos policiais civis, realizada em frente à Delegacia Geral pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Maranhão.

Fonte: Agência Assembleia

Em 2019, o Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil editou compêndios com restrições à inscrição de pessoas desprovidas de idoneidade moral

Fonte: Stock Photos

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão, por intermédio da Procuradoria da República no Município de Caxias, expediu ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para esclarecimento sobre os termos da edição das súmulas nºs. 09, 10 e 11 do Conselho.

Em 2019, o Conselho da OAB editou as súmulas que restringem a inscrição de pessoas desprovidas de idoneidade moral, classificadas pela prática de violência contra as mulheres, crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência física ou mental e contra pessoas LGBTI+, em razão da Orientação Sexual, Identidade de Gênero e Expressão de Gênero.

No entanto, a interpretação literal das súmulas mostra que estas proíbem o ingresso dos que são acusados de violência, porém, nada impede que a súmula seja aplicada também ao advogado que já é membro da Ordem, fundamentando sua exclusão.

A prática de violência contra pessoas dos grupos citados nas súmulas pode, de fato, confirmar a inidoneidade moral do candidato à inscrição como advogado ou até mesmo fundamentar a sua exclusão da OAB, uma vez que configuram, inclusive, crimes tipificados pelo Código Penal Brasileiro. Porém, o afastamento da necessidade de condenação pelo Poder Judiciário, além de usurpar a competência do Congresso Nacional para edição de legislação sobre o tema, fere o princípio da presunção da inocência junto à Constituição Federal.

Para o MPF, nenhuma ação pode desrespeitar o processo legislativo no que tange à competência do Congresso Nacional para a edição de leis que restrinjam o exercício de atividade profissional. O artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal dispõe que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

A partir disso, o MPF encaminhou ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça os fatos que levaram à aprovação das súmulas de nºs. 09, 10 e 11, a forma de processamento da representação relativa à inidoneidade moral, bem como se já houve condenação ou abertura de processo contra algum membro da OAB com base nos termos das súmulas.

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Maranhão