É uma indescritível afronta.

Os servidores públicos mais bem remunerados e mais poderosos do país, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), brigando na Justiça para terem o direito de promoverem banquetes luxuosos às custas do sofrido povo brasileiro.

Uma ação movida pela deputada federal Carla Zambelli (PSL) conseguiu acabar com essa ‘farra’ nesta segunda-feira (6), através de uma liminar da lavra da juíza federal Solange Salgado, de Brasília.

Transcorridos menos de 24 horas da corajosa e justa decisão da magistrada, um recurso impetrado pela Advocacia Geral da União (AGU), em nome do STF, derrubou a liminar.

O desembargador Kássio Marques, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) afirmou não considerar que a ‘licitação se apresente lesiva a moralidade administrativa’.

É lamentável!

Jornal da Cidade Online

 

A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 7, o PL 9.615/18. A proposta proíbe fornecedores de entrar em contato, por telefone, com consumidores que tiverem previamente manifestado desinteresse em receber ofertas por esse meio.

Segundo o texto, para proibir chamadas e mensagens com conteúdo promocional, o consumidor deverá inscrever, sem custo algum, os números de telefone fixo ou celular em um cadastro de bloqueio a ser criado por órgãos públicos de defesa do consumidor.

O relator na CCJ, deputado Federal Valtenir Pereira, apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. “Urge que o Congresso Nacional legisle no sentido de estabelecer mecanismos que protejam o consumidor do marketing invasivo”, avaliou o parlamentar.

Para o relator, a proposta protege “o consumidor dos incontáveis e repetitivos contatos feitos pelas empresas para o oferecimento dos seus produtos ou serviços”.

Pareceres divergentes

O parecer de Valtenir Pereira também considerou constitucional proposta apensada que foi aprovada na Comissão de Defesa do Consumidor, porém, rejeitada na instância seguinte – Comissão de Ciência e Tecnologia.

Segundo esta outra proposta, o PL 9.942/18, operadoras de serviços de telemarketing ficam obrigadas a oferecer um canal direto e facilitado, por meio telefônico ou eletrônico, para que o consumidor possa incluir ou retirar seu contato da lista de interessados em produtos e serviços de determinada empresa.

A proposta estabelece também que, em qualquer contato telefônico, deverá será informada uma tecla para interromper a chamada e automaticamente remover o consumidor do cadastro de telemarketing da empresa por quatro meses.

O texto ainda limita a realização das ligações com ofertas aos seguintes horários: das 9h às 21h em dias de semana; e das 10h às 13h aos sábados.

Tramitação

Como os pareceres aprovados pelas comissões de mérito (Defesa do Consumidor e Ciência e Tecnologia) foram divergentes, a proposta segue para a análise do plenário.

Fonte: Migalhas

O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) registrou às 6h45 desta quarta-feira (8/5), a marca de R$ 900 bilhões – valor que representa o total de impostos, multas, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros desde o início do ano para a União, os estados e os municípios. O montante é arrecadado nove dias antes do que em 2018. “Mesmo com esse aumento de arrecadação, ainda assim projeta-se um déficit de mais de R$ 100 bilhões para 2019, o que mostra que o problema do poder público está no lado dos gastos e não da arrecadação. É preciso atuar sobre o dispêndio, cujo principal item é o gasto previdenciário. Portanto, é imprescindível que o Congresso se esforce para aprovar a Reforma da Previdência o mais rapidamente possível”, diz Marcel Solimeo, economista da ACSP.

Para ele, qualquer medida que resulte em elevação de tributos deve ser descartada pelo governo. “O que se espera é que, na esteira das mudanças que têm sido anunciadas em relação a esse tema, seja debatido o aprimoramento da legislação tributária, sem qualquer novo aumento da carga de impostos, que já está num nível insuportável”, enfatiza o economista.

O Impostômetro foi implantado em 2005 pela ACSP para conscientizar os brasileiros sobre a alta carga tributária e incentivá-los a cobrar os governos por serviços públicos de mais qualidade. Está localizado na sede da ACSP, na Rua Boa Vista, centro da capital paulista. Outros municípios e capitais se espelharam na iniciativa e instalaram seus painéis. No portal www.impostometro.com.br é possível ver mais informações.

Fonte – Associação Comercial de São Paulo

 

 

 

O coronel Heron Santos, que se tornou bastante conhecido por ter comandado o planejamento da Operação das Eleições de 2018, que resultou numa verdadeira opressão da força militar a políticos de oposição ao Governo do Estado, e que de acordo com denúncias da oposição, acabou por interferir no resultado das eleições majoritárias, está de volta ao Comando do Policiamento do Interior e com mais força as eleições municipais de 2020.

O coronel Heron Santos já foi candidato a deputado estadual  pelo PCdoB, o mesmo partido do governador Flavio Dino. Nas eleições de 2018, depois de ter sido convidado pelo coronel Jorge Luongo, Comandante Geral da Policia Militar através do Boletim Reservado nº 30, ele expediu o seguinte memorando aos comandantes de unidades militares do interior, muito embora tenha sido assinado pelo coronel Emerson: “Os comandantes de área deverão informar as lideranças que fazem oposição ao governo local (ex-prefeito, ex-deputado, ex-vereador) ou ao Governo do Estado, em cada cidade, que podem causar embaraços no pleito eleitoral”.

O coronel Heron Santos terá sob a sua subordinação vários comandos de unidades militares, o que demonstra que retornou depois de mais de um ano fora da caserna e com mais força, além de não ter sofrido qualquer penalidade e muito pelo contrário, retorna com mais força. As especulações é de que ele deve atentar para a realização de operações de interesses políticos, a exemplo do que ocorreu em 2018.

 

Edital provocou desconforto entre ministros da Corte e indignação entre servidores do tribunal. Integrantes do CNJ estranharam a decisão da juíza e acreditam em retaliação. No entanto a maior indignação foi para a sociedade, diante de tantos privilégios e mordomias, enquanto muita gente no país passa fome.

– A juíza federal Solange Salgado, do Distrito Federal, decidiu nesta segunda-feira (6) suspender a compra pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de medalhões de lagosta e vinhos importados – com premiação internacional – para as refeições servidas aos integrantes da Corte e convidados. O STF já informou que a Advocacia-Geral da União (AGU) vai entrar com recurso para garantir que a licitação seja efetuada.

A decisão da juíza foi tomada no âmbito de uma ação popular movida pela deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), que apontou que o valor do pregão – de até R$ 1,13 milhão – é “aviltante”, além de criticar o “luxo desnecessário” a membros do STF, sob o argumento de que a compra representa um “potencial ato lesivo à moralidade administrativa”. A licitação também entrou na mira do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

Para a juíza Solange Salgado, o edital da lagosta e do vinho não se insere como “necessário para a manutenção do bom e relevante funcionamento do Supremo Tribunal Federal” e os itens exigidos na licitação “destoam sobremaneira da realidade socioeconômico brasileira, configurando um desprestígio ao cidadão brasileiro que arduamente recolhe seus impostos para manter a máquina pública funcionando a seu benefício”.

Segundo o Estadão/Broadcast apurou, integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – presidido pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli – estranharam a decisão da juíza Solange Salgado, que já foi punida pelo órgão por supostas irregularidades na Associação de Magistrados Federais da 1ª Região (Ajufer). Eles acreditam em retaliação e também apontam que o valor final do contrato da lagosta (R$ 481,7 mil) ficou abaixo de um similar firmado pelo Ministério das Relações Exteriores.

EXIGÊNCIAS. O menu exigido pela licitação do Supremo inclui desde a oferta café da manhã, passando pelo “brunch”, almoço, jantar e coquetel. Na lista, estão produtos para pratos como bobó de camarão, camarão à baiana, frigideira de si, moqueca – capixaba e baiana – e “medalhões de lagosta”. As lagostas devem ser servidas “com molho de manteiga queimada”.

Os vinhos exigiram um capítulo à parte no edital. Se for tinto, tem de ser Tannat ou Assemblage, contendo esse tipo de uva, de safra igual ou posterior a 2010 e que “tenha ganhado pelo menos 4 (quatro) premiações internacionais”. “O vinho, em sua totalidade, deve ter sido envelhecido em barril de carvalho francês, americano ou ambos, de primeiro uso, por período mínimo de 12 (doze) meses.”

Para a juíza federal, todo e qualquer gasto da administração pública exige do administrador ainda maior zelo para com a coisa pública.

“Nesse cenário, cabe à administração averiguar, num juízo de proporcionalidade e razoabilidade, se o gasto empregado para custear a atividade-meio é realmente necessário e em que limite para que se atinja a finalidade pretendida. Do contrário, o ato estará eivado de vício que pode levar a sua anulação. No caso, verifica-se que o alto valor previsto em edital para custear uma atividade-meio é desproporcional e tem potencial de ferir a moralidade administrativa”, concluiu a juíza.

DESCONFORTO. Segundo o Estadão/Broadcast Político apurou, o edital provocou desconforto entre ministros da Corte e indignação entre servidores do tribunal. Um ministro disse reservadamente à reportagem que a compra não foi previamente discutida pelos magistrados em sessão administrativa e, portanto, não foi chancelada pelo colegiado.

Segundo o STF, a licitação foi realizada “observando todas as normas sobre o tema e tendo por base contrato com especificações e características iguais ao firmado pelo Ministério das Relações Exteriores e validado pelo TCU”.

Para a deputada Carla Zambelli, “é incrível a gente precisar de uma ação popular para poder coibir abusos do poder público”. “Não há justificativa plausível para o órgão que for, mesmo sendo a Corte Suprema do País, ter o capricho de escolher lagostas e vinhos para servir seus ministros. O país passa por uma série crise e cabe aos seus representantes o exemplo”, disse à reportagem.

Fonte: O Estadão

 

A iniciativa é do Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos, com apoio do MPT, OIT e Sedihpop, e será realizado no dia (13) em Pindaré Mirim, se constituindo também em importante alerta de combate ao trabalho escravo

Para marcar o Dia da Abolição da Escravatura (13 de maio), a cidade de Pindaré Mirim (MA) vai sediar o VI Encontro de Trabalhadores Resgatados do Trabalho Escravo, nos dias 10 e 11 deste mês, em um local simbólico: o antigo Engenho Central, que utilizou mão de obra escrava no século XIX na indústria da cana de açúcar. Em 2019, após ampla reforma, o local foi reinaugurado e se transformou em um centro de cultura.

Cerca de 60 sobreviventes de situação análoga à escravidão devem participar do evento, promovido pelo Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascarán (CDVDH/CB), com apoio do Ministério Público do Trabalho no Maranhão (MPT-MA), Organização Internacional do Trabalho (OIT) e Secretaria Estadual de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop).

“Devemos contar com a presença de 250 pessoas, entre trabalhadores resgatados e representantes de diversas instituições, sociedade civil, lideranças de comunidades vulneráveis e estudantes”, explica a secretária executiva do CDVDH, Mariana Fuentes. O objetivo do encontro é compartilhar experiências, discutir políticas públicas e criar estratégias de prevenção e repressão ao trabalho escravo.

Programação

A abertura será na sexta-feira (10), às 19h, com encenação do Grupo de Teatro Centro da Arte do CDVDH, seguida de apresentação do livro “Conto Escravidão”, de Xico Cruz. Às 20h, haverá apresentação do Projeto Rede de Ação Integrada de Combate a Escravidão (Raice), seguida de mesa com poder público e sociedade civil. Às 21h30, a noite cultural será comandada por escolas participantes do Programa Escravo Nem Pensar e pela Capoeira Raice Pindaré.

No sábado (11), às 8h, haverá rodas de conversas e atividades socioculturais; às 8h30, avaliação da Raice; às 10h30, socialização de trabalhos; às 11h15, encerramento com apresentação sociocultural de crianças e adolescentes da Raice de Pindaré e homenagem às mães trabalhadoras.

Maranhão recordista

O Maranhão é o maior fornecedor de mão de obra escrava do Brasil. Segundo dados do Observatório Digital do Trabalho Escravo (MPT / OIT), 22% dos trabalhadores encontrados em situação análoga à escravidão no país são maranhenses. De 2003 a 2018, foram resgatados 8.119 trabalhadores nascidos no Maranhão em todo território nacional.

Entre os municípios maranhenses com maior número de trabalhadores egressos estão: Codó (357 pessoas), Açailândia (326), Pastos Bons (267), Imperatriz (230) e Santa Luzia (191).

Fonte: AScom MPT-MA

 

 

O vereador Cézar Bombeiro, depois de importantes reuniões com o coronel Monteiro, Superintendente do SPU e o secretário Rubens Pereira Júnior, de Estado de Cidades, mostra-se bastante confiante com a iminente regularização fundiária das áreas de ações do PAC, em que estão os bairros da Camboa, Liberdade, Fé em Deus, Alemanha e Vila Palmeira, uma grande aspiração de milhares de famílias e luta incessante de longos anos, em que Cézar Bombeiro sempre estava empenhado como líder comunitário e posteriormente como politico.

O coronel Monteiro relatou ao vereador que o SPU não tem nada a contestar, muito pelo contrário e importante são instituições públicas reconhecerem e darem legitimidade aos posseiros, muitas dos quais centenários, e que já vem de várias gerações, afirmou.

Por outro lado, o secretário Rubens Pereira Júnior, afirmou ao vereador Cézar Bombeiro, que um dos obstáculos sobre o registro das escrituras em cartório já foi resolvido e a regularização fundiária é parte integrante da contrapartida do Governo do Estado, em fazer e garantir direitos e dignidade para todas as famílias. Rubens Júnior disse, que conhece o trabalho de Cézar Bombeiro e que em muitas lutas estiveram juntos, garantindo que em breve as milhares de famílias das comunidades a terem direitos reconhecidos, deixarão de ser sonhos para se transformarem realidade, afirmou o secretário.

Para Cézar Bombeiro, a regularização fundiária é uma aspiração grande das famílias da Camboa, Liberdade, Fé em Deus, Alemanha e Vila Palmeira e ela vai chegar a todos com garantias dos governos federal e estadual e acima de tudo pela seriedade e compromisso do coronel Monteiro (SPU) e o secretário Rubens Pereira Júnior (Secid). A consolidação é uma vitória de toda a população dos bairros que serão beneficiados e que comigo e outros grandes lideres comunitários não mediaram esforços em ir à luta, destacou o vereador.

O arcebispo de Belo Horizonte (MG), dom Walmor Oliveira de Azevedo, foi eleito na tarde desta segunda-feira, 6 de maio, como presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). O novo presidente foi escolhido pelo episcopado brasileiro que participa em Aparecida (SP), da 57ª Assembleia Geral da CNBB no terceiro escrutínio, após receber a maioria absoluta de votos do total de 301 bispos votantes.

Como manda o Estatuto da CNBB, o até então presidente cardeal sergio da Rocha perguntou a dom Walmor se aceita ser presidente. “Aceito com humildade, aceito com temor e aceito à luz da fe”, foram as primeiras  palavras que ele dirigiu à plenária da 57ª. Só à luz da fé, segundo dom Walmor, será possível recuperar a força da colegialidade da Igreja no Brasil a partir de uma escuta muito profunda dos irmãos e do povo de Deus. Ele pediu a Deus que não lhe falte sabedoria para assumir este serviço.

Nascido em 26 de abril de 1954, dom Walmor é natural de Côcos (BA). É o primeiro baiano a estar à frente da CNBB. O novo presidente da Conferência é doutor em Teologia Bíblica pela Pontifícia Universidade Gregoriana (Roma, Itália) e mestre em Ciências Bíblicas pelo Pontifício Instituto Bíblico (Roma, Itália).

Em sua trajetória de formação, cursou Filosofia no Seminário Arquidiocesano Santo Antônio (1972-1973), em Juiz de Fora (MG), e na Faculdade Dom Bosco de Filosofia, Ciências e Letras (1974-1975), em São João Del-Rei (MG). De 1974 a 1977, cursou Teologia no Seminário Arquidiocesano Santo Antônio, em Juiz de Fora. Em 9 de setembro de 1977 foi ordenado sacerdote, incardinando-se na arquidiocese de Juiz de Fora.

Ministério sacerdotal – Foi pároco da paróquia Nossa Senhora da Conceição de Benfica (1986-1995) e da paróquia do Bom Pastor (1996-1998); coordenador da Região Pastoral Nossa Senhora de Lourdes (1988-1989); coordenador arquidiocesano da Pastoral Vocacional (1978-1984) e reitor do Seminário Arquidiocesano Santo Antônio (1989-1997). No campo acadêmico, lecionou nas disciplinas Ciências Bíblicas, Teologia e Lógica II; coordenou os cursos de Filosofia e Teologia. Em Belo Horizonte, foi professor da PUC-Minas (1986-1990). Também lecionou no mestrado em Teologia da PUC-Rio (1992, 1994 e 1995).

Ministério episcopal – Dom Walmor Oliveira de Azevedo foi nomeado bispo auxiliar de Salvador (BA) pelo Papa São João Paulo II, no dia 21 de janeiro de 1998. Sua ordenação episcopal foi no dia 10 de maio do mesmo ano. Em 2004, foi nomeado arcebispo metropolitano de Belo Horizonte (MG), iniciando o ministério em 26 de março daquele ano. Em outubro de 2008, dom Walmor foi escolhido para ser um dos quatro representantes do Brasil na XII Assembleia Geral Ordinária do Sínodo dos Bispos, realizada em Roma.

Em 1999, dom Walmor foi secretário do Regional Nordeste 3 e membro da Comissão Episcopal de Doutrina da CNBB. A mesma Comissão que, já com o nome de Comissão Episcopal Pastoral para a Doutrina da Fé, presidiu entre 2003 e 2011, ou seja, por dois mandatos. É membro da Congregação para a Doutrina da Fé, no Vaticano, desde 2009. O arcebispo de Belo Horizonte também exerceu a presidência do Regional Leste II da CNBB – Minas Gerais e Espírito Santo.

Em fevereiro de 2014, foi nomeado pelo Papa Francisco membro da Congregação para as Igrejas Orientais. Desde 2010, o arcebispo é referencial para os fiéis católicos de Rito Oriental residentes no Brasil e desprovidos de ordinário do próprio rito.

Com mais de 15 livros publicados, dom Walmor é membro da Academia Mineira de Letras, Cidadão Honorário de Minas Gerais e dos municípios de Caeté e Ribeirão das Neves. O novo presidente da CNBB também foi agraciado com a Comenda Dom Luciano Mendes de Almeida, da Faculdade Arquidiocesana de Mariana, e com o título de Doutor Honoris Causa, da Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia (2012).

 

A presidente do Consórcio dos Municípios dos Corredores Multimodais do Maranhão (Comefc), Karla Batista, apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma consulta sobre a possibilidade de aplicação dos recursos dos royalties de mineração a que têm direito as prefeituras que estão na zona impactada pela Estrada de Ferro Carajás em áreas prioritárias e não apenas nas especificadas pela Lei Federal 7.999.

De acordo com a prefeita, trata-se de uma conquista decorrente de vários anos de luta para que a Vale passasse a compensar os municípios pelos danos causados com o transporte de minério em seus territórios, muitos deles dentro da zona urbana. O primeiro repasse será feito este mês, porém os gestores não poderão utilizar o dinheiro no atendimento de reivindicações da população, principalmente no tocante a infraestrutura, já que a legislação federal limita o uso desses recursos.

Em seu artigo 8º, a Lei 7.999, de dezembro de 1989, diz que os recursos recebido pelas compensações financeiras a título de indenização pela exploração do petróleo, xisto betuminoso e gás natural deve ser utilizado em três situações: Pagamento de dívidas para com a União e suas entidades; Custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em efetivo exercício na rede pública; Capitalização de fundos de previdência.

Para a prefeita, uma boa aplicação desses recursos seria também no atendimento da população no reparo daquilo que a empresa mineradora mais prejudica o município, que são os impactos ambientais, danificação de ruas e estradas vicinais, problemas de saúde etc, ou seja, poderiam ser utilizados no reforço das ações de infraestrutura, melhoria de postos de saúde e hospitais até mesmo na melhoria da educação. Segundo ela, já há entendimento de outros tribunais quanto a esse uso da verba.

O presidente do TCE, conselheiro Nonato Lago, diz que vê com simpatia a reivindicação desses gestores, até porque é um pedido coerente com aquilo que anseia a população. Ele disse que após o parecer técnico de sua assessoria vai analisar a questão com muito cuidado a fim de que os municípios sejam autorizados a usar esses recursos da melhor maneira possível.

O conselheiro Nonato Lago diz que conhece a realidade da maioria dos municípios e entende que seria interessante o uso dessa verba para melhorar as condições de vida da população.

Durante a visita, a prefeita esteve acompanhada dos gestores de Buriticupu (Zé Gomes), Santa Inês (Vianey Bringel), Anajatuba (Sidney Pereira), Tufilândia (Vilde Ricardo), Bom Jesus das Selvas (Fernando Coelho) e de Açailândia (Fabrício Ribeiro, que representou o prefeito), além do diretor-geral do Consórcio, Dilton Carvalho, e do assessor jurídico Daniel Leite.

ASCOM TCE-MA

 

A Companhia Energética do Maranhão (Cemar) foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, pela suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica a um consumidor. Esta foi a decisão unânime da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) ao verificar, nos autos, prova de que o autor da ação em primeira instância fora indevidamente cobrado por dívida já quitada e teve suspenso o serviço prestado pela empresa.

A sentença do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Timon julgou procedente o pedido do consumidor e condenou a Cemar a pagar indenização por danos materiais de R$ 49,37, além da indenização por danos morais com juros e correção monetária.

O desembargador Raimundo Barros (relator) observou que, no dia 4 de julho de 2017, o consumidor teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência suspenso em razão de suposto débito da fatura referente ao mês 04/2017, no valor de R$ 49,37. Constatou que a fatura fora efetivamente paga e o consumidor teve que pagar novamente a mesma fatura para ver restabelecido o serviço de energia de sua unidade.

Raimundo Barros citou decisão semelhante em que houve suspensão do fornecimento por concessionária de energia elétrica, situação em que se impõe a condenação da ré a reparar os danos morais acarretados.

O relator entendeu que o valor de R$ 5 mil, a título de danos morais, mostra-se razoável e proporcional para as peculiaridades do caso. Em relação à repetição de indébito, disse não ter dúvidas de que o autor da ação efetuou o pagamento em dobro da fatura, conforme comprovantes.

Os desembargadores José de Ribamar Castro e Kleber Carvalho também negaram provimento ao recurso da Cemar e mantiveram a sentença de base.

Comunicação Social do TJMA