Reforma da Previdência foi aprovada no Senado em 1º turno por 56 a 19 votos

Plenário do Senado votou a reforma da Previdência nesta terça-feira (1º). Segundo turno deve ocorrer até dia 10. Os senadores já sinalizaram o toma lá, dá cá.

A reforma de Previdência foi aprovada, em primeiro turno, no plenário do Senado na noite desta terça-feira (1º). Foram 56 votos favoráveis e 19 votos contrários à proposta em uma votação que se estendeu por quase quatro horas, mas correu de forma bem mais tranquila que a da Câmara. A reforma ainda vai enfrentar o segundo turno de votação no Senado nos próximos dias.

A margem de aprovação da reforma, que precisava de 49 votos para ser aprovada, está um pouco abaixo da expectativa do governo, que esperava receber cerca de 58 a 60 votos a favor da mudança das regras previdenciárias. “O placar será um reflexo da CCJ [Comissão de Constituição e Justiça]”, chegou a dizer o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), lembrando que, antes de ir ao plenário, a proposta de reforma da Previdência foi aprovada por 17 votos a dez na CCJ.

Esta margem ainda pode mudar no segundo turno, inicialmente marcado para o próximo dia 10. É que alguns senadores, da oposição e também da base do governo, ameaçam atrasar e obstruir a votação em segundo turno, caso a pauta federativa não avance. Como contrapartida à votação, eles pedem que a Câmara e o governo assegurem a divisão dos recursos do pré-sal com estados e municípios antes da reforma ser pautada no plenário.

Por conta dessa cobrança, a oposição decidiu não obstruir a votação em primeiro turno nesta terça-feira. Dez destaques, contudo, foram apresentados ao texto-base. Os destaques sugerem mudanças em pontos da reforma como a idade mínima de aposentadoria, a regra de transição, o abono salarial, a pensão por morte e as aposentadorias especiais – pontos que, segundo a oposição, continuam prejudicando os mais pobres. As emendas que mais preocupam o governo tratam da retirada da idade mínima para aposentadorias especiais e de critérios mais brandos para o pagamento do abono salarial.

A votação dos destaques começou logo depois da aprovação do texto-base, apesar do apelo de alguns senadores da base do governo para que essa votação ocorresse em outro dia, para que o quórum não diminuísse e afastasse a chance de rejeitar todos os destaques apresentados no plenário, como ocorreu na CCJ.

Congresso em Foco

 

SEAP justifica oficinas de karatê em parceira com a Defensoria Pública, mas a sua responsabilidade é plena

O nome do projeto do karatê é Rumo Certo para onde? Pode-se ver alunos em posição de combate. A repercussão da ressocialização implantada na SEAP é inexplicável e suscitam desconfianças de outras contradições dentro do Sistema Penitenciário do Maranhão.

O secretário Murilo Andrade, titular da pasta da Administração Penitenciária reconheceu que as oficinas de karatê são decorrentes de parceria com a Defensoria Pública Estadual, mas não se penitencia sobre a sua total responsabilidade, que em suma é quem responde por toda a administração do Sistema Penitenciário e todos programas e políticas desenvolvidos em cada unidade prisional da capital e do interior.

As informações sobre as oficinas de karatê no Sistema Penitenciário do Maranhão se tornaram públicas através do instagram do secretário Murilo Andrade, dando grande destaque e até ressaltando como conquista de ressocialização. Na Câmara Municipal de São Luís, os vereadores Cézar Bombeiro, que é agente penitenciário e Marcial Lima, manifestaram preocupação com capacitação de detentos em defesa pessoal. Como dentro dos presídios, os detentos têm lado no contexto das facções, automaticamente ficou evidente que eles estão sendo preparados para enfrentar e colocar em risco as vidas de agentes penitenciários quer seja efetivo ou temporário e todos os demais servidores, além de se constituir em estímulo para a organização dos grupos de facções.

O karatê dentro do Sistema Penitenciário do Estado foi o assunto que dominou em todos os veículos de comunicação ontem e hoje, com muita preocupação, diante dos riscos em que a SEAP coloca os servidores das unidades em que existem oficinas e já se fala até em lutas de boxe. O caso chega ao conhecimento público exatamente quando a Polícia Federal descobriu a existência de uma organização criminosa dentro do Sistema Penitenciário do Maranhão entre presos de facções para matar rivais.

Na matéria de ontem, por um equívoco foi colocado uma foto ao lado do secretário Murilo Andrade, de uma reunião com diversas pessoas dentro uma unidade prisional. Ao detectarmos o equívoco, imediatamente fizemos a substituição da foto. Diante do fato pedimos desculpas as pessoas, ressaltando que no contexto da matéria não existe qualquer referência a qualquer pessoa, a não ser do secretário Murilo Andrade. Mesmo diante do equívoco, lamentável é que o agente penitenciário Afrânio Feitosa, não entendeu a defesa que fizemos de todos agentes penitenciários e servidores do Sistema Penitenciário, e decidiu se referir à minha pessoa com impropérios em rede social, o que nos permite a réplica de lhe dizer que as divergências levam muitas vezes as pessoas a se despirem da racionalidade para se posicionarem de uma forma tal, que acabam dando demonstrações de interesses particulares até mesmo, com desvios de princípios e comportamento. Lamentável, e que ficou evidenciado, é que na realidade o agente penitenciário tenta fazer a defesa do chefe maior, o que é até bem compreensível.

Lembro, que se o agente penitenciário Afrânio Feitosa se sente atingido na honra e na dignidade pode perfeitamente recorrer à justiça, o que afinal de contas é um direito que lhe assiste, mesmo com argumentos em que não há qualquer imputação ou associação à sua pessoa e aos demais integrantes da foto num evento.

Senadores ameaçam não votar segundo turno da reforma da Previdência se não houver o toma lá, dá cá

O governo vai ter de redobrar seu trabalho para garantir a votação em segundo turno da reforma da Previdência, admitiu o líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), nesta terça-feira (1). “Temos muitas pendências. Não há, neste momento, garantia dos senadores para a data de votação em segundo turno. Não está definido o que poderá acontecer”, disse Olímpio.

A expectativa do governo é concluir a votação da reforma no Senado até o dia 10 para que a emenda constitucional possa ser promulgada imediatamente.

A insatisfação dos parlamentares foi manifestada por líderes partidários em reunião esta manhã para discutir os procedimentos para a votação da reforma da Previdência na CCJ e no plenário, ambas marcadas para esta terça. Os senadores mantiveram o plano de votar o texto ainda hoje. Mas ameaçaram não votar em segundo turno na próxima semana.

Para o líder do PSL, o Planalto precisa reagir imediatamente para resolver as demandas dos parlamentares. “Foi costurado para que respeitássemos hoje o primeiro turno, mas precisaremos ter uma série de ações para que haja a votação em segundo turno – não é até o dia 10 -, mas que se vote o segundo turno”, declarou o senador. “Eu também conto [com a data de 10 de outubro], mas não foi o sentimento passado pela esmagadora maioria dos senadores”, ponderou.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), tentou minimizar a ameaça de rebelião dos senadores. “Cada dia com a sua agonia. Vamos votar o primeiro turno hoje! No parlamento, o que não falta são reclamações e justas demandas. Vamos trabalhar para harmonizar e manter o calendário”, declarou ao Congresso em Foco.

Vários senadores reclamaram que não têm sido atendidos em suas demandas pelo governo. As queixas vão desde a falta de atendimento de pedidos para suas bases eleitorais até a demora na definição da divisão dos recursos do leilão do pré-sal, marcado para novembro.

“Se não acontecerem os compromissos assumidos pelo governo, não haverá votação no dia 10”, ressaltou Major Olímpio.

Congresso em Foco

 

Vereadores fazem aposta sobre debate com o secretário da Semosp na Câmara Municipal

Durante a sessão ordinária de hoje da Câmara Municipal, o vereador Marquinho Silva defendeu um convite pela mesa diretora da Câmara Municipal ao Secretário Municipal de Obras Antonio Araújo, para fazer explanação das obras desenvolvidas pela prefeitura de São Luís na capital, principalmente sobre as frentes de asfaltamentos de ruas em diversos pontos da cidade. O vereador Cézar Bombeiro em aparte registrou que foi autor de uma convocação   ano passado aprovada pelo plenário, mas que foi postergada pela mesa diretora com blindagem exacerbada pela maioria dos vereadores.

Cézar Bombeiro também destacou que a sua iniciativa foi decorrente da necessidade de esclarecimentos sobre valas e galerias, que por falta de manutenção e ampliação da vazão das águas das chuvas para evitar enchentes em diversos pontos da cidade. Retomando a palavra, o vereador Marquinho Silva garantiu que se maioria do parlamento o convidá-lo, ele não se recusará a ir ao parlamento municipal.

Diante das duas posições divergentes, o vereador Cézar Bombeiro propôs ao colega Marquinho Silva uma aposta em ele pagará um churrasco com 10 kg de carne e cerveja se o secretário se fizer presente a Câmara Municipal para um debate aberto com todos os vereadores, sem quaisquer restrições. O vereador Marquinhos Silva ainda não se pronunciou se topa a parada. Uma observação importante feita por Cézar Bombeiro é de que se ele for e seja blindado pela maioria da casa e não houver, debate, a aposta não terá validade.

A verdade é que hoje, o secretário Antonio Araújo, impõe regras dentro da Semosp, em que até o prefeito Edivaldo Holanda Junior tem que se adequar às determinações do homem que é sem dúvidas bastante poderoso. Atualmente pesam acusações sobre ele, de ter construtora dirigida por prepostos que prestam serviços a Semosp.

Papa promove mulheres na Igreja sem abrir caminho para o sacerdócio

Embora com frequência as mulheres sejam convidadas a ler textos durante a missa, elas não têm uma missão explícita outorgada pela Igreja

O Papa Francisco manifestou sua disposição a contar com fiéis, homens e mulheres, aos quais confiará “um ministério” dedicado à leitura da Bíblia, uma medida que promove o papel da mulher dentro da Igreja sem abrir a porta ao sacerdócio.

Embora com frequência as mulheres sejam convidadas a ler textos durante a missa, elas não têm uma missão explícita outorgada pela Igreja.

Francisco publicou nesta segunda-feira uma carta apostólica que estabelece “o domingo da Palavra de Deus”, com o objetivo de ilustrar a Bíblia aos fiéis católicos.

O dia dedicado à Bíblia não deve ser “uma vez ao ano”, adverte Francisco, “porque urge a necessidade de ter familiaridade e intimidade com a Sagrada Escritura e com o Ressuscitado, que não para de repartir a Palavra e o Pão na comunidade dos fiéis”, escreveu.

Para o pontífice é fundamental fazer todo o possível para capacitar alguns fiéis para que “anunciam a Palavra com a preparação adequada”, acrescentou no documento, conhecido como “motu proprio”.

Um membro da Cúria, encarregado de esclarecer o significado desta carta papal, especificou que esses fiéis laicos, especialmente treinados, poderiam ser tanto homens como mulheres.

“Sabemos o que acontece em nossas igrejas: a primeira pessoa disponível é chamada a ler”, explicou o bispo Rino Fisichella, presidente do Pontifício Conselho para a Promoção da Nova Evangelização.

“A palavra de Deus deve encontrar pessoas, mulheres e homens, que sejam capazes de uma palavra genuína e uma compreensão do texto sagrado para proclamá-lo”, acrescentou Fisichella em uma entrevista transmitida pelo Vaticano.

Em um sínodo dedicado à Bíblia realizado no fim de 2008, os bispos haviam apoiado a criação de um “ministério para os leitores” aberto às mulheres.

Mas o papa da época, Bento XVI, não acolheu essa proposta.

A ideia agora é contar com mais homens e mulheres, sobretudo em territórios isolados, onde precisa-se de sacerdotes.

O tema será abordado durante o sínodo ou assembleia de bispos da Amazônia, que começará em 7 de outubro no Vaticano.

O documento preparatório sugere “identificar o tipo de ministério ‘oficial’ que pode ser conferido às mulheres”.

Os religiosos se questionam também sobre a possibilidade de ordenar homens casados, entre eles indígenas, como sacerdotes, ideia muito criticada pelos setores católicos conservadores.

Agência APF

 

SEAP com oficinas de karatê para presos coloca em riscos as vidas de agentes penitenciários

Os vereadores Cézar Bombeiro e Marcial Lima, repercutiram na sessão ordinária de hoje da Câmara Municipal de São Luís, denúncias sérias e que estão causando sérias preocupações aos agentes penitenciários e todos os demais responsáveis pela segurança interna do Complexo Penitenciário de Pedrinhas. A Secretaria de Administração Penitenciária decidiu simplesmente fazer oficinas para treinar presos para luta de karatê, que inclusive ganhou destaque instagram do secretário Murilo Andrade.

Cézar Bombeiro, como agente penitenciário e que conhece a realidade dos presídios e das articulações de detentos, manifestou-se bastante preocupado com a vida dos agentes penitenciários quer sejam efetivos ou temporários. Ele considera uma atitude inconsequente e perigosa do Governo do Estado, diante dos sérios riscos em que se colocam muitas vidas, uma vez que dentro do contexto devem estar presos integrantes de facções dentro das oficinas de karatê, afirmou o vereador.

Por outro lado, o vereador Marcial Lima criticou com muita determinação sobre qual seria a motivação para oficinas de karatê e chegou a questionar se há motivações externas, levando-se em conta que têm ocorrido ultimamente assassinatos e fugas e são feitos apenas os registros e se desconhece maiores investigações em torno dos fatos. Em uma instituição, onde os perigos são iminentes de fugas e mortes, se criar oficinas de karatê é arriscar a vida de muita gente, não apenas dos funcionários, mas também de presos, salientou o vereador, ressaltando que, como se fala e se procura dar dimensão a ressocialização, o que impede a qualificação profissional, a não ser que os discursos estejam sempre acima da realidade e da verdade, afirmou Cézar Bombeiro.

O problema é da maior seriedade e alguns agentes penitenciários já teriam pedido uma manifestação pública do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Maranhão – Sindspem, levando-se em conta que o problema é da maior seriedade e que pode ter consequências graves. Por outro lado, o Ministério Público e o Tribunal de Justiça devem adotar providências que se fazem necessárias. São problemas dessa ordem que acabam resultando em outros bem maiores e até de proporções bem sérias.

                Polícia Federal identifica ações criminosas de facções no Complexo de Pedrinhas

A Polícia Federal ao desenvolver uma grande operação contra o crime organizado no Tocantins, identificou uma facção bem organizada dentro do Sistema Penitenciário do Maranhão, responsável por vários assassinatos de presos de facções rivais. O mais grave em tudo isso, são as facilidades que a facção tem no acesso a celulares e fontes importantes para as suas ações. Comenta-se que a descoberta feita pela Policia Federal foi recebida com surpresa pelo Serviço de Inteligência da SEAP, que depois se certificou a verdade com a sua inteligência bem deficiente.

Outro fator sério para ampliar as fragilidades nas unidades prisionais, a SEAP decidiu retirar servidores administrativos com largas experiências das unidades prisionais e colocar em seus lugares terceirizados sem um mínimo de experiência. A motivação seria a redução de gastos, levando-se em conta que os servidores do quadro recebem vantagens que podem elevar os seus contracheques em até 150% e os seus substitutos recebem um pouco do salário mínimo e não têm direito a qualquer tipo de vantagem, além de ser uma medida ilegal é fruto da arrogância e da prepotência, o que tem sido a marca da SEAP.

 

 

 

 

 

 

 

O que impede o programa político São Luís em Obras recuperar trecho da travessa da Passagem?

São Luís, lamentavelmente é uma cidade, que nas últimas décadas jamais mereceu a atenção dos gestores públicos municipais e estaduais. Sempre foi tratada com serviços precários e muito mais pelos vergonhosos estelionatos políticos, em que procuram roubar a consciência de pobres e incautos pelos votos, que o marginalizarão logo a seguir.

A foto é de mais retrato vergonhoso da administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior. A direita da foto pode se observar algumas janelas fechadas por tijolos de um prédio. Trata-se da antiga sede da Secretaria Municipal de Planejamento, que pegou fogo e posteriormente foi escorada por madeira para as paredes da frente e lateral não desabem, uma vez que por dentro tudo foi destruído. O prédio seria alugado e a prefeitura teria assumido a responsabilidade da reconstrução, mas deve ter ficado apenas nas palavras. Se comenta que o proprietário ainda recebe os aluguéis, mas a verdade é que o lado da travessa da Passagem merece um mínimo de respeito, uma vez que fica a menos de 200 metros da Praça João Lisboa.

Na lateral oposta ao prédio da antiga Seplan, vários prédios, depois de abandonados, vão desmoronando a cada inverno, simplesmente por falta de fiscalização. O interessante é que se o poder público não faz a sua parte, qual o princípio moral de cobrar proprietário de imóvel em circunstância igual ou pior do abandonado pela prefeitura de São Luís.

Como a prefeitura está fazendo uma propaganda doida do São Luís em Obras, que na realidade é um programa pré-eleitoral com recursos oriundos de empréstimos avalizados pela Câmara Municipal, poderia, em respeito a população fazer a recuperação da travessa da Passagem, local de passagem de milhares de pessoas todos os dias.

A metade da minha vida morei no centro da cidade e tenho recordações felizes de uma infância, uma adolescência e juventude em que São Luís inspirava felicidade e se tinha a impressão pelas relações de amizades entre e famílias e mais precisamente dos jovens, que muitas se tratavam de parentes. As vezes tenha impressão de ter vivido um sonho, quando vejo tudo acabado e a violência se impondo no centro da cidade. A tristeza é grande, mas o passado nos ajuda a superar e sentir na essência do coração, que São Luís vive e jamais morrerá como querem muitos políticos destruidores e irresponsáveis.

Nas entrelinhas de decisão de Alexandre de Moraes: Esqueçam a lei. Quem manda é o STF e ponto final

Alexandre de Moraes, relator do tal inquérito infamante, aberto por ordem de Toffoli para investigar genericamente “ameaças aos ministros do Tribunal e fake news”, em tramitação desde março desse ano, determinou que o ex-PGR Rodrigo Janot está proibido de se aproximar a menos de 200 metros de qualquer um dos Ministros do Supremo, e suspendeu o porte de armas do Procurador, com a notificação da Polícia Federal.

Mas o fato é que Janot NÃO COMETEU CRIME NENHUM. Todo mero estudante do 2º ano de Direito, lá nas aulas de Direito Penal I, aprende que o crime percorre um caminho, um “iter”, até chegar ao seu destino, que é o fato previsto em lei como infração penal, para levar à punição do agente.

Nesse “iter criminis”, só são punidos os atos de execução, nos quais o crime se consuma. Os atos preparatórios, antes dos executórios, ou mesmo os atos de cogitação (a ideia), que vêm em primeiro lugar, não são punidos. É totalmente irrelevante, para o Direito Penal, qualquer mentalização sobre como o agente vai cometer o crime, pois não há qualquer ação ou omissão voluntária de sua parte, que configure um fato típico e antijurídico a merecer punição.

O caso clássico, que ainda me lembro até hoje, passados mais de 20 anos das minhas aulas de Direito Penal na faculdade, é do sujeito que, querendo matar alguém (cogitação), pega uma arma de fogo e fica de tocaia esperando a vítima passar (atos de preparação), atirando contra ela (execução) e provocando a sua morte (consumação).

Se a vítima não tivesse passado no local naquele dia, ou se o agente tivesse desistido da ação e ido embora antes de ela passar, não haveria qualquer crime.

Nesse caso do Janot, o único crime que o ex-PGR cometeu, na verdade, foi o “crimideia” do livro 1984, de George Orwell, obra que está mais atual do que nunca, e que deve ser lida por todos.

A decisão que Alexandre de Moraes prolatou é um exemplo que o STF deu para toda a sociedade de que, doravante, ele pode investigar, nesse inquérito infamante, não só a execução do crime, mas o seu planejamento ou, pior, a sua mera cogitação.

Esqueçam os livros de Direito Penal. Esqueçam a lei. Quem manda é o STF e ponto final.

Guillermo Federico Piacesi Ramos

Advogado

 

 

Os idiotas úteis de Flávio Dino

Deputado Adriano

Os militantes do presidenciável e governador comunista do Maranhão, que ainda usam termos como “oligarquia”, “Sarney nunca mais”, “câncer da política” e outros choros juvenis mesquinhos, estão em descompasso com o seu líder. Dino, que chegou onde chegou utilizando-se do contraponto agressivo ante os governos que o precederam, hoje quer passar a imagem do pacificador do Brasil.  Ele pretende liderar uma “ampla frente pela democracia e contra pensamentos ditatoriais”. Mas esbarra-se no seu passado de radicalismos aqui no Maranhão.

Para tentar corrigir seus erros, Flávio Dino tem manifestado cotidianamente seu apreço por José Sarney. Um político e intelectual que goza de respeito e prestígio no cenário nacional por ter sido o responsável pela redemocratização do Brasil.  Ao mesmo tempo cessaram os ataques contra o grupo do ex-presidente, em especial à ex-governadora Roseana (que também foi muito caluniada e injustiçada). Será que Dino combinou com os seus seguidores mais radicais, aqueles que repetiam como mantra a luta contra a “oligarquia no Maranhão”, que um dia ele iria exaltar Sarney em entrevistas pelo Brasil visando um projeto eleitoral nacional? Certamente não combinou com seus idiotas úteis que estão a um passo atrás do comunista e logo o seguirão em uma nova cruzada retórica.

O talento político do ex-presidente e imortal sempre foi algo inquestionável aos homens e mulheres que pensam a política com o cérebro. Concordar ou discordar dele não permite desprezar sua importância política e seu trabalho pelo Maranhão e pelo nosso país. Apesar disso, por décadas José Sarney teve sua importância negada por seus adversários no Maranhão puramente por briga de poder.

Dizem os mais sábios que o tempo e a história se incumbe de retratar todas as injustiças cometidas no presente. Nos últimos dez anos Sarney vem obtendo sua redenção histórica. Lembro de, ainda bastante jovem, ver os ataques da esquerda contra o ex-presidente. Ao chegar no poder, Lula abraçou-se a ele para poder fazer um primeiro mandato bastante elogiado. Em 2009 disse Lula: “Sarney tem história no Brasil suficiente para que não seja tratado como se fosse uma pessoa comum”. Ali foi reparada uma das grandes injustiças cometidas pela esquerda no seu trajeto antes de chegar à Presidência da República. Mais recentemente o presidente Bolsonaro bateu continência e disse em tom de admiração: “Sarney garantiu o 13º salário e o não contingenciamento dos recursos destinados aos militares”. Flavio talvez não bateu continência, mas certamente pediu benção quando foi educadamente recebido pelo ex-presidente em sua casa em Brasília, afinal se não fosse Sarney seu partido, o PCdoB, ainda estava na clandestinidade.

Do meu lado, sinto um regozijo ao ver a história do meu avô ser reconhecida por aqueles que o difamaram, mesmo que tenham um interesse pessoal os motivando. Para aqueles que continuam com o discurso do anti-sarneísmo, cabe informar que até mesmo os que realmente se beneficiaram com ele, agora já o consideram ultrapassado. Mas tudo no seu tempo, o idiota útil precisa de uma nova narrativa para se locupletar.

Adriano Sarney

Deputado Estadual e Líder da Oposição na Assembleia Legislativa, Economista com pós-graduação pela Université Paris (Sorbonne, França) e em Gestão pela Universidade Harvard.

Fonte: Agência Assembleia

 

Faroeste caboclo: A união entre o STF e a politicalha

País sem lei não é democracia. É faroeste.

Onde quem tiver o fuzil na mão manda. Ou a caneta mais poderosa, no caso dos 11 juízes do STF, que inventam lei pra soltar bandido e favorecer o crime.

A ação é efetiva e orquestrada – uma marcha macabra – e ataca por todos os lados no país. Nas ruas do norte do país, terroristas/traficantes de facções criminosas promovem ataques sem parar, desafiando o governo estadual e federal, indignados com o desmantelamento de suas lideranças transferidas.

No Congresso, deputados e senadores impõem uma derrota atrás da outra a Sérgio Moro e seu projeto anticrime. Em todo o país, juízes já começam a colocar nas ruas bandidos comuns apavorados com a possibilidade de prisão – 4 anos – no caso de desafiarem as determinações recentes dos vagabundos da política.

O golpe final – e não poderia ser diferente – ficou por conta do STF, que acaba de rasgar a já combalida Constituição brasileira ao mudar a lei – vergonhosamente – para os casos que envolvem delação. Praticamente todos os processos da Lava Jato.

A decisão da maioria dos abutres do STF é um verdadeiro acinte à lógica, ao bom senso, à moral e ao povo brasileiro. Exatamente como se um juiz de futebol decidisse, no final do jogo, mudar todas as regras a favor de seu time, anulando os gols do adversário.

A invenção de nova regra – a de que o réu tem a última palavra antes do pronunciamento final dos juízes – é um mero pretexto jurídico imoral para anular julgamentos anteriores e soltar comparsas do crime, de terno e gravata ou de fuzil na mão nos morros, não importa. É, finalmente, o faroeste caboclo instituído por inconsequentes.

Tais medidas do STF vão afetar imediatamente no mínimo 32 sentenças da Lava Jato envolvendo 143 condenados. É uma vergonha absoluta, digam o que disserem os ilustres ‘juristas.’

O grande problema do país, hoje, são cerca de 600 homens e mulheres poderosos que mandam e desmandam de acordo com suas conveniências.

São os 600 da Câmara dos Deputados, do Senado e do STF.

Sem excluir ninguém. Sem bonzinhos de um lado ou de outro.

A responsabilidade de cada um deles não é individual, respondem coletivamente pelas decisões das casas de que participam. É para isso que seus salários são pagos pelo povo.

E não para representar bandido.

Marco Angeli Full

Artista plástico, publicitário e diretor de criação.